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Postada em 26-09-2011. Acessado 580 vezes.
Título da Postagem:A Sustentabilidade no Estatuto das Cidades e das Empresas
Titular:Lewton Burity Verri
Nome de usuário:Lewton
Última alteração em 26-09-2011 @ 05:26 pm
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A Sustentabilidade no Estatuto das Cidades e das Empresas

Tags: Sustentabilidade, missão, nova, administração, cidades, municípios, bairros, comunidades, plano, diretor, estatuto, empresa, produção, social, material, poder, público, licença, ambiental, fiscalização, gestão, empreendimentos, empreendedores, ocupação, ordenada, solo, subsolo, água, hidrográfica, bacia, corpo, zona, urbana, rural, distrito, lei, constituição, federal, estadual, conselhos, secretaria, meio, ambiente, século 21, engenharia, clima, mudanças, climáticas, calamidades, poluição, resíduos, detritos, despejos, lançamentos, preservação, conservação, desapropriação, outorga, direito, edificações, construção, superfície, IPTU, progressivo, usucapião, desenvolvimento, econômico, social, indústria, fábricas, serviços, preempção, consorciada, regeneração, urbi ET orb, território, perímetro  
 
A nova missão da Administração do século 21 será a de incorporar a Sustentabilidade, advogada no Estatuto das Cidades, com um Estatuto das Empresas mais formal e científico, no sentido harmônico de suas relações.
 
Nosso sonho de empreendedor não tem mais a liberdade permissiva do passado: vou abrir aqui uma fábrica de bombas atômicas ou um lava jato de caminhões.
 
Tudo que sonhamos para criar uma produção material ou social agora seguirá regras científicas baseadas em restrições, limitações e permissões técnicas e institucionais para a SUSTENTABILIDADE Social e Ambiental.
 
No passado um terreno a beira de um rio, ou no sopé de uma montanha, ou perto de um sistema hidrográfico, num planalto arborizado poderia servir para criarmos a nossa empresa ...  
 
Antes os loteamentos eram desconexos com Leis urbanas e sem regras utilitárias de seu uso. Havia até retenção imobiliária para sua especulação.
 
E o poder público teria que:
 
1.       Se virar para fornecer suficiência de equipamentos urbanos e comunitários, em especial das redes de água e esgotos, de energia elétrica e estacionamentos próximos,
 
2.       Mitigar o uso e ocupação indevida do solo, bem como reduzir o comprometimento do subsolo,
 
3.       Ajudar na valorização ou desvalorização dos imóveis próximos e afetados pelas obras ou atividades da nossa empresa,
 
4.       Criar a geração racional de tráfego, na dimensão adequada das vias de acesso e demanda por transporte público,
 
5.       Agilizar a formação de escolaridades e profissionalização para que viessem a nos ser benéficas, bem como criação significativa do fluxo de pessoas profissionais e trabalhadoras,
 
6.       Criar uma correspondente estruturação (ou reestruturação) urbana / distrital de comércio, escolas, postos de saúde, mercados e sacolões, policiamento, postos de abastecimentos, parcelamento de terrenos para moradias locais,
 
7.       Zelar pela aeração, o sombreamento por arborização e iluminação de áreas públicas ou privadas,
 
8.       Tentar preservar paisagens, monumentos e patrimônio natural, histórico e cultural, nas áreas ocupadas nos empreendimentos de posicionamentos aleatórios e arbitrários,
 
9.       Racionalizar fundos preventivos ou emergenciais para dar conta nos orçamentos dos exercícios fiscais, para atender aos itens acima listados,
 
10.   Tentar agilizar no poder legislativo normas, diretrizes e critérios que viessem a reduzir privilégios e conflitos.
 
As cidades com mais de 20.000 habitantes agora terão que possuir um Plano Diretor de Urbanização e Meio Ambiente. E os empreendedores terão sua liberdade criativa, condicionada a um plano de desenvolvimento dentro dos interesses sociais e econômicos de onde irá colocar sua fábrica ou empresa.
 
Muitos habitantes numa dada área geográfica provocam vários impactos na urbanidade, na ruralidade de seus distritos e criam congestionamentos e esgotamentos de toda espécie, em suas movimentações casuais e obrigatórias (para o trabalho, por exemplo). Inclusive impactos de vizinhanças, impactos ambientais e sociais.
 
