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Postada em 13-02-2019. Acessado 140 vezes.
Título da Postagem:SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL
Titular:ARISNALDO LOPES SANTOS
Nome de usuário:alopes
Última alteração em 13-02-2019 @ 01:46 pm
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Prefacio
 
Novos tempos e novos rumos se apresentam para o Brasil no ano de 2019. Dentre esses rumos a Reforma do Estado urge em se apresentar como único caminho para se evitar um colapso social e econômico.
A Seguridade Social, descrita no Art. 194 da CF/1988, são ações de iniciativa do governo e da sociedade, firmadas no tripé da Saúde, Previdência Social e Assistência Social, para o bem-estar de todos; Porem este sistema tem apresentado dificuldades, para se autossustentar, o que faz com que toda Sociedade seja submetida a sacrifícios para a continuidade do Sistema.
Cabe, aqui, nos familiarizarmos com algumas definições:
a) Saúde – direito de todos e dever do Estado, garantido através de politicas sociais e econômicas que reduzam o risco de doenças e deem acesso igualitário e universal a serviços para proteção e recuperação;
b) Previdência Social – obrigatória, para todo trabalhador em atividade laboral ou funcionário publico ativo, com contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com gerenciamento do INSSInstituto Nacional do Seguro Social ou outro Instituto de Previdência criado para garantir um benefício financeiro quando o trabalhador se aposentar ou em casos de gravidez, doenças, acidentes e morte; e
c) Assistência Social – escrita art. 203 da CF/1988: “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social…” é definida na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) como “direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prove os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.
Este trabalho procura demonstrar que os militares, carreira típica do Estado, nunca contribuíram para a Previdência Social e que, desde muitos seculos atrás, contam com a Proteção do Estado pelos seus serviços prestados, caso necessário com o sacrifício da própria vida, recebendo tenças concedidas pelo governante em favor das petições e suplicas realizadas ao fim de uma carreira de bons serviços prestados. O Sistema de Proteção Social dos Militares são um conjunto de ações, normas e leis que o Estadoutilizapara proteger os militares, após bons serviços prestados e em situação de vulnerabilidade (seja por doença ou por idade), como cidadãos que dele fazem parte.
 
1. CONTEXTUALIZAÇÃO
Importante destacar que as carreiras típicas ou exclusivas de Estado são aquelas que integram o núcleo estratégico do Estado e são essenciais para a soberania, dentre elas está o Poderio Militar, inserido nas atividades político-econômicas do Estado, para que não haja influência negativa de outros países ou de interesses privados.
A Sociedade precisa garantir que estas atribuições do Estado possam ser executadas por profissionais especializados e com formação específica. Mais do que isso, esses profissionais precisam atuar de modo independente de linha partidária, e por isso, têm que ser protegidos de pressões e interesses políticos específicos, por isso as Forcas Armadas são Instituições permanentes e apartidárias e dese modo faz-se necessário a existência de um Sistema de Proteção aos Militares.
É realidade que todas as Sociedades Humanas, ate então, desenvolveram algum tipo de Sistema de Proteção Social a grupos mais necessitados, segundo critérios históricos e culturais vigentes. Os membros das Forcas Armadas, por exercerem atividades típicas do Estado, são considerados, na maioria dos países, “cidadãos desiguais’’ e dessa forma são tratados de forma diferente dentro da sociedade, a qual lhe oferece uma proteção especial por parte do Estado. Isto se dá em virtude das peculiaridades de suas atividades militares, pois durante toda sua vida produtiva vivem exclusivamente para a Instituição a qual pertence com dedicação de 24 horas. Essa exclusividade se estende, também, a reserva remunerada, em casos de extrema necessidades, onde os mesmos podem ser convocados e mobilizados, pela autoridade competente.
Os militares brasileiros, diferente do trabalhador, sempre contribuíram, seja na ativa ou na reserva remunerada, para a Pensão Militar que deixaria aos dependentes em caso de falecimento, sendo que inclusive, ate alguns anos atrás, as pensionistas tinham descontados em folha de pagamento uma Contribuição Participativa para a Pensão Militar. Alias o trabalhador brasileiro contribui, para a previdência, somente enquanto ativo deixando de ser descontado na inatividade e mesmo assim deixa para seus dependentes uma Pensão em alguns casos Vitalicia. Está claro que, enquanto os militares contribuem a vida toda, para formar um patrimônio que constituirão pensões para seus dependentes, o trabalhador contribui para garantir a reposição de renda quando deixar de trabalhar e depois nada mais contribui, ao Tesouro ou ao INSS, para deixar aos dependentes. Vale aqui lembrar mais uma vez que o militar, carreira típica do Estado, tem sua remuneração, seja na ativa, reserva remunerada ou reformado, integralmente custeada pelo Tesouro Nacional.
 
