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Postada em 22-05-2012. Acessado 960 vezes.
Título da Postagem:O Poder Público marginal, suas deficiências e sua péssima qualidade administrati
Titular:Lewton Burity Verri
Nome de usuário:Lewton
Última alteração em 22-05-2012 @ 10:27 am
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O Poder Público marginal, suas deficiências e sua péssima qualidade administrativa

Tags: Lei, federal, administração, pública, marginal, fora da lei, PT, petismo, governança, má fé, proteção, defesa, eleitor, campanha, eleitoral, fraude, estelionato, corrupção, tribunal, superior, TER, TSE, justiça, filtro, convenção, interesses, necessidades, cidadão, cidadania, ficha suja, limpa, grau, ilibado, notório, relevante, relevância, prestação, contas, resultados, eleições, cargos, propaganda, publicidade, abusiva, enganosa, contribuinte, impostos, arrecadação, investimentos, honestidade, aplicação, capitalismo, capital, ganhos, perdas, otimização
 
Haveria uma forma de Lei coercitiva que atuasse sobre o Poder Público, executivo, legislativo e judiciário, de modo que tivesse ação sobre a melhoria de sua funcionalidade e qualidade? Seria o cidadão um consumidor de produtos e serviços do poder público numa relação de consumo que o protegesse da má fé da administração pública em geral? As eleições municipais, estaduais, e federal, não possuem uma Lei normativa impositiva nas obrigações normais e urgentes do poder público junto aos eleitores? Todo tipo de propaganda eleitoral e administrativa poderia sofrer o crivo sobre sua condição enganosa e abusiva?
 
Dos mais de 5.600 municípios e nos 27 estados brasileiros cerca de 80% opera com funcionalidade deficiente, de má fé e com alta desqualificação administrativa. O que representam, grosso modo, 4.480 municípios e 21 estados que operam com altas taxas de incapacidade administrativa, gerando problemas draconianos e disfuncionalidades correlatas – E “queimando” o dinheiro do eleitor contribuinte.
 
Não existe um código de defesa do “eleitor contribuinte”, aquele que paga impostos para o bom exercício de governos dos municípios e dos estados (inclusive do governo federal). Eleitores todos nas idades permitidas podem votar. Mas, contribuintes são só aqueles que sustentam o poder público – pagam impostos.
 
A arte de bem governar no Brasil é desconhecida, pelos parcos resultados mostrados pelos processos administrativos públicos em mais de 80% das governanças públicas. O estado brasileiro não tem urgência, e obrigações, com seus “eleitores contribuintes”, mas em geral através da arte demagógica de mal governar, manipulam as massas menos escolarizadas para a imposição e manutenção de poder político. E engendrar suas estultícias e seu maquiavelismo predador.
 
Mas o Brasil desde 1990 tem sua LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. E este presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
 
E o que significa um consumidor? Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Ou é a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
 
Numa relação de consumo temos o fornecedor, o qual é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
 
E o meio de ligação na relação de consumo são o produto e o serviço. Sendo que produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. E serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 
 
Não existe no Brasil uma Política Nacional das Relações de Consumo de Produtos e serviços públicos, que tenha como objetivo o atendimento das necessidades dos cidadãos, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
 
Algumas evidências nos são bem vistas e uma realidade permanente em nossas vidas e na nossa qualidade de vida – urbana e rural, com relação às governanças do poder público – devemos entender o exercício do poder executivo, do legislativo e do judiciário, as quais são:
 
1. A falta de reconhecimento da vulnerabilidade do cidadão diante das demandas públicas;
 
2. A ausência de ação governamental no sentido de proteger efetivamente o cidadão sem a atual demagogia predadora;
 
3. A ausência total de garantias dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho nos serviços públicos – do executivo, do legislativo e do judiciário;
 
4. A falta da viabilização dos princípios nos quais se funda a ordem econômica, e social, nos municípios e nos estados;
 
5. A ausência da boa-fé e do equilíbrio nas relações entre o poder público e as necessidades reais dos cidadãos perante sua qualidade de vida.
 
O poder público se omite em muitos temas de ordem pública – humana, social, econômica, tecnológica, educacional, saúde, infraestrutura, esportes, defesa e etc – numa total falta de incentivos à criação pelos fornecedores públicos e privados de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos nesta relação de consumo e participação.  
 
