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Postada em 03-21-2009. Acessado 2864 vezes.
Título da Postagem:Competências da justiça comum (e não dos tribunais militares)
Titular:RONALDO MARCIO DE CAMPOS CELOTO
Nome de usuário:RONALDOC
Última alteração em 03-21-2009 @ 11:56 am
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SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (E NÃO DOS TRIBUNAIS MILITARES) PARA O JULGAMENTO DE CRIMES PREVISTOS TANTO NO CÓDIGO PENAL COMUM QUANTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR. 1. Introdução Este final de semana, ao empilhar minha posição sobre a importância da OAB, enquanto órgão transformador e, ativista em prol da democracia e da humanização social em nosso país terminei por ser abordado por um policial militar, durante o almoço, que me fomentou a opinião de que há uma discussão interessante sobre a quem deva competir o julgamento dos crimes cometidos por policiais militares: à Justiça comum ou aos Tribunais Militares. A idéia de podermos saborear uma deliciosa refeição foi interrompida por alguns instantes, afinal, aquele assunto me chamou a atenção. Obviamente, muitos já doutrinaram a respeito, então, resolvi acompanhar estes grandes mestres e opinar a respeito, em forma de artigo. E assim, nasceu a discussão: conflito de competência. Pois, vamos a ela. 2. Conflito de Competência: A Ilegalidade das Alíneas ‘C’ e ‘D’ Contidas no Inciso II do Artigo 209 do Código Penal Militar Muito se divaga sobre a competência da justiça comum ou da justiça militar para apurar eventuais crimes cometidos por policiais militares durante o exercício de sua atividade. Primeiramente, os crimes, sejam militares ou não, devem estar definidos em Lei, não se admitindo outro critério. (Artigos 5º, LXI, e, outros, CF). Mas o que vem tirando o sono dos doutrinadores e penalistas é exatamente o fato de existirem crimes que, em sua acepção, se tornam especificamente militares, pois, em sua ocorrência, geram uma possibilidade de propositura de ação penal somente contra militares, tendo em vista a sua situação funcional, ou seja, estarem exercendo a sua atividade e praticar o delito. Há opiniões diversas para ambas as correntes, citando aí os que entendem que um policial militar não pode ser julgado pela justiça comum se cometeu ato durante o exercício de sua profissão (o que não concordo). Podemos citar (ainda que todos não estejam diretamente inseridos no C. Penal Militar): deserção e insubordinação á ordem praticada dentro da corporação, embriaguez no trabalho, violência física contra chefe superior ou colega de trabalho dentro da corporação, disparo de arma de fogo contra chefe superior ou colega de profissão dentro da corporação, subtração de objeto de um patrimônio sob a administração militar, etc. Ou seja: há crimes sim, propriamente militares, praticados por militares durante o exercício de sua atividade policial. Claro, não estou inserindo aí roubo, furto, lesão corporal, estelionato, peculato, pois tais crimes obviamente encontram previsão na legislação penal comum. Tampouco estou me referindo à lesão corporal contra civil durante o exercício de sua profissão, pois, a meu ver, trata-se de crime comum. Muito embora alíneas: “c” e “d”, ambas atinentes ao inciso I, do Artigo 9º, do Código Penal Militar, façam referência a este contexto, desacredito-as. Vejamos as mesmas: Art. 9º. (...) II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil. Aliás, há um Provimento nº 04/07-CGer, preocupado com esses dispositivos e, em especial, com o teor do artigo 125 da CF, que diz: Art. 1º – Em obediência ao disposto no artigo 12, na alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar, a autoridade policial militar a que se refere o § 2º do artigo 10 do mesmo Código deverá apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com a apuração dos crimes militares definidos em lei, quando dolosos contra a vida tendo como vítima um civil. Art. 2º – Em observância ao previsto nos artigos 8º, alínea “g”, e 321 do Código de Processo Penal Militar, a autoridade de polícia judiciária militar deverá requisitar das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento da apuração dos crimes militares definidos em lei, quando dolosos contra a vida tendo como vítima um civil. Art. 3º – Nos casos em que o órgão responsável pelo exame pericial proceder a liberação imediata, o objeto ou instrumento deverá ser apensado aos autos quando da remessa à Justiça Militar, nos termos do artigo 23 do Código de Processo Penal Militar. Art. 4º – Nas hipóteses em que o objeto ou instrumento permaneça no órgão responsável pelo exame pericial e somente posteriormente venha a ser encaminhado à autoridade de polícia judiciária militar, esta deverá também prontamente, quando do recebimento, efetuar