2. HISTÓRICO
O Sistema de Proteção Social para os Militares esta intimamente ligada a história de Portugal e Brasil, em seus momentos de crises, revoluções e guerras, onde o Estado em contrapartida ao sacrifício da própria vida, oferecida pelos militares pela paz social, procura amparar a família militar no infortúnio.
O Exército português tem seu embrião nas Ordens Militares que, combateram e expulsaram os Mouros da península Ibérica, mantiveram e auxiliaram na segurança da recente independência do Condado Portucalense recebendo do novo Estado comendas² e privilégios. Dessas Ordens Militares três se destacam, a Ordem de Cristo (originaria da Ordem dos Cavaleiros Templários), a Ordem de Santiago e a Ordem de Avis.
O Estado Português manteve suas defesas estruturadas em Ordens Militares, Acontiados³ e Instituições militares medievais independentes, como os Besteiros do Conto e outros, ate o final do século XV.
Estipulamos o ano de 1500, último do século XV e com a chegada do portugueses ao território brasileiro, como “marco legal” do arcabouço jurídico abaixo:
  • ano de 1508:
    - o Alvará de 8 de fevereiro nomeia D. Nuno Manoel, capitão-geral das Ordenanças ate então formadas bem como as que ainda iriam se formar;
- o Alvará de 20 de maio criando o Regimento da gente da Ordenança, para todo Reino, com vencimentos de soldos, privilégios, liberdades e graças aos seus componentes.
  • ano de 1569:
    - em 6 de dezembro D. Sebastião edita a “Lei das Armas” na qual estabelecia que os súditos, entre 20 e 60 anos, deveriam ser possuidores de armas, sendo que os mais abastados terem também cavalos,para defesa das fronteiras, segurança interna e domínios ultramarinos.
  • ano de 1570:
    - em 10 de dezembro é editado o Regimento dos Capitães-Mor e mais Capitães e Oficiais das Companhias da gente de cavalo e de pé e da ordem que terão em se exercitarem” dando forma e hierarquia a aquelas tropas (Corpos de Ordenança)a serem mobilizadas com a Lei das Armas.
  • ano de 1572:
    em 6 de fevereiro é criado o Regimento e os Estatutos das Três Ordens Militares (Avis, Cristo e Santiago) regulando, entre outras, a atuação, os privilégios e comendas dos cavalheiros.
  • Ano de 1574:
    em 15 de maio é editado a “Provisão sobre as Ordenanças” com algumas declarações que não estavam na Lei das Arma e nos Regimentos.
  • ano de 1645:
    em 7 de janeiro é criado o corpo de Soldados Auxiliares extraídos dos efetivos dos Soldados das Ordenanças;
em 29 de agosto é editado o “Regimento do Vedor geral do Exército” para controle das despesas dos corpos militares e gestão das carreiras (Capitães, Alferes e Sargentos), tempo de serviço, pagamento, efetivos e reformas;
em 24 de novembro é editado Alvará de concessão de privilégios aos membros dos Terços Auxiliares, entre os quais, se destacando o direito aos mesmos privilégios dos Soldados pagos pela fazenda.
  • ano de 1650:
    em 1 de abril editado o “Regimento dos Governadores das Comarcas” dando controle sobre os efetivos militares e forma de alistamento e composição das Ordenanças Militares.
  • ano de 1675:
    em 10 de fevereiro é editado o Alvará e Regimento, pelo Príncipe Regente de Portugal, criando, na cidade de Lisboa, um Terço de trezentos Marinheiros, obrigados a servir por três anos , com direito ao pagamento de soldo, privilégios, foros, liberdades e isenções que gozam os Criados do Reino, e a suas viúvas uma indenização, em dinheiro, a título de ajuda de custo
  • ano de 1710:
    em 13 de agosto resolução regulando o direito ao soldo para os militares acometidos por doenças incapacitantes.
  • ano de 1790:
    em 19 de novembro é editado Alvará definindo soldos dos membros do Conselho de Guerra na ativa e inatividade.
em 15 de dezembro é editado Alvará definindo os efetivos dos oficiais de alta patente bem com suas reformas benefícios e vencimentos a receberem para repouso da ativa com dignidade.
em 16 de dezembro editado Alvará versando sobre soldos, reforma e dotes para as viúvas e órfãs de oficiais beneméritos.
  • ano de 1794:
    em 20 de janeiro é editado Alvará concedendo as viúvas dos militares mortos em ação, e por morte delas as filhas solteiras, o direito ao mesmo soldo do militar.
  • ano de 1795:
    em 23 de setembro é editado o “Plano para a criação do Monte Pio da Armada” estabelecendo a contribuição, forma de habilitação e valores da pensão a ser deixada pelo militar.
  • ano de 1796:
    em 7 de agosto é editado alvará reestruturando os Terços Auxiliares em Regimento de Milicias, estabelecendo soldos e as mesmas prerrogativas das tropas pagas.
  • ano de 1801:
    em 17 de agosto é editado Alvará estabelecendo “Dotes” para as viúvas e filhas órfãs dos militares do Exército que tenham servidos nas Tropas de Linha.
  • ano de 1807:
    em 21 de outubro é editado Alvará sobre reorganização das Ordenanças definindo estrutura e vencimentos.
  • ano de 1808:
    - em 20 de dezembro é editado Alvará publicando o Regulamento das Milícias com sua composição, estrutura, vencimentos de soldos, honras , privilégios e reforma.
  • ano de 1823:
    em 4 de janeiro é editado Decreto concedendo o Meio Soldo as viúvas ou órfãs dos oficiais e inferiores do Exército que morrerem em defesa da independência do império, e o soldo por inteiro as dos cabos e soldados.
- em 15 de janeiro é editado decreto fazendo extensivo aos Corpos da Armada o favor concedido pelo decreto de 4 deste mês, às viúvas ou órfãs dos oficiais e inferiores dos Corpos do Exército.
 
