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Postada em 27-09-2011. Acessado 808 vezes.
Título da Postagem:Se vier a revolução, já temos o novo modelo da administração científica pública
Titular:Lewton Burity Verri
Nome de usuário:Lewton
Última alteração em 28-09-2011 @ 07:12 pm
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Se vier a revolução, já temos o novo modelo da administração científica pública ...

Tags: Revolução, futuro, Brasil, brasileira, democracia, democrática, administração, pública, científica, sala, governo, governança, representativa, direta, congresso, nacional, liberdade, ação, cidadania, interesses, necessidades, sociais, humanismo, humanos, direitos, deveres, constituição, revisão, constitucional, ciência, crivos, comissão, técnica, tecnologia, plataforma, cic, centro, informações, administrativo, profissionais, servidores, funcionários, ideologia, prosperidade, paz, saúde, holismo, riquezas, estado, enxuto, eficiência, eficácia, produtividade, qualidade, economia, leis, federal, estadual, municipal, holística, ativa, reativa, república, reforma, expurgo, políticos, ficha, suja, Platão, Techno

A República de Platão capitulou diante do crescimento da metrópole. A cidade agora, como município, e de acordo com o 3º Estado do Imperador, da Revolução Francesa e da Revolução dos Burgos, assumiu uma escala que equivale às nações da era grega e romana.

A organização administrativa à época era tocada na interface das praças com o portal da casa de governo, do administrador (ou do Imperador), onde os ouvidores e anunciantes da república (ou império) trocavam interesses com a turba e esta tinha “proximidade” para exercer influência e controle sobre o “dirigismo do estado” – se tivesse a classe social, a escolaridade e o interesse de tratar de seu futuro, escolhas e destino.

Atualmente cidades pequenas, com 20.000 habitantes, já assumem uma escala superior à de quase todas as aldeias cultas e ativistas juntas da Grécia e de Roma antigas. Com a ampliação do território de debate político e o crescimento demográfico, começou um afastamento da turba, em relação ao portal da casa de governo, do administrador (ou do Imperador). Quando, então, introduziram a “democracia representativa” para que a Democracia, do governo do povo, pelo povo, para o povo, viesse a tomar posse do debate político como os ocorridos nos antigos portais de governos gregos e romanos.

Mas, esta democracia representativa está esgotada ... Já que os tribunais eleitorais não acatam a sabedoria do direcionamento do “homem certo, com caráter ilibado, com a qualificação certa, no local certo, na hora certa, com recursos e ferramentas certas e com planos holísticos da própria sociedade, em vista da realização civilizatória dela, ao mais baixo custo total possível”. E, por sua causa, muitas nações não evoluem no sentido de acompanhar o crescimento populacional, suas necessidades e urgências, em face da contínua perda de capacidade em representar os ideários e necessidades dos povos / sociedades e da perda da qualificação técnica x administrativa – sem falar na subversão moral e intelectual atual das governanças e de suas corriolas.

A política hoje toma posse só da vontade de seus articuladores e protagonistas ... E o povo que se exploda! O Brasil é um contínuo praticante do RECESSO CIVILIZATÓRIO – e muitos países do mundo, também.

Até as nações consideradas desenvolvidas estão em “decaimento recessivo” ... Por quê?

A nova luta revolucionária, e política, será a de buscar o mais avançado método de administração pública de estado, que traga a turba para dentro dos portais das casas de governo, depois de ter sido expulsa de lá, pelo seu natural crescimento populacional. E até pelas conspirações ideológicas da filosofia de alforria e dos ideólogos socialistas e comunistas, na velha questão das ditaduras e das tiranias ...

Hoje sabemos que as Redes Externas Científicas – REC possuem maior conhecimento e poder solucionador de problemas do que a Rede Interna Política – RIP de uma governança, como eleita no Brasil, por exemplo. Daí como esta governança de baixa qualificação irá efetuar o dirigismo civilizatório – CORRETO E CERTO - com planos holísticos da própria sociedade, em vista da realização civilizatória dela, ao mais baixo custo total possível? JAMAIS nossos problemas serão resolvidos ...    

Com a nova luta revolucionária, e política, virá com ela a "sala de governo", até ultrapassando os desgastados portais das governanças de todas as épocas, tal como o conhecido "CIC - Centro de Informações de Combate", dos navios de ação militar, numa rotina científica de administração das coisas e das causas públicas.

Quem assistiu o filme AVATAR? Este felizardo assistiu o funcionamento de um CIC, tanto aplicável às rotinas de uma república, quanto aplicável às rotinas de defesa de um país.

Sim, os presidentes do futuro (que não serão eleitos como os de hoje – serão contratados pela sociedade, segundo um método de consenso regulador desta prática) e seus ministros ficarão numa sala central com poder administrativo de toda a república – monitorando os indicadores civilizatórios, no dia-a-dia, tais como: saúde, educação, esportes, infraestrutura, defesa, transportes, turismo, finanças, habitação, meio ambiente, produção, economia, segurança pública ... Em todos os seus objetivos e metas ... De suas pastas e das suas interações estaduais, municipais, das REC’s, das comunidades técnicas-científicas e das sociedades municipais, estaduais e federais. Pura ação HOLÍSTICA de onipresença, onisciência e integração organizacional e administrativa – numa superplataforma tecnológica como a que já ocorre em várias atividades operacionais, desde as de plataformas de extração de petróleo às de operações do tráfego aéreo em aeroportos .

