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Postada em 18-01-2016. Acessado 933 vezes.
Título da Postagem:General pede que se avaliem logo as estratégias da Intervenção Cívico-Militar
Titular:Lewton Burity Verri
Nome de usuário:Lewton
Última alteração em 18-01-2016 @ 01:23 am
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Tags: Intervenção Constitucional, norma, estágios, agente, obrigação, responsabilidade
 General pede que se avaliem logo as estratégias da Intervenção Cívico-Militar como tratado jurídico e constitucional
 
PRÉ-MANIFESTO SOBRE INTERVENÇÃO NOS PODERES DA REPÚBLICA
 
1º. ESTÁGIO - BLOQUEANDO O DOLO ADMINISTRATIVO NOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS
 
Utilizando um ordenamento jurídico extraído das Lei Federais e da Constituição, Resoluções dos Conselhos Nacionais e do Estado Maior das Forças Armadas, para que sejam elaborados os procedimentos de execução prática, e padronizados, para orientação dos Órgãos Públicos colaborativos e dos Comandos Militares, responsáveis pelas ações militares da intervenção, com o uso ou não de letalidade, caso seja este o instrumento mais eficaz, de menor custo social, econômico e patrimonial, e com menor tempo de duração executiva.
 
Sugere que com base na documentação da Operação Lava-Jato se efetivem a investigação, rastreio e a consolidação de evidências que atestem dolo, fraudes, vícios e marginalidades aos dispositivos das leis aplicáveis, e daqueles da Constituição com segurança jurídica, que impactaram em danos ao erário, no cometimento de irresponsabilidades administrativas, em ação direta, indireta e em omissões de supervisão e controle. E que se caracterizem os responsáveis, os fiéis depositários da fé pública e seus colaboradores que produziram as demandas deletérias ao país, aos seus símbolos e às suas instituições.   
 
O General afirma que não haverá PAZ social, para ordem e progresso, caso não se estabeleçam as punições exemplares, e de efeitos preventivos, sobre recorrências políticas e artifícios prevaricadores e proteladores, se não se fizer a JUSTIÇA constitucional. Ele exige que se obriguem aos responsáveis, aos fiéis depositários da fé pública e seus colaboradores, que produziram as demandas deletérias, a ressarcirem com seus bens, ou serviços compensatórios, seus e de seus parentescos até 2º grau, com vistas a mobilização municipal, estadual e federal nas devidas reparações de perdas e danos. 
 
Até o momento não há uma modalidade típica de ações estratégicas regulando as atividades intervencionistas, portanto não podem os interventores dependerem de imposições de domínio deste ou daquele tribunal. E nem de arbítrios “sugestionários” e gestionários de ações riscos, sem referências na Constituição Federal.
 
O Brasil vem sofrendo a utilização ABUSIVA e DESQUALIFICADA por parte de grupos políticos, e administrativos públicos, de várias modalidades de deliberações, medidas, providências, trabalhos, serviços e produção, incompatíveis com a configuração de uma república afeita à uma leve e suave evolução civilizatória continuamente melhorada.
 
O exagerado porte de arrecadações tributárias vem provocando não só prejuízos institucionais, ao trabalho e ao empreendimento, como também à sustentação de obrigações primárias, e mais relevantes, do Estado como obrigações inalienáveis e inadiáveis cravadas com objetivos claros na Constituição Federal.
 
Com inexiste uma fórmula sobre intervenção em instituições republicanas que preserve o espírito do Estado Democrático de Direito que defina a Política Emergencial de Recuperação da Governabilidade Nacional, e nem quais protocolos se instituem num Regime Jurídico Transitório dentro da necessidade de recuperação da dita governabilidade.
 
Em linhas gerais o procedimento de intervenção poderá acontecer sob as seguintes situações legalmente qualificadas, e referendadas nas Lei Federais e na Constituição, nas Resoluções dos Conselhos Nacionais e de acordo com as ponderações do Estado Maior das Forças Armadas, quanto a sua letalidade, aplicabilidade e a sua duração:
 
I – Se comprovada a violação contumaz das disposições legais do processo administrativo e funcional; 
 
II – Se comprovada a ameaça de insolvência nacional em virtude de má administração e de eventos ilícitos, tais como corrupção, desvios de função e de conduta, segundo as normas aplicáveis; 
 
III – Se comprovada a queda, quase paralisação ou paralisação das atividades administrativas que impactam negativamente na qualidade dos serviços em seus desempenhos constitucionalmente determinados - saúde, educação, infraestrutura, segurança pública e defesa;
 
IV – Se houver inobservância comprovada de tratados internacionais decorrentes de contaminações ideológicas, sem a objetividade em resultados práticos positivos para a evolução civilizatória do país;
 
As situações acima quando legalmente qualificadas, levando à decretação da intervenção, podem possuir aprofundamento de diagnóstico, ou investigação em si, sob a sequência padrão de intervenção e exame de documentos, como relacionada pela Comissão Intervencionista, sob cogestão dos Poderes Públicos e/ou dos agentes interventores da mesma.
 