Este precário poder público se omite na coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados pelos seus prepostos, substitutos, nomeados, indicados, selecionados e etc, inclusive na deslealdade dos funcionários com relação ao desacato moral e técnico, nas necessidades do cidadão. E causam danos e prejuízos à economia dos contribuintes, já que não há uma correspondência, e uma responsabilidade, correlata com a aplicação dos impostos arrecadados e seu direcionamento / dotação orçamentária em necessidades prioritárias e relevantes.
 
No Brasil raramente se racionalizam e melhoram os serviços públicos nos Direitos Básicos dos cidadãos! Não se racionalizam e nem melhoram de fato a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados omissos, perigosos na sua prática lesiva pela má fé e sua incapacidade, ou nocivos pelo mau aparato científico em sua administração.
 
Como as atividades são de uma precariedade administrativa total, a publicidade governamental (município, estado e federal) é enganosa e abusiva, usando métodos sugestivos ideologicamente contaminados, coercitivos ou desleais, nunca mostrando as bases estatísticas, técnicas e científicas que lhes dão suporte nas afirmações propagandistas.
 
Quase tudo vai mal! Nos hospitais e postos de saúde, nas escolas e faculdades, nas repartições e órgãos, no policiamento e na segurança, no trânsito e nas vias públicas, nas suas obras e construções, no exercício de cargos e funções ...
 
Pagamos com nossos impostos cerca de R$ 7,00, para termos R$ 1,00 em retorno de IDH –Índice de Desenvolvimento Humano. E nada é bem dimensionado em especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos.
 
No Brasil jamais tivemos a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral! E os postos e prepostos da administração pública lesiva jamais responderam solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas da administração, do direito civil e do direito do consumidor de produtos e serviços públicos ...
 
Se pelo Código de Defesa e Proteção do Consumidor os produtos e serviços colocados no mercado de consumo, pelo prestador / fornecedor privado não devem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, no fornecimento de produtos e serviços público podem ser considerados omissos, perigosos na sua prática lesiva pela má fé e sua incapacidade, ou nocivos pelo mau aparato científico em sua administração?
 
O poder público não deveria fornecer e nem colocar, para o cidadão, produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de qualidade, economia e produtividade. E que jamais viesse a comprometer sua saúde, segurança, bem estar e qualidade de vida.
 
As licitações públicas em geral são de má fé. Numa obra qualquer o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador nunca respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos cidadãos, por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
 
As obras do PAC, do “Minha Casa, Minha Vida”, da Copa 2014 e das Olimpíadas de 2016, as obras em geral das prefeituras, dos estados e do governo federal não são licitadas com as exigências de reparação, de repetição da execução, de multas pelos atrasos, de descontos decorrentes de não-conformidades, nunca se seleciona o empreiteiro mais tecnicamente capaz e etc. Haja vista todos os escândalos dos últimos 10 anos sobre empreiteiras e seus administradores, como a DELTA do Carlinhos Cachoeira ...
 
E quantos “eleitores contribuintes” são afetados por estes eventos controlados pelo exercício ilegal de profissões, pelo tráfico de influência, ou pelo abuso de prestigio, ou de posição política no Brasil? Haja vista o político predador Demóstenes Torres. Todos somos as vítimas destes eventos. E quantos políticos e administradores públicos respondem solidariamente pelos vícios morais, técnicos, de qualidade ou quantidade, que tais licitações e obras nos provocam?
 
E poderia tais piratas e picaretas terem o discernimento técnico e científico de seleção de um bom fornecedor ou empreiteiro de uma licitação honesta?
 
Muitas obras no país são “impróprias ao uso e consumo”, pois são de 5ª categoria técnica e de péssima qualidade construtiva. Não durarão muito, ou pelo menos 30 ou 40 anos para obras públicas, seus prazos de validade estarão vencidos em poucos anos. Os malandros das empreiteiras usam em geral “produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.”
 
Nem o judiciário moraliza, tais empreendimentos, e ninguém responde solidariamente pelos vícios de tais aberrações, nem fazem o abatimento proporcional dos preços, nem reexecução ou repetição, nem fazem complementações de materiais, de pesos e medidas, nem a substituição dos materiais e produtos por outros da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios, nem fazem a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
 
São impróprios os serviços públicos que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Muito pouco presta para o cidadão ... Quando as obras e projetos são feitos sem a base científica de suas necessidades, e são feitos para tirar dinheiro dos cofres públicos – são de interesse de políticos e de administradores públicos no enriquecimento ilícito – Vejam Sérgio Cabral, governador do Rio de Janeiro.
 