E que com seu adensamento levam à exaustão do poder administrativo público, e da sua interação com a produção social da cidade, com as relações de consumo e seus detritos, resíduos, poluições, desajustes, despejos, lixos e doenças, por devastações prévias, abruptas e descontroladas: por uso indevido da água, do solo e do ar, da fauna e flora.
 
O município passa a assumir um “dirigismo” dentro da legalidade da nossa Constituição Federal/1988 e do Estatuto das Cidades, com regulação frutificada advinda dos Tratados de Preservação e Conservação Ambientais Internacionais, das Conferências do Meio Ambiente, das Normas da ONU e de outras instituições que tentam zelar pela sobrevivência harmônica do planeta Terra.
 
Na ERA DA SUSTENTABILIDADE, a mais eficaz, e primeira ação de controle ambiental, nasce entre as terras, estradas e recursos dos municípios, de quem está perto das florestas, dos rios, dos lagos, das montanhas, dos campos e planaltos.    
 
Os empreendedores ao comprarem terras e lotes (do Capital, Terra e Trabalho + Tecnologia), para suas atividades de produção social e material, ficarão restritos a tais regras máximas de sobrevivência coletiva.
 
A ele, empreendedor, se obrigará, ao comprar estes recursos, a seguir um dos mais belos consensos humanos e sociais que possam garantir às gerações futuras a continuidade da vida ... A REGULAÇÃO DE NOSSA OCUPAÇÃO e de nossos processos de vida e de sobrevivência, na intimidade de nossos negócios / atividades e da repercussão deles sobre todos nós.
 
A velha questão de ATUAR LOCALMENTE para REGENERAÇÃO DE MODO GLOBAL – URBI ET ORBI ... Da cidade para o mundo!
 
Nosso apelo ao administrador é que ele conheça o que ainda não se ensinam nas salas de aulas das universidades, pois se trata de conhecimento gerado e aplicado com pouco menos de 10 anos.
 
E saibam agora quais são as novas exigências para empreendimentos LIMPOS, justos, equilibrados e harmonizados com a comunidade, suas associações naturais e com a natureza.
 
Leia o estudo, e o exemplo, em resumo esquemático, da Lei Complementar nº 48 /dez/2006, do município de Barra Mansa – Rio de Janeiro, a qual se configura num grande modelo de aplicação consciente de regras científicas, não só à luz das ciências exatas, mas como também da economia, filosofia, da sociologia, da antropologia e da política da boa fé ...
 
Graças a DEUS, sem o juridiquês impertinente e quase ilegível ...
 
==================== Sigamos com a análise do Plano Diretor de Barra Mansa - RJ
 
UM PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL
 
Complementa a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001
 
Exemplo em resumo esquemático da Lei Complementar nº 48 /dez/2006, do município de Barra Mansa – Rio de Janeiro.
 
Este Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental é parte integrante do Sistema de Planejamento e Gestão da Política Urbana do Município de Barra Mansa.
 
Devendo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA) incorporar as diretrizes, os programas e os projetos aqui indicados, a partir do exercício de 2008.
 
A Lei Complementar nº 48, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano do Município de Barra Mansa, sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e dá outras providências.
 
A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL
 
Objetivos:
 
1.       A Política de Desenvolvimento Urbano será executada pelo Poder Público Municipal;
2.       Tem por objetivo atender as exigências básicas da ordenação da cidade e do território municipal;
3.       Contribuir para o bem estar da coletividade;
4.       Cumprir as funções sociais, definidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
5.       Compreende-se o desenvolvimento como processo permanente em busca da melhor qualidade de vida;
6.       Participação da sociedade nos processos do seu planejamento e do aprimoramento da gestão urbana e ambiental;
 
Princípios:
 
1.       O uso correto do solo;
2.       Disciplinar sobre a propriedade pública e privada;
3.       Consolidar as necessidades básicas do homem;
4.       Regular sobre: moradia digna, saneamento ambiental, transporte público, equipamentos públicos de saúde e educação, espaços públicos e equipamentos de lazer, coleta e a destinação final do lixo, segurança pública, preservação do patrimônio cultural, vizinhança, lazer, edificações, zoneamentos urbanos, rurais, industriais e agropastoris, e proteção do patrimônio natural.
 