O diagnóstico e/ou investigação em si sempre serão procedidos como num processo investigativo da Polícia Federal em busca das evidências ou da presença de dolos, fraudes, vícios e outras disfunções enquadráveis em má fé ou temeridades e deliberações perdulárias administrativas. 
 
A intervenção pode interromper abruptamente as operações da ROTINA de várias instituições da república, com a intervenção declarada, de modo a sustar a progressão de perdas e prejuízos (a evolução de atos de corrupção), ou se elaborar plano de Cogestão para tornar funcional a instituição, nos termos das Normas e Protocolos Administrativos legislados ou que se decretem tais normas e protocolos faltantes, para que se recuperem as suas perdas e prejuízos já contabilizados pelo erário e pelos controles de contas.
 
Em todos os casos os agentes interventores terão que assumir o controle financeiro e econômico, conjugado com o controle da rotina administrativa regida nos termos das Normas e Protocolos Administrativos legislados, ou que serão decretados, tidos como faltantes.
 
2. CRIAR A SEQUENCIA PADRÃO DE INTERVENÇÃO, DOCUMENTAÇÕES E REGRAS PARA CUSTÓDIA DE PESSOAL ADMINISTRATIVO SOB IMPEDIMENTO
 
Já tendo finda sua declaração de juízo sobre início da intervenção os Conselhos Nacionais, e do Estado Maior das Forças Armadas, com seus interventores delegados devem seguir um conjunto de orientações mínimas como "mapa e bússola", na forma e natureza jurídica dos procedimentos de características civil e militar, como estabelecidos para execução prática, e padronizados, para orientação dos Órgãos Públicos colaborativos e dos Comandos Militares;
=====
 
• Responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do pessoal administrativo sob impedimento, pelos compromissos da instituição precarizados e afetados pela má prática administrativa, se limitar, solidária e não tiver limite definido. Respeitar o rigor da apuração das perdas e prejuízos pelos compromissos da instituição precarizados e afetados; 
 
• Responsabilidade do pessoal administrativo sob impedimento para com terceiros, como membro participante de deliberações e de licitações, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida. Respeitar o rigor da apuração das perdas e prejuízos pelos compromissos da instituição precarizados e afetados; 
 
• Exame das deliberações constantes das respectivas atas ou dos instrumentos públicos, examinar a documentação, e deverá estar declarado: 
 
I - O nome do responsável das deliberações e se forma votadas ou ordenadas e seus respectivos objetivos;
 
II - O nome dos demais participantes, função, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência; 
 
III - Aprovação das deliberações e se foram votadas; 
 
IV - O nome dos executantes da ordem deliberada, função, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência;
 
V - Tendo sido a deliberação auditada, nome do órgão da administração, fiscalização e outros que foram designadas;
 
VI - Conferir se os deliberadores responsáveis dos atos ordenados assinaram os documentos referidos; 
 
• Exame das funções e das competências dos deliberantes responsáveis; 
 
• Direitos e Deveres dos deliberantes responsáveis, natureza de suas responsabilidades e as condições de sua admissão (demissão, eliminação e exclusão); 
 
• Exame do modo de administração e fiscalização, que estejam estabelecidos os respectivos órgãos, com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento; 
 
• Exame das deliberações e se estão compatibilizadas com a Competência Gerencial sobre valores R$ e cifras permitidas aos deliberantes;
 
• Exame dos valores do movimento financeiro do órgão; 
 
• Exame da admissão dos deliberantes se estão exercendo determinada atividade ou função profissional, colidindo com os interesses institucionais do órgão, ou se estejam vinculados a determinada entidade ou empresa prestadora de serviços; 
 
• Exame do desempenho profissional dos deliberantes em seus respectivos cargos, e se possuem classificações de méritos;
 
• Exame se há incapacidade civil e trabalhista dos deliberantes no exercício dos respectivos cargos; 
 
• Exame se há algum requisito estatutário NÃO atendido, de admissão ou de permanência dos deliberantes no exercício dos respectivos cargos;
 
• Exame se existem a responsabilidade dos deliberantes perante terceiros, por compromissos funcionais do órgão, que tenham provocado perdas e prejuízos; 
 
