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Postada em 04-15-2007. Acessado 1031 vezes.
Título da Postagem:Instalação do Curso Superior de Comando no CBMCe
Titular:José Ananias Duarte Frota
Nome de usuário:CelDuarteFrota
Última alteração em 04-15-2007 @ 01:24 pm
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PORTARIA Nº 072/2004

Número  do Documento:259846

Aprova as Instruções Gerais da Instalação e Funcionamento do Curso Superior de Comando – CSC (IGIF-CSC) (IG 01-2004)

 

 

O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o §3º do art. 34 da Lei Estadual nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, combinado com os artigos 12 e 17, do Decreto Estadual nº 27.416, de 30 de março de 2004,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar as Instruções Gerais da Instalação e Funcionamento do Curso Superior de Comando (IGIF-CSC/2004) que com esta baixa.

 

Art. 2º - As normas relativas a Instruções Gerais da Instalação e funcionamento, regulamento, currículo, diretrizes gerais para planejamento do Curso Superior de Comando do CBMCE são as constantes do anexo “A” desta portaria.

 

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

 

QUARTEL DO COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de junho de 2004.

 

 

 

 

José Ananias Duarte Frota - Cel QOBM

Comandante Geral do CBMCE

Mat. Fun. 027.134-1-1

 

ANEXO "A" ÀS INSTRUÇÕES GERAIS DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CURSO SUPERIOR DE COMANDO

(IGIF-CSC) (IG 01-2004)

 

DIRETRIZES GERAIS

1. FINALIDADES

2. REFERÊNCIAS

3. DIRETRIZES PARA ORIENTAÇÃO GERAL DO ENSINO NO CSC

4. DIRETRIZES SOBRE A ESTRUTURA DO CURSO

5. DIRETRIZES PARA MATRÍCULA DOS OFICIAIS-ALUNOS

6. DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE ENSINO

7. DIRETRIZES PARA CONDUTA DO ENSINO

8. DIRETRIZES SOBRE CONFERÊNCIA

9. DIRETRIZES SOBRE UNIFORMIZAÇÃO DE DOUTRINA

10. DIRETRIZES A AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM

11. DIRETRIZES SOBRE O USO DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS

 

REGULAMENTO DO CURSO SUPERIOR DE COMANDO

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I - Da Finalidade

CAPÍTULO II - Da Missão do CSC

CAPÍTULO III - Das Instalações e Apoio

 

TÍTULO II - ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO IV - Da Subordinação

CAPÍTULO V - Da Estrutura

 

TÍTULO III - COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO VI - Do Supervisor do CSC

CAPÍTULO VII - Do coordenador do CSC

CAPÍTULO VIII – Da Célula de Gestão de Pessoas

 

TÍTULO IV - ENSINO

CAPÍTULO IX - Da Orientação Psicopedagógica

CAPÍTULO X - Dos Documentos de ensino

CAPÍTULO XI - Do Regime Escolar

CAPÍTULO XII - Das Técnicas de Ensino

CAPÍTULO XIII - Do Corpo Docente

CAPÍTULO XIV - Da Avaliação do Rendimento do Ensino

CAPÍTULO XV - Da Avaliação do Rendimento de Aprendizagem

CAPÍTULO XVI - Da Avaliação do Desempenho dos Alunos

CAPÍTULO XVII - Da Classificação do Aluno

 

TÍTULO V - MATRÍCULA E DESLIGAMENTO

CAPÍTULO XVIII - Da Matrícula

CAPÍTULO XIX - Da Desistência de Matrícula

CAPÍTULO XX - Do Adiamento de Matrícula

CAPÍTULO XXI - Do Desligamento e Rematrícula

CAPÍTULO XXII - Do Trancamento de Matrícula

 

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO XXIII - Das Disposições Transitórias

CAPÍTULO XXIV - Das Disposições Finais

 

 

 

 

 

 

DIRETRIZES GERAIS PARA PLANEJAMENTO E FUNCIONAMENTO DO CURSO SUPERIOR DE COMANDO DO CBMCE

 

1. FINALIDADE

 

Orientar o planejamento das atividades de ensino e medidas de apoio administrativo e pedagógico necessárias ao funcionamento do CURSO SUPERIOR DE COMANDO do CBMCE.

 

2. REFERÊNCIAS

 

2.1. Lei Estadual n.º 13.438, de 07 de janeiro de 2004;

 

2.2. Decreto Estadual n.º 27.416, de 30 de março de 2004;

 

2.3. Diretrizes Gerais de Ensino e Instrução do CBMCE;

 

2.4. Diretrizes para Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares Independentes (DFEE/PM - CBM);

 

 

DIRETRIZES PARA ORIENTAÇÃO GERAL DO ENSINO NO CSC

 

3.1 Aperfeiçoar os conhecimentos do Oficial Intermediário, Capitão - BM, capacitando-o ao exercício de funções Administrativas e Comando de Unidades do Corpo de Bombeiros, oferecendo subsídios para a promoção ao posto de Major BM e, ainda, o desenvolvimento de pesquisa científica.

