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Postada em 19-09-2013. Acessado 2299 vezes.
Título da Postagem:Decisão 24-05-12 do TRF5 reforma de Oficial temporário portador de hérnia discal
Titular:antonio Carlos Mechler Ferreira
Nome de usuário:jamaica
Última alteração em 19-09-2013 @ 11:55 am
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Tags: Reforma de Oficial Temporário portador de hérnia discal

 Em cumprimento a decisão do juízo da 4ª vara federal do Rio Grande do Norte, a DCIPAS/Min Def, publicou a reforma do 1º Ten OIT Bruno José Leão de Oliveira, no DOU nr 11, de 17 de janeiro de 2011, Seção 2, página 9.


Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Transcrição na íntegra AC 518.716-RN (2009.84.00.001175-1):
 
AC 518.716-RN (2009.84.00.001175-1).
APELANTE : UNIÃO.
APELADO : BRUNO JOSÉ LEÃO DE OLIVEIRA.
ADV/PROC : JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR.
RECTE AD : BRUNO JOSÉ LEÃO DE OLIVEIRA.
ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE.
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI.
RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE O. ERHARDT.
 
VOTO CONDUTOR
Manoel de Oliveira Erhardt
 
1. Cinge-se a questão de mérito desta ação em se averiguar se o autor tem direito (ou não) à reforma, em face a alegada incapacidade em virtude de acidente em serviço.

2. Compulsando os autos, verifica-se que o apelado
ingressou nas fileiras militares no dia 28/02/2003, no qual permaneceu até 27/02/2009, quando foi licenciado.

3. O Juízo de Primeiro Grau julgou procedente o pedido formulado na exordial, para, entendendo nulos os atos administrativos que considerou o autor apto para o serviço militar, declarar o seu direito em obter reforma ex officio, com remuneração equivalente ao último posto que ocupava quando em serviço, nos termos dos arts. 106, II, e 108, IV da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, condenando, ainda, a União Federal a tomar todas as medidas administrativas necessárias à concessão da reforma, assim como a fornecer o tratamento médico-hospitalar adequado.

4. A questão acerca da reforma militar é regulada pela Lei 6.880/80, arts. 106 e seguintes que assim dispõem:

Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:
(...).
II. for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;

(…).

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
III - acidente em serviço;
IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

5. Dúvidas não há de que a enfermidade que acomete o militar é também decorrente da relação com o serviço militar, pois a sua data de manifestação coincide com a prestação de atividades na Caserna, qual seja, de julho a setembro de 2008.

6. No caso vertente, o perito judicial, no Laudo Médico de fls. 390/393, relata que o periciando é portador de doença degenerativa discal, com hérnia discal, apresentando sinais clínicos de limitação de movimentos da coluna, que interfere com o movimento dos músculos posteriores da coxa. Encontra-se incapacitado para as atividades relacionadas ao serviço militar, devendo, por conseguinte, ser evitadas atividades que envolvam vibração, rotação e flexão lateral da coluna. Diz, ainda, o expert, que a doença, normalmente, se inicia na idade de 25 a 40 anos, sendo progressiva. Atestou, ainda, o auxiliar do juízo, que, no período de julho a setembro de 2008, tempo em que o militar estava no serviço militar, o periciando esteve incapaz, quando antes não existia incapacidade. Por fim, conclui que, daí por diante, a doença não regride, sendo que o progresso é variável, e, in casu, existe incapacidade para atividade física.

7. Como se vê, existe nos autos uma perícia conclusiva sobre o caráter definitivo da incapacidade do autor, cujas limitações que lhe são impostas são, incontestavelmente, incompatíveis com o
exercício da atividade militar, dado o caráter peculiar e especializado do trabalho, o que impõe a conclusão de considerá-lo definitivamente incapaz para o serviço das Forças Armadas, desde o seu licenciamento, muito embora possa exercer algumas atividades laborativas na vida civil.

8. No presente caso, a exigência de que a incapacidade seja para todo e qualquer trabalho somente é exigida para que a reforma ocorra com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que ocupava na ativa, consoante o art. 110, § 1º do Estatuto dos Militares.