• Exame se os deliberantes têm obrigações sub-reptícias em "remunerar comissões" a quem os agenciou no cargo em presente exercício; 
 
• Exame se os deliberantes sofrem ou estabelecem restrições de qualquer espécie ao livre exercício em seus respectivos cargos; 
 
• Exame se constam prestação de contas do órgão administrativo acompanhada de pareceres dos órgãos de controle de contas, para detectar vícios e fraudes; 
 
I - Relatório da gestão; 
 
II - Balanço; 
 
III - Demonstrativo das perdas e prejuízos; 
 
• A intervenção no órgão deve ser dirigida para coleta de dados e informações tendo em vista a sua liquidação ou reconfiguração administrativa; 
 
• A intervenção no órgão deve ter prazo de duração, para a consecução dos objetivos predeterminados; 
 
• A intervenção no órgão deve fazer o levantamento patrimonial do órgão, dos seus bens;
 
• A intervenção no órgão deve convocar os fornecedores, os credores e os devedores e promover o levantamento dos créditos e débitos da instituição; 
 
• A intervenção no órgão deve fazer o levantamento do inventário e balanço geral do ativo e passivo; 
 
• A intervenção no órgão deve saldar o seu passivo real; 
 
• A intervenção nos órgãos deve convocar a Assembleia Geral, cada 6 (seis) meses, ou sempre que necessário, para apresentar relatório e balanço do estado da intervenção e prestar contas dos atos praticados durante o período intervencionista; 
 
• A intervenção nos órgãos deve através de uma Assembleia Geral, declarar findas as ações intervencionistas, o respectivo relatório, suas propostas técnicas, operacionais e econômica, bem como suas contas finais do ato intervencionista; 
 
• Os intervencionistas devem averbar, em tribunal competente, a Ata da Assembleia Geral que considerar encerrada a intervenção;
 
• Novo grupo eletivo executivo deve mandar avaliar, por avaliadores judiciais, consultores técnicos e científicos, as proposições de liquidação, e de reconfiguração organizacional dos órgãos da república, submetidos à intervenção, no prazo máximo de 5 (cinco) anos de um mandato; 
 
• Novo grupo eletivo executivo deve proceder à venda e/ou leilões dos bens e dos patrimônios dos órgãos em liquidação, e em reconfiguração organizacional, submetidos à intervenção, no prazo máximo de 2 (dois) anos de um mandato, a contar da data imediata à determinação de liquidação ou de reconfiguração, observadas, no que couber, as normas constantes e aplicáveis; 
 
• Exame pelos agentes interventores se o novo grupo eletivo está a permitir a prática de atos lesivos e fraudulentos, contra os interesses das proposições do processo intervencionista, aos do conjunto de dispositivos das Leis aplicáveis e ao conjunto das Normas e Regulamentos de reconfiguração organizacional da república; 
 
Posições Ética obrigatórias aos agentes intervencionistas:
 
a) manter neutralidade política e indiscriminação racial, religiosa e social; 
 
b) integrar todos os ramos das atividades interventoras nos órgãos e entre eles; 
 
c) manter registro de todas as atas deliberativas do processo intervencionista que, para todos os efeitos, integram as ações da intervenção e suas responsabilidades; 
 
d) dispor de setores consultivos especializados, de acordo com os critérios fixados pelos Conselhos Nacionais e o Estado Maior das Forças Armadas; 
 
e) fixar a política da organização premente do Estado com base nas proposições emanadas de seus órgãos técnicos e pelos Conselhos Nacionais e do Estado Maior das Forças Armadas; 
 
f) exercer outras atividades inerentes à sua condição Interventor de representação e defesa da Sociedade Brasileira; 
 
g) manter relações de integração com avaliadores judiciais, consultores técnicos e científicos congêneres do exterior; 
=========
 
O Balanço Geral e o Relatório do exercício administrativo e Social, do Novo Grupo Eletivo Executivo, deverão ser encaminhados anualmente aos órgãos de controle e acompanhamento do cumprimento das proposições intervencionistas;
 
O acompanhamento dos intervencionistas será seguido, a juízo destes, de pareceres emitidos por um serviço independente de auditoria credenciado, por ACREDITAÇÃO de Órgão Auditor de grande confiança; 
 
Em casos especiais, tendo em vista a missão intervencionista, em reconfigurar a Organização Operacional da República, casos técnicos e jurídicos, NÃO previstos por este Manifesto, e em outras circunstâncias dignas de consideração, deverão ser apreciados no decorrer de suas ocorrências.
 
Por: Engº Lewton Burity Verri
RELATOR DESTE PRÉ-MANIFESTO
 



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