E, assim, terá que ser nas governanças estaduais e nas municipais dadas a necessidade de INTEGRAÇÃO e sistematização em conjunto para dirigir o IDH – índice de desenvolvimento humano, o GINI – o que mede a desigualdade e etc. Surge a República TECHNO ...

E o simpaticão, que sempre teve exposição de mídia, só com seu formato (muitas vezes esdrúxulos) e verborragia, poderá ser o moderno Ouvidor da República (o ombudsman das atuais empresas úteis e avançadas, em suas administrações), na maioria das vezes sem o conteúdo básico para dirigir a administração pública. Este sim será eleito, como hoje se faz, quando marketeiros nos vendem simpáticos medíocres ou boçais criminosos ... Mas, que NÃO irão ter poderes para sequelarem a República TECHNO, as suas tradições e os seus símbolos – como o Petismo vem fazendo desde 2002 no Brasil.

As plataformas tecnológicas atuais irão libertar a sociedade desta falida "democracia representativa" ... Tais como: satélite, internet, computação intensiva micro e macro, celular, net e note books, Ipod, Iphone, Ipad, tablets e redes sociais.

Vários artigos técnicos do atual estado da arte da engenharia sugerem, desde:

1.       Eleições, sem o controle cerceador dos políticos tradicionais e sem a suspeitosa centralização dos TSE e TRE nas “urnas eletrônicas”,

2.       Votações no CONGRESSO VIRTUAL, de leis, normas e decretos;

3.       Plebiscitos para deliberações táticas e estratégicas de estado,

4.       Pesquisas de opinião, sem as nossas instituições conhecidas como manipuladoras e vendilhonas dos destinos alheios, sociais e econômicos,

5.       Auditorias VIRTUAIS, sobre procedimentos, práticas e documentos - dados, fatos, fotos, áudios e vídeos,

6.       Conexão com as REC’s e com os Conselhos de Profissionais (OAB, CFA, CRA, CREA, CRM, CRC e etc), compondo qualquer especificidade de comissões técnicas e científicas,

7.       CÂMARAS PÚBLICAS VIRTUAIS para prestações de contas públicas, apresentações de resultados administrativos e seus gráficos,

8.       AUDIÊNCIAS e CONGRESSOS VIRTUAIS setoriais, das autoridades públicas com grupos sociais, técnicos e científicos,

9.       MONITORAMENTO de indicadores de controle do processo administrativo público em si, desde o federal, aos estaduais e aos municipais,

10.   Até ao MONITORAMENTO de itens de controle funcional de atividades, autoridades e cargos relevantes.

Como no Brasil de agora ocorrem vários fatores motivadores, que estão nos levando para um caos civilizatório, tanto aqui, como no Mundo, a nova luta revolucionária e política, a qual será a de buscar o mais avançado método de administração pública, terá que assumir o seu lugar no foco da sobrevivência individual, coletiva e social, para um novo “status” de organização democrática e administrativa – O Estado TECHNO ... A luz da ciência, da engenharia e da administração participativa e direta do cidadão – a democracia exercida pelo cidadão, para o cidadão. Sem INTERMEDIÁRIOS.

Virá a República TECHNO, no lugar da velha e encardida República de Platão ... Pois, a tecnologia “aproximou” a giga-população da turba atual, comparada ao “minguado” povoamento de vilas e aldeias remotas, dos confins temporais da Grécia e de Roma, não só aos portais das governanças, mas, como também, às suas respectivas salas e ante-salas de governo – até a um MASSIVO CONGRESSO VIRTUAL.  

Esta será a nova causa para uma luta, fora das ideologias que corromperam o Brasil ... E nossa chance de administrarmos o Brasil, como os administradores sempre sonharam!

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Emenda constitucional - Código de Proteção e Defesa do Eleitor/Contribuinte

Justificativa do Projeto de Emenda Constitucional

Pelo permanente processo inepto da administração pública brasileira e pelos precários representantes do povo brasileiro no legislativo, levando em conta um contínuo, corrupto e degenerado viés de baixa, na sua qualidade técnica e moral, desde a época do ex-presidente José Sarney, o Instituto de Estudos Avançados da Qualidade - IEAQ elaborou um projeto de lei de proteção e defesa do eleitor e/ou contribuinte, para que possa ser utilizada como "elemento filtrante", e permitir a médio prazo uma "seleção natural" pela melhor qualificação administrativa e legislativa dos candidatos aos cargos públicos, no executivo e no legislativo.

E considerando, ainda, os sintomas de organizações sem líderes positivos na administração pública:

1. Caos, nepotismo, esforços duplos ou paralelos, desperdícios e atividades perdulárias, conflitos, baixo moral, baixa produtividade, precária qualidade das atividades, ociosidade, insegurança, grupos em disputas e conspirações, prioridades invertidas, fraudes, crimes dolosos e culposos e etc.

