As opiniõess expressas neste blog particular e seus comentários não representam a opinião do Portal Militar, das Forças Armadas e Auxiliares, ou de qualquer outro órgão governamental, mas tão somente a opinião do usuário blogueiro. Os comentários e respostas são moderados pelo blogueiro.

 
   Olá Visitante! Junte-se a nós ou Entre. Principal | Anuncie Já | Hinos | Fórum | Colabore | Novas | Todos 
  Onde estou? Página Principal >> Blogs Hospedados no Portal Militar  
  Perfil da RodriguesIII
Blog
RodriguesIII - Todas as Postagens
 
   
 
Acompanhe os Blogs da sua conta no google, yahoo e outros. Você pode escolher receber por email informação de novas postagens nos blogs. Fique Ligado.
 
 
HABEAS CORPUS CONTRA PUNIÇÃO ILEGAL

29 de Dez. de 2007 com 7247 Visualizações
 

 
O HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES

Companheiros, é consabido que não existem dispositivos nos regulamentos militares, na esfera administrativa, que permita ao militar interpor recurso administrativo com efeito suspensivo. E de acordo com o resultado do julgamento do processo baseado unicamente no FATD, o militar arrolado poderá sofrer pena restritiva de sua liberdade individual, consoante o Art. 24 do Regulamento Disciplinar do Exército, aprovado pelo Decreto Presidencial nº 4.346, de 26 Ago 02.

Ocorre que o FATD não representa o DEVIDO PROCESSO LEGAL. Todos nós sabemos que esse tipo de processo (FATD) sempre tende a caminhar, premeditadamente, para um desfecho desfavorável ao militar acusado, uma vez que a autoridade coatora, que normalmente também é o seu próprio Comandante, acumula, no processo, o papel de autoridade processante, de promotor da acusação e de autoridade decisória. O que faz com que o militar acusado, inevitável e invariavelmente, seja punido sem um processo justo e imparcial, ou seja, sem o devido processo legal. O que representa uma aberração jurídica inconcebível. Por outro lado, a nossa Lei Maior, em seu inciso LIV do Art 5º assegura que "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal." Sendo assim, cabe, como medida de resguardo ao direito à liberdade do cidadão-militar, a impetração do HABEAS CORPUS, até mesmo preventivo, e se for o caso a denunciação do fato ao Ministério Publico Federal, que é o fiscal da Lei. Como adiante veremos mais detalhadamente.

Companheiro, se você for punido sem a instauração de Sindicância (apenas preencheu o FATD) e sentir que a punição foi injusta ou ilegal, faça o seguinte:

1. Interponha os recursos disciplinares previstos no Art 52 do RDE. Estão lá previstos para serem utilizados. Obviamente você não será atendido, mas, mesmo assim, recorra. Isso pesará futuramente no julgamento da questão na Justiça Comum. Mostrará a ilegalidade do Processo do FATD e o seu inconformismo com a punição;
2. Simultaneamente, à interposição do recurso disciplinar (reconsideração de Ato), ou mesmo antes, peça à sua esposa, companheira, amigo ou irmão que vá à Justiça Federal para impetrar um HABEAS CORPUS. É gratuito e não precisa de advogado;
3. Pode demorar um pouco, mas não se aflija. Depois de você entrar com a Reconsideração de Ato, fatalmente você não será atendido. Requeira a anulação da punição (Art 1º, Port nº 593, de 22 Out 02). Obviamente, também você não será atendido. Mas faça isso para constar por escrito toda a sua ação. Tudo isso servirá para mostrar na Justiça Comum o seu esforço e que se esgotou os recursos no âmbito administrativo;
4. Depois do indeferimento do seu pedido de anulação da punição, ajuize uma ação na Justiça Federal para anular a punição e solicitar reparação de danos morais (incisos II, XXXIV, XXXV, do Art 5º da Constituição Federal; Lei Federal nº 4.898, de 09/12/65). Você também poderá denunciar a autoridade coatora ao Ministério Público Federal por abuso de autoridade (Art 127, da Constituição Federal; letra a) do Art 4º da Lei nº 4.898/65.);
5. Se você não possuir condições de pagar um advogado particular, procure a Defensoria Pública da União para anular a sua punição e solicitar reparação por danos morais. Saiba que a Defensoria Pública da União serve também para mover ações contra quem desrespeitar os seus direitos fundamentais (inciso LXXIV, do Art 5º, Art 134, da Constituição Federal; Lei nº 1.060, de 05/02/50; Lei nº 7 .510, de 04/07/86). Acesse o site da ANADEP, lá você poderá informar-se melhor sobre o assunto;
6. Segue abaixo modelos de HABEAS CORPUS. Divulgue. A idéia é dar uma direção. O caminho é de cada um. Qualquer pessoa pode ingressar com HABEAS CORPUS em nome do preso ou detido. Pode ser a esposa, filho, mãe, amigo ou outro militar. É gratuito e não há a necessidade de advogado. Você pode também usar o modelo abaixo para denunciar a ilegalidade de um FATD ao Ministério Público Federal. É só retirar a parte que diz: "impetrar o presente HABEAS CORPUS..." e colocar: "...oferecer denúncia..." e endereçar: "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR DOS DIREITOS DO CIDADÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO". Não esqueça de alterar também o pedido e fazer algumas adaptações.
7. Os modelos abaixo sugeridos servem como exemplos. O seu uso indiscriminado, insensato e doloso é de responsabilidade única e exclusiva de quem vai usá-los. Lembrando que o objetivo precípuo é resguardar o Estado Democrático de Direito do nosso País e não criar celeumas e postulações descabidas.
________________________________________________________________________________

