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Postada em 07-03-2007. Acessado 1527 vezes.
Título da Postagem:Atos anulados pela administração
Titular:Umberto Peluso
Nome de usuário:Peluso
Última alteração em 07-03-2007 @ 11:51 am
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Gostaria de ter opinões e apoio de alguns dos senhores no que diz respeito ao entedimento desta súmula do STF. Mais preciso do entendimento dela para aplicação na administração militar. No caso do Termo Causa de nulidades, para aprimorar e estender o pouco que sei sobre isso. Na verdade no entendimento dos senhores, se um procedimento tem causas de nulidade, quero saber se esse procedimento ele se torna nulo, não podendo dele originar nenhuma punição. Mais gostaria de ter esse entendimento tendo como parametro a Súmula do STT que fala da administração pode refazer seus atos. Esse refazer seus atos, da direito a adminstração de poder anular os atos, mais refaze-los, ou seja, para-se onde identificou as falhas, encerrando com um relatório, para poder desta forma da início a novos apurações. Temos que ter em mente que, quando de uma cometimento de uma infração admininstrativa, a punição surgi como uma forma de tentar corrigir e alinhar a conduta irregular. Assim quando a adminstração deixa de punir, mesmo que existam vícios, ela deixa de corrigir uma falha e desta forma acaba contruibuindo para a proliferação de condutar irregulares. Agradeço desde já a atenção. Peluso Súmula 473 A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969. Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993. Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405; DJ de 15/6/1970, p. 2437. Referência Legislativa Constituição Federal de 1967, art. 150, § 2º, § 3º. Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 2º, § 3º. Decreto 52379/1963. Decreto 53410/1964. Precedentes RE 27031 Publicação: DJ de 4/8/1955 MS 12512 Publicação: DJ de 1º/10/1964 MS 13942 Publicação: DJ de 24/9/1964 RMS 16935 Publicação: DJ de 24/5/1968 Observação Indexação POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, EXISTÊNCIA, VÍCIO, ILEGALIDADE, AUSÊNCIA, DIREITO, REVOGAÇÃO, CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE, RESPEITO, DIREITO ADQUIRIDO, POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL.


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