  • ano de 1827:
    em 6 de novembro é editada Lei concedendo ás viúvas e órfãos menores a metade do soldo que caberia a seus maridos e pais se fossem reformados segundo a lei de 16 de dezembro de 1790.
  • ano de 1828:
    em 3 de dezembro é editado Decreto por D Pedro I considerando a Irmandade Santa Cruz dos Militares uma Ordem Imperial com proteção do Governo. A Irmandade, criada em 1623 no governo de Martim de Sá, com as doações de oficiais superiores, inferiores e soldados dava assistência as viúvas e órfãs de militares em situação de miséria sendo elogiada , por sua atuação, pelo próprio Duque de Caxias.
  • ano de 1831:
    em 6 de junho é editado Decreto ampliando o benefício da Lei de 6 de novembro de 1827 as viúvas dos Oficiais de 2ª Linha que vencem o soldo e dos reformados e dispõe sobre o processo de habilitações para a concessão do meio soldo estendendo, também para as filhas solteiras e mães.
em 22 de novembro é editado Decreto estipulando desde quanto deve ser contado o meio soldo concedido as viúvas dos Oficiais Militares.
  • ano de 1847:
    em 1 de julho é editado o Decreto n° 521 explicando a disposição do Art. 1o da Lei de 6 de Novembro de 1827 sobre serem, ou não, compreendidas no beneficio do meio soldo as filhas, dos Oficias do Exército, que sendo solteiras ao tempo do falecimento de seus pais passam depois ao estado de casadas.
  • ano de 1852:
    em 3 de novembro é editado o Decreto n° 1.059 estabelecendo as regras de como proceder as habilitações para a percepção do Monte Pio da Marinha.
  • ano de 1859:
    é editado o Decreto n° 1.023 declarando que as irmas solteiras honestas dos Oficiais da Armada, que, sendo contribuintes do Monte Pio, hajam falecido sem deixar viuvá, filhas donzelas, ou viúvas, e mãe no estado de viuvez, tem direito, ainda que vivam seus pais, ao socorro, de que trata o artigo 8 do Plano de 23 de Setembro de 1795.
  • ano de 1866:
    - em 20 de abril é editado Decreto 1.258-A declarando que, na falta da viúva ou filhas solteiras, os filhos menores de 18 anos fazem jus ao Montepio da Marinha.
  • ano de 1890:
    em 24 de maio é editado Decreto n° 426, estendendo, na falta da viúva ou filhas solteiras, o Montepio da Marinha aos filhos maiores com incapacidade física ou mental;
          em 11 de junho é editado Decreto n° 475, concedendo às viúvas e órfãos dos oficiais do Corpo da Armada e das classes anexas o meio soldo de seus maridos e pais.
            em 28 de agosto é editado Decreto n° 695, criando o montepio para as famílias dos oficiais do Exército, similar ao da Marinha, e regula o modo de sua fundação e aplicação
      • ano de 1892:
        em 20 de setembro é editado Decreto n° 1.054 estabelecendo algumas regras sobre a habilitação e contribuição para o meio soldo e montepio dos oficiais do Exército.
      • ano de 1895:
        em 6 de agosto é editada a Lei n° 288, determinando que o montepio das oficiais da Armada e classes anexas, a que se refere a resolução de 23 de setembro de 1795, seja regulado pelo mesmo decreto que trata do montepio dos oficiais do Exército.
      • ano de 1902:
        em 10 de janeiro é editado Decreto n° 846 estabelecendo que, para o efeito da percepção do meio soldo e montepio, as filhas casadas do oficial falecido ficam equiparadas às solteiras ou viúvas e aos filhos menores de 21 anos, legítimos ou naturais legitimados.
      • ano de 1910:
        em 13 de dezembro é editada a Lei n° 2.290 modificando as tabelas de vencimentos dos oficiais e praças do Exército e da Armada, versando também sobre reforma e pensão;
      • ano de 1928:
        - em 31 de dezembro editada Lei n° 5.631, regulando os casos de inatividade e reforma dos oficiais do Exercito e da Armada e contribuição das pensões.
      • ano de 1929:
        em 25 de abril é editado o Decreto n° 18.712 regulamentando a Lei n° 5.631 de 31 de dezembro de 1928.
      • ano de 1931:
        em 3 de setembro editado Decreto n° 20.371 versando sobre reforma;
          em 20 de outubro editado Decreto n° 20.536 estendendo ao pessoal da Armada as disposições do decreto n. 20.371, de 3 de setembro de 1931.
    • ano de 1933:
      - em 5 de julho editado Decreto n° 22.893 altera de 2 para 5% a percentagem sobre o soldo dos oficiais, por ano ou fração de ano excedente de 25.
    • ano de 1938:
      em 22 de janeiro é editado o Decreto-Lei n° 196, dispondo sobre a contribuição, de um dia do soldo dos militares do Exército e da Armada, para o montepio militar e a pensão correspondente dos herdeiros.
    • ano de 1939:
      em 6 de fevereiro editado Decreto n° 3.695 regulamentando o Decreto ­-lei n. 196, de 22 de janeiro de 1938, e consolida as disposições referentes a pensões militares.
      em 25 de agosto editado Decreto-Lei n° 1.544, que concede pensão vitalícia aos voluntários e militares das campanhas do Uruguai e Paraguai.
    • ano de 1941:
      em 14 de maio editado Decreto-Lei n° 3.269, Regulando a concessão de pensão especial aos dos militares que venham a falecer em consequência de ferimentos ou moléstias adquiridos em campanha, ou na defesa da ordem constituída e das Instituições, será concedida uma pensão especial igual aos vencimentos do posto que tinham em vida, ou aos do posto imediatamentesuperior, quando promovidos post-mortem;
      - em 24 de novembro editado Decreto-Lei n° 3.864 cria o Estatuto dos Militares estabelece para o pessoal das Forças Armadas as garantias que lhe são devidas e os deveres gerais a que estarão obrigado.
    • ano de 1944:
      em 17 de fevereiro editado Decreto-Lei n° 6.280, que dispõe sobre contribuições para o montepio militar.
    • ano de 1945:
      em 13 de marco editado Decreto-Lei n° 7.374, que Regula a situação dos militares da FEB considerados prisioneiros, desaparecidosou extraviados, concedendo pensão a seus herdeiros e dá outras providências.
    • ano de 1946:
      em 23 de janeiro editado Decreto-Lei n° 8.794 que Regula as vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares que participaram da Força Expedicionária Brasileira, no teatro de operações da Itália.
      em 28 de janeiro editado Decreto-Lei n° 8.958 que estabelece a ordem das prioridades para habilitação do montepio militar e pensões e sua reversão.
        em 2 de setembro editado Decreto-Lei n° 9.698, aprova o Estatuto dos Militares que regula os direitos, prerrogativas, deveres, responsabilidades, casamento e herança militar dos oficiais e praças do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
    • ano de 1953:
em 9 de março editado Decreto n° 32.389, consolida as disposições legais referentes a pensões militares.
  • ano de 1960:
em 4 de abril editada Lei n° 3.738, assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave
em 4 de maio editada Lei n° 3.765, dispondo sobre as Pensões Militares (atual lei de pensões).
em 10 de outubro editado Decreto n° 49.096, aprova o Regulamento da Lei de Pensões Militares para a execução da Lei número 3.765 de 4 de maio de 1960 (Lei de Pensões Militares)
  • ano de 1980:
em 9 de dezembro editada a Lei n° 6.880, dispõe sobre o Estatuto dos Militares regulando a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas
  • ano de 2001:
em 31 de agosto editada a Medida Provisoria n° 2.215-10, dispondo sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, alterando as Leis n° 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
  • ano de 2002:
em 18 de julho editado Decreto n° 4.307, Regulamenta a Medida Provisória n o 2.215­10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis n o s 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980
 