(MODELO)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(doze espaço para o despacho do juiz)

FULANO DE TAL, brasileiro, natural do Rio de Janeiro- RJ, casado, militar, servindo na Companhia de ....................................., no cargo de Cabo, portador da cédula de identidade nº ........................................../ Ministério da Defesa, CPF nº ..............................., residente à Rua .............................., nº .......... , Bairro ...................................., nesta Capital, amparado pelos incisos LXVIII, XXXIV e XXXV, do Art 5º, da Constituição Federal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar o presente HABEAS CORPUS contra ato ilegal perpetrado pelo Sr ......................................................................, agente público, no exercício da função de Comandante da Companhia de ..........................................................., sediada na Avenida .........................................., nº .............................., Bairro do ............................, nesta Capital, pelos motivos que abaixo passa a expor.

1. DOS FATOS

O impetrante é servidor militar e encontra-se retido no Quartel onde serve, Companhia .........................................................., impedido de sair das dependências da ................................................................................, desde às _______ horas do dia _________, por ordem do seu Comandante, Sr ..................................................................., sem justo motivo e sem ter-lhe sido assegurado o contraditório, a ampla defesa e o DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Inocorreu flagrante delito e inexistem contra o impetrante qualquer decreto judicial que impeça a sua liberdade, ainda que preventivamente. Mesmo assim, arbitrariamente, a autoridade coatora insiste em mantê-lo retido no Quartel, estando, pois, sofrendo CONSTRANGIMENTO ILEGAL, razão pela qual, é impetrada a presente ordem de "HABEAS CORPUS", visto não existir motivo legal para o cerceamento de sua liberdade.

Ocorre que o impetrado por ocasião de sua decisão de iniciar Processo Administrativo Disciplinar (Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar - FATD nº ___, de __./__./ 06, da Cia _____ ), (Doc nº ____ ), contra a pessoa do impetrante, seguidamente, cerceando-lhe a liberdade, descurou-se totalmente dos direitos e garantias individuais inerentes ao DEVIDO PROCESSO LEGAL, havendo, pois, de sua parte INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL AO ATO DISCIPLINAR.

Pela análise minuciosa do Processo Administrativo Disciplinar (Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar - FATD nº ___, de __./__./ 06, da Cia _____ ), (Doc nº ____ ), bem como pela observância das normas legais prescritas nos incisos II, XXXVII, LIV, LV, LVI, LVII e LXXIV, do Art 5º, Art 37, Art 133 e 134 da Constituição Federal; na Lei Federal nº 9.784/99; na Lei Federal nº 8.906/94; na Lei Federal nº 1.060/50; na Lei Federal nº 7 .510/86; no caput, parágrafos e incisos, do Art 35 do Decreto Presidencial nº 4.346, de 26 Ago 02 (Regulamento Disciplinar do Exército); na Portaria do Comandante do Exército nº 202, de 26 Abr 00 (Instruções Gerais para Elaboração de Sindicância) e nos incisos VI, XV e XIX do Art 113 da Portaria nº 816 do Comandante do Exército, de 19 Dez 03, resta claro que não houve obediência aos ditames legais e às formalidades a que estão sujeitos os processos administrativos, previstas na legislação atinente ao assunto, contrariando, por conseguinte, o rito e fases processuais e violando os princípios do Direito Processual e Administrativo, o Postulado Genérico do Devido Processo Legal e as normas internas do Exército, conforme será exaustivamente comprovado alhures.