E o que adianta o Art. 22, da Lei de Defesa do Consumidor - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. E de seu Parágrafo único - Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
 
O que adianta o Art. 23, da mesma Lei - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. Se os eleitores não-contribuintes não possuem tirocínio para constatar a má qualidade, se mesmo morrendo nas filas dos hospitais, continuam votando na cambada de ratos e hienas predadoras que os “matam” por má fé, incapacidade administrativa ou omissões?
 
Mesmo se exigindo um adequado padrão de qualidade e garantia como no Art. 24 - A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor, a boa qualidade jamais é fornecida e nem verificada, uma vez que a verificação poderá implicar numa “crise moral”, de descobertas relacionadas ao superfaturamento de mais de 80% das licitações no país ...
 
E quem nos garante o “direito de reclamar” pelos vícios aparentes ou de fácil constatação nos serviços e obras públicas? E quem vai promover a desconsideração da personalidade física, e jurídica, do ente ou das entidades responsáveis pela causação dos eventos marginais e pelas maracutaias nas licitações públicas? Nos abusos de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, quem ou qual poder irá imputar e penalizar os transgressores?
 
O ente ou as entidades responsáveis pela causação dos eventos marginais terão cassação de credenciais profissionais, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa física / jurídica provocados por má administração? E o pior de tudo é que estes serviços e obras vêm seguidos de altos gastos em propaganda e publicidade enganosa e abusiva. É uma espécie de prática “eleitoral de curto prazo, e fora do período de campanha”.
 
Toda informação ou publicidade, deve ser suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obrigando o fornecedor / prestador que a fizer veicular, ou dela se utilizar e integrar o contrato social e político do município e estado, constante em manual de operações e de procedimentos nas repartições e órgãos públicos, para legitimar o que vier a ser celebrado entre as promessas políticas, o marketing eleitoral e o concretismo da consolidação das promessas.
 
E os manuais das repartições e dos órgãos públicos deverão apresentar as práticas e procedimentos, de produtos ou serviços, de modo a assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Isto será um refrigério nos gastos com propagandas e publicidades enganosas e abusivas.
 
Só se fará propaganda e publicidade se houver normalização e padronização de procedimentos, e processos, relativos aos argumentos, dados e informações veiculados em tais divulgações propagandísticas – fez divulgações propagandísticas, então, terão que haver manuais correlatos de instruções, práticas, trabalhos e materiais correspondentes aos temas veiculados, com registros e históricos comprobatórios, organizados técnica e cientificamente. E mais, certificações de mão-de-obra em educação (aumentando o conhecimento) e treinamento (aumentando a habilidade) correspondentes ...
 
No Art. 34, da Lei de Defesa do Consumidor - O fornecedor / prestador do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes, funcionários e autônomos. Mas, só os gestores e gerentes privados vão “presos” nas delegacias por denúncias de má prática e são constrangidos publicamente por violações ao código de defesa do consumidor. E os prepostos dos administradores e do poder público?
 
Mesmo que o Art. 37, da citada Lei, diga que: É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, nas relações de poder público e seus cidadãos, toda governança pública mente para governar e governa mentindo, bastando se fazer uma ligeira avaliação de dados e informações de indicadores administrativos.
 
1. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços;
 
2. É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança;
 
Porém, para se estabelecer uma espécie de “supervisão legal”, o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Portanto, se houver mentira das propagandas e publicidades o ônus da prova implica que “os mentirosos provem que não estão mentindo”. Mas, quantos verificam a veracidades das propagandas e publicidades políticas – públicas? Nem os tribunais eleitorais fazem isto – a coisa é do tipo: que se danem os eleitores ...
 
No código de defesa do consumidor consta que: recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes, é uma violação dos seus direitos. E se recusar as demandas de um doente à porta de um hospital? Ou de uma mãe numa creche pública? Ou de um pai numa matrícula escolar? Estarão os servidores públicos se prevalecendo da fraqueza ou ignorância do cidadão, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus modos incorretos e produtos ou serviços precários ou irrealizáveis com segurança e presteza?
 