9. Sobre o assunto, veja-se decisões exaradas por esta Corte de Justiça:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO PERCEBIDO NA GRADUAÇÃO OCUPADA QUANDO DO ACIDENTE. REMESSA OFICIAL E APELO PROVIDOS EM PARTE. 1. Remessa Oficial e Apelo interposto contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou à Apelante que procedesse a reforma do Autor no posto de Sargento, bem assim ao pagamento dos valores retroativos dos proventos da reforma desde 21.03.1991 (data do requerimento administrativo), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. 2. Acidente em serviço que deve ser reconhecido, isso porque o militar foi vítima de golpes de faca quando retornava do serviço para sua residência. Aplicação do disposto no art. 1º, "f", do Decreto n. 57.272/69. 3. A perita concluiu também que o apelado, portador de "síndrome restritiva acentuada" poderia realizar atividades burocráticas. Militar, especialmente um soldado, que não pode participar de instruções de tiro, exercícios militares, treinamento físico, formaturas, escalas de serviço, está incapaz para o serviço das Forças Armadas. 4. A exigência de que a incapacidade fosse para todo e qualquer trabalho, nesta hipótese, somente seria feita para que a reforma ocorresse com "a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou ao que possuí na ativa" o militar. No presente caso, incabível o cálculo da remuneração com base em tal dispositivo, isso porque não existe incapacidade para todo e qualquer trabalho. 5. O apelado apenas não teria direito à reforma se a incapacidade fosse decorrente de "acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço". Neste caso a incapacidade teria de ser "para todo e qualquer trabalho", conforme dispõe o art.111, II, da Lei n. 6.880/80. 6. Provimento parcial da remessa oficial e da apelação apenas para se fixar a remuneração não com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía o militar, mas sim na graduação por ele ocupada quando do acidente em serviço. (APELREEX 200905000710446, Rel. Des. Federal MANUEL MAIA, TRF5 - Segunda Turma, DJE 02/09/2010).

ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR. GRAVES LESÕES QUE ACARRETARAM INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PSICOLÓGICOS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. CABIMENTO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. 1. Pretendia o Autor, que a UNIÃO fosse compelida a efetuar a sua reforma e pagamento de indenização por danos morais, psicológicos, estéticos e materiais sofridos, haja vista acidente sofrido durante serviço militar. Lesão auditiva irreversível sofrida durante treinamento militar. 2. Uma vez que a incapacidade parcial definitiva do Apelado tem relação de causa e efeito com a atividade da caserna, tendo sobrevindo em conseqüência de acidente em serviço, faz jus o mesmo à reforma remunerada, com base na mesma graduação que possuía a época do acidente, nos termos do art. 106, II, do art. 108, III, parágrafo 1º, combinados com o art. 109, todos da Lei nº 6.880/80. 3. Em relação ao pagamento de danos, ensina a melhor doutrina que o Poder Público, como qualquer sujeito de direito, obriga-se a reparar economicamente os danos que causar ao patrimônio jurídico de outrem, em face de comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, puramente fáticos ou jurídicos. 4. Anulação do ato de licenciamento que se impõe, devendo a União promover o retorno do Autor/Apelado às fileiras do exército na mesma patente (soldado) em que foi licenciado. 5. A cifra indenizatória de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para danos morais, estéticos e psicológicos mais R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) para danos materiais, apresenta-se como muito além do necessário para alcançar os objetivos supracitados. 6. Apelação provida, em parte, apenas para ajustar o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente, acrescido de juros de acordo com o disposto no art. 1-F, da Lei 9.494/97. Honorários advocatícios mantidos no mesmo percentual, considerando que o juiz fixou observando o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC. (APELREEX 200884000032385, Rel. Des. Federal GERALDO APOLIANO, TRF5 - Terceira Turma, DJE 14/05/2010).

10. Em suma, observa-se que o ato de licenciamento efetuado pela ré, foi de encontro ao que preceitua os dispositivos legais previstos na Lei 6.880/80, eis que o militar, em decorrência de atividades na Caserna, encontrava-se definitiva incapacitado para o serviço militar, não podendo, dessa forma, ser-lhe concedido licenciamento de forma discricionária, como fez o Exército.