2. DAS IRREGULARIDADES DO PROCESSO CONTRA O IMPETRANTE

Inicialmente, Excelência, tendo em vista que os AUTOS do processo será uma das bases de sustentação dos argumentos e ilações do impetrante para comprovar a ILEGALIDADE do ato ora atacado, faz-se mister trazer à baila, como memória sucinta, que AUTOS de um processo "é o conjunto ordenado das peças dum processo judicial ou administrativo. Devem integrar os “Autos do Processo” todos os documentos gerados no transcurso do processo e aqueles a ele juntados, como subsídios, necessários à elucidação dos fatos. Em tese, os AUTOS de um processo bastam por si só para comprovar a veracidade ou não dos fatos noticiados e a ilegalidade cometida, por ação ou omissão dos envolvidos, porquanto, as suas peças componentes demonstram toda a atuação dos seus participantes, do início ao fim do processo e, dessa forma, não há como negar o que foi feito e o que se deixou de fazer em desacordo ou não com a legislação regedora do assunto em questão". Vale ressaltar que o único documento gerado e utilizado como elemento de convicção para punir o impetrante está sendo o sumaríssimo Processo Administrativo Disciplinar (Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar - FATD nº ___, de __./__./ 06, da Cia _____ ), (Doc nº ____ ), ao qual doravante chamaremos aqui de "AUTOS".

Ainda, Excelência, no intuito de dar suporte aos argumentos seguintes, faz-se mister asseverar que é consabido que quando uma norma específica é silente sobre uma determinada questão, usa-se subsidiariamente a norma geral. Trata-se de um princípio legal. É pacificado na jurisprudência, nesses casos, o entendimento de que se aplicam, subsidiariamente, ao processo administrativo disciplinar, as regras da legislação processual comum, haja vista a sua natureza punitiva. Destarte, é incontroverso que, com relação ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Exército Brasileiro, no que o Regulamento Disciplinar do Exército for omisso, vale o que está previsto na Lei Federal nº 9.784, de 29 Jan 99, lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, inclui-se aí obviamente o nosso brioso Exército; no que esta Lei for omissa, vale o que está escrito no Código do Processo Penal e no silêncio deste Código, as regras gerais do Direito devem ser obedecidas, estas, norteadas pelos princípios universais de justiça.

E a propósito, à título de ilustração, segundo assevera o psicólogo norte-americano Lawrence Kohlberg (1927-1987), verbis:

"(...) Os valores independem dos grupos ou das pessoas que os sustentam, porque são princípios universais de justiça: igualdade dos direitos humanos, respeito à dignidade das pessoas, reconhecimento de que elas são fins em si e precisam ser tratadas como tal. Não se trata de recusar leis ou contratos, mas de reconhecer que eles são válidos porque se apóiam em princípios." (Filosofando - Introdução à Filosofia, Maria Lúcia de Arruda Aranha e Maria Helena Pires Martins, Ed Moderna, 3ª Edição revista)

Excelência, à luz dos AUTOS, vê-se que os fatos não foram devidamente apurados, porquanto a autoridade coatora não cercou-se dos cuidados e procedimentos que se exige dum PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, justo e imparcial, contrariando, por conseguinte, o § 1º do Art. 35 do próprio Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto Presidencial nº 4.346, de 26 Ago 02), que assegura:

“Nenhuma punição disciplinar será imposta sem que ao transgressor sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, inclusive o direito de ser ouvido pela autoridade competente para aplicá-la, e sem estarem os fatos devidamente apurados”. (grifo do requerente)

Ora, de que forma se nos apresenta razoável a devida apuração dos fatos relatados no aludido formulário? De que forma se espera que os fatos venham a ser devidamente apurados? Perguntando-se alhures, verbalmente, o que ocorreu, sem nenhum registro oficial? Mandando o militar acusado assinar um formulário, sob pena de revelia, confissão ou descumprimento de ordem? Excelência, o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar não se mostra razoável e suficiente para ter o poder de cercear a liberdade de uma pessoa, e o seu mero preenchimento não supre a exigência legal de um processo regular. Tal formulário, desacompanhado da devida apuração, banaliza os direitos fundamentais do indivíduo. Vê-se que no caso em questionamento não foi empregado o instrumento adequado para tal apuração, a SINDICÂNCIA, como determina o parágrafo único do Art. 2º e o Art. 3º da Portaria do Comandante do Exército nº 202, de 26 Abr 00, que rezam, respectivamente, in verbis:

“A autoridade que tiver ciência de irregularidade é obrigada a adotar as medidas necessárias para a sua apuração, mediante sindicância; “A sindicância será instaurada mediante portaria da autoridade competente, publicada em boletim interno (BI) da Organização Militar (OM)”. (grifo do requerente)

Excelência, os AUTOS do processo bastam por si só para comprovar a ilegalidade praticada contra o impetrante. Eles são a prova cabal, suficiente e irrefutável de suas ilações.

À vista de todas as peças que compõem o Processo Administrativo Disciplinar procedido mediante o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar - FATD nº ___, de ___/___/ 07, da Cia ___, constatam-se as seguintes irregularidades:

a) Não foi publicada a instauração do processo em Boletim Interno da Unidade Militar a qual pertence o impetrante, contrariando o princípio da publicidade insculpido no Art 37 da Constituição Federal e esbarrando no inciso XVII, do Art 21 do RISG;

b) Não foi concedido ao impetrante, na condição de acusado, a oportunidade de acompanhar por si ou por procurador habilitado todos os atos a serem praticados pela autoridade responsável pela apuração dos fatos. Aliás, não se sabe ao certo, até agora, quem foi de fato o agente da administração designado para realizar tal apuração, porquanto não foi publicada a instauração do indigitado processo, contrariando o inciso I, do § 2º do Art 35 do Regulamento Disciplinar do Exército (Dec Pres nº 4.346/2002) e incisos V, VIII, IX e X do Art 2º, incisos II e III do Art 3º e Art 28 da Lei Federal nº 9.784, de 29 Jan 99;

c) Não foi feita a devida apuração dos fatos, porquanto não se tem notícia da inquirição das pessoas envolvidas no fato ou de qualquer outro depoimento reduzido a escrito por agente da administração ou pela autoridade coatora, iniciadora do processo, contrariando o § 6º, do Art 12 do Regulamento Disciplinar do Exército (Dec Pres nº 4.346/2002) e o Art. 2º e o Art. 3º da Portaria do Comandante do Exército nº 202, de 26 Abr 00;

d) Não foi oportunizado ao impetrante o acompanhamento de todos os atos de apuração. Não lhe foi comunicado o andamento dos atos processuais, impedindo-o de os acompanhar em todas as suas fases, contrariando o inciso I, do § 2º do Art 35 do Regulamento Disciplinar do Exército (Dec Pres nº 4.346/2002); e incisos V, VIII, IX e X do Art 2º, inciso II e III do Art 3º e Art 28 da Lei Federal nº 9.784, de 29 Jan 99;

e) Não foi dado ao impetrante a oportunidade de contraditar as acusações a ele oferecidas mediante procurador habilitado (advogado), a despeito de ter sido solicitado (Doc nº ____ ), e apesar de incumbir ao Comandante assegurar aos seus comandados os recursos legais de defesa de acordo com os princípios de justiça, consoante Portaria nº 816, do Comandante do Exército, de 19 Dez 03, Regulamento Interno dos Serviços Gerais (VI, IX, XV, XIX, Art 113), contrariando o inciso LXXIV, do Art 5º e Art 133 da Constituição Federal; o Art 2º, da Lei Federal nº 8.906/94; a Lei Federal nº 1.060/50; e a Lei Federal nº 7 .510/86;

f) Não foi feita notificação ao impetrante do encerramento da instrução do processo para que este oferecesse suas alegações finais, contrariando a regra geral do processo e o inciso X do Art 2º, da Lei Federal nº 9.784, de 29 Jan 99; e

g) Não houve isenção por parte da autoridade coatora, porquanto, a referida autoridade não teve legitimidade atuando como interessado no processo em questão, pois, essa mesma autoridade foi quem promoveu a acusação, conduziu a elaboração do processo, investigou (sem seguir os procedimentos legais) e julgou o impetrante sem designar um sindicante imparcial, quebrando, assim, absolutamente a imparcialidade e a impessoalidade, dando margem para a sua suspeição e o seu impedimento, contrariando a regra geral do processo e o Art 18 da Lei Federal nº 9.784, de 29 Jan 99.