Diretrizes Gerais do Desenvolvimento Urbano e Ambiental
 
I – Oferecer: moradia digna, saneamento ambiental e infra-estrutura urbana, transportes e serviços públicos, acesso ao trabalho e ao lazer;
 
II – Promover a gestão democrática, na formulação, execução e acompanhamento dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
 
III – Atender a sociedade com processos de planejamento regional, de serviços comuns, planos de urbanização e ambientais;
 
IV – Evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e de seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
 
V – Ordenar e controlar do uso do solo, de forma a EVITAR:
 
a) A utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) A proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) O parcelamento do solo, em áreas que não disponham de infra-estrutura urbana;
d) A instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem previsão de infra-estrutura correspondente;
e) A retenção especulativa de imóvel urbano que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f) A deterioração das áreas urbanizadas;
g) A poluição e a degradação ambiental.
 
VI – Promover o desenvolvimento sócio-econômico do Município com a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços, observando os limites de sustentabilidade ambiental, social e econômica;
 
VII – Utilizar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano e rural;
 
VIII – Promover a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico;
 
IX – Realizar gradualmente a expansão urbana, nas áreas definidas pelo Plano Diretor para abrigar esta finalidade, mediante planejamento específico;
 
Premissas de Sustentabilidade do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
 
I – RACIONALIZAÇÃO PERMANENTE DA RELAÇÃO CUSTO X BENEFÍCIO ENTRE RECURSOS ESPACIAIS, HÍDRICOS, TECNOLÓGICOS, ENERGÉTICOS, ECONÔMICOS, FINANCEIROS, HUMANOS, AMBIENTAIS, PATRIMONIAIS E OUTROS EVITANDO IMPACTOS DE TODAS AS ATIVIDADES;
 
II – Garantir a interação cooperativa dos Grupos sociais, na busca das decisões consensadas e da sociedade participativa;
 
III – Estabelecer controle na relação de consumo de recursos renováveis e produção de resíduos e poluição,
 
IV – Dar suporte a sustentabilidade por padrões compatíveis com a capacidade de absorção e renovação da natureza;
V – Viabilizar a integração regional;
 
Estratégias, Programas e Projetos
 
I – De Recuperação da Urbanidade e da Natureza da Cidade;
 
II – De Consolidação e Articulação do Tecido Urbano;
 
III – De Manejo da Paisagem do Eixo Rodoviário Federal;
 
IV – Estratégia de Desenvolvimento Distrital;
 
V – Estratégia de Produção da Cidade, de seus ativos urbanos e rurais;
 
A Estratégia de Recuperação da Urbanidade e da Natureza na Cidade
 
I – Programas para corpos d’água e bacias hidrográficas;
 
II – Programa para Revitalização do Patrimônio e Paisagens;
 
III – Plano para Mobilidade e Transportes Urbanos e Rurais;
 
IV – Plano para Manejo de corpos d’água e bacias hidrográficas;
 
V – Plano para Urbanismo;
 
VI – Planos de Revitalização das Centralidades e das Subcentralidades;
 
VII – Plano de Ordenamento Territorial das Áreas Rururbanas;
 
VIII – Planos para prevenção de calamidades;
 
Estratégia de Consolidação e Articulação do Tecido Urbano
 
1.       Desencadear ações que complementem e regularizem a cidade onde ela já está suficientemente consolidada;
 
2.       Articular as suas áreas periféricas, proporcionando a conexão do crescimento entre bairros e o centro da cidade;
 
Programas Complementares:
 
I – Programa Cidade Legal;
 
II – Programas de Complementação Urbana;
 
III – Programa Novas Centralidades.
 
A Estratégia Geral dos Programas Indicados:
 
I – Regularização fundiária e imobiliária, na expressão de urgência requerida pela cidade;
 
II – Promoção da habitação formal;
 
III – Renovação urbana e saneamento ambiental;
 
IV – Sistema viário de conexão entre as partes urbanas, expansão urbana e equipamentos decorrentes, definidas suas prioridades;
 
V – Ocupação dos vazios urbanos e patrimônios imobiliários subutilizados;
 
VI – Complementação de serviços urbanos e equipamentos públicos.
 