 

3.2 O ensino e a pesquisa no CSC/CBMCE serão orientados para:

 

a)     Atualizar os conhecimentos pertinentes à função Administrativa e Operacional do Oficial Intermediário;

 

b)     Utilizar a metodologia científica da pesquisa na solução de problemas do Corpo de Bombeiros, através do desenvolvimento de projetos de pesquisa e monografia.

3.3 O Curso Superior de Comando funcionará em conformidade com esta Portaria e Normas Internas adicionais consideradas necessárias, remetidas pelo Chefe do Setor responsável pelo ensino na Corporação ao Comandante Geral para aprovação.

 

4. DIRETRIZES SOBRE A ESTRUTURA DO CURSO

 

4.1 O CSC/CBMCE funcionará em estabelecimento de ensino do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, definido pelo Setor responsável pelo ensino na Corporação, e será estruturado, em principio, de acordo com as Diretrizes para o Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino (DFEE/PM - CBM).

 

4.2 Para o cumprimento de sua missão o CSC terá a seguinte organização:

 

a)     Supervisor – João Carlos de Araújo Gurgel -TC QOBM;

 

b)     Coordenador – Roberto Jorge de Castro Sanders – Maj QOBM;

 

c)      O CSC contará com a estrutura e organização do Setor responsável pelo ensino na Corporação, para o cumprimento de sua missão;

 

d)     O Chefe do setor responsável pelo ensino na Corporação é encarregado do planejamento, execução, avaliação e controle do CSC, bem como orientação das atividades de pesquisa e doutrina do curso, com o apoio do Corpo Docente do Curso;

 

e)     O CSC receberá da Célula de Gestão de Pessoas e de órgãos e profissionais contratados ou conveniados apoio técnico-pedagógico, bem como pelo setor administrativo financeiro do CBMCe, demais recursos e materiais necessários ao ensino.

 

f)        O Oficial-aluno de Corporação co-irmã deverá prover, conforme diretrizes da supervisão do CSC, todo recurso e ou material utilizado em seu favor relativo ao funcionamento do curso.

 

5. DIRETRIZES PARA MATRÍCULA DOS OFICIAIS-ALUNOS

 

5.1 A matrícula do Oficial-Aluno requerida pelo Oficial interessado, após deferimento do Comandante Geral CBMCE, será procedida pelo setor competente, conforme o determinado no regulamento do CSC/CBMCE em vigor na época da matrícula;

 

5.2 O número de vagas estabelecidas é de 15 (quinze) para os Oficiais do CBMCE e no máximo 10 (dez) para Corporações Co-irmãs. O número de Oficiais do CBMCE estabelecidos leva em conta o fluxo de carreira e a faixa de antiguidade dos Oficiais Intermediários, não podendo em qualquer hipótese ser acrescido ou reduzido em razão de alteração no número de matrículas efetuadas de Oficiais das Corporações Co-irmãs.

 

5.3 Matrículas de Oficias Intermediários de Corporações congêneres de outros Estados, matriculados sem prejuízo do número de vagas fixadas para o CBMCE, será conforme determinação do Comandante Geral, observada a capacidade estrutural para o funcionamento do CSC;

 

5.4 Os Oficiais do CBMCE serão convocados por ordem de antiguidade para inspeção de saúde e teste de aptidão física, para fins de matrícula no CSC, de acordo com a legislação em vigor, dentro do número de vagas oferecidas;

 

5.5 Pedidos de desistência, de matrícula devidamente justificados, poderão ser deferidos pelo Comandante Geral;

 

5.6 As vagas resultantes das desistências formais serão preenchidas pelo critério de antiguidade ou como aproveitamento de Oficiais classificados no exame de seleção, quando houver tempo hábil;

 

5.7 Os Oficiais, a critério justificado do Comandando Geral, ou por extrema necessidade do serviço declarada pelo Comandante Geral, poderão ter sua matrícula adiada, não incidindo nestes casos em desistência de matrícula.

 

6. DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE ENSINO

 

Além do Regulamento, das normas internas e do currículo, serão adotadas os seguintes documentos relativos ao ensino no CSC:

-              Calendário Geral;

-              Quadro de Distribuição de Tempo;

-              Quadro de Trabalho Semanal;

-              Termo de Matrícula;

-              Termo de Desligamento;

-              Termo de Desistência de Matrícula;

-              Termo de Adiantamento de Matrícula;

-              Resultado Final;

-              Histórico Escolar;

-              Certificado de Conclusão.