Face ao acima exposto, resta claro que a punição aplicada ao impetrante, baseada unicamente num formulário, sem a instauração de processo em Boletim Interno, sem a presença de advogado e sem os termos das inquirições dos envolvidos no fato, viola o direito do impetrante ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da presunção de inocência.

3. DO CERCEAMENTO DE DEFESA DO IMPETRANTE

Excelência, é consabido que a ampla defesa no processo administrativo disciplinar se concretiza com a oportunização ao acusado de se fazer representar por um defensor desde o início do processo. Garantia que não foi observada pela autoridade coatora no processo em questionamento. É também consabido que com a promulgação da Constituição Federal de 1988 tornou-se inadmissível um processo administrativo disciplinar decorrer-se sem a observância do princípio da ampla defesa (Art. 5º, inc. LV, CF), e esta estaria ligada à exigência constitucional da presença obrigatória de profissional habilitado na área de Direito para assistir ao acusado (Art. 133, CF ).

Sabe-se que na esfera judicial a contratação do advogado cabe ao acusado, que, se não o fizer, terá um defensor nomeado pelo próprio Estado, por se considerar essa assistência jurídica obrigatória em todos os atos processuais, independentemente da vontade do acusado. Na esfera administrativa, na ausência de advogado constituído, por inércia ou por insuficiência de recursos financeiros do acusado, a assistência jurídica extrajudicial também é indispensável, haja vista que essa assistência decorre de uma determinação legal, segundo a qual o advogado é indispensável à administração da justiça (Art. 133, CF; Art 2º, da Lei 8.906/94) e que se insere no direito de ampla defesa do acusado, porquanto é desarrazoado e ilegal que uma pessoa sem instrução jurídica ou habilitação em Direito e sendo a parte mais fraca no processo faça a sua própria defesa.

Convenhamos, Excelência: como poderia um simples cidadão-militar, isoladamente e sem recursos financeiros, repelir uma acusação vinda de uma autoridade detentora do poder disciplinar, que representa uma instituição poderosa e que tem toda a máquina administrativa à sua disposição? Seria impossível!

Segundo Leonardo Gurgel C. Pires, Promotor de Justiça do Estado do Ceará:

"A prestação administrativa da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, como função do Estado, possui os contornos de um poder-dever, tal como, enfaticamente, o confirma a Constituição no art. 5º, inc. LXXIV. Os princípios explícitos ou implícitos albergados na Constituição podem e devem dar suporte ao controle da atuação do Poder Público. O Estado deve sempre atuar de forma a prestigiar os valores, direitos e garantias tutelados na Carta Política. Não cabe ao Estado, escolher entre implementar ou não implementar a política pública impositiva de atendimento jurídico aos hipossuficientes."

Excelência, faz-se mister trazer a lume que, de acordo com os incisos XV e XIX do Art 113, do Regulamento Interno dos Serviços Gerais (Port nº 816 do Cmt-Ex, de 19 Dez 03), incumbe ao Comandante em relação a seus comandados: "providenciar, de acordo com os princípios de justiça, para que sejam assegurados os seus direitos (...); acompanhar com solicitude os processos em que estejam envolvidos os seus comandados, esforçando-se para que não lhes faltem, nem sejam àqueles retardados, os recursos legais de defesa".

Ora, em nenhuma parte dos AUTOS, em nenhum lugar, se tem notícia de que o Comandante do impetrante sequer expediu-lhe uma orientação ou notificação acerca dos seus direitos.

Nesse bojo, a nossa Constituição Federal, no inciso LXXIV, do Art 5º, determina que, verbis:
"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"

Outrossim, a Carta Magna no seu Art 133, assegura:

“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

A Lei a que se refere o supracitado artigo, Lei nº 8.906, de 04 Jul 94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) é taxativa no seu Art 2º, quando estabelece que:

"O advogado é indispensável à administração da justiça."

