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Postada em 13-02-2019. Acessado 250 vezes.
Título da Postagem:SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL- ARCABOUÇO JURIDICO
Titular:ARISNALDO LOPES SANTOS
Nome de usuário:alopes
Última alteração em 13-02-2019 @ 01:52 pm
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Estipulamos o ano de 1500, último do século XV e com a chegada do portugueses ao território brasileiro, como “marco legal” do arcabouço jurídico abaixo:

  • ano de 1508:

    - o Alvará de 8 de fevereiro nomeia D. Nuno Manoel, capitão-geral das Ordenanças ate então formadas bem como as que ainda iriam se formar;

- o Alvará de 20 de maio criando o Regimento da gente da Ordenança, para todo Reino, com vencimentos de soldos, privilégios, liberdades e graças aos seus componentes.

  • ano de 1569:

    - em 6 de dezembro D. Sebastião edita a “Lei das Armas” na qual estabelecia que os súditos, entre 20 e 60 anos, deveriam ser possuidores de armas, sendo que os mais abastados terem também cavalos, para defesa das fronteiras, segurança interna e domínios ultramarinos.

  • ano de 1570:

    - em 10 de dezembro é editado o Regimento dos Capitães-Mor e mais Capitães e Oficiais das Companhias da gente de cavalo e de pé e da ordem que terão em se exercitarem” dando forma e hierarquia a aquelas tropas (Corpos de Ordenança) a serem mobilizadas com a Lei das Armas.

  • ano de 1572:

    em 6 de fevereiro é criado o Regimento e os Estatutos das Três Ordens Militares (Avis, Cristo e Santiago) regulando, entre outras, a atuação, os privilégios e comendas dos cavalheiros.

  • Ano de 1574:

    em 15 de maio é editado a “Provisão sobre as Ordenanças” com algumas declarações que não estavam na Lei das Arma e nos Regimentos.

  • ano de 1645:

    em 7 de janeiro é criado o corpo de Soldados Auxiliares extraídos dos efetivos dos Soldados das Ordenanças;

em 29 de agosto é editado o “Regimento do Vedor geral do Exército” para controle das despesas dos corpos militares e gestão das carreiras (Capitães, Alferes e Sargentos), tempo de serviço, pagamento, efetivos e reformas;

em 24 de novembro é editado Alvará de concessão de privilégios aos membros dos Terços Auxiliares, entre os quais, se destacando o direito aos mesmos privilégios dos Soldados pagos pela fazenda.

  • ano de 1650:

    em 1 de abril editado o “Regimento dos Governadores das Comarcas” dando controle sobre os efetivos militares e forma de alistamento e composição das Ordenanças Militares.

  • ano de 1675:

    em 10 de fevereiro é editado o Alvará e Regimento, pelo Príncipe Regente de Portugal, criando, na cidade de Lisboa, um Terço de trezentos Marinheiros, obrigados a servir por três anos , com direito ao pagamento de soldo, privilégios, foros, liberdades e isenções que gozam os Criados do Reino, e a suas viúvas uma indenização, em dinheiro, a título de ajuda de custo

  • ano de 1710:

    em 13 de agosto resolução regulando o direito ao soldo para os militares acometidos por doenças incapacitantes.

  • ano de 1790:

    em 19 de novembro é editado Alvará definindo soldos dos membros do Conselho de Guerra na ativa e inatividade.

em 15 de dezembro é editado Alvará definindo os efetivos dos oficiais de alta patente bem com suas reformas benefícios e vencimentos a receberem para repouso da ativa com dignidade.

em 16 de dezembro editado Alvará versando sobre soldos, reforma e dotes para as viúvas e órfãs de oficiais beneméritos.

  • ano de 1794:

    em 20 de janeiro é editado Alvará concedendo as viúvas dos militares mortos em ação, e por morte delas as filhas solteiras, o direito ao mesmo soldo do militar.

  • ano de 1795:

    em 23 de setembro é editado o “Plano para a criação do Monte Pio da Armada” estabelecendo a contribuição, forma de habilitação e valores da pensão a ser deixada pelo militar.

  • ano de 1796:

    em 7 de agosto é editado alvará reestruturando os Terços Auxiliares em Regimento de Milicias, estabelecendo soldos e as mesmas prerrogativas das tropas pagas.

  • ano de 1801:

    em 17 de agosto é editado Alvará estabelecendo “Dotes” para as viúvas e filhas órfãs dos militares do Exército que tenham servidos nas Tropas de Linha.