 

6.1 Informações adicionais para compor o Plano Geral de Ensino (PGE)

 

a)     Informações adicionais serão elaboradas com base nestas Instruções Gerais e nas Diretrizes Gerais de Ensino e Instrução, procedidas pelo Chefe do setor responsável pelo ensino na Corporação e aprovadas pelo Comandante Geral da Corporação;

 

6.2 Currículo elaborado de acordo com as a seguir:

 

a)     Na elaboração do currículo são considerados os currículos existentes para o CAO-CBMRJ e os dos CAO-PMCE, bem como de cursos reconhecidos de pós-graduação;

 

b)     Observar a compatibilidade das atividades programadas com os recursos orçamentários do Estado para o CBMCE, efetivamente alocadas ao CSC, especialmente quanto ao pagamento de professores e conferencistas, viagens ou visitas e aquisição de livros e periódicos;

c)      No planejamento do ensino deverá estar prevista uma viagem de estudos, que depende de autorização e da obtenção de recursos financeiros, preferencialmente ao exterior; caso não seja possível, poderá ser realizada a Estados da Federação, para conhecer as instalações e funcionamento e doutrina de Corporações congêneres e visitar estabelecimentos de interesse do CBMCE.

 

6.3. Plano de Matérias (PLAMA)

 

a)     O PLAMA é parte integrante do currículo, sendo elaborado pelo setor responsável pelo Ensino na Corporação de acordo com as normas para Elaboração e Revisão de Currículos;

 

7. DIRETRIZES PARA CONDUTA DO ENSINO

 

7.1. Regime Escolar

 

a)     O CSC/CBMCE será realizado no período noturno, e terá uma carga horária de 628 (seiscentas e vinte e oito) horas-aulas, com no mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas/aulas presenciais, com tempos de aulas de 50 (cinqüenta) minutos, equivalente à uma hora/aula.

 

·        Atividades de aulas em conjunto com 20 (vinte) horas/aulas semanais, nos dias úteis, sendo destas, 04 (quatro) horas para pesquisa;

 

·        Atividades extra classe, individuais ou em grupo, em domicílio, sala de estudo, biblioteca etc., nos horários livres e de acordo com a programação de cada matéria;

 

a)   Atividades desenvolvidas na viagem de estudos, computando as 24 (vinte e quatro) horas do dia;

 

7.2 Diretrizes Sobre Métodos e Técnicas de Ensino

 

a)     O plano e matérias deverão prever, sempre que possível e adequado, a participação ativa e efetiva dos Oficiais-Alunos. Para isto, as técnicas de trabalho em grupo e de trabalho em Estado-Maior serão empregadas, porém sem prejuízo do trabalho de pesquisa individual (monografia);

 

b)     Incentivar instrutores/professores e Oficiais-Alunos a pesquisar, permanentemente, os periódicos e as fontes bibliográficas, com o propósito de sugerir os nomes dos livros e periódicos a serem incluídos nos programas de aquisição e assinatura;

 

8. DIRETRIZES SOBRE CONFERÊNCIAS

 

8.1. As providências necessárias à realização de conferências curriculares caberão ao setor responsável pelo ensino na Corporação;

 

8.2. Após os entendimentos preliminares, o convite será formalizado ao conferencista por ofício do Comandante Geral ou autorizado por ele;

 

9. DIRETRIZES SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DE DOUTRINA

 

9.1. O CSC receberá do Comando Geral do CBMCE a orientação doutrinária, cabendo ao Setor responsável pelo ensino na Corporação, e Supervisor do CSC dar cumprimento a essa orientação, sugerindo, porém, a necessária atualização;

 

9.2. Deverá ser informado aos conferencistas, professores e instrutores que devem evitar apresentar opiniões pessoais sobre assuntos para os quais não há doutrina estabelecida, especialmente quando possa parecer que são pontos de vista firmados pelo CBMCE. Na ausência de doutrina estabelecida, o procedimento correto será indicar os conhecimentos disponíveis sobre o assunto e incentivando o debate, para aparecimento de idéias e seu posterior exame pelo Comando Geral.

 

9.4. A existência de uma doutrina firmada não impede que outras soluções sejam examinadas e debatidas, mas ficará sempre claramente definido o que constitui doutrina e o que é objeto de estudo;

 

10. DIRETRIZES SOBRE A AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM

 

10.1.       Rendimento do Ensino

 

a)     A Avaliação do Rendimento do Ensino far-se-á pela observação do Professor ou Instrutor e através de processos que permitam medir o aproveitamento dos Oficiais-Alunos, de acordo com normas do setor responsável pelo ensino na Corporação.