E nesse diapasão, é de se perquirir acerca do conceito de JUSTIÇA. Sobre esse tema, afirma o ilustre publicista Miguel Reale, verbis:

"O valor próprio do direito é, pois, a Justiça – ao entendida como simples relação extrínseca ou formal, aritmética ou geométrica, dos atos humanos, mas sim como a unidade concreta desses atos, de modo a constituírem um bem intersubjetivo ou, melhor, o bem comum." (Reale, Miguel. Filosofia do Direito. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 272)

Para o filósofo do Direito, Chaim Perelmam:

"A justiça de um ato consiste na igualdade de tratamento que ele reserva a todos os membros de uma mesma categoria essencial. Essa igualdade resulta, por sua vez, da regularidade do ato, do fato de que coincide com uma conseqüência de uma determinada regra de justiça" (Perelman, Chaim. Ética e Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1996, p. 66-67)

Outrossim, na enciclopédia virtual Wikipédia encontramos que:

“O termo diz respeito à igualdade de todos os cidadãos. É o principio básico de um acordo que objetiva manter a ordem social através da preservação dos direitos em sua forma legal (constitucionalidade das leis) ou na sua aplicação a casos específicos (litígio). Sua ordem máxima, representada em Roma por uma estátua, com olhos vendados, visa seus valores máximos onde ‘todos são iguais perante a lei’ e ‘todos têm iguais garantias legais’, ou ainda, ‘todos têm iguais direitos’. A justiça deve buscar a igualdade entre os cidadãos.”

A propósito, ainda, segundo assevera o livre-docente da UFES, João Baptista Herkenhoff, em sua dissertações no site Jus-Navigandi, verbis:

"No ensino clássico, a Justiça explicita-se de três maneiras fundamentais: como Justiça comutativa; como Justiça distributiva; como Justiça geral, social ou legal. A justiça comutativa exige que cada pessoa dê a outra o que lhe é devido. A Justiça distributiva manda que a sociedade dê a cada particular o bem que lhe é devido. A Justiça geral, social ou legal determina que as partes da sociedade dêem à comunidade o bem que lhe é devido."

Ora, no processo em questão, verifica-se claramente, à luz das peças que compõem o indigitado processo, que em nenhum momento o Comandante do impetrante, autoridade coatora, mostrou-se disposto a assegurar-lhe o devido processo legal dentro dos princípios de JUSTIÇA, porquanto as fases do processo legal não foram obedecidas integralmente, quais sejam: INSTAURAÇÃO e APURAÇÃO. O que houve foi um pré-julgamento baseado apenas no FATD. Se assim não fosse, então, onde estaria as peças integrantes do processo legal (Boletim que publicou a instauração do processo, nomeação do encarregado pela apuração, notificação prévia do acusado, citação e termos de inquirição dos envolvidos, etc)? Estariam essas peças invisivelmente embutidas no sumaríssimo FATD?

É sabido que no âmbito do Exército os processos administrativos são regulados pelo Decreto Presidencial nº 4.346, de 26 Ago 02 (Regulamento Disciplinar do Exército) e pela Portaria do Comandante do Exército nº 202, de 26 Abr 00 (Instruções Gerais para Elaboração de Sindicância). Na leitura desses dois institutos verifica-se que eles são omissos no que tange à obrigatoriedade da defesa técnica (presença de advogado constituído ou dativo) no processo administrativo disciplinar. Não obstante, é inconcebível um processo legal sem assistência jurídica de pessoa habilitada.

Assim como o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), assim como o Regulamento Disciplinar do Exército (Dec Pres nº 4.346/2002) e como as Instruções Gerais para Elaboração de Sindicância (Port Cmt Ex nº 202/2000), o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/1990) também é omisso no que tange a obrigatoriedade da presença de advogado no processo administrativo disciplinar. Entretanto isso não significa que ele é dispensável. Sobre esse assunto, a assertiva é do STJ, no informativo nº 0290, Período 26 a 30 de junho de 2006, verbis:

"INICIO.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBRIGATORIEDADE. ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO. (...) Para a Min. Laurita Vaz, condutora da tese vencedora, é obrigatória a presença do advogado ou defensor dativo no processo disciplinar desde o início, apesar de não haver disposição legal, pois elementar à essência de garantia constitucional do direito à ampla defesa. Não se poderia vislumbrar a formação de uma relação jurídica válida sem a presença da defesa técnica.” (grifo do requerente)

Ainda, nesse sentido, a jurisprudência já firmou posição, reconhecendo o cabimento da obrigatoriedade da presença de advogado constituído ou dativo em processo administrativo disciplinar, independentemente da vontade do acusado e mesmo não havendo disposição legal específica. Senão, vejamos:

“STJ, MS 6.911-DF - Corolário do princípio da ampla defesa, são obrigatória a presença de advogado constituído ou defensor dativo no processo administrativo disciplinar.”

“STJ, RMS 20.148-PE - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, igualmente incidentes na esfera administrativa, têm por escopo propiciar ao servidor oportunidade de oferecer resistência aos fatos que lhe são imputxdos, sendo obrigatória a presença de advogado constituído ou defensor dativo.”