Tem serviços públicos como mostrado nas reportagens de TV que exigem do cidadão vantagens manifestamente excessivas e imorais, tal como, exigir pagamento por serviços hospitalares do SUS. E até manifestar comentários depreciativos, referente a ato praticado pelo cidadão no exercício de seus direitos – como fazer reclamação do péssimo atendimento, por exemplo.
 
Os preços dos serviços públicos já foram pagos através dos impostos arrecadados e invertidos na prestação de tais serviços. Mas, mesmo assim existe controle ou de tabelamento de preços, e eles deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o cidadão exigir à sua escolha sanções cabíveis pelo abuso.
 
Os eleitores (contribuintes e não-contribuintes) suspeitam dos cadastros e registros de suas informações pessoais, profissionais e cidadãs. E muitos exigem acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de reclamações e de participações políticas arquivados sobre eles, bem como sobre as suas respectivas fontes.
 
E mesmo que os cadastros e dados dos eleitores (contribuintes e não-contribuintes) sendo objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes ao exercício da cidadania, podem ser usados para fins políticos e impróprios pelo executivo e legislativo. O uso e a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao eleitor, quando não solicitada por ele.
 
E sempre que se encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, o eleitor poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. E as prefeituras e governos fazem isto independente de ações judiciais? Ou mesmo de pedidos amigáveis dos eleitores? Os bancos de dados e cadastros nas prefeituras e governos são considerados entidades de caráter público.
 
Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do eleitor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Processamento de Dados Públicos, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso aos serviços, incentivos e fomentos públicos relativos ao exercício da cidadania e dos direitos e deveres sócio-econômicos e políticos.
 
Os órgãos públicos e suas ouvidorias deverão manter cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra os serviços públicos, seus fornecedores e produtos, devendo divulgá-las pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor. E deverá ser facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.
 
E hoje os eleitores (contribuintes e não-contribuintes) têm acesso aos dados das reclamações referentes à má qualidade dos serviços públicos e das respectivas ouvidorias? 
 
As reclamações serão interpretadas de maneira mais favorável aos eleitores (contribuintes e não-contribuintes).
 
Todos os serviços públicos deverão ter termos de garantias ou equivalentes devendo ser padronizados e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo dos eleitores (contribuintes e não-contribuintes).
 
Serão nulas de pleno direito, entre outras, as práticas abusivas dos serviços públicos, sujeitas às penalidades da legislação aplicável, que:
 
        I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidades técnicas e civis;
 
        II - subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga pelos serviços;
 
        III - transfiram responsabilidades a terceiros;
 
        IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
 
        V - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do cidadão;
 
        VI - determinem a utilização compulsória de arbitragem das reclamações e das injúrias;
 
        VII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
 
        IX - deixem de concluir obras e serviços veiculados por propaganda e / ou publicidade;
 
        X - permitam direta ou indiretamente, a variação do preço tabelado de maneira unilateral;
 
        XI - obriguem o ressarcimento dos custos de cobrança de sua obrigação;
 
        XIII - autorizem modificação unilateralmente do escopo, do conteúdo ou da qualidade dos projetos, programas e obras;
 
        XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
 
        XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
 
        XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias que acarretem prejuízos ao eleitor (contribuinte e não contribuinte);
 
       XVII - ofendem os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
 
       XVIII - restringem direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza das relações sócio-políticas, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio institucional;
 
       XIX - se mostram excessivamente onerosas à natureza das relações sócio-políticas, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio institucional;
 
Um “contrato de adesão eleitoral” é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente, candidato a cargo eletivo, junto com a comunidade de eleitores (contribuinte e não contribuinte), estabelecidas multilateralmente, pelo fornecedor / prestador de produtos ou serviços, obras, programas e projetos, e onde se pode discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, aprovadas segundo consensos democráticos e/ou previamente ajustados.
 
Costumamos eleger candidatos cujas campanhas eleitorais são de natureza desfigurada, e confusa, comprometendo a nossa BOA conformidade ao “contrato de adesão eleitoral”. Tais “contratos de adesão eleitoral” devem ser escritos e redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua leitura e compreensão pelos eleitores (contribuinte e não contribuinte).
 