  • ano de 1807:

    em 21 de outubro é editado Alvará sobre reorganização das Ordenanças definindo estrutura e vencimentos.

  • ano de 1808:

    - em 20 de dezembro é editado Alvará publicando o Regulamento das Milícias com sua composição, estrutura, vencimentos de soldos, honras , privilégios e reforma.

  • ano de 1823:

    em 4 de janeiro é editado Decreto concedendo o Meio Soldo as viúvas ou órfãs dos oficiais e inferiores do Exército que morrerem em defesa da independência do império, e o soldo por inteiro as dos cabos e soldados.

- em 15 de janeiro é editado decreto fazendo extensivo aos Corpos da Armada o favor concedido pelo decreto de 4 deste mês, às viúvas ou órfãs dos oficiais e inferiores dos Corpos do Exército.

 

  • ano de 1827:

    em 6 de novembro é editada Lei concedendo ás viúvas e órfãos menores a metade do soldo que caberia a seus maridos e pais se fossem reformados segundo a lei de 16 de dezembro de 1790.

  • ano de 1828:

    em 3 de dezembro é editado Decreto por D Pedro I considerando a Irmandade Santa Cruz dos Militares uma Ordem Imperial com proteção do Governo. A Irmandade, criada em 1623 no governo de Martim de Sá, com as doações de oficiais superiores, inferiores e soldados dava assistência as viúvas e órfãs de militares em situação de miséria sendo elogiada , por sua atuação, pelo próprio Duque de Caxias.

  • ano de 1831:

    em 6 de junho é editado Decreto ampliando o benefício da Lei de 6 de novembro de 1827 as viúvas dos Oficiais de 2ª Linha que vencem o soldo e dos reformados e dispõe sobre o processo de habilitações para a concessão do meio soldo estendendo, também para as filhas solteiras e mães.

em 22 de novembro é editado Decreto estipulando desde quanto deve ser contado o meio soldo concedido as viúvas dos Oficiais Militares.

  • ano de 1847:

    em 1 de julho é editado o Decreto n° 521 explicando a disposição do Art. 1o da Lei de 6 de Novembro de 1827 sobre serem, ou não, compreendidas no beneficio do meio soldo as filhas, dos Oficias do Exército, que sendo solteiras ao tempo do falecimento de seus pais passam depois ao estado de casadas.

  • ano de 1852:

    em 3 de novembro é editado o Decreto n° 1.059 estabelecendo as regras de como proceder as habilitações para a percepção do Monte Pio da Marinha.

  • ano de 1859:

    é editado o Decreto n° 1.023 declarando que as irmas solteiras honestas dos Oficiais da Armada, que, sendo contribuintes do Monte Pio, hajam falecido sem deixar viuvá, filhas donzelas, ou viúvas, e mãe no estado de viuvez, tem direito, ainda que vivam seus pais, ao socorro, de que trata o artigo 8 do Plano de 23 de Setembro de 1795.

  • ano de 1866:

    - em 20 de abril é editado Decreto 1.258-A declarando que, na falta da viúva ou filhas solteiras, os filhos menores de 18 anos fazem jus ao Montepio da Marinha.

  • ano de 1890:

    em 24 de maio é editado Decreto n° 426, estendendo, na falta da viúva ou filhas solteiras, o Montepio da Marinha aos filhos maiores com incapacidade física ou mental;

            em 11 de junho é editado Decreto n° 475, concedendo às viúvas e órfãos dos oficiais do Corpo da Armada e das classes anexas o meio soldo de seus maridos e pais.

                      em 28 de agosto é editado Decreto n° 695, criando o montepio para as famílias dos oficiais do Exército, similar ao da Marinha, e regula o modo de sua fundação e aplicação

      • ano de 1892:

        em 20 de setembro é editado Decreto n° 1.054 estabelecendo algumas regras sobre a habilitação e contribuição para o meio soldo e montepio dos oficiais do Exército.

      • ano de 1895:

        em 6 de agosto é editada a Lei n° 288, determinando que o montepio das oficiais da Armada e classes anexas, a que se refere a resolução de 23 de setembro de 1795, seja regulado pelo mesmo decreto que trata do montepio dos oficiais do Exército.