 

b)     Cabe ao Supervisor do CSC analisar os resultados do rendimento de ensino para efeito de conclusão do curso e emissão de certificado de conclusão com aproveitamento pelo Comandante Geral do CBMCE.

 

10.2.       Rendimento da Aprendizagem

 

a)     A Avaliação do Rendimento da Aprendizagem expressa, em termos qualitativos e quantitativos o desempenho do aluno;

 

b)     Para avaliação de aprendizagem serão utilizados, preferencialmente, monografias, trabalhos individuais, de Estado-maior e/ou em grupo. Nos trabalhos de grupo (TG), o Oficial-Aluno deverá apresentar sua contribuição individual, verbal ou por escrito, para apreciação e avaliação de participação no TG, pelo Professor ou Instrutor da matéria.

 

10.3.       Diretrizes para a Avaliação do Desempenho e Classificação dos Oficiais-Alunos

 

a)     A habilitação escolar do aluno será em função do seu aproveitamento nas diferentes disciplinas, bem como de sua aptidão física;

 

b)     O aproveitamento será apurado pelas notas obtidas com sentido classificatório e seletivo;

 

c)      Os alunos serão classificados, ao final, por ordem de merecimento, conforme prescrito no Regulamento e nas Notas Internas do Curso Superior de Comando.

 

11.       DIRETRIZES SOBRE O USO DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS

 

11.1.       A salvaguarda dos assuntos sigilosos e o uso das publicações sigilosas, distribuídas aos Instrutores e Oficiais-Alunos, serão regidas pela legislação pertinente ao assunto em vigor;

 

Fortaleza-CE, em 09 de junho de 2004

 

 

 

 

JOSÉ ANANIAS DUARTE FROTA – CEL QOBM

Comandante Geral do CBMCE


REGULAMENTO DO CURSO SUPERIOR DE COMANDO

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

Da Finalidade

 

Art.1º - O presente instrumento tem por finalidade regular as atividades de ensino do Curso Superior de Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, dispondo sobre a estrutura, a organização e preceitos gerais para o seu funcionamento.

 

CAPÍTULO II

Da Missão do CSC

 

Art. 2º - O CSC/CBMCE tem por missão aperfeiçoar os conhecimentos do Oficial Intermediário, Capitão - BM, combatente, médico, capelão e/ou complementar, capacitando-o ao exercício de funções administrativas e comando de unidades do Corpo de Bombeiros, oferecendo subsídios para a promoção ao posto de Major BM e, ainda, o desenvolvimento de pesquisa científica.

 

CAPÍTULO III

Das Instalações e Apoio

 

Art. 3º - O CSC/CBMCE funcionará, a princípio, no Colégio Militar do Corpo de Bombeiros (CMCB).

 

Art.4º - O CSC/CBMCE receberá do Setor responsável pelo ensino na Corporação, através de seu Setor de Capacitação de Pessoal, apoio técnico-pedagógico, e, através da Academia de Bombeiro Militar e CMCB, apoio de biblioteca e meios auxiliares ao ensino, de instalações físicas e orientação psico-pedagógica.

 

TÍTULO II

ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO IV

Da subordinação

Art.5º - O CSC/CBMCE está subordinado a Setor responsável pelo ensino na Corporação, sob restrita observância a esta Normatização.

 

CAPÍTULO V

Da Estrutura Organizacional

 

Art.6º - Para o cumprimento de sua missão o CSC/CBMCE, subordinado a Setor responsável pelo ensino na Corporação terá ainda o acompanhamento e organização de um Supervisor e um Coordenador.

 

TÍTULO III

COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

 

CAPÍTULO VI

Do Supervisor do CSC

 

Art. 7º - Ao Supervisor do CSC compete:

 

               I.      Supervisionar o Ensino e a Pesquisa no CSC;

 

             II.      Dar cumprimento às decisões contidas na documentação do Sistema de Ensino;

 

            III.      Promover a elaboração e a atualização das Normas Básicas de administração e de ensino, que forem de sua atribuição, ou seja, o Regulamento do Curso, as Diretrizes Gerais, as Normas Internas e o Currículo do CSC;

 

         IV.      Dirigir, controlar e aprovar as atividades de ensino e pesquisa a serem desenvolvidas no curso;

 

           V.      Julgar, após ouvir o Coordenador do CSC, os recursos interpostos quanto às Notas ou Conceitos emitidos no curso;

 

         VI.      Aprovar os documentos de Avaliação do Rendimento do Ensino e da Aprendizagem;

 

        VII.      Indicar Professores, Instrutores, Conferencistas e pessoal para desempenho das atividades do curso, para posterior contratação, designação ou dispensa pelo Comandante Geral do CBMCE.