“STJ, MS 9201-DF - 3. Na hipótese, durante a instrução do Processo Administrativo Disciplinar, o Impetrante não contou com a presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo, circunstância, que, a luz dos precedentes desta Corte de Justiça, elementar à garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não apenas os litigantes, mas também os acusados em geral.”

“STJ, MS 7.078-DF- A presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não apenas litigantes, mas também os acusados em geral. .”

O que redundou na Súmula 343, daquele egrégio Tribunal.

Agora, atentemos para o seguinte:

A Constituição Federal, no inciso LV, do Art. 5°, determina que:
“Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. (grifo do requerente)

A Lei nº 9.784/99, reza:

"Art 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (...)

Art. 27 O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." (grifo do requerente)

No § 1º do Art 35 do Decreto Presidencial nº 4.346, de 26 Ago 02 (Regulamento Disciplinar do Exército), encontramos, in verbis:

"Nenhuma punição disciplinar será imposta sem que ao transgressor sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, inclusive o direito de ser ouvido pela autoridade competente para aplicá-la, e sem estarem os fatos devidamente apurados." (grifo do requerente)

Ainda, no Art. 15 da Portaria do Comandante do Exército nº 202, de 26 Abr 00 (Instruções Gerais para Elaboração de Sindicância), temos, in verbis:

"A sindicância obedecerá aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos a ela inerentes."

Ora, face ao acima exposto, fica aqui as seguintes indagações: Todos os dispositivos supracitados não asseguram a ampla defesa? É possível assegurar a um acusado ampla defesa sem oferecer-lhe os meios e recursos a ela inerentes? A assistência jurídica não é um recurso inerente à ampla defesa? É admissível num Estado Democrático de Direito uma mesma autoridade administrativa (agente do Poder Público) acusar, processar, julgar e condenar um administrado, diretamente a ela subordinado, sem assegurar-lhe a devida assistência jurídica, sobretudo, tendo este manifestado-lhe não ter condições financeiras suficientes para constituir um advogado?

Excelência, atualmente, é inconcebível um processo judicial ou administrativo sem a presença de defesa técnica, advogado constituído ou defensor dativo (inscritos na OAB). O advogado é parte integrante do processo que garante a ampla defesa do acusado, uma vez que é um recurso primordial para assegurar os procedimentos legais e sem o qual torna ilegítimo todo o processo judicial ou administrativo e por conseqüência, irremediavelmente ILEGAL.


4. DA SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA

Evidentemente que um chefe, seguro de que tem o poder de acusar, julgar e condenar seus subordinados, a seu arbítrio, poderá manipulá-los, possivelmente assediando-os quando bem lhe convier ou poderá direcionar o resultado de um processo administrativo disciplinar de acordo com os seus interesses. Pois, apostando na inércia dos que lhe são hierarquicamente inferiores, seja por covardia ou medo, quem iria impedí-lo?

Ora, não se apresenta razoável a autoridade coatora dispensar formalidades essenciais ao ato disciplinar, prescritas na nossa ordem jurídica, à conta de que cabe à autoridade, no uso do poder discricionário, arbitrar a esse respeito.

A propósito do assunto, vejamos aqui um trecho da lavra do Dr Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, juiz-auditor da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, in verbis:
“Preleciona Hely Lopes Meirelles que discricionariedade não se confunde com poder arbitrário, sendo liberdade de ação dentro dos limites permitidos em lei.”

Apoiando-se no poder discricionário, a pretexto de defender a hierarquia e a disciplina militares, não tem a autoridade coatora legitimidade para atuar como interessado num processo administrativo disciplinar, pois, a mesma autoridade, acusando, elaborando o processo, investigando e julgando, quebraria absolutamente a imparcialidade e a impessoalidade, dando margem para a sua suspeição e o seu impedimento.

A Administração Militar, pautando-se nos princípios da legalidade, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica, como reza o Art 2º da Lei Federal nº 9.784, de 29 Jan de 99, deve garantir aos seus administrados o processo legal, devido, lídimo, decente, escrito, ético e, sobretudo, imparcial. Ora, para que seja assegurado ao militar acusado de cometimento de transgressão disciplinar o direito a um processo legal, imparcial, a autoridade que o está processando deve ser imparcial, objetiva, sem ânimo preconcebido e sem animosidades ou interesses pessoais, o que não está ocorrendo no caso em questão, onde a autoridade coatora é ao mesmo tempo a iniciadora do processo, a acusadora, a investigadora, a julgadora e, à luz dos “autos”, é a primeira interessada no desfecho da questão em desfavor do requerente.