As cláusulas que implicarem em limitação do atendimento das necessidades e de direitos dos eleitores (contribuinte e não contribuinte) deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. E sempre somos “enrolados” por políticos maus caráter e de má fé que são / foram capazes de nos enganar durante e após a campanha eleitoral. E nunca temos os meios legais e facilitados para demoverem de suas posições eleitoralmente fraudadas e com visível “estelionato eleitoral”. 
 
As associações de eleitores (contribuinte e não contribuinte) com atribuições para fiscalizar e controlar os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, manterão “comissões permanentes” para elaboração, revisão e atualização das normas administrativas aplicáveis ao sistema de acompanhamento, monitoramento e fiscalização das atividades dos serviços públicos, obras, programas e projetos terão como obrigatória a participação dos eleitores (contribuinte e não contribuinte).
 
Das sanções administrativas por desacato às diretrizes do código de defesa do eleitor / contribuinte, por infrações das normas de defesa dos eleitores (contribuinte e não contribuinte) ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, sem prejuízo das de natureza técnica, civil, penal e das definidas em normas específicas:
 
        I - multa;
 
       II - cassação do registro do administrador público junto ao órgão competente;
 
      III - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;
 
     IV - suspensão temporária de atividade pública, com bloqueio dos numerários dos funcionários;
 
     V - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
 
    VI - intervenção administrativa total;
 
    VII - imposição de contrapropaganda;
 
    VIII – imputação de penas.
 
As sanções previstas acima poderão ser aplicadas pela autoridade administrativa no âmbito dos Conselhos Regionais das Profissões: CREA, CRA, CRM , COREN, CRC, CRO, OAB, e outros, de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
 
A Defesa dos eleitores (contribuinte e não contribuinte) em Juízo, e das vítimas das fraudes políticas e eleitorais, poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
 
A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
 
1. Interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
 
2. Interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
 
3. Interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
 
E serão são legitimados concorrentemente pelo:
 
        I - o Ministério Público,
 
        II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
 
        III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo código de defesa do eleitor / contribuinte;
 
        IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização;
 
        V - para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código deverão ser admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;
 
        VI – a indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa.
 
O Sistema Nacional de Defesa dos Eleitores (contribuinte e não contribuinte).
 
Integrarão este sistema, os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. O Departamento Nacional de Defesa do Eleitor / Contribuinte, da Secretaria Nacional de Direito Eleitoral (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, e será organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do dos Eleitores, cabendo-lhe:
 
        I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao eleitor;
 
        II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
 
        III - prestar aos eleitores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
 
        IV - informar, conscientizar e motivar o eleitor através dos diferentes meios de comunicação;
 
        V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os eleitores, nos termos da legislação vigente;
 
        VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;
 
        VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos eleitores;
 
        VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços públicos;
 
        IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de especialistas em direito do eleitor e em qualidade nos serviços públicos;
 
        X - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades, que se poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.
 
Na Convenção Coletiva da Legislação do Direito Eleitoral farão parte as entidades civis de eleitores e as associações de eleitores as quais podem regular, por convenção escrita, relações políticas e socioeconômicas que tenham por objeto estabelecer condições relativas à conduta de candidatos, pessoas eleitas e governanças, relativas a preços, à qualidade, à quantidade, às garantias e características de obras, programas, projetos, produtos e serviços públicos, bem como às reclamações e composição do conflito de disputas político-eleitorais. A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos e somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
Não se exime de cumprir a convenção o eleitor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.
 
A Convenção Coletiva da Legislação do Direito Eleitoral é uma proposta para desbancar as práticas fraudulentas e eleitorais, cujos partidos, e agremiações políticas, sem nenhum critério técnico e moral de renovação, persistem em manter o escabroso e bizarro processo atual de indicações eleitorais / eleitoreiras, numa legislação marginal à centricidade de um sistema democrático, que dá margem para o estelionato eleitoral e os desvios de conduta e de função na ordem pública.

Ninguém bloqueia as progressões enervantes de crimes, roubalheiras, corrupção e falsidade ideológica. Ninguém acode a cidadania que procura esforços para o desenvolvimento correto da nação, através da “seleção natural do voto”. Talvez uma Lei específica venha a ajudar o Brasil a sepultar os políticos mortos-vivos e os satânicos escroques que roubam as nossas expectativas, sonhos e esperanças. E nosso tempo vivencial.

Abraços,

Lewton




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