 

CAPÍTULO VII

Do Coordenador do CSC

 

Art. 8º - Ao Coordenador do CSC compete:

 

               I.      Coordenar as atividades de ensino e pesquisa do CSC;

 

             II.      Assessorar o Supervisor do CSC nos assuntos ligados ao planejamento, controle e supervisão das atividades do CSC;

 

 

            III.      Preservar o sigilo nos assuntos a cargo da Coordenação, que, pela sua natureza, não devam ser divulgados externamente;

 

         IV.      Observar o desempenho dos instrutores e professores, quanto à conduta na execução do ensino;

 

           V.      Propor medidas que visem aperfeiçoar o processo de ensino e aprendizagem;

 

         VI.      Fazer cumprir as normas para a medida do rendimento do ensino e da aprendizagem;

 

        VII.      Realizar estudos necessários ao aprimoramento da doutrina de Bombeiro Militar;

 

      VIII.      Acompanhar as aulas e atividades, visando manter a uniformização da doutrina de ensino do CSC;

 

         IX.      Elaborar e revisar apostilas e manuais;

 

           X.      Acompanhar a experimentação de manuais, técnicas, modelos e novos métodos;

 

         XI.      Servir de agente de ligação com o EMG, no que diz respeito à pesquisa e doutrina;

 

        XII.      Propiciar a atualização e o aprimoramento dos conhecimentos técnico-profissionais e culturais dos Oficiais-Alunos para o futuro exercício de comando, direção e chefia, nos mais elevados cargos da corporação.

 

      XIII.      Planejar, coordenar, orientar e executar a confecção de todos os trabalhos de digitação, datilografia, desenho, fotografia, impressão, mural e transparências;

 

    XIV.      Colocar à disposição do instrutor ou professor, no local determinado, os materiais solicitados para o desenvolvimento de trabalho ou aula;

 

     XV.      Definir e preparar o espaço físico e os meios auxiliares necessários à execução das atividades diversas de ensino;

 

    XVI.      Apoiar a Setor responsável pelo ensino na Corporação no controle do cumprimento dos horários pelos professores e alunos;

 

  XVII.      Propor a aquisição de livros e publicações, visando a permanente atualização das bibliotecas, no que diz respeito às publicações necessárias ao CSC;

 

 XVIII.      Propor assinaturas de trabalhos técnicos de interesse do curso;

 

    XIX.      Propor o pessoal necessário à execução das atividades administrativas e de apoio ao ensino;

 

     XX.      Prover o CSC do material necessário às atividades de ensino e administrativas;

 

    XXI.      Controlar os serviços de manutenção e limpeza das instalações destinadas ao funcionamento do curso.

 

CAPÍTULO VIII

Da Célula de Gestão e Formação de Pessoas

 

Art. 9º - Para propiciar o alcance dos objetivos do CSC, compete à Seção de Ensino:

 

               I.      Estabelecer o intercâmbio com os diversos órgãos da Corporação, e fora desta, para a troca de informação de interesse do processo didático pedagógico;

 

             II.      Promover a elaboração e atualização dos regulamentos, diretrizes, normas e manuais do CSC;

 

            III.      Realizar o planejamento e o controle do Ensino do CSC;

 

         IV.      Proceder estudos sobre assuntos de interesse do CBMCE, por determinação do Comandante Geral;

 

           V.      Pesquisar e contribuir para o desenvolvimento de uma doutrina própria para a Corporação;

 

         VI.      Difundir a doutrina emanada do Comando Geral do CBMCE;

 

        VII.      Elaborar e atualizar os documentos de ensino e apoiar tecnicamente o Coordenador do CSC;

 

      VIII.      Apresentar sugestões de alteração no currículo do CSC, especialmente no que se refere aos processos de ensino e prescrições metodológicas;

 

         IX.      Orientar os instrutores e professores quanto à técnica de ensino e ao emprego dos meios auxiliares;

 

           X.      Verificar a aplicação dos métodos e técnicas de ensino, na montagem e desenvolvimento dos trabalhos escolares e atividades extra-classe;

 

         XI.      Avaliar a conduta dos instrutores e professores, tendo em vista a melhoria do ensino e do rendimento da aprendizagem;

        XII.      Organizar currículo, a carga horária do curso e propor ainda todas as medidas e meios ligados à programação da execução do ensino, tendo em vista a sua melhor adequação;

 

      XIII.      Cumprir e controlar o cumprimento das prescrições dos planos didáticos;

 

    XIV.      Realizar o trabalho de estatística relacionada com o ensino;

 