Face ao exposto, urge presumir que a referida autoridade é SUSPEITA DE PARCIALIDADE e por conseguinte está IMPEDIDA DE ATUAR no processo em tela com poder de julgá-lo.

Tem-se que o impetrante está sendo vítima de arbitrariedade, porquanto está sendo sumariamente acusado, julgado e fatalmente será punido sem que a autoridade coatora tenha observado formalidades imprescindíveis à lisura e à legalidade do processo em questão, prescritas na legislação atinente ao assunto. Tem-se, ainda, que a referida autoridade, não reconhecendo o direito do impetrante ao devido processo legal, elaborou um arremedo de Processo Administrativo Disciplinar, mediante Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (doc Fl nº 01), praticando o chamado juízo de exceção (XXXVII, Art 5º CF), o que evidentemente afeta de modo absoluto a sua imparcialidade.

É consabido que o juizo de exceção é também instrumento de perseguição e aniquilamento daqueles que por infelicidade tornam-se vítimas das animosidades pessoais de alguma autoridade arbitrária. É nas ditaduras que se recorre à cuidadosa elaboração de processos premeditados para condenar de antemão um acusado desafeto ou “persona non grata”.

Aurélio Buarque de Holanda define "exceção", em seu Dicionário da Língua Portuguesa, como "desvio da regra, aquilo que se exclui da regra". Excelência, que essa exceção à nossa regra constitucional jamais prevaleça sobre os direitos e garantias individuais do cidadão brasileiro, conquistados a duras penas por nossos antepassados!!

A propósito, parafraseando o Tenente Coronel Joilson Fernandes de Gouveia, Bacharel em Direito, tais questões, a título de reflexão, guardadas as proporções, nos remetem a célebre obra de Césare Beccaria, “Dos delitos e Das penas”, quando, numa de suas passagens, alguém, diante de um certo prisioneiro acorrentado e em condições subumanas, dirigindo-se a uma certa autoridade que o acompanhava, pergunta: “E este, o que ele fez?” Responde a autoridade: “Não sabemos, ele ainda não confessou.”

Excelência, em que pese a omissão do Regulamento Disciplinar do Exército, cabe asseverar que no nosso Ordenamento Jurídico encontramos normas hierarquicamente superiores às normas regulamentares, versando sobre as situações em que o servidor ou a autoridade será considerada suspeita de parcialidade e em decorrência disso, impedida de atuar em processo judicial e/ou administrativo. Senão, vejamos:

O Código do Processo Penal Militar prevê quando o juiz estará impedido de exercer jurisdição, em seu Art 37, in verbis:

“O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: [...] d) ele próprio [...] for parte ou diretamente interessado”;

Outrossim, em seu Art 38, encontramos, in verbis:

“O juiz dar-se-á por suspeito e se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: [...] e) se tiver dado parte oficial do crime”.

No Código de Processo Penal, encontramos, em seu Art 252, in verbis:

“O Juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: [...] II – ele próprio houver [...] servido como testemunha”.

No Código do Processo Civil, encontramos em seu Art 134, in verbis:

“É defeso ao juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte [...]”;

Ainda em seu Art 135, temos, in verbis :

“Reputx-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.”

Na Lei Complementar nº 80, de 12 Jan 94, em seu Art 47, vemos, verbis:
“Art. 47. Ao membro da Defensoria Pública da União é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento: I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado; II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha;
Na Lei Complementar nº 75, de 20 Mai 93, no Art 166 e 236, vemos o seguinte, verbis:
“Art. 166. (...)Parágrafo único. O Procurador-Geral de Justiça e os membros do Conselho Superior estarão impedidos de participar das decisões deste nos casos previstos nas leis processuais para o impedimento e a suspeição de membros do Ministério Público.

Art. 236. O membro do Ministério Público da União, em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça, deve observar as normas que regem o seu exercício e especialmente: (...) VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;”

A própria Lei que regula o Processo Administrativo no âmbito Federal, Lei Federal nº 9.784, de 29 Jan 99, aponta os casos em que o servidor ou a autoridade estará impedida de atuar em processo, no seu Art 18, in verbis:

“É impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que: I- Tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - Tenha participado ou venha a participar como [...] testemunha ou representante [