o envio desse material à Justiça Militar, referenciando o procedimento ao qual se relaciona. Parágrafo único – O mesmo procedimento deverá ser adotado pela autoridade de polícia judiciária militar quando do recebimento do laudo ou exame pericial. Este provimento supracitado merecerá sempre, evidente, meus parabéns. Não fosse o mesmo, e, haveria sempre uma idéia (ainda que equívoca) de corporativismo no que tange, inclusive, aos próprios objetos, pesquisas e exames fornecidos por policiais militares quando da apuração de crimes contra civis. Mas o que critico sobremaneira, antes mesmo da necessidade de se verificar tal provimento, é que os itens: “c” e “d”, II, art. 9º, do CPM, não merecem qualquer seriedade, dentro do âmbito do conflito de competência. Devem sim, ser descartados, de imediato, pelos estudiosos inquietos. Dito isso, venho apresentar aqui, a minha posição acerca de qual Justiça seria a competência para julgar a ocorrência de crimes tipificados em ambas as situações (legislação penal comum e militar). E, trago em sede de preliminares, a posição de que é e será sempre possível transferir a competência para tal julgamento à Justiça Estadual Comum. E explicarei por que. 3. O Princípio da Especialidade no Código Penal Referido princípio encontra-se expressamente contido no art. 12 do Código Penal, cujo texto legal é o seguinte: "Art. 12. As regras gerais deste Código se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso." As normas de caráter especial ocorrem no que tange às qualificadoras ou às causas de privilégio. Isto porque são elas consideradas disposições especiais em relação aos tipos fundamentais, geralmente descritos nos caputs dos dispositivos penais. Exemplo de norma especial de um crime descrito no caput do artigo é a lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1.º, CP). Esta norma é uma espécie de “adicional” ao tipo penal básico descrito no caput do mesmo artigo (lesão corporal de natureza leve). Utilizei este exemplo porque não é difícil nos depararmos com situações em que o trabalho policial exige o uso de força, e, não poderia ser diferente (haja vista a gama de meliantes que enfrentam), e, o resultado pode causar à vítima, lesão corporal grave. Analisemos agora, os dois códigos. Vemos que no Código Penal Militar, a lesão corporal grave se confunde também com a do Código Penal Comum, pois temos, em ambos: - Código Penal Militar Lesão Corporal Leve Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão Corporal Grave § 1º Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias: Pena - reclusão, até cinco anos. § 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura: Pena - reclusão, de dois a oito anos. - Código Penal Comum Lesão Corporal Leve Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Lesão Corporal de Natureza Grave § 1º - Se resulta: I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. § 2º - Se resulta: I - incapacidade permanente para o trabalho; II - enfermidade incurável; III - perda ou inutilização de membro, sentido ou função; IV - deformidade permanente; V - aborto. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos. Como se vê, o tempo previsto de pena é o mesmo, o conflito aparente de normas se estabelece, e, evidente, a bem da justiça, o que buscam os Tribunais, em sua essência, é garantir o não protecionismo à classe militar, se obviamente, os julgamentos fossem estabelecidos dentro dos Tribunais Militares. 4. O Que Dizem os Tribunais Superiores do Nosso País Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (casos envolvendo civil que pratica crime contra militar e militar que pratica crime contra civil): Súmula 53: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra as instituições militares estaduais”. Súmula 90: “Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar pela prática de crime militar, e à Comum pela prática do crime comum cometido por policial, crime este simultâneo àquele crime militar”. Outro também, não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (citando aqui – após ler um brilhante artigo de Benevides Neto – que inclusive me influenciou a escrever este modesto ensaio – e peço licença ao mesmo para transcrever seus exemplos de crimes de trânsito cometidos por militares contra civis e por civis contra militares, sem protecionismo algum por parte da Justiça, que puniu de acordo com a tipificação do crime, em igualdade de forças, tanto militares vítimas, quanto civis vítimas): “Acidente de trânsito entre um automóvel da Força Pública paulista, dirigido por policial militar, e outro veículo de propriedade privada, no qual trafegavam duas pessoas que, em conseqüência, sofreram lesões corporais. Ausência na imputação de referência a que o acusado, no momento do fato, exercesse serviço de policiamento.” (RHC 