     XV.      Analisar as propostas de Avaliação do Rendimento do Ensino e da Aprendizagem, de acordo com as normas em vigor, apresentando os erros com respectivas correções;

 

    XVI.      Controlar as horas/aula ministrada pelos professores e instrutores e preparar o processo de pagamento, conforme normas em vigor;

 

  XVII.      Manter registro dos Termos de Desligamento, de Desistência de Matrícula e de Adiamento de Matrícula e dos demais documentos de ensino do CSC; e

 

 XVIII.      Elaborar os documentos de ensino para o próximo curso (CSC).

 

    XIX.      Apoiar na prestação de documentação e meios auxiliares necessários às atividades de classe e extra-classe, bem como pelo planejamento, execução, controle e fiscalização da administração de pessoal, material e finanças.

 

TÍTULO IV

ENSINO

 

CAPÍTULO IX

Da Orientação Psicopedagógica

 

Art.10 - A orientação Psicopedagógica necessária ao CSC será através de serviço de Orientação especializada no CBMCE ou através de contratação desse serviço, quando necessário.

 

CAPÍTULO X

Dos documentos de Ensino

 

Art.11 - Os documentos de ensino serão elaborados de acordo com as diretrizes baixadas pelo Setor responsável pelo ensino na Corporação.

 

Art.12 - São documentos de Ensino relativos ao CSC, a serem definidos pelo setor responsável pelo ensino na corporação e aprovados pelo Comandante Geral:

               I.      Calendário Geral

             II.      Quadro de Distribuição do Tempo;

            III.      Quadro de Trabalho Semanal;

         IV.      Termo de Matrícula;

           V.      Termo de Desistência de Matrícula;

         VI.      Termo de Adiamento de Matrícula;

        VII.      Termo de Desligamento;

      VIII.      Resultado Final;

         IX.      Histórico Escolar;

           X.      Certificado de Conclusão;

         XI.      Diploma;

        XII.      Nada Consta e;

      XIII.      Folha de Alteração.

 

Parágrafo Único - O Currículo do CSC deverá permitir:

 

a)     O conhecimento e a aplicação do Estudo de Situação Operacional e Administrativa;

 

b)     O conhecimento das funções operacionais, administrativas, jurídicas e legais, essenciais ao exercício dos cargos de Comando, Chefia e Estado-maior, nos postos de Oficiais Intermediários BM, permitindo-lhes uma visão abrangente dos assuntos considerados;

 

c)      O estudo, tão minucioso quanto possível, da doutrina de ações, em especial do CBMCE;

 

d)     O estudo dos aspectos da doutrina de ação política, com ênfase no emprego da Corporação na Ordem Pública, segurança Pública, Segurança Interna e Defesa Civil;

 

e)     O estudo dos aspectos conjunturais e das considerações estratégicas, relativo à expressão militar do Poder Militar Terrestre;

 

f)        A análise dos métodos e processos decisórios de alto nível, visando ao exame, a revisão e a elaboração de documentos do alto escalão do CBMCE;

 

g)     O desenvolvimento de pesquisa científica em assunto de interesse do CBMCE;

 

h)      O conhecimento pessoal e direto de outras instituições nacionais e estrangeiras, visando somar experiências no campo de Bombeiro-Militar;

 

i)        A manutenção da aptidão física indispensável ao exercício da profissão.

 

CAPÍTULO XI Do Regime Escolar

 

Art.13 - O Plano Geral de Ensino, o período letivo, o número de vagas e os requisitos básicos do CSC são fixados pelo Setor responsável e ensino na Corporação, aprovados nesta Portaria.

 

Art. 14 - É obrigatório à freqüência do instrutor, professor e Oficiais-Alunos.

 

§1º As atividades de classe funcionarão, em principio, em horário que não traga prejuízo ao expediente do CBMCE.

 

§2º Caberá ao Coordenador do CSC aplicar o disposto neste artigo.

 

CAPÍTULO XII Das Técnicas de Ensino

 

Art. 15 - As técnicas de ensino abrangerão as aulas expositivas, seminários, conferências, dinâmicas de grupo e outras consagradas ou experimentais, conforme a evolução da metodologia do ensino Superior.

 

Parágrafo Único – Serão empregadas técnicas de trabalho individual, de trabalho em grupo e de trabalho em Estado-Maior, para ensejar a participação ativa e efetiva do Oficial-Aluno, bem como permitir o treinamento para o exercício de funções de comando e direção.

 

CAPÍTULO XIII Do Corpo Docente

 

Art. 16 – Os professores serão indicados pelo Chefe do Setor responsável pelo ensino na Corporação, com posterior aprovação do Comandante Geral.