12. Face ao exposto, pelos diversos documentos juntados aos autos, restando comprovada que a incapacidade definitiva do autor persiste por lapso temporal de mais de 3 anos e tem relação de causa e efeito com a atividade da Caserna, tem ele direito a ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico em que se encontra, nos termos do art. 106, II, do art. 108, III, § 1º, c/c o art. 109, todos da Lei 6.880/80, fazendo jus ao pagamento dos vencimentos atrasados, desde a data do licenciamento, corrigidos monetariamente e acrescidas de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, até a edição da Lei 11.690/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, para que, daí em diante sejam aplicados os juros da caderneta de poupança.

13. Diante do exposto, nego provimento à apelação da União e julgo prejudicado o recurso adesivo do particular.

14. É como voto, pedindo todas as vênias ao eminente Desembargador Federal FRANCISCO CAVALCANTI, relator originário destes recursos.

AC 518.716-RN (2009.84.00.001175-1).
APELANTE : UNIÃO. APELADO : BRUNO JOSÉ LEÃO DE OLIVEIRA.
ADV/PROC : JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR.
RECTE AD : BRUNO JOSÉ LEÃO DE OLIVEIRA.
ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE.
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI.
RELATOR P/ ACóRDãO: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE O. ERHARDT.

ACÓRDÃO

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LESÃO IRREVERSÍVEL OCASIONADA AO TEMPO EM QUE ESTEVE INCORPORADO AO SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E POSTERIOR REFORMA EX OFFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO PERCEBIDO NA GRADUAÇÃO OCUPADA QUANDO DO ACIDENTE.
1. O ato de licenciamento efetuado pela ré foi de encontro ao que preceitua os dispositivos legais previstos na Lei 6.880/80, eis que o militar, em decorrência de atividades na Caserna, encontrava-se definitivamente incapacitado para o serviço militar, não podendo, dessa forma, ser-lhe concedido licenciamento de forma discricionária, como fez o Exército.

2. O Laudo Médico de fls. 390/393, relata que o periciando é portador de doença degenerativa discal, com hérnia discal, apresentando sinais clínicos de limitação de movimentos da coluna, que
interfere com o movimento dos músculos posteriores da coxa. Encontra-se incapacitado para as atividades relacionadas ao serviço militar, devendo, por conseguinte, ser evitadas atividades que envolvam vibração, rotação e flexão lateral da coluna. Diz, ainda, o expert, que a doença, normalmente, se inicia na idade de 25 a 40 anos, sendo progressiva. Atestou, ainda, o auxiliar do juízo, que, no período de julho a setembro de 2008, tempo em que o militar estava no serviço militar, o periciando esteve incapaz, quando antes não existia incapacidade. Por fim, conclui que, daí por diante, a doença não regride, sendo que o progresso é variável, e, in casu, existe incapacidade para atividade física.

3. Observa-se, pois, que embora a incapacidade não seja definitiva nem total, as limitações que são impostas ao autor são incompatíveis com o exercício da atividade militar, dado o caráter peculiar e especializado do trabalho, o que impõe a conclusão de considerá-lo definitivamente incapaz para o serviço das Forças Armadas, desde o seu licenciamento, muito embora possa exercer algumas atividades laborativas na vida civil.

4. No presente caso, a exigência de que a incapacidade seja para todo e qualquer trabalho somente é exigida para que a reforma ocorra com a remuneração calculada com base no soldo
correspondente ao grau hierárquico imediato ao que ocupava na ativa, consoante o art. 110, § 1º do Estatuto dos Militares.

5. Restando comprovada que a incapacidade definitiva do autor persiste por lapso temporal de mais de 3 anos e tem relação de causa e efeito com a atividade da Caserna, faz ele jus a ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico em que se encontra, nos termos do art. 106, II, do art. 108, III, § 1º, c/c o art. 109, todos da Lei 6.880/80, e ao pagamento dos vencimentos atrasados, desde a data do licenciamento, corrigidos monetariamente e acrescidas de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, até a edição da Lei 11.690/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, para que, daí em diante sejam aplicados os juros da caderneta de poupança.

6. Apelação da União improvida. Recurso Adesivo do Particular prejudicado.

   Vistos, relatados e discutidos estes autos de AC 518716-RN, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Primeira Turma do TRF da 5a. Região, por maioria, em negar provimento à apelação da União e julgar prejudicado o recurso adesivo do particular, nos termos do relatório, voto condutor e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Recife, 24 de maio de 2012.

Manoel de Oliveira Erhardt RELATOR P/ ACÓRDãO



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