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Reajuste 28,86 % - Sumulas 47 e 48 - AGU

Publicado em 30 de Out. de 2009

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site: agu.gov.br

(clique em: Pareceres, Súmulas e Orientações)


Cabe ressaltar que não há tabelas de diferenças de reajustes, mas as súmulas estão aí.


SÚMULA N 47, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4, inciso XII, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, inciso II, e 43, caput e 1, da Lei Complementar n 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, 1, inciso II, da Medida Provisória n 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17-A, inciso II, da Lei n 9.650, de 27 de maio de 1998, e nos arts. 2 e 3 do Decreto n 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como o contido no Ato Regimental/AGU n. 1, de 02 de julho de 2008, resolve:

"Os militares beneficiados com reajustes menores que o percentual de 28,86%, concedido pelas Leis n 8.622/93 e 8.627/93, têm direito ao recebimento da respectiva diferença, observada a limitação temporal decorrente da MP n 2.131/2000, bem assim as matérias processuais referidas no 3 do art. 6 do Ato Regimental n 1/2008."

Legislação Pertinente: Lei n 8.622, de 19.01.1993; Lei 8.627, de 19.02.1993; MP n 2.131, de 28 de dezembro de 2000.

Precedentes: Supremo Tribunal Federal: AgRgRE 398.778-0/BA (Primeira Turma), AgRgRE 444.505-1/RJ e AgRgRE 291.701-0/SP (Segunda Turma); Superior Tribunal de Justiça: REsp's ns 839.278/PR , 940.141/RS e 967.421/RS, (Quinta Turma); REsp 835.761/RS, AgRgREsp 905.135/RS, AgRgAI 706.118/SC (Sexta Turma) . REsp 990.284

EVANDRO COSTA GAMA


* Este texto não substitui a publicação oficial.



Identificação
Tipo de Ato:Súmulas da Advocacia-Geral da UniãoNúmero:47Sigla:AGUData:23/09/2009Advogado-Geral da União - InterinoEVANDRO COSTA GAMAEmenta:
"Os militares beneficiados com reajustes menores que o percentual de 28,86%, concedido pelas Leis n 8.622/93 e 8.627/93, têm direito ao recebimento da respectiva diferença, observada a limitação temporal decorrente da MP n 2.131/2000, bem assim as matérias processuais referidas no 3 do art. 6 do Ato Regimental n 1/2008." Dados da Publicação
Situação da Publicação:PublicaçãoData:24/09/2009Fonte:Diário Oficial da União - EletrônicoSeção:1Observação:p. 4Nota de Publicação:Situação da Publicação:PublicaçãoData:25/09/2009Fonte:Diário Oficial da União - EletrônicoSeção:1Observação:p. 2Nota de Publicação:Situação da Publicação:PublicaçãoData:28/09/2009Fonte:Diário Oficial da União - EletrônicoSeção:1Observação:p. 3



Texto Integral
SÚMULA N 48, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4, inciso XII, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, inciso II, e 43, caput 1, da Lei Complementar n 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, 1, inciso II, da Medida Provisória n 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17-A, inciso II, da Lei n 9.650, de 27 de maio de 1998, e nos arts. 2 e 3, do Decreto n 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como o contido no Ato Regimental/AGU n 1, de 02 de julho de 2008, resolve:

"No reajuste de 28,86%, a correção monetária é devida a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela"

Legislação Pertinente: Lei n 6.899/91; Lei n 8.622/93; Lei n 8.627/93; MP 2.131/2000.

Precedentes: Superior Tribunal de Justiça - REsp 990284/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 14.04.09 (3 Seção); REsp 967421/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 24.09.07 (5 Turma); REsp. 508093/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 06.08.07 (5 Turma); AgR-Ag 756888/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJ de 03.09.07 (6 Turma) e REsp 835761/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 11.12.06 (6 Turma).

EVANDRO COSTA GAMA


* Este texto não substitui a publicação oficial.



Identificação
Tipo de Ato:Súmulas da Advocacia-Geral da UniãoNúmero:48Sigla:AGUData:09/10/2009Advogado-Geral da União - InterinoEVANDRO COSTA GAMAEmenta:
No reajuste de 28,86%, a correção monetária é devida a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela.Dados da Publicação
Situação da Publicação:PublicaçãoData:14/10/2009Fonte:Diário Oficial da União - EletrônicoSeção:1Observação:p.34

1 comentários


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31 de Out. de 2009 às

MILKTONY
REPASSANDO...
NOTA DO COMANDO DA AERONÁUTICA

COMANDO DA AERONÁUTICA
DIRETORIA DE INTENDÊNCIA
SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS – 28,86% – MILITARES

De acordo com Informativo veiculado pelo Ministério da Defesa, já se encontra em tramitação, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Projeto de Lei que estende aos Militares das Forças Armadas o pagamento da diferença percentual referente ao reajuste de 28,86%, concedido por força da Lei nº 8.627, de 1993.
Segundo o mesmo Informativo, o pagamento decorre da decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 47/AGU/2009, que reconhece o direito do militar ao recebimento da referida diferença.
Diante das informações acima mencionadas, esta Subdiretoria entende importante ressaltar que um Projeto de Lei é um conjunto de normas que deve submeter-se à deliberação pelo Poder Legislativo com o objetivo de efetivar-se através de uma Lei, devendo ser avaliado e aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, cuja aprovação final depende, ainda, do Presidente da República.
Assim, a SDPP informa que, estando a Administração submetida ao Princípio da Legalidade Estrita, conforme disposto no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, somente poderá agir após a aprovação do referido Projeto, caso convertido em Lei.

COMANDO DA AERONÁUTICA

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