Estratégia de Manejo da Paisagem do Eixo Rodoviário Federal
 
Deverá ser desenvolvido um programa de adequação de uso e configuração da paisagem da Rodovia Presidente Dutra.
I – Recuperação ambiental e paisagística;
 
II – Micro pólos empresariais e Parque Industrial e Tecnológico;
 
III – Readequação dos acessos à cidade pela Rodovia Presidente Dutra, inclusive de pedestres;
 
IV – Implantação da Via Marginal à Rodovia, nas áreas urbanas;
 
V – Rodo shopping;
 
VI – Empreendimentos esportivos e de lazer.
 
Estratégia de Desenvolvimento Distrital
 
Valorização dos distritos, incentivo à agricultura e à consolidação da população rural.
 
I – Programa de Turismo Rural;
 
II – Programa de Demarcação dos Perímetros Urbanos Distritais;
 
III – Programa de Melhorias e Interligação do Sistema Viário Rural, com ênfase na região norte / nordeste do Município;
 
IV – Programa de Desenvolvimento Econômico e Preservação do Patrimônio Natural;
 
V – Programa de Criação e Implantação de Unidades de Conservação Municipais.
 
Projetos Adicionais:
 
I – Tombamento sistêmico e preservação do Patrimônio Dos Distritos;
 
II – Criação de Unidade de Conservação;
 
III – Criação e integração territorial de Distritos;
 
IV – Redefinição dos limites dos Distritos;
 
V – Agrovilas, fomento a cooperativas e novas atividades rurais produtivas;
 
VI – Espaços reservados aos serviços públicos;
 
VII – Estradas vicinais para locais produtivos e a malha implantada;
 
VIII – Desenvolvimento e gestão para implantação de ARIE - Área de Relevante Interesse Ecológico;
 
IX – Desenvolvimento do Plano de Entorno de Florestas, com gestão compartilhada público / privada;
 
X – Desenvolvimento e gestão para implantação de APA – áreas de proteção ambiental - nas Florestas;
 
XI – Projeto de agro florestas e fruticulturas;
 
XII – Subsídios à preservação das manifestações culturais no âmbito rural;
 
XIII – Projeto de produção rural piloto em distritos;
 
XIV – Criação do Mercado do Produtor Rural.
 
Estratégia de Produção da Cidade
 
A estratégia de produção da cidade busca a promoção de um sistema de planejamento e gestão urbana contemporâneo, dinâmico e flexível.
 
Programas Adicionais:
 
I – Consórcio Intermunicipal para Complementaridades das Políticas Públicas, urbanas e regionais.
 
II – Reestruturação do Sistema de Planejamento e Gestão Urbana e Ambiental;
III – Instituto da Cidade;
 
IV – Monitores Urbanos.
 
Projetos e ações Adicionais:
 
I – Iniciativas de desenvolvimento includentes;
 
II – Legislações, regularização e regulações voltadas para assentamentos informais;
 
III – Centro de educação ambiental;
 
IV – Escritórios técnicos populares (arquitetos e engenheiros de bairro);
 
V – Abairramento – Imagem e Identidade Urbana;
 
VI – Tributação urbana e legislação urbana flexível e simplificada;
 
VII – Monitoramento e avaliação do desempenho urbano;
 
VIII – Regularização e legalização de moradias e de propriedades, forma ágil e simplificada.
 
A CONSTRUÇÃO DO TERRITÓRIO E DA ORDENAÇÃO DA CIDADE
 
A Ordenação do Território
 
O ordenamento do Município será regido pelos dispositivos contidos nesta Lei e nos seus anexos, observando as seguintes distinções:
 
I - Área Urbana – em conformidade com a classificação de suas Macrozonas, Zonas e Setores Especiais, delimitada pela poligonal do Perímetro Urbano.
 
I.A - Área Urbana - O Perímetro Urbano e os limites distritais deverão estar descritos e identificados graficamente no Mapa do Município de Barra Mansa, parte integrantes desta Lei.
 
II - Área Rural – abrange todo o solo do município não destinado a fins urbanos e constituído de imóveis rurais.
 