           

Parágrafo Único – para professores autônomos ou de outras organizações oficiais ou privadas, o coordenador do curso providenciará contratos ou convênios, observadas as Legislações em vigor, e diretrizes e normas reguladoras do assunto no CBMCE.

 

Art.17 - Serão designados instrutores do CSC, Oficiais BM da ativa ou da inatividade.

           

§1º a indicação de instrutores deverá ser feita mediante cuidadosa seleção, na qual serão consideradas a capacidade profissional, a conduta militar e civil e a habilitação para o ensino.

 

§ 2º A Cada instrutor nomeado poderá a critério do supervisor do Curso ser indicado um monitor para auxílios necessários, com aprovação e nomeação pelo Comandante Geral.

 

CAPÍTULO XIV Da Avaliação do Rendimento do Ensino

 

Art.18 - A avaliação do rendimento do ensino expressa em termos qualitativos e quantitativos o desempenho dos Instrutores e Professores.

 

Art.19 - A avaliação do rendimento do ensino far-se-á pela observação através de processos que permitam medir o aproveitamento do curso à Corporação e aos Oficiais-Alunos.

 

CAPÍTULO XV Da avaliação do Rendimento da Aprendizagem

 

Art.20 - A avaliação do rendimento da aprendizagem expressa em termos qualitativos e quantitativos o desempenho do Oficial-Aluno.

 

Art.21 - A avaliação do Rendimento da Aprendizagem será procedida pelo Instrutor ou professor da disciplina e só poderá ser alterada, por Comissão Específica, devidamente nomeada pelo Comandante Geral da Corporação.

 

CAPÍTULO XVI

Da Avaliação do Desempenho dos Alunos

 

Art. 22 - A habilitação escolar do Oficial-Aluno é dada pela Nota Final do Curso, obtida em função da avaliação do rendimento de sua aprendizagem, expressa pela Nota de Aproveitamento, bem como, da conceituação com vistas ao valor moral, profissional e físico revelados durante o curso, expressa pela Nota de Conceito.

 

Art. 23 - A nota de Aproveitamento será a média ponderada das notas obtidas nos trabalhos e/ou provas realizados durante o curso, conforme disposição curricular.

 

§1º Para a avaliação do aproveitamento serão utilizados, preferencialmente, monografia, trabalhos individuais ou em grupo.

 

§2º O trabalho monográfico será individual, sendo recomendável a participação de orientador monográfico para cada tema.

 

§3º A escolha do tema, bem como do orientador monográfico, será submetida à aprovação do Chefe do Setor responsável pelo ensino na Corporação, devendo o referido orientador ter reconhecido saber sobre o tema, se militar com nível mínimo do CSC ou se civil pós graduado por Universidade.

 

§4º Nos trabalhos em grupo (TG), o Oficial-Aluno deverá apresentar sua contribuição individual, verbal ou por escrito, para apreciação e a avaliação de participação, pelo professor ou instrutor.

 

§5º Os TGs e TIs só serão os previstos por cada Plano de matéria, cabendo elaboração de trabalhos extras somente por solicitação do respectivo instrutor ou professor, com aprovação do Supervisor do CSC, ou por determinação do Comandante Geral do CBMCE.

 

Art.25 - A nota do TG será a média aritmética entre a nota alcançada pelo Oficial-Aluno Que participou do TG (igual para todos) e a nota atribuída a sua contribuição individual.

 

§1º O resultado dos trabalhos e provas será expresso em notas de 0 (zero) a 10 (dez), com aproximação matemática até centésimos, resultando na nota de aproveitamento na matéria, conforme critério estabelecido pelo professor ou instrutor.

 

Art.26 - A nota de Conceito é da responsabilidade do Coordenador do Curso e para a sua formulação e avaliação concorrem às observações do Coordenador, dos Instrutores e Professores.

 

Parágrafo Único - A Aptidão física será apreciada pela observação do aluno em todas as atividades de educação física e no desempenho nos testes de Aptidão Física, durante o curso.

 

Art. 27 - Para avaliação das monografias será designada pelo Chefe da Setor responsável pelo ensino na Corporação uma comissão de Avaliação, denominada Banca Examinadora, devidamente aprovada pelo Comandante Geral, devendo ser presidida por um Oficial Superior e composta por dois membros, militares ou civis, preferencialmente professores ou instrutores do CSC, e ainda, também ser convidado especialista por assunto a ser apresentado, neste caso independente de ser professor do curso, para assessorar a comissão.

 

§1º Excepcionalmente o membro militar componente da Banca Examinadora pode, a critério do Comandante Geral, ser Oficial intermediário com CSC.

 

§2º No conjunto Elaboração e Exposição das Monografias será atribuído menções e Notas, de acordo com este Regulamento.