60.628-8-SP - Rel. Min. Soares Munõz j. 15-4-83 - DJU, 13 maio 1983, p. 6.499 - SIP 18/83.) “Crimes de lesões corporais culposas contra militares e dano culposo em viatura militar dirigida por um deles, tudo imputado a um civil, em abalroamento de veículos. Crimes comuns e não militares. Interpretação do art. 129, § 1º, Const. Federal, e art. 9º, inc. III, d, do Código Penal Militar.” (RECrim, 1.464-2 - v.u. - STF - 1ª T. 3-2-87 - DJU, 20 fev. 1987, p. 2.179 - SIP 3/87.) E, não poderia ser de outra forma. Vivemos num Estado Democrático de Direito. Uma coisa é um policial militar agredir um superior imediato dentro do batalhão, durante um treinamento ou uma instrução, causando-lhe lesão corporal. Teríamos aí, um crime tipicamente militar, ocorrido dentro das dependências, e, envolvendo ambos, policiais. Outra coisa é um policial vitimar gravemente (causando até mesmo, aleijamento de membro posterior, por exemplo) um civil durante o exercício de sua profissão nas ruas ou nas estradas e alegar estar em atividade de trabalho, ou seja, supostamente permitida ao uso do poder de polícia. Guardadas as proporções em que é necessário o uso de força, estou aqui falando dos casos desnecessários. E, a justiça foi mais do que precisa nesse sentido. Vejamos abaixo, decisão em que um policial desferiu um soco contra outro policial, onde aí, tipificou-se pena prevista no Código Penal Militar: “Este Tribunal deferiu habeas corpus para declarar atípica a conduta de militar que desferira um único soco contra seu colega de profissão, também militar, após injusta provocação, absolvendo-o da imputação de lesão corporal leve (CPM, art. 209). Assentou-se que o desferimento de um único soco, após injusta provocação da vítima, tal como reconhecido pela sentença (CPM, 209, § 4º: "Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um terço"), permitiria, por suas características, a aplicação do princípio da insignificância. HC 95445/DF, rel. Min. Eros Grau, 2.12.2008. Supremo Tribunal Federal. (HC-95445)” (www.lfg.com.br) Portanto, é preciso haver sempre um equilíbrio de forças: de um lado, a justiça comum, que julga atos cometidos por militares em detrimento de civis nas ruas, estradas. De outro, a justiça militar, que julga atos cometidos por militares contra militares, jamais utilizando a desculpa de que, se o militar cometer crime contra civil dentro do exercício de sua profissão, deveria ela, a justiça militar, julgá-lo. Todos nós sabemos que a justiça militar é séria. Mas, em todo setor laboral, há riscos de se processar um evidente protecionismo. E digo isso porque já atuei no setor público e tive conhecimentos do chamado “acordo de pizza”. Mas em hipótese alguma, duvido da justiça militar. Aliás, em alguns países, como nos Estados Unidos da América, ela é severa e, na maioria das vezes, até injusta com seus oficiais. É preciso aí, militar em favor de um equilíbrio. 5. Conclusão Conclui-se: Sendo a lesão corporal grave um crime comum e de punibilidade idêntica à prevista no Código Penal Militar, estando ambos tipificados em seus Códigos, deve sempre prevalecer a Justiça Comum como foro competente para julgamento destes crimes, de modo a evitar uma tendência à corrente que defende a absolvição com base no exercício do poder de polícia durante seu expediente de trabalho, acreditando que, com isso, não poderiam os policiais, serem julgados pela Justiça Comum. Essa argüição, embora crescente, não favorece a sublimação da Justiça Militar, nem mesmo do Direito enquanto Ciência Social, mas transforma defensores advogados em “estrelas” de uma panacéia de alegações que só retardam o evolucionismo do pensamento jurídico dos Tribunais. Meus sinceros parabéns ao Provimento nº 04/07-CGer. Mas, nem por isso, desligo-me do cerne aqui enfatizado: Há que se alterar de imediato, a redação estabelecida nas alíneas: “c” e “d”, do inciso II, do Artigo 9º, do Código Penal Militar. E, por uma simples questão: faça-se justiça nas apurações e julgamentos de crimes cometidos por militares. A Polícia Militar é séria. Mas, em toda corporação séria (sem exceção), há sempre “favores ocultos”, influências políticas em prol de “fulano” ou “beltrano” e “acertos e sumiços de provas” que acabam por transformar a apuração da justiça numa “troca de gentilezas”. E justiça não tem nada a ver com isso. Enfim, minhas homenagens aos policiais militares de todo país. E que, fique ratificado, com a condição de especialista em Direito Militar, que minha pretensão aqui foi atingir a justiça! Nada mais do que a bela e douta justiça! Parafraseando o Mestre dos Mestres: “Buscai primeiro o reino dos céus e a sua justiça e todas estas coisas serão acrescidas”. (Jesus de Nazaré) RONALDO MARCIO DE CAMPOS CELOTO.


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