O Macrozoneamento
 
O Perímetro Urbano do Município é constituído por Macrozonas funcionais, conforme se segue:
 
I – Corredor do Rio Paraíba do Sul;
 
II – Novas Centralidades;
 
III – Bairros Sustentáveis;
 
IV – Bairros Residenciais;
 
V – Corredor da Rodovia Presidente Dutra;
 
VI – Área da Expansão Urbana Qualificadora;
 
VII – Áreas Rururbanas (de muito baixa densidade);
 
VIII – Corredores de Acesso;
 
IX – Macrozona Industrial e Tecnológica;
 
X – Setores Especiais;
 
XI – Zonas de Especial Interesse Social – ZEIS.
 
As Macrozonas no Perímetro Urbano
 
1.       Corredor do Rio Paraíba do Sul;
2.       Novas Centralidades;
 
3.       Bairros Sustentáveis;
 
4.       Bairros Residenciais;
 
5.       Corredor da Rodovia Presidente Dutra;
 
6.       Área de Expansão Urbana Qualificadora;
 
7.       Áreas Rururbanas de muito baixa densidade;
 
8.       Corredores de Acesso;
 
9.       Macrozona Industrial e Tecnológica;
 
10.   Setores Especiais - são partes da cidade que possuem especificidades reconhecidas nas relações de mobilidade, de interesse industrial, interesse social e interesse ambiental;
 
A Construção do Território Rural
 
É constituído pelo conjunto de suas áreas distritais;
 
Divisão do Território Distrital:
 
1.       Áreas de Interesse da Produção Primária e,
 
2.       Áreas de Interesse da Preservação Ambiental;
 
Dispostas na Lei de Zoneamento e Uso do Solo nas Áreas Rurais e Preservação do Meio Ambiente.
 
A INSTITUCIONALIZAÇÃO E DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
 
Dos Instrumentos Legais serão utilizados os seguintes instrumentos da administração pública:
 
I – Instrumentos do Planejamento Urbano e do Planejamento Ambiental através:
 
a) Planos, Leis, Critérios, Regulações e Práticas de Gestão;
 
II – Instrumentos Tributários e Financeiros através:
 
a) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxas de Contribuições, Incentivos, Fundos, Financiamentos, Diretrizes Orçamentárias e Planos de Metas;
 
III – Instrumentos Jurídicos e próprios de Gestão Urbana e Ambiental através:
 
a) Limitação Administrativa, a Desapropriação e o Tombamento, Estudo de Impacto Ambiental - EIA, Licenças Ambientais, Unidades de Conservação e Zonas de Amortecimentos e Regulações por Leis;
 
IV – Instrumentos de Política Urbana, dispostos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e por ela regulados:
 
a) Do parcelamento, da edificação e utilização compulsória do imóvel urbano;
b) Do IPTU progressivo no tempo;
c) Da desapropriação com pagamento em títulos;
d) Da usucapião especial do imóvel urbano;
e) Do direito de superfície;
f) Do direito de preempção;
g) Da outorga onerosa do direito de construir;
h) Das operações urbanas consorciadas;
i) Da transferência do direito de construir;
j) Do estudo de impacto de vizinhança.
 
V – Instrumentos Gerais:
 
a) Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e do desenvolvimento econômico e social, planejamento urbano e o planejamento ambiental.
Aplicação dos Instrumentos da Política Urbana:
 
I – Aplicados em consonância com as diretrizes da política urbana, referenciados pelo Estatuto da Cidade e por este Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
 
As Normatizações Básicas dos Instrumentos da Política Urbana
 
1.       O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória.
 
2.       Imóveis urbanos edificados ou não edificados, subutilizados ou não utilizados, localizados dentro do perímetro urbano que não atendam a sua função social.
 
3.       Solo urbano não edificado - parcelas e glebas com área igual ou superior a 360,00m2;
 
4.       Haverá a dispensa das obrigações – IMÓVEIS - exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente E de interesse do patrimônio cultural ou ambiental.
 