 

§3º O Oficial-Aluno que obtiver menção Insuficiente na avaliação da Monografia (escrita e oral), correspondente à nota inferior a 5,00 (cinco) poderá requerer ao Comandante Geral o direito de reapresentação do tema ou, apresentação de um novo tema monográfico, em data a ser estabelecida pelo Supervisor do curso, independente do resultado obtido nas demais matérias, podendo o Comandante nomear nova Banca Examinadora.

 

§4º As Monografias que obtiverem menções “MB” E “B” serão catalogadas e arquivadas, passando a fazer parte do acervo cultural do CSC.

 

Art.28 - A nota Final do Curso será a média ponderada entre a Nota de Aproveitamento, com peso 8 (oito) e a Nota de Conceito, com peso 2 (dois) e seu valor obtido com aproximação matemática até centésimos ou, em caso de empate, até a fração necessária ao desempate.

 

§1º Às Notas corresponderão Menções:

 

               I.      Muito Bom (MB) correspondente à faixa de 8,00 a 10;

             II.      Bom (B) corresponde à faixa de 6,00 a 7,99;

            III.      Regular (R) corresponde à faixa de 5,00 a 5,99;

         IV.      Insuficiente (I) corresponde à faixa de 0 a 4,99.

 

§2º Os Oficiais-Alunos serão informados das notas e menções obtidas, tão logo os Instrutores e Professores entreguem os resultados na Setor responsável pelo ensino na Corporação.

 

Art.29 - A Menção Final do curso será dada em função da Nota Final do Curso.

 

Art.30 - Será inabilitado o Oficial-Aluno que obtiver nota Final inferior a 6,00 (seis) em qualquer uma das disciplinas.

 

Parágrafo Único - À disciplina Educação física será necessário conceito apto conforme diretrizes do curso e do instrutor.

 

CAPÍTULO XVII

Da Classificação do Aluno

 

Art.31 - Ao término do curso haverá uma classificação final.

 

Art.32 - Os Oficiais-Alunos habilitados no curso serão classificados por ordem de merecimento , de acordo com a nota final obtida.

 

§1º Quando houver igualdade de Nota Final, o desempate para a classificação obedecerá à precedência hierárquica, exceto quando uma delas se tratar de 2ª época.

 

§2º Os Oficiais-Alunos aprovados em 2ª época não terão classificação superior aos aprovados em 1ª época, aplicando, se necessário, um fator de redução de nota.

 

TÍTULO V

MATRÍCULA E DESLIGAMENTO

 

CAPÍTULO XVIII

Da Matrícula

 

Art.33 - Serão matriculados no CSC os Oficiais Intermediários da ativa do CBMCE que satisfaçam os seguintes requisitos:

 

               I.      Após deferimento do Comandante Geral em requerimento individual, dentro do número de vagas estabelecido, no Plano Geral de Ensino CBMCE;

 

             II.      Tenham sido considerados aptos em Inspeção de Saúde e Teste de Aptidão Física;

 

            III.      Conte, no mínimo, com um ano como Oficial Intermediário, até a data prevista para o início do curso.

 

§ 1º O número de vagas a ser fixado para cada curso deverá levar em conta o fluxo de carreira e a faixa de antiguidade, de forma a cursar os Oficiais em tempo de qualificá-los para o exercício de funções para as quais o curso se destina.

 

§ 2º A indicação para matrícula será feita por rigorosa ordem de antiguidade, dentre os Oficiais Intermediários BM da ativa que ainda não tenham cursado o CSC ou por exame de seleção, intelectual, físico e médico, cujos critérios serão estabelecidos em norma própria ou em edital de concurso.

 

Art. 34 - A critério do Comandante Geral do CBMCE poderão ser matriculados Oficiais Intermediários de Corporações congêneres de outras Unidades da Federação, sem prejuízo do número de vagas fixadas para o CBMCE, seguindo os mesmos critérios do artigo 39.

 

Parágrafo Único – Os critérios de indicação para matrícula no CSC deverão ser divulgados para as Corporações interessadas em enviar Oficiais para o curso, pelo Chefe de Gabinete do Comando Geral visando, dentro das possibilidades, a homogeneidade da turma.

 

CAPÍTULO XIX

Da Desistência de Matrícula

 

Art. 35 - O Oficial indicado para matrícula que não desejar cursar, deverá até 08 (oito) dias, a contar da publicação de sua convocação ou indicação para matrícula no Curso, solicitar ao Comandante Geral, por escrito, sua desistência de matrícula.

Art. 36 - Os casos de desistência de matrícula serão julgados pelo Comandante Geral, ouvidos o Chefe de Pessoal e o Chefe de Ensino e Instrução.

 




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