Da sua liderança precária (administração pública):

1. Imitação de maus “líderes” do passado e do “presente”; 2. Os gestores não têm essa “habilidade” de liderança; 3. Os gestores não são treinados em liderança; 4. Os gestores confundem os tipos de líderes, dificultando a prática de uma liderança positiva; 5. O Brasil ainda não tem um bom modelo de liderança administrativa e nem uma escola nacional de formação, 6. Abuso de autoridade e tráfego de influências; 7. Delegação “perversa”; 8. Falta de atenção e de responsabilidade; 9. Decisões impostas sem educação & treinamento; 10. Egocentrismo e vaidades; 11. Falta de incumbência, de urgência e de obrigação; 12. Falta de um programa de governo: 13. Falta de alinhamento a um código universal de ética e de conduta.

E, ainda, o do- decálogo de argumentos de rejeição ao atual sistema político e a políticos, como abaixo:

1. Abusam de questões abrangidas pelo interesse difuso, onde não há uma pessoa jurídica, que possa interpelá-los e impor o cumprimento de suas obrigações;

2. Dá-se um emprego altamente remunerado a indivíduos que produzem pouco retorno em benefícios socioeconômicos para o povo;

3. Traem com despudor suas promessas de campanha sob lobbies e esquemas de “proveitoso retorno material”;

4. Candidatam indivíduos com antecedentes duvidosos, criminais e lesivos a sociedade, com um histórico de predadores e até “ladrões”;

5. Tripudiam as competências necessárias, como suporte a concepções relevantes de projetos e desenvolvimento, com a nomeação de parentes e assemelhados para cargos e funções que requerem capacitação e experiência;

6. Negligenciam a responsabilidade parlamentar e dão “cobertura” a incidentes, colegas e a ocorrências criminosas, que lesam o povo e a pátria;

7. Requerem verbas indenizatórias por terem sido eleitos para manterem escritórios eleitorais e redutos de favores, mesmo tendo pedido “votem em mim”;

8. Servem se das proteções das “imunidades”, para pequenos, médios e grandes delitos;

9. Aceitam subornos e “agrados” para facilitações de acessos e tráfego de influências;

10. Não cumprem suas obrigações parlamentares, são gazeteiros e improdutivos com nenhum ou baixo índice de elaboração de projetos e sem atuações relevantes nas questões nacionais;

11. Utilizam as oportunidades para negócios próprios, sob perspectivas de ganhos, ou capitalização, em leis que irão criar situações de mercado e trabalho, montando empresas e constituindo “laranjas”;

12. Se infidelizam a princípios, códigos e estatutos positivos desprezando os mecanismos de sua eleição e os compromissos partidários, para “carreiras” sob causas egocêntricas e de seu interesse material e econômico.

Propomos aos revolucionários contra a temeridade administrativa e institucional do Brasil e a sociedade brasileira, O Código de Defesa do Eleitor/Contribuinte análogo ao código de defesa do consumidor – Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,

Proposta de emenda constitucional de autoria dos engenheiros e advogados do IEAQ - Instituto de Estudos Avançados da Qualidade - Código de Defesa do Eleitor/Contribuinte

Código de Defesa do Eleitor/Contribuinte - análogo ao código de defesa do consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro - de 1990.

1 ª Tentativa de Postulados - Chave

Art. 1º – o eleitor é toda pessoa física que utiliza produtos e serviços públicos como destinatário final, e que no exercício de seu direito de voto participa de processos eleitorais de gestores capacitados para a administração pública.

§ 1º – equipara-se a eleitor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo de produtos e uso de serviços públicos.

§ 2º - os processos eleitorais de gestores para a administração pública abrangem a ocupação profissional de cargos públicos dos 1º, 2º e 3º escalões nas esferas de governo federal, estadual e municipal nos poderes executivos respectivos.

Art. 2º – todas as atividades e serviços públicos devem ser dotados de ordem, e organização, administrados cientificamente com base em indicadores de desempenho de modo a determinar sua qualidade e produtividade, em conformidade com as expectativas e necessidades dos eleitores.

§ único – as atividades e serviços públicos de que fazem parte desse artigo, são os seguintes, abaixo especificados, sem se considerar como ordem de importância:

i – serviços educacionais; ii – serviços de saúde e sanitários; iii – serviços de abastecimento, fornecimento de águas e tratamento de esgotos; iv – serviços de geração e fornecimento de energia elétrica; v – serviços e controle bancário, financeiro e de crédito; vi – serviços de construção civil; vii – serviços de habitação; viii – serviços securitários; ix – serviços de telecomunicações e correios; x – serviços rodoviários, aeroviários e ferroviários; xi – serviços de pesquisa e suporte científicos; xii – serviços de transportes coletivos rurais e urbanos; xiii – serviços editoriais, culturais e televisivos; xiv - serviços de segurança pública; xv – serviços de alimentação e nutrição; xvi – serviços de proteção e defesa ambiental; xvii - serviços de proteção e defesa militar; xviii – serviços de proteção e defesa civil; xix - serviços de assistência social e previdência; xx – serviços de assistência ao trabalho e solidariedade, - xxi - serviços de desportos; xxii – serviços de comércio, produção, pesca e agropecuária; xxiii - serviços aeronáuticos e aeroespaciais; xxiv – serviços portuários e de navegação, xxv - serviços de desenvolvimento de mercados e xxvi - todo serviço que vier a ser prestado pelos poderes executivos nas três esferas de governo federal, estadual e municipal.