REGRAS ÚTEIS PESSOA FÍSICA:
 
1.       Imóvel urbano edificado não utilizado todo tipo de edificação que esteja desocupado há mais de 5 (cinco) anos;
 
2.       Imóvel subutilizado - será notificado pessoalmente, através de funcionários da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e da Consultoria;
 
3.       Notificações em 3 vezes, com publicação em Jornal de grande circulação local: (a) prazo para utilização do terreno ou do imóvel de 1 ano, para o projeto, (b) de 2 anos para início das obras; 
 
4.       Obrigação instituída com a notificação recai sobre o proprietário do imóvel e a seus sucessores, como proprietários;
 
RISCOS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL;
 
REGRAS ÚTEIS PESSOA JURÍDICA:
 
1.       Sendo pessoa jurídica a proprietária do imóvel, a notificação será feita na pessoa de seu representante legal;
 
2.       Notificações em 3 vezes, com publicação em Jornal de grande circulação local: (a) prazo para utilização do terreno ou do imóvel de 1 ano, para o projeto, (b) de 2 anos para início das obras;
 
3.        A obrigação instituída com a notificação recai sobre o proprietário do imóvel e a seus sucessores, como proprietários;
 
O IPTU Progressivo no Tempo
 
1.       O IPTU incidirá de forma progressiva no tempo se descumprido as condições e prazos.
 
2.       Ônus e obrigações acessórias e as penalidades referentes ao IPTU progressivo no tempo são estabelecidos pelo Código Tributário Municipal;
 
A Desapropriação com Pagamento em Títulos
 
Na desapropriação do imóvel seu pagamento, total ou parcial, será em títulos da dívida pública municipal;
 
1.       Utilizará o valor da base de cálculo do IPTU, descontada a valorização do imóvel decorrente de obra do Poder Público, ocorrida após a notificação;
 
O Direito de Preempção
 
O Direito de Preempção confere ao Município preferência para aquisição de imóveis objetos de alienação onerosa entre particulares e será objeto de lei específica municipal.
 
O direito de preempção será instituído para:
 
I - Regularização fundiária;
II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
 
III - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
 
IV - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
 
V - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
 
VI - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
 
REGRAS BÁSICAS DA PREEMPÇÃO
 
1.       O Poder Executivo deverá providenciar a averbação;
 
2.       Vigorará pelo prazo de cinco anos, podendo ser renovado decorrido um ano de sua instituição;
 
3.       Será exercido independente do número de alienações onerosas ocorridas;
 
4.       O proprietário notificar o Município da sua intenção de alienar o imóvel submetido à preempção;
 
5.       Concretizada a venda a terceiro, o proprietário deverá apresentar ao Município, em igual prazo, cópia do instrumento público de alienação do imóvel;
 
6.       O Município poderá adquirir o imóvel alienado pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo preço da alienação, se inferior àquele;
 
7.       O Município deverá publicar em órgão oficial e jornal de grande circulação em seu território, edital que informa acerca da notificação.
 
A Operação Urbana Consorciada
 
O Município, para execução de sua política urbana, utilizar-se de Operações Urbanas Consorciadas em área de seu território;
 
O que é Operação Urbana Consorciada - OUC?
 
É o conjunto de intervenções e medidas urbanísticas, coordenadas pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, com a finalidade de alterar a estrutura de uma determinada área.
 
1.       Áreas permitidas para a OUC - em áreas situadas em zona urbana e de expansão urbana do Município;
 
2.       Através de Lei Municipal específica, da qual deverá constar:
 
a) O perímetro de ocupação da área objeto;
b) O programa básico de ocupação;
c) O programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada;
d) As finalidades da Operação Urbana Consorciada;
e) O estudo prévio de impacto de vizinhança;
f) A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e do subsolo e das normas edilícias para a área da operação urbana consorciada;
g) A regularização de construções, reformas ou ampliações, em desacordo com a legislação vigente, executadas na área de operação urbana consorciada;
h) Contrapartida a ser exigida dos beneficiados em razão das modificações previstas;
i) A forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;
j) A emissão de Certificado de Potencial Construtivo – CEPAC – na forma regulamentada por legislação específica.
 
Emissão dos Certificados de Potencial Construtivo – CEPACs
 
I - Poderão ser alienados em leilão,
 
II - Ou dados pelo Município como forma de pagamento das obras públicas integrantes da operação;
 
III - Somente podendo ser utilizados para o pagamento de outorga onerosa do direito de construir em imóvel localizado na área;
 
IV – Após aprovada a operação OUC somente poderá ser executada após assinatura do Termo de Contrato de parceria entre o Município e atores sociais, instituições e empresas envolvidas;
 
Estipulando os seguintes termos:
 
I - O objeto ou área da operação consorciada;
 
II - O plano básico ou projeto relativo à operação intencionada (de ocupação da área);
 
III- A finalidade da operação consorciada;
 
IV- As obras, serviços ou participação a serem executados por cada parte consorciada;
 
V- As sanções pelo descumprimento injustificado da obrigação assumida.
 
