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Postada em 01-25-2009. Acessado 1538 vezes.
Título da Postagem:O que deve e o que não deve ser questionado
Titular:Adalberto
Nome de usuário:Adauto
Última alteração em 01-25-2009 @ 12:30 am
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Caros AMIGOS Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. No tocante ao mérito das decisões,(exceto se contrário ao princípio da proporcionalidade) não caberá ao judiciário analisar, todavia, a formalidade deve ser seguida, SEMPRE. A grande diferença está nesta tênue linha. Assim, a justiça consiste em, por exemplo, uma autoridade administrativa ditar se houve ou não certa transgressão por parte do administrado, esta é uma característica discricionária, que se traduz na justiça do ato. Já no tocante à legalidade do ato, nos remete ao conjunto de atos (procedimento) que todo processo administrativo deve seguir para alcançar o objetivo de apurar determinados fatos. Para estes sim, o administrador não goza de discricionalidade. Uma vez que se qualquer processo se desviar dos procedimentos determinados quer na Constituição, quer na lei, quer em regulamentos próprios de cada ente da administração pública(incluído está a administração militar), configurada está a ilegalidade e, assim, sujeita o ato à análise do judiciário. Quando o ato pode ser validado. Caso a convalidação (revalidar) do ato ferir interesse de terceiros, como é o caso de punições, o ato não poderá ser convalidado. Sendo, portanto passível de anulação(via administrativa ou judicial) e outras conseqüências jurídicas dele advindas... Como é o caso dos danos morais (reparação civil) - Entendeu???? Sim, outrora quando publiquei este mesmo assunto, houve um amigo que me chama de bucéfalo em seu comentário> Saiba que eu perdôo, pois entendo que educação, sabedoria, inteligência e ética também são diferentes umas das outras. E assim por dizer, também de pessoa para pessoa. Atenciosamente


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