Art. 3º – a administração pública nacional tem por objetivo o atendimento das necessidades dos eleitores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses socioeconômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de utilização – prestação de serviços públicos atendidos os seguintes princípios:

i – ação governamental no sentido de atender as expectativas e necessidades dos eleitores efetivamente:

 

A) por iniciativa direta para promover o desenvolvimento humano e a mobilidade social;

B) por incentivos a identificação e o desenvolvimento das vocações econômicas regionais;

C) pela responsabilidade do estado e do município nos processos técnicos e administrativos nas relações de utilização – prestação de serviços públicos;

D) pela garantia de serviços públicos com padrões adequados de qualidade, segurança, saúde e desempenho;

ii – contratação por seleção de competência e mérito, em licitações ou convocações de acordo com legislação específica, de fornecedores e parceiros que operem com meios eficientes de controle da qualidade e segurança de produtos e serviços;

iii - adoção de mecanismos alternativos de solução de conflitos de utilização – prestação de serviços públicos;

Iv – racionalização e melhoria contínua dos serviços públicos em qualidade e preço;

v – estudo constante das modificações das expectativas e necessidades dos eleitores, visando à melhoria contínua da sua qualidade e desempenho.

Art. 4º – são direitos básicos do eleitor, com relação à utilização – prestação de serviços públicos, além da adequada e eficaz prestação dos serviços:

i – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados ou não perigosos, ou nocivos, e contra a desordem e a desorganização administrativas que venham a produzir disfunções, e incidentes, culposas ou dolosas;

ii – a proteção contra a publicidade ou propaganda governamental enganosa e abusiva, com métodos coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e procedimentos abusivos ou impostos no fornecimento de produtos e serviços;

iii – a proteção contra a degradação ambiental, da sua comunidade, na preservação das condições normais e naturais para manutenção da vida, da flora, da fauna e minerais, dos rios, dos lagos, do mar, da atmosfera e das fontes e reservas de águas;

iv – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, físicos e morais, individuais, coletivos e difusos e por danos diretos ou indiretos produzidos ao meio ambiente;

v – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Art. 5º – obriga-se aos fornecedores e parceiros, da administração pública, o suprimento de produtos e serviços que não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos eleitores e, em qualquer hipótese, devem dar as informações necessárias, e adequadas a seu respeito, com relação à sua especificação, a composição química, a data de validade, a forma de manuseio e modo estocagem.

§ único – destaca-se como mandatória a prestação de informações no sentido desse artigo para:

i – remédios ou medicamentos,

Ii – produtos ou materiais modificados geneticamente,

Iii – produtos ou materiais venenosos, tóxicos, inflamáveis e/ou explosivos,

Iv – produtos ou materiais radioativos e com emissões eletromagnéticas,

V – outros produtos e materiais que apresentem riscos potenciais à segurança, à saúde humana e ao meio ambiente.

Art. 6º – os fornecedores e parceiros de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos eleitores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, e a disfunções culposas ou dolosas, e incidentes nocivos.

§ único – o serviço será defeituoso quando não atender a necessidade do eleitor e não fornecer a segurança que o mesmo dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes.

Art. 7º – os órgãos da administração pública, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

§ único – nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, será a administração pública por seus gestores e prepostos, compelida a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista no código aplicável.

Art. 8º – a ignorância da administração pública, por seus gestores e prepostos, do fornecedor ou do parceiro, sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não os exime de responsabilidade.

Art. 9º – toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços públicos, oferecidos ou apresentados, obriga que a administração pública, que a fizer veicular, dela se utilize concretamente e que deve integrá-la ao manual de práticas do serviço em consideração.

Art. 10º – a administração pública é solidariamente responsável por produtos ou serviços, supridos pelos fornecedores e parceiros, e pelos atos dos prepostos desses últimos e/ou representantes, em qualquer que seja o vínculo entre eles.

Art. 11º – a administração pública é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes em qualquer que seja a hierarquia e o vínculo entre si.

§ único – os gestores da administração pública são obrigados a contratar ou concursar, como se exige o cargo – função sob preenchimento, profissionais ilibados e capacitados para o exercício ocupacional, a que se deve dignificar o cumprimento das obrigações específicas, para o atendimento das necessidades do eleitor.

Art. 12º – a publicidade ou a propaganda deve ser veiculada de tal forma que o eleitor fácil, e imediatamente, a identifique como tal.

§ único – a administração pública em sua publicidade ou propaganda manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem publicitária ou a propaganda.

