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Postada em 08-07-2012. Acessado 972 vezes.
Título da Postagem:Enfim será que já temos uma Lei Antiterrorismo, ou que o qualifique sem manobras
Titular:Lewton Burity Verri
Nome de usuário:Lewton
Última alteração em 08-07-2012 @ 10:52 pm
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Enfim será que já temos uma Lei Antiterrorismo ou que o qualifique sem manobras políticas e jurídicas?

A COMISSÃO DE JURISTAS PARA A ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL, criada pelo Requerimento nº 756, de 2011, do SENADOR PEDRO TAQUES, aditado pelo de nº 1.034, de 2011, de Vossa Excelência, com aprovação pelos Senadores da República em 10 de agosto de 2011, tem a honra de apresentar o RELATÓRIO FINAL que inclui o histórico dos trabalhos, o anteprojeto de novo Código Penal e a exposição de motivos das propostas efetuadas.

TÍTULO VIII
DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
 
Capítulo I - Terrorismo
 
Art. 239. Causar terror na população mediante as condutas descritas nos parágrafos deste artigo, quando:
 
I – tiverem por fim forçar autoridades públicas, nacionais ou estrangeiras, ou pessoas que ajam em nome delas, a fazer o que a lei não exige ou deixar de
fazer o que a lei não proíbe, ou;
 
II – tiverem por fim obter recursos para a manutenção de organizações políticas ou grupos armados, civis ou militares, que atuem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático ou;
 
III – forem motivadas por preconceito de raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, sexo, identidade ou orientação sexual, ou por razões políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas.
 
§ 1º Sequestrar ou manter alguém em cárcere privado;
 
§ 2º Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;
 
§ 3º Incendiar, depredar, saquear, explodir ou invadir qualquer bem público ou privado;
 
§ 4º Interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática e bancos de dados;
 
§ 5º Sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com grave ameaça ou violência a pessoas, do controle, total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meios de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia e instalações militares.
 
Pena – prisão, de oito a quinze anos, além das sanções correspondentes à ameaça, violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas ou consumadas.
Forma qualificada
§6º Se a conduta é praticada pela utilização de arma de destruição em massa ou outro meio capaz de causar grandes danos:
 
Pena – prisão, de doze a vinte anos, além das penas correspondentes à ameaça,violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas ou consumadas.
 
Exclusão de crime
§ 7º Não constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios, desde que os objetivos e meios sejam compatíveis e adequados à sua finalidade.
 
Financiamento do terrorismo
Art. 240. Oferecer ou receber, obter, guardar, manter em depósito, investir ou de qualquer modo contribuir para a obtenção de ativos, bens e recursos financeiros com a finalidade de financiar, custear ou promover a prática de terrorismo, ainda que os atos relativos a este não venham a ocorrer.
 
Pena – prisão, de oito a quinze anos.
 
Favorecimento pessoal no terrorismo
Art. 241. Dar abrigo ou guarida a pessoa de quem se saiba ou se tenha fortes motivos para saber, que tenha praticado ou esteja por praticar crime de terrorismo.
 
Pena - prisão, de quatro a dez anos.
 
Escusa Absolutória
Parágrafo único. Não haverá pena se o agente for ascendente ou descendente em primeiro grau, cônjuge, companheiro estável ou irmão da pessoa abrigada ou recebida. Esta escusa não alcança os partícipes que não ostentem idêntica condição.
 
Disposição comum
Art. 242. As penas previstas para os crimes deste capítulo serão aumentadas até a metade se as condutas forem praticadas durante ou por ocasião de grandes eventos esportivos, culturais, educacionais, religiosos, de lazer ou políticos, nacionais ou internacionais.
 
O mandado constitucional e supralegal de criminalização do terrorismo. A Constituição Federal indica, no artigo 5º, incisos XLIII e XLIV, claramente, a necessidade de tipificação do crime de terrorismo 20 . Não fosse ela, e já tratados internacionais firmados pelo Brasil demandam a mesma providência.
 
Cita-se, entre outros, a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, objeto do Decreto-Legislativo nº 890, de 1º de setembro de 2005 e promulgada pelo Decreto Presidencial nº 5.639, de 26 de dezembro de 2005. Em adição, registre-se a total incompatibilidade da Lei de Segurança Nacional, nº 7.170, de 1983 com o Estado Democrático de Direito instaurado pela Constituição de 1988. Assim embora ofereça arremedos de tipificação de terrorismo e da ação de grupos armados, é lei inaplicável, para qual propõe a Comissão revogação expressa. Noutra linha de argumentação, não pode nosso país imaginar-se, para sempre, "deitado em berço esplêndido", protegido ad eternum de condutas de intolerância política e humanitária, capazes de valer-se de indizível violência para o prevalecimento de seu ideário. A constante inserção do país no quadro econômico, social e militar internacional não permite este grau de ingenuidade. Urge, portanto, trazer uma definição de terrorismo compatível com o regime de liberdades constitucionais, destinada a protegê-las. Conjura-se, com a proposição ora feita, o risco da legislação de urgência que poderia advir, se algum dia – que oxalá jamais venha – o Brasil for palco de atos terroristas. A proposta da Comissão está alerta para evitar que movimentos sociais venham, por inadvertência ou preferência, a receber o epíteto e a qualificação de terroristas. Não são eles o alvo da presente tipificação. Daí a ressalva claramente feita de que " desde que os objetivos e meios sejam compatíveis e adequados à sua finalidade", os movimentos sociais não são clientela para os tipos do terrorismo.
 
(20) “XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.”
 
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Abraços,
 
Lewton



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