Verificamos no arcabouço jurídico, acima, que os militares nunca tiveram uma Previdência Social mas ha seculos contribuem para as pensões deixadas a seus dependentes. No âmbito do Estado, os militares, estão inseridos na Seguridade Social como encargos financeiros do Tesouro não se encaixando no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e nem no Regime Próprio da Previdência Social da União (RPPS). Diante do exposto não há de se falar em deficit da Previdência por causa dos vencimentos dos militares e de suas pensionistas.
 
CONCLUSÃO
O Brasil está classificado como o 12º país com maior riqueza particular do mundo, segundo estudos da consultoria New World Health, com uma riqueza individual estimada em US$2,687 trilhões abrangendo dinheiro, ações e propriedades. É possuidor, também, de uma riqueza incalculável em Recursos Naturais (Amazônia Verde, Amazônia Azul, Pré-Sal, minérios e etc..) e alguns, como a água doce, poderão se tornar escassos no mundo num futuro muito próximo. A opinião Pública Internacional, por diversas vezes, manifestou o desejo de interferir nos rumos da Amazônia Verde, argumentando que sua preservação ambiental é assunto de interesse mundial.
Está obvio que o Estado brasileiro precisa manter sua Forças Armadas preparadas para a defesa de seu território e proteção de seus recursos naturais contra ameaças estrangeiras e o poderio militar de um país é altamente persuasivo nas politicas diplomáticas e econômicas.
O sacerdócio da profissão militar (Forças Armadas, Polícia Militar e Bombeiros) impõe sacrifícios diversos e se for necessário o holocausto da própria vida e nada mais justo que um tratamento deferente por parte do Estado a tão grande abnegação.
Neste momento de reformas a Sociedade Brasileira tem que ter em mente que o custo beneficio de ter suas Forças Armadas, para a defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais, de seus Recursos Naturais incalculáveis, da lei e da ordem, são relevantes para a Soberania Nacional, Liberdade e Justiça Social e negligenciar à defesa dessas riquezas poderia fazer com que o Brasil voltasse a situação de colônia.
 
 
NOTAS EXPLICATIVAS
TENÇASPensão dada em remuneração de serviços
² COMENDASBenefício concedido antigamente a eclesiásticos e a cavaleiros de ordens militares.
³ ACONTIADOSQue deveria possuir cavalos e armas tendo em conta o valor de sua propriedade.
ORDENANÇASSoldados às ordens de uma autoridade militar

 

TERÇO – (ou tercio, em espanhol) era uma unidade militar de infantaria espanhola que inovou a arte da guerra no período da dinastia Habsburgos. Mostrou-se tão eficiente que sua estrutura tática inspirou os exércitos europeus por quase 100 anos.



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