      • ano de 1902:

        em 10 de janeiro é editado Decreto n° 846 estabelecendo que, para o efeito da percepção do meio soldo e montepio, as filhas casadas do oficial falecido ficam equiparadas às solteiras ou viúvas e aos filhos menores de 21 anos, legítimos ou naturais legitimados.

      • ano de 1910:

        em 13 de dezembro é editada a Lei n° 2.290 modificando as tabelas de vencimentos dos oficiais e praças do Exército e da Armada, versando também sobre reforma e pensão;

      • ano de 1928:

        - em 31 de dezembro editada Lei n° 5.631, regulando os casos de inatividade e reforma dos oficiais do Exercito e da Armada e contribuição das pensões.

      • ano de 1929:

        em 25 de abril é editado o Decreto n° 18.712 regulamentando a Lei n° 5.631 de 31 de dezembro de 1928.

      • ano de 1931:

        em 3 de setembro editado Decreto n° 20.371 versando sobre reforma;

                  em 20 de outubro editado Decreto n° 20.536 estendendo ao pessoal da Armada as disposições do decreto n. 20.371, de 3 de setembro de 1931.

    • ano de 1933:

      - em 5 de julho editado Decreto n° 22.893 altera de 2 para 5% a percentagem sobre o soldo dos oficiais, por ano ou fração de ano excedente de 25.

    • ano de 1938:

      em 22 de janeiro é editado o Decreto-Lei n° 196, dispondo sobre a contribuição, de um dia do soldo dos militares do Exército e da Armada, para o montepio militar e a pensão correspondente dos herdeiros.

    • ano de 1939:

      em 6 de fevereiro editado Decreto n° 3.695 regulamentando o Decreto ­-lei n. 196, de 22 de janeiro de 1938, e consolida as disposições referentes a pensões militares.

      em 25 de agosto editado Decreto-Lei n° 1.544, que concede pensão vitalícia aos voluntários e militares das campanhas do Uruguai e Paraguai.

    • ano de 1941:

      em 14 de maio editado Decreto-Lei n° 3.269, Regulando a concessão de pensão especial aos dos militares que venham a falecer em consequência de ferimentos ou moléstias adquiridos em campanha, ou na defesa da ordem constituída e das Instituições, será concedida uma pensão especial igual aos vencimentos do posto que tinham em vida, ou aos do posto imediatamente superior, quando promovidos post-mortem;

      - em 24 de novembro editado Decreto-Lei n° 3.864 cria o Estatuto dos Militares estabelece para o pessoal das Forças Armadas as garantias que lhe são devidas e os deveres gerais a que estarão obrigado.

    • ano de 1944:

      em 17 de fevereiro editado Decreto-Lei n° 6.280, que dispõe sobre contribuições para o montepio militar.

    • ano de 1945:

      em 13 de marco editado Decreto-Lei n° 7.374, que Regula a situação dos militares da FEB considerados prisioneiros, desaparecidos ou extraviados, concedendo pensão a seus herdeiros e dá outras providências.

    • ano de 1946:

      em 23 de janeiro editado Decreto-Lei n° 8.794 que Regula as vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares que participaram da Força Expedicionária Brasileira, no teatro de operações da Itália.

      em 28 de janeiro editado Decreto-Lei n° 8.958 que estabelece a ordem das prioridades para habilitação do montepio militar e pensões e sua reversão.

            em 2 de setembro editado Decreto-Lei n° 9.698, aprova o Estatuto dos Militares que regula os direitos, prerrogativas, deveres, responsabilidades, casamento e herança militar dos oficiais e praças do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

    • ano de 1953:

em 9 de março editado Decreto n° 32.389, consolida as disposições legais referentes a pensões militares.

    • ano de 1960:

em 4 de abril editada Lei n° 3.738, assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave

em 4 de maio editada Lei n° 3.765, dispondo sobre as Pensões Militares (atual lei de pensões).

em 10 de outubro editado Decreto n° 49.096, aprova o Regulamento da Lei de Pensões Militares para a execução da Lei número 3.765 de 4 de maio de 1960 (Lei de Pensões Militares)

    • ano de 1980:

em 9 de dezembro editada a Lei n° 6.880, dispõe sobre o Estatuto dos Militares regulando a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas

    • ano de 2001:

em 31 de agosto editada a Medida Provisoria n° 2.215-10, dispondo sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, alterando as Leis n° 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

    • ano de 2002:

em 18 de julho editado Decreto n° 4.307, Regulamenta a Medida Provisória n o 2.215­10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis n o s 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980

 




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