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Postada em 18-07-2011. Acessado 1605 vezes.
Título da Postagem:Serviços de tercerização na adminstração de lixões e aterros sanitários
Titular:Lewton Burity Verri
Nome de usuário:Lewton
Última alteração em 18-07-2011 @ 01:17 pm
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A ADMINISTRAÇÃO CIENTÍFICA DE ACORDO COM A NOVA LEI DE CONTROLE DE RESÍDUOS SÓLIDOS - SE PREVÊ O FIM DOS LIXÕES E DOS ATERROS SANITÁRIOS ...

MODELO TENTATIVO DE CONTRATO: SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DE LIXÕES / ATERROS SANITÁRIOS.

http://www.administradores.com.br/informe-se/producao-academica/reciclagem-100-e-administracao-de-aterros-sanitarios-zero/3931/

CONTRATO Nº XXX/2010 DE 12/MARÇO/2010.

CONTRATANTE - PREFEITO DO MUNICÍPIO;

CONTRATADA - EMPRESA ENGENHARIA AMBIENTAL: ENGº – DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO E COMUNICAÇÃO / ENGº – DIRETOR DE OPERAÇÕES

OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE CONFORMIDADE COM O QUE CONSTA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO CONTRATO Nº XXX/2010 DE 12/MARÇO/2010.

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: (A) EXECUTAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA – COLETA E VARRIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, (B) OPERAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, (C) TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORIGINÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, (D) MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES DE PARQUES, JARDINS, CANTEIROS E ARBORIZAÇÕES, NA ÁREA URBANA, (E) SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE PRAÇAS, DE GALERIAS, CÓRREGOS, RIOS E VIAS, TUDO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E (F) ATENDER A TODAS AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PROJETO BÁSICO E RELAÇÃO QUANTITATIVA MÍNIMA DE VEÍCULOS POR LOCAL – DETALHADOS SEGUNDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº , ÀS FOLHAS ---- A ---- INTEGRANTES COMPLEMENTARES DO CONTRATO;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: AS DEMANDAS DAS UNIDADES DE SERVIÇOS CONSTAM INFORMATIVAMENTE NO CONTRATO, EM PREÇOS E QUANTIDADES. NÃO SERVEM DE BASE PARA PAGAMENTOS /COBRANÇAS: (A) SERÃO PAGOS OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE FEITOS, (B) FISCALIZAÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, (C) A PMVR PODE SOLICITAR REDUÇÃO DOS SERVIÇOS NOS 30 (TRINTA) DIAS ANTERIORES A DATA DE FINALIZAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO;

PARÁGRAFO SEGUNDO: AS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA SERÃO ESTENDIDAS AOS NOVOS BAIRROS E LOGRADOUROS ABERTOS NA VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO;

CLÁUSULA SEGUNDA: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DEFINIDOS NO PRESENTE CONTRATO SERÁ EM REGIME DE EMPREITADA, POR PREÇO UNITÁRIO: (A) SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO PELA CONTRATADA, (B) FORNECER MÃO DE OBRA – DIRETA OU INDIRETA, SOB SUA CONTA E RISCO, (C) FORNECER MATERIAL, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS ..., (D) EXECUTAR OS SERVIÇOS COM ADEQUAÇÃO PERFEITA E (E) CUMPRIR AS NORMAS DA LEI MUNICIPAL Nº , SOB PENA DE RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO;

CLÁUSULA TERCEIRA: FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO A SER FEITO PELA SMSP/PMVR, OBSERVANDO O QUE SEGUE: (A) NÃO ELIMINAR OU MINIMIZAR OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA, (B) NÃO OMITIR DANOS PROVOCADOS PELA CONTRATADA, CONTRA O MUNICÍPIO E A TERCEIROS, NA VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO E (C) OS REPRESENTANTES E OS PREPOSTOS DA CONTRATADA RESPONDERÃO PELAS OMISSÕES NAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DESCRITAS NO PRESENTE CONTRATO – E SOBRE REINVINDICAÇÕES E RECLAMAÇÕES, EM DECORRÊNCIA DAS SUAS ATIVIDADES;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: DISPOSITIVOS FISCALIZÁVEIS: ATOS, NORMAS, DECRETOS, LEIS, ESPECIFICAÇÕES, EDITAL DE LICITAÇÃO E O PRESENTE CONTRATO – OBEDECER A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE PENALIDADES;

PARÁGRAFO SEGUNDO: OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: (A) ACEITAR DECISÕES, MÉTODOS E PROCESSOS DE INSPEÇÃO, VERIFICAÇÃO E DE CONTROLE DA CONTRATANTE, (B) FORNECER DADOS, INFORMAÇÕES, ELEMENTOS, ESCLARECIMENTOS E COMUNICAÇÕES SOBRE O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, A PEDIDO DA CONTRATANTE, JULGADOS NECESSÁRIOS;

PARÁGRAFO TERCEIRO: A FISCALIZAÇÃO PELA CONTRATANTE NÃO DESOBRIGA A CONTRATADA A CUMPRIR SUAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES;

PARÁGRAFO QUARTO: OUTRAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: (A) ACATAR AS DETERMINAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO DA CONTRATANTE, (B) REFAZER, REPARAR, CONSERTAR DE IMEDIATO OS SERVIÇOS E ATIVIDADES COM DEFEITOS/VÍCIOS;

PARÁGRAFO QUINTO: OS FISCAIS DA CONTRATANTE DEVERÃO SER CREDENCIADOS E TER LIVRE ACESSO ÀS INSTALAÇÕES OU DEPENDÊNCIAS DA CONTRATADA;

CLÁUSULA QUARTA: A CONTRATADA É RESPONSÁVEL POR TODOS OS ÔNUS E OBRIGAÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: (A) FISCAL, SOCIAL, COMERCIAL, PREVIDENCIÁRIA, SECURITÁRIA, TRABALHSITA, FUNDIÁRIA, TRIBUTÁRIA E CRIMINAL, RELACIONADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE ÀS ATIVIDADES DA CONTRATADA, (B) TOCANTE, ICLUSIVE, AOS SEUS EMPREGADOS, DIRIGENTES, SUBCONTRATADOS E PREPOSTOS E (C) RESPEITAR AS DEMAIS LEGISLAÇÕES INTERFERENTES;

CLÁUSULA QUINTA: A CONTRATADA SE OBRIGA A EXECUTAR SUAS ATIVIDADES DESCRITAS NO PRESENTE CONTRATO COM QUALIDADE, ECONOMIA E PRODUTIVIDADE: (A) COM ZELO DILIGÊNCIA E SEGURANÇA;

CLÁUSULA SEXTA: IDEM À CLÁUSULA QUARTA;

CLÁUSULA SÉTIMA: A CONTRATADA É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA SEGUNDA;

CLÁUSULA OITAVA: A CONTRATADA DEVE CUMPRIR TODAS AS OBRIGAÇÕES ANTERIORMENTE DESCRITAS NO PRESENTE CONTRATO;

CLÁUSULA NONA: AS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA SÃO INTRANSFERÍVEIS, SOB PENA DE LITÍGIOS JUDICIAIS;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA PODE SUBCONTRATAR RESPEITANDO AS OBRIGAÇÕES DO PRESENTE CONTRATO;

CLÁUSULA DÉCIMA: A CONTRATADA MANTERÁ EM VOLTA REDONDA UM “DIÁRIO DE OCORRÊNCIAS”, ONDE SERÃO ANOTADAS E REGISTRADAS AS OCORRÊNCIAS E AS EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO PROCEDIDADA PELA CONTRATANTE: (A) E ABRIRÁ UM “DIÁRIO DE SERVIÇOS” COMO RELATÓRIO DE SERVIÇOS A EXECUTAR E JÁ EXECUTADOS E (B) DEMAIS LIVROS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: NÃO TERÃO VALIDADE AS COMUNICAÇÕES QUE NÃO CONSTAREM NOS REFERIDOS DIÁRIOS;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DURANTE A VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO A CONTRATADA É A ÚNICA RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS POR SEUS EQUIPAMENTOS, SEGUNDO O ART. 70º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 DE LICITAÇÕES PÚBLICAS;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A CONTRATADA DEVE EXECUTAR AS ORDENS DE SERVIÇOS EXPEDIDAS PELA CONTRATANTE, DE ACORDO COM SUAS EXIGÊNCIAS;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: ESTIPULA OS DIZERES QUE SERÃO ESTAMPADOS NOS CAMINHÕES – EM SUAS LATERAIS;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: REFORÇA A OBRIGAÇÃO DE SUPERVISÃO DA CONTRATADA SOBRE SUAS ATIVIDADES;

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: A CONTRATADA SE COMPROMETE A IMPLANTAR IMEDIATAMENTE OS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS, EM SUA TOTALIDADE, A PARTIR DAS ORDENS DE SERVIÇOS – OS - EXPEDIDAS PELA SMSP/PMVR;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: PREVISÃO DE INÍCIO DOS SERVIÇOS EM FUNÇÃO DA 1ª OS, EM 20 (VINTE) DIAS APÓS A EXPEDIÇÃO DA MESMA;

PARÁGRAFO SEGUNDO: OS SERVIÇOS SOBRE O LIXO DA SAÚDE, TRATAMENTO E CONTROLE, DEVERÃO INICIAR EM ATÉ 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA EXPEDIÇÃO DA 1ª OS;

PARÁGRAFO TERCEIRO: O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES PODERÁ SER REVISTO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, DE ACORDO COM O ART. 1.058 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO;

PARÁGRAFO QUARTO: EXCLUI AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DAS JUSTIFICATIVAS NOS ATRASOS, DO TERCEIRO PARÁGRAFO;

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: A CONTRATANTE ASSUMIRÁ OS SERVIÇOS DA CONTRATADA EM CASO DE GREVES, ACIMA DE 3 (TRÊS) DIAS: (A) A CONTRATADA RESSARCIRÁ A CONTRATANTE POR SERVIÇOS/DESPESAS COMPROVADOS NOS CASOS DE GREVE;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: EM CASO DE GREVES NO SERVIÇO PÚBLICO, EM ATIVIDADES DO MUNICÍPIO QUE COMPLEMENTAM AS ATIVIDADES CONTRATADAS, A CONTRATADA ASSUMIRÁ OS TRECHOS E SERVIÇOS, DESDE QUE REQUISITADOS E DE ACORDO COM OS EQUIPAMENTOS E PESSOAL DISPONÍVEL DELA MESMA;

PARÁGRAFO SEGUNDO: NOS CASOS DE GREVE NA CONTRATADA A MESMA DEVE COMUNICAR IMEDIATAMENTE A SITUAÇÃO À SMSP/PMVR;

PARÁGRAFO TERCEIRO: OS GASTOS E DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM A PRESENTE CLÁUSULA SERÃO DESCONTADOS NA MEDIÇÃO DO MÊS POSTERIOR DA FATURA DA CONTRATADA;

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: REFORÇA A LIBERAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS DAS ATIVIDADES DA CONTRATADA PERANTE A CONTRATANTE;

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: O PRESENTE CONTRATO PODERÁ SER ALTERADO COMO REGULA O ART. 65º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 – DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS;

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: A RESCINSÃO DO PRESENTE CONTRATO OBEDECERÁ AOS SEGUINTES DISPOSITIVOS E MOTIVOS: INCISOS I A XII E XVII DO ART. 78º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E ART. 80º, E AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS XII A XVII DO MENCIONADO ART. 78º;

CLÁUSULA VIGÉSIMA: PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO – 60 (SESSENTA) MESES;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: PODE SER USADO O “CORREIO” PARA NOTIFICAÇÃO DA CONTRATADA, DAS “OS” DA CONTRATANTE;

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: VALOR GLOBAL DO CONTRATO;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: PROCEDIMENTO DE ENVIO DAS MEDIÇÕES E TRABALHOS FEITOS PELA CONTRATADA PERANTE A CONTRATANTE – ATÉ O 2º (SEGUNDO) DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE;

PARÁGRAFO SEGUNDO: OS PREÇOS UNITÁRIOS TABELADOS SERÃO A BASE DA ÚNICA REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA;

PARÁGRAFO TERCEIRO: REGRA DE RECEBIMENTO DOS PAGAMENTOS EM ATRASO E TAXAS COMPENSATÓRIAS PARA OS ATRASOS POR PARTE A CONTRATANTE, AOS SERVIÇOS DA CONTRATADA;

PARÁGRAFO QUARTO: A CONTRATADA SOMENTE RECEBERÁ SUA REMUNERAÇÃO SE TIVER QUITADO TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INCLUSIVE O ISS;

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: REGRAS PARA OS REAJUSTES DOS VALORES DOS PREÇOS UNITÁRIOS DAS UNIDADES DE SERVIÇOS;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: OS PREÇOS UNITÁRIOS DAS UNIDADES DE SERVIÇOS DE BASE, OFERTADOS À OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO, DO PRESENTE CONTRATO, SERÃO A REFERÊNCIA PARA AS CORREÇÕES E APLICAÇÕES DOS FATORES CORRETIVOS ESTABELECIDOS E PERMITIDOS PELO GOVERNO FEDERAL;

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: A SMSP É QUEM ESTIPULA O LOCAL ONDE SERÃO DESPEJADOS OS RESÍDUOS SÓLIDOS DO LIXO: (A) TODOS OS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DEVERÃO SER PESADOS EM BALANÇA POR CONTA DA CONTRATADA;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: REGRA DE COMPROVAÇÃO DA PESAGEM DOS VEÍCULOS E DOS EQUIPAMENTOS;

PARÁGRAFO SEGUNDO: A SMSP/PMXX FISCALIZARÁ A TARA DOS VEÍCULOS E DOS EQUIPAMENTOS;

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: REGRAS PARA MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, BASEADA EM UNIDADE DE 20 (VINTE) TONELADAS DE LIXO COLETADAS, PARA SERVIÇOS NÃO IMPLANTADOS: (A) PROBLEMAS EM VARRIÇÕES – 5 (CINCO) TONELADAS DE LIXO COLETADAS, (B) FALTA DE COLETA – EM SETOR DE 20 (VINTE) TONELADAS DE LIXO COLETADAS E EM RUAS DE 5 (CINCO) TONELADAS DE LIXO COLETADAS, (C) ABANDONO VASILHAMES SEM SEREM RECOLHIDOS – 5 (CINCO) TONELADAS DE LIXO COLETADAS, (D) LIMPEZA INCOMPLETA - 2 (DUAS) TONELADAS DE LIXO COLETADAS, (E) VEÍCULOS NÃO PADRONIZADOS - 5 (CINCO) TONELADAS DE LIXO COLETADAS, POR INFRAÇÃO, (F) PROBLEMAS COM SEUS TRABALHADORES DE COMPORTAMENTO E DE CONDUTA - 5 (CINCO) TONELADAS DE LIXO COLETADAS, POR INFRAÇÃO, (G) PROBLEMAS COM A SEGURANÇA DOS SEUS TRABALHADORES - 5 (CINCO) TONELADAS DE LIXO COLETADAS, POR INFRAÇÃO, (H) PELO NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO - 5 (CINCO) TONELADAS DE LIXO COLETADAS, POR INFRAÇÃO, (I) PELAS GUARNIÇÕES INCOMPLETAS DE PESSOAL E CAMINHÕES - 5 (CINCO) TONELADAS DE LIXO COLETADAS, (J) PELA COLETA DE LIXOS NÃO PRÓPRIOS - 5 (CINCO) TONELADAS DE LIXO COLETADAS;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: OS VALORES DAS MULTAS DE ACORDO COM A PRESENTE CLÁUSULA SERÃO DESCONTADOS NA MEDIÇÃO DO MÊS POSTERIOR DA FATURA DA CONTRATADA;

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA PODE RECORRER NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS NO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA SMSP;

PARÁGRAFO TERCEIRO: CASO RECURSO NÃO ACATADO PODERÁ A CONTRATADA AINDA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

PARÁGRAFO QUARTO: NÃO SENDO ACATADO O RECURSO A MULTA SERÁ APLICADA CONFORME O SUBITEM 13.1.5 DO EDITAL DE LICITAÇÃO;

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: FIRMA O VALOR FINAL DO CONTRATO (R$ ---) PARA A GARANTIA DE EXECUÇÃO DO PRESENTE CONTRATO;

PARÁGRAFO ÚNICO: REGRA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DE GARANTIA PARA A CONTRATADA: NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO À CONTRATADA DESDE QUE HAJA INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO PRESENTE CONTRATO;

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: A SMSP PODE REQUERER SUBSTITUIÇÃO DE QUALQUER EMPREGADO / TRABALHADOR DA CONTRATADA QUE AFETE (OU ESTEJA AFETANDO...) O BOM FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS E DAS ATIVIDADES DETERMINADAS NO PRESENTE CONTRATO: (A) A SUBSTITUIÇÃO DEVE SER FEITA EM ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SOB PENA DE MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA;

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES TÉCNICOS DA CONTRATADA, NA SEDE E NA REGIONAL DO MUNICÍPIO;

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: FAZEM PARTE DO PRESENTE CONTRATO AS CLÁUSULAS E DISPOSIÇÕES DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº , FOLHAS --- A --- DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XX.XXX/2010, PORVENTURA OMISSAS E NÃO CONFLITANTES COM ESTE CONTRATO;

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: O MUNICÍPIO TEM O DIREITO E AUTORIDADE PARA DIRIMIR E RESOLVER CAUSAS SINGULARES NÃO PREVISTAS;

CLÁUSULA TRIGÉSIMA: ELEIÇÃO DO FORO PRIVILEGIADO, SENDO A COMARCA DO MUNICÍPIO -----;

DATA DA ASSINATURA: 12/MARÇO/2010, EM MUNICÍPIO - ESTADO.

DETALHAMENTO ELABORADO POR:

MARCUS VINICIUS FREITAS

ADMINISTRADOR, AUDITOR E AMBIENTALISTA

LEWTON BURITY VERRI

ENGENHEIRO, AUDITOR, GESTOR DA QUALIDADE E AMBIENTALISTA (PÓS-GRADUANDO) - RJ - VOLTA REDONDA, 12/03/2010. 




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