Art. 13º – é proibida toda publicidade ou propaganda enganosa ou abusiva, tanto para a administração pública quanto para os partidos políticos, ora investidos da responsabilidade administrativa, tida ou não como propaganda ou publicidade eleitoral ou de prestação de contas.

§ 1º – é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário ou propagandístico, inteira ou parcialmente falsa, que utilize pessoas, expressões literais, imagens e dados com valores, números e cálculos tecnicamente incorretos, capazes de induzir em erro de interpretação e entendimento, do eleitor, sobre a eficácia e o desempenho dos processos administrativos, seus objetivos e metas.

§ 2º – é abusiva, dentre outras, a publicidade ou propaganda discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e  experiência do eleitor, desrespeita valores ambientais e jurídicos, ou que seja capaz de induzir o mesmo a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Art. 14º – o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária ou propagandística, cabe ao órgão da administração pública que a patrocinar.

Art. 15º – a administração pública, em seus três níveis de governo deve, obrigatoriamente, possuir e implementar programa de governo, o qual deve ter seu conteúdo sob conhecimento prévio do eleitor, redigido de modo a facilitar a compreensão de seu sentido e alcance, seus objetivos e metas, bem como sua aplicabilidade em termos de custos e benefícios à sociedade, ou a comunidade, sujeito à prestação de contas periódicas (por períodos administrativos de 1 – um - trimestre) em câmaras públicas.

§ 1º – o programa de governo deve ser depositado sob custódia do TRE – Tribunal Regional Eleitoral, para estados e municípios e TSE – Tribunal Superior Eleitoral para ocupantes de cargos federais, descrevendo com base nas evidências técnicas, dados estatísticos fidedignos, testemunhos públicos das comunidades e evidências físicas locais ou regionais, as metas valoradas e seus respectivos objetivos de prestação dos serviços.

§ 2º – o programa de governo depositado sob custódia do TRE – Tribunal Regional Eleitoral, para estados e municípios e TSE – Tribunal Superior Eleitoral para ocupantes de cargos federais, em sua elaboração deve seguir rigorosamente o método científico universal para elaboração desse tipo de projeto de implementação de metas e objetivos – técnicos, econômicos, sociais e humanitários.

Art. 16º - havendo um descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas nesta lei, será a administração pública, por seus gestores e prepostos, compelida a cumpri-las com o rigor necessário, no prazo máximo de um período administrativo - de 1 (um) trimestre - sujeitando-a ao impedimento caso não haja a devida correção administrativa.

Art. 17º - o impedimento caso não haja a devida correção administrativa, ocorrerá de modo imediato, por determinação do TRE – Tribunal Regional Eleitoral, para estados e municípios e TRE – Tribunal Regional Eleitoral para ocupantes de cargos federais, com base nas evidências técnicas, dados estatísticos fidedignos, testemunhos públicos das comunidades e evidências físicas locais ou regionais.

Art. 18º - com o impedimento do gestor efetivo, sua substituição se procederá, também, de modo imediato, pelo sucessor de direito, ou não havendo possibilidade de um substituto com a capacitação necessária para dar prosseguimento ao atendimento do programa de governo, ficam eleitores convocados para novas eleições com fins de colocação de um substituto competente e capaz para a missão de atender o programa de governo.

Art. 19º - os administradores públicos que tiverem tido impedimento, ficam impossibilitados de exercer qualquer atividade em serviços públicos, em quaisquer dos seus setores e escalões, por um período exato de 8 (oito) anos.

Art. 20º – a administração pública, em seus três níveis de governo fica proibida de criar órgão, setores, departamentos, secretarias, diretorias, gerências ou similares, de reestruturar a organização pública, sem que haja um planejamento interativo e integrado, entre os três níveis de governo: federal, estadual e municipal, não podendo criar atividades inócuas, sem metas, sem objetivos e sem justificativa técnica, econômica, social e humanitária, e fora de uma relação de custo-benefício otimizada.

§ 1º – ficam proibidas nomeações, indicações e posse para exercício de cargos na administração pública, políticos eleitos para cargos eletivos diretos, tais como: vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores;

§ 2º – é mandatória a nomeação, indicação e posse de profissionais /servidores públicos concursados, que apresentarem perfil e competência para a ocupação de cargos por vacância de seus efetivos, sob quaisquer motivos ou forças impositivas maiores, de lei ou da vida por si mesma.

§ 3º – os profissionais/servidores públicos que forem nomeados, indicados e empossados terão obrigação em seguir e implementar corretamente o programa de governo aplicável do partido, da coalizão de partidos ou da maioria dos partidos na condição governista, e ficam sujeitos à aplicação dessa lei e seus enquadramentos jurídicos, nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.

Art. 21º – a fiscalização do atendimento dos programas de governo deve ser feita por comissões técnicas de especialistas contratados nos gabinetes das câmaras de vereadores, das assembléias legislativas e do congresso nacional, para impelir rigor científico e orientações técnicas, econômicas, sociais e humanitárias, justificando as contratações autorizadas por lei aplicável, naqueles gabinetes, com vistas a evitar nepotismo direto ou cruzado e contratações improdutivas de pessoal desqualificado, sem perfil e conhecimentos necessários.