A Outorga Onerosa do Direito de Construir
 
Lei Municipal específica definirá as áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
 
1.       Coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno;
 
2.       Limite máximo de coeficiente de aproveitamento - Coeficiente básico, de cada zona será acrescido de até mais 3 (três).
 
Condições Básicas da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de alteração de uso:
 
I – A fórmula de cálculo para a cobrança;
 
II – Os casos possíveis de isenção do pagamento da outorga;
 
III – As espécies de contrapartida a serem exigidas do beneficiário, cabendo ao Poder Executivo adotar a mais adequada a cada caso.
 
A Transferência do Direito de Construir
 
O proprietário de imóvel urbano, privado ou público, poderá na sua totalidade ou parcialmente, transferir o seu direito de construir para outro imóvel de sua propriedade, ou aliená-lo, mediante escritura pública, sempre que seu imóvel for considerado necessário para:
 
I – Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
 
II – Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
 
III – Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social;
 
IV - A transferência do direito de construir somente poderá ocorrer para imóvel inserido em área do Município na qual a outorga onerosa seja autorizada;
 
A USUCAPIÃO especial de imóvel urbano
 
A USUCAPIÃO especial assegura ao possuidor de imóvel urbano, utilizado para fins de moradia, por pelo menos cinco anos ininterruptos e sem oposição;
 
1.       O direito de adquirir o domínio - não possuir outro imóvel urbano ou rural e o imóvel ocupado contenha área ou edificação de até duzentos e cinqüenta metros quadrados.
 
A USUCAPIÃO COLETIVA
 
Será concedida a Usucapião Coletiva para Áreas Urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados por população de baixa renda para fins de moradia, e onde não se possam identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.
 
O Direito de Superfície
 
O proprietário de imóvel urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno;
 
Significado do Direito de Superfície
 
Transferir, por escritura pública, o direito de utilização do solo, subsolo ou do espaço aéreo sem que se transfira a propriedade daquele.
 
O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV
 
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deve ser feito para obter as licenças ambientais ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
 
O EIV
 
Será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo;
 
Questões abrangidas no EIV:
 
I – Adensamento populacional;
 
II – Suficiência de equipamentos urbanos e comunitários, em especial das redes de água e esgotos, de energia elétrica e estacionamentos próximos;
 
III – Uso e ocupação do solo, bem como comprometimento do subsolo;
 
IV – Valorização ou desvalorização dos imóveis próximos e afetados pela obra ou atividade;
 
V – Geração de tráfego, dimensão das vias de acesso e demanda por transporte público, bem como criação significativa do fluxo de pessoas sem a correspondente reestruturação urbana;
 
VI – Aeração, sombreamento e iluminação de áreas públicas ou privadas;
 
VII – Preservação de paisagens, monumentos e patrimônio natural, histórico e cultural;
 
VIII – Dar publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
 
IX - A elaboração do EIV não substitui a elaboração e aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requerido nos termos da legislação ambiental.
 
A PRODUÇÃO SOCIAL DA CIDADE
 
O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana e Ambiental – SIMPLAG – deve ser criado para a Gestão do Plano Diretor da Cidade.
 
O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana e Ambiental – SIMPLAG
 
Missão:
 
I – Reformulação de estruturas operacionais;
 
II – Instituição de processos democráticos e participativos;
 
III - Permitir o desenvolvimento contínuo de um processo de planejamento;
 
IV – Atender as novas estruturas administrativas e legais criadas pelo Governo Federal, especificamente no Ministério das Cidades e no Estatuto da Cidade;
 
A atuação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana e Ambiental – executado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
 
I - Formulação de estratégias, de políticas e de atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
 
II - Gerenciamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, da formulação e aprovação dos programas e projetos para sua implementação;
 
III - Monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos e dos programas e projetos aprovados;
 
IV- Produção dos planos e projetos urbanos na proporção compatível com as propostas deste Plano e no atendimento das demandas projetuais da cidade e do Município, incluindo nesta missão as atividades próprias das pesquisas e das respectivas implantações;
 
V - Consolidar e organizar as informações essenciais ao processo de desenvolvimento do Município;
 
VI - Gerenciar a normatização necessária ao planejamento urbano;
 
VII - Gerir os recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
 
VIII - Monitorar a outorga onerosa do direito de construir e a aplicação da transferência do direito de construir;
 
IX - Aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas.
 
A Composição do SIMPLAG
 
Compõem o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana e Ambiental – SIMPLAG – os seguintes conjuntos operacionais:
 
I- Planejamento Participativo - PLANEPAR;
 
II- Conselho da Cidade de Barra Mansa;
 
III- Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
 
IV- Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONDEMA;
 
V- Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente;
 
VI- Instituto da Cidade de Barra Mansa, após a sua criação.
 
O Planejamento Participativo – PLANEPAR
 
É órgão colegiado, composto por representantes dos diversos segmentos da população, por ela escolhidos direta e livremente, destinados a, juntamente com a Administração Pública, acolher propostas e sugestões de diretrizes orçamentárias.
 
O Conselho da Cidade de Barra Mansa
 
Conselho Municipal Comunitário do Plano Diretor, passou a denominar-se Conselho da Cidade de Barra Mansa.
 
É o órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, com a finalidade de propor diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano.
 
Composição do Conselho da Cidade de Barra Mansa
 
O chefe do Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por Decreto o Conselho da Cidade de Barra Mansa, obedecidos os critérios desta Lei.
 
É composto de 17 dezessete membros titulares e 17 suplentes e terá representação dos diversos segmentos da sociedade, observando a seguinte composição:
 
a) 40 % – Representantes do Poder Público Municipal, sendo 2/3 do Executivo e 1/3 do Legislativo;
b) 25% – Representantes dos Movimentos Sociais e Populares;
c) 10% – Trabalhadores através de suas Entidades Sindicais;
d) 10% – Operadoras de Serviços Públicos;
e) 7,5 % – ONG’s, Entidades Profissionais e Acadêmicas;
f) 7,5 % – Segmento empresarial, relacionado ao desenvolvimento urbano.
 
O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
O chefe do Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, o Fundo de Desenvolvimento Urbano.
 
Seus recursos serão aplicados sobre áreas urbanas e ambientais, em projetos que visem o desenvolvimento sustentável do município.
 
I - Transferência direta do Executivo Municipal;
 
II - Transferência direta pelos Executivos Federal e Estadual;
 
III - Receitas provenientes de programas estaduais e federais;
 
IV - Receitas provenientes de programas de investimentos externos e organismos internacionais;
 
V - Receitas provenientes de empresas privadas;
 
VI - Receitas provenientes da concessão do direito de Uso de áreas públicas;
 
VII - Receitas provenientes da outorga onerosa;
 
VIII - Rendas provenientes da concessão do direito de Superfície;
 
IX - Rendas provenientes de aplicação dos seus recursos próprios;
 
X - Doações;
 
XI - Outras receitas que lhe sejam destinadas.
 
O Instituto da Cidade de Barra Mansa
 
Objetivo
 
Pensar a cidade sob o ponto de vista do projeto urbanístico, seus espaços e equipamentos públicos, seus sistemas de mobilidade, na execução de planos, projetos, pesquisas e implantação das ações voltadas para a produção da Cidade.
 
Fará parte, após sua criação, do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana e Ambiental – SIMPLAG.
 
A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
 
A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente reformulará seu organograma PARA CUMPRIR O PLANO DIRETOR E SUAS OUTRAS OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES. Tal reformulação se dará através de Lei Municipal.
 
As Disposições Finais e Transitórias
 
Esta Lei será revisada e reanalizada, em seus termos e propostas, a cada período de 10 (dez) anos, portanto sofrerá nova revisão em 2016.
 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogará em todos os seus termos a Lei Complementar nº 004 de 06 de dezembro de 1992, bem como o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 044 de 08 de maio de 2006.
 
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DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA - RJ,
 
Em, 6 de dezembro de 2006.
 
Engº Roosevelt Brasil Fonseca
 
PREFEITO
 
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Engº Lewton Burity Verri
CREA 74-1-01852-8 UFF – RJ
Copyright © 2011 - Engº Lewton Burity Verri



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