§ 1º – se complementam as comissões técnicas os cidadãos, os agentes comunitários, os representantes de comunidades e associações, os profissionais afins aos temas de debates, as críticas às metas e objetivos, para a formação de pareceres e opiniões, registradas em atas documentárias das reuniões, seus comentários e providências.

§ 2º – se obrigam as câmaras de vereadores, as assembléias legislativas e o congresso nacional, a publicar a agenda das reuniões sobre os resultados das fiscalizações e das infrações cometidas pelos governistas no atendimento ao respectivo programa de governo, para a participação da cidadania, conforme o parágrafo 2º do presente artigo.

§ 3º – as câmaras de vereadores, as assembléias legislativas e o congresso nacional têm a obrigação de facilitar o acesso local e a acomodação da cidadania na participação das reuniões sobre os resultados das fiscalizações e das infrações cometidas pelos governistas no atendimento ao respectivo programa de governo, conforme o parágrafo 2º do presente artigo.

Art. 22º - algumas normas e regras operacionais para as comissões técnicas de modo a acatar a rede de conhecimentos e multidisciplinaridade, devem ser seguidas, para “dar ordem e disciplina” na proposição de alternativas de solução aos problemas sociais e econômicos e, a princípio, são os 14 (quatorze) passos da comissão técnica:

1. Definição do problema,

2. Detalhamento de sua ocorrência e magnitude,

3. Perspectivas de sua solução,

4. Perguntas básicas específicas para elucidação do tema ou assunto,

5. Perguntas-chave dos 3 crivos,

6. Exposição dos argumentos para as alternativas,

7. Viabilização de soluções alternativas,

8. Validação dos argumentos relevantes e com aderência no mundo real,

9. Formalização do consenso em uma alternativa escolhida,

10. Divulgação do consenso da decisão,

11. Planejamento da aplicação do consenso – solução do problema,

12. Transformação em leis para suporte ao seu cumprimento,

13. Aplicação e seu acompanhamento e

14. Aperfeiçoamentos e melhorias.

§ único – a comissão técnica tem, também, o objetivo de formar a conexão entre a rede interna – da governança – e a rede externa – da cidadania – produzindo propostas de soluções para os problemas sociais e econômicos.

Art. 23º – para minimizar debates improdutivos, análises equivocadas, votação de leis inócuas ou de aplicabilidade duvidosa se faz necessário o uso do conceito dos três crivos de que uma escolha, ou projeto, deve atender a 3 condições básicas, tais como: 1. É verdadeira?, 2. É útil? E 3. É boa?


Os 3 crivos visam “quebrar o conservadorismo” e a conferir “legitimidade humanística e holística” ao processo de criação e votação de leis, ver abaixo:

Perguntas – Chave dos 3 (três) Crivos

Os 3 Crivos - Modus Operandi

É verdadeiro? => base científica com dados e fatos, sob representatividade estatística? => impacto real e matemático?

É útil? => socialmente útil, simples, que adicione significado prático melhorado?

É bom? => bem estar social para todos revelando critério e justiça? => melhor qualidade de vida?

§ 1º – a regra dos três crivos faz parte das regras e normas das comissões técnicas. Todas as reuniões das comissões técnicas devem ter regras mais formais e mais técnicas de se expor os argumentos e com orientação dos especialistas, para favorecer uma coordenação harmônica e holística do conhecimento para formar decisões para os problemas nacionais, com soluções consolidadas em leis úteis.

§ 2º – a regra dos três crivos tem por objetivo eliminar a influência de lobistas, colocando a ação perniciosa dessa prática como uma transgressão aos interesses e valores do povo brasileiro, por ser uma violação covarde e inoportuna para o andamento do estado de direito e da integridade das instituições democráticas do país.

§ 3º – essa lei considera o lobista uma excrescência da democracia, que deve ser eliminada e evitada na conduta executiva da administração pública, de profissionais / servidores públicos e parlamentares das câmaras de vereadores, das assembléias legislativas, do congresso nacional e de profissionais / servidores públicos do poder judiciário, sob enquadramento em falta de decoro, falta de ética e de lealdade ao povo brasileiro.

Art. 24º – é mandatória a fiscalização sobre a ocorrência de irregularidades que afetam o eleitor / contribuinte, para elaboração de medidas preventivas e corretivas de acordo com a relação original a seguir, no presente artigo:

1. Abertura de empresas;

2. Acordos para emitir pareceres técnicos ou jurídicos;

3. Aplicação do senso crítico de justiça e eqüidade;

4. Aprovações de contas públicas e de governos;

5. Aprovações para motoristas de veículos e obtenção da carteira de habilitação;

6. Aumentar impostos para cobrir gastos descontrolados;

7. Autorização de licenças de operação de empresas;

8. Autorização para funcionamento de cursos técnicos e de nível superior;

9. Autorização para funcionamentos de estabelecimentos educacionais;

10. Balanços de contas públicas;

11. Cálculos de custos e valores de projetos e obras públicas;

12. Candidatura a cargos eletivos do executivo, do legislativo e indicações do judiciário;

13. Concepção de leis - com aplicação socialmente onerosa e retroativa;

14. Concepção e de votação de leis para benefícios da sociedade;

15. Concessão de certificados de filantropia;

16. Concessão de empréstimos para empreendimentos inconsistentes;

17. Concessão de estações de rádio e televisão;

18. Concessão de serviços públicos a terceiros;

19. Concursos públicos para os 3 poderes, para os estados e os municípios;

20. Contratação de notórios especialistas;

21. Controle nos postos de fiscalização rodoviária, ferroviária e em serviços aduaneiros;

22. Credenciamento de profissionais de qualificação duvidosa;

23. Criação de cargos públicos com bons salários, condição intocável, temporalidade semivitalícia e mordomias;

24. Criação de CPI e de elaboração de relatórios respectivos;

25. Criação de secretarias, ministérios, comissões e conselhos para perpetuar poderes e grupos;

26. Cumprimento do dever constitucional, moral e cívico;

27. Defesa moral e ética de envolvidos em crimes e delitos;

28. Divulgação de resultados e de indicadores de governos;

29. Documentações e certificações de terceiros para prestação de serviços às instituições públicas;

30. Efetuar o orçamento da união, dos estados e dos municípios;

31. Elaboração de projetos de leis;

32. Emissão de certificados ambientais;

33. Estudos e pesquisas para fundamentação de argumentos para leis, projetos e obras;

34. Exercício parlamentar de corruptos, gazeteiros e improdutivos;

35. Faturamento de compras e empenhos;

36. Fechamento de empresas;

37. Fiscalização da situação tributária e fiscal de empresas;

38. Fiscalização de obras;

39. Fiscalização e defesa do meio ambiente;

40. Fundamentação de valores e custas para precatórios;

41. Gastos públicos e discriminação de despesas;

42. Julgamento de processos com venda de sentenças;

43. Liberação de alvarás;

44. Liberação de FGTS e na concessão de aposentadorias;

45. Liberação de habeas corpus;

46. Liberação de verbas públicas;

47. Licitações públicas e tomadas de preços;

48. Liquidação de massas falidas;

49. Litígios e multas trabalhistas para extorquir empresas produtivas;

50. Multas ambientais;

51. Multas de trânsito;

52. Multas fiscais e tributárias;

53. Nomeação de pessoal para cargos públicos: nepotismo, nepotismo cruzado e fisiologismo;

54. Nomeação de políticos para cargos estratégicos, de soberania nacional e de respeito ao povo;

55. Obtenção de empréstimos em bancos de desenvolvimento e fomento;

56. Pagamento de fornecedores e de terceirizados;

57. Pagamento de precatórios;

58. Permissão de políticos suspeitos, sob investigação, para campanhas eleitorais;

59. Posse de dossiês escabrosos para elucidação de práticas políticas criminosas;

60. Prestação de contas de campanhas políticas;

61. Proibição de atividades que oneram interesses políticos e corporativos;

62. Projetos de políticas públicas;

63. Projetos e elaboração de obras;

64. Prometer ajuda as empresas ícones, sob crise de falência;

65. Promover encontros políticos em seminários e congressos com grupos de lobistas;

66. Proposições de projetos usando idéias e propriedades intelectuais alheias;

67. Recebimento de dívidas dos devedores do poder público;

68. Repasse de verbas para atividades determinadas por lei;

69. Repasse de verbas para atividades não cobertas por lei;

70. Seleção de prestadores de serviços aos poderes públicos;

71. Uso do dinheiro público e da influência de autoridades;

72. Usufruto da impunidade parlamentar;

73. Votação de leis para benefício de minorias abastadas ou corporativas;

74. Votações de projetos de lei de interesse difuso - sem beneficiário-destinatário.

Art. 25º – a elaboração de medidas preventivas e corretivas de acordo com a relação original, que consta no artigo anterior é mandatória, com denúncias ao fórum jurídico pertinente, para as medidas processuais cabíveis, em casos de suspeita de transgressões.

Art. 26º – as câmaras de vereadores, as assembléias legislativas e o congresso nacional têm a obrigação, em reciprocidade responsável, a seguir o sistema permanente e público de avaliação do legislativo, publicado na internet diariamente:

1. Abertura do ponto por assinatura às 11h00 da manhã toda 2ª feira;

2. Fechamento do ponto por assinatura às 18h00 todo dia útil;

3. Faltas abonadas de até 7 (sete) por ano legislativo;

4. Faltas não abonadas de até 5 (cinco) por ano legislativo;

5. Ausência de no máximo a 7 (sete) votações no plenário;

6. Viagens a serviço agendadas com antecedência de até 1 (uma) semana e motivos;

7. Declaração dos gastos de viagens e relatório do evento motivador;

8. Presença de 75% mínimo nas comissões para as quais foi designado;

9. Relatório semestral de atividades sociais, técnicas e institucionais;

10. Número e descrição da aplicabilidade de emendas relevantes que fez em projetos de lei;

11. Auditorias periódicas nas atividades e nas contas do poder executivo - trimestrais, em comissões mistas: cidadão, especialista, parlamentar e outros recomendáveis;

12. Tabela de descontos salariais por insuficiência de desempenho;

13. Auditoria cidadã ao procedimento operacional do sistema permanente e público de avaliação dos congressistas;

art. 27º – se consolidará essa lei pelo condicionamento operacional dos 3 poderes executivo, legislativo e judiciário, nos níveis federal, estadual e municipal em seus respectivos escalões, obrigando-se ao cidadão em exercício de cargos públicos os seguintes condicionantes, como expurgo da lógica da política tradicional brasileira:

1. Aumento de salários, e teto salarial, aprovados por voto popular simplificado;

2. Salários, e teto salarial, reajustados em função do salário mínimo;

3. Redução de mordomias restringindo-se às básicas para exercício funcional na instituição (e não fora dela);

4. Extinção das verbas indenizatórias (não se indeniza quem pediu voto);

5. Extinção do nepotismo em gabinetes ou similares - parentesco é até segundo grau;

6. Parente só com concurso público;

7. Contratações só por mérito, capacitação e/ou notória especialidade;

8. Indicações só por mérito, capacitação e/ou notória especialidade;

9. Aposentadoria só após o 4º mandato, consecutivo ou intercalado;

10. Regulamentar a presente lei federal de defesa do eleitor /contribuinte;

11. Fim do sigilo bancário para o exercício de cargos eletivos e públicos;

12. Fim do sigilo de declaração de imposto de renda pessoa física nos últimos 5 exercícios para o exercício de cargos eletivos e públicos;

13. Planos de governo/trabalho cartorialmente registrados e com leitura solene em mídia para o exercício de cargos eletivos e públicos;

14. Escolaridade mínima de nível superior para exercício de cargo eletivo no executivo e de segundo grau completo para o legislativo.

15. Tornar eletivo todos os cargos de exercício dos tribunais de justiça;
16. Controle público nas prestações de contas dos resultados dos planos de governo e de trabalho;

17. Monitoramento dos gastos públicos e dos benefícios produzidos;

18. E outros julgados adequados.

§ 1º - a missão primordial da administração pública é a de atender metas e objetivos humanitários, sociais, técnicos e econômicos, com abnegação, desprendimento e amor ao próximo, e que por não gerar a riqueza deve usá-la com parcimônia e subida dedicação à sociedade, com metas e objetivos concretamente viáveis, exeqüíveis a atendidas.

Art. 28º – as câmaras de vereadores, as assembléias legislativas e o congresso nacional têm a obrigação, em reciprocidade responsável, de não deixar pendentes nenhuma lei para votação em próximas legislaturas.

§ 1º - no fechamento das legislaturas, anualmente, se obrigarão a publicar na internet e em seus respectivos periódicos, durante exatos 6 (seis) meses, a natureza de aplicação das leis aprovadas e das postergadas, para apreciação do atendimento aos interesses do povo brasileiro, com as justificações e motivos que produziram a impossibilidade de votação.

§ 2º - no fechamento das legislaturas, anualmente, o volume de leis postergadas para votação comporá o demérito salarial, em proporção regulada por regimento interno a título de perda de produtividade.

§ 3º - as leis postergadas para votação deverão obrigatoriamente ter sua agenda pautada para tal compromisso na legislação seguinte, que em caso contrário provocará o impedimento dos seus respectivos presidentes, com procedimentos regulados por regimento interno.

Art. 29º – as câmaras de vereadores, as assembléias legislativas e o congresso nacional ficam proibidos de abrir CPI – comissão parlamentar de inquérito por seu uma ação sem significado investigatório relevante e que subtrai esforços, tempo, recursos financeiros e promove desvio da missão legislativa no debate, apreciação e votação de leis de interesse do povo brasileiro.

§ único – durante os processos de fiscalização e de controle da conduta executiva da administração pública, de profissionais /servidores públicos e parlamentares das câmaras de vereadores, das assembléias legislativas, do Congresso Nacional e de profissionais  / servidores públicos do poder judiciário, ocorrerem constatações de irregularidades, tais como às relacionadas no artigo 22º, da presente lei, mais as novas transgressões não relacionadas, que por ventura surgirem, os competentes tribunais de justiça assumirão os procedimentos cabíveis para apurar fatos e as evidências para instrução dos devidos processos.

 

Art. 30º – essa emenda constitucional entra em vigor no momento de sua promulgação e publicação.

§ 1º - revogam-se todas as leis aplicáveis e todas as disposições em contrário.

Proposta de Emenda Constitucional de autoria dos engenheiros e advogados do IEAQ,

Representados por: Engº Lewton Burity Verri – Diretor Científico do IEAQ - CREA 74-1-01852-8 UFF - RJ

Barra Mansa - RJ, 26 de fevereiro de 2008.

Direitos Autorais Reservados © 2007 – IEAQ – Email:
instituto_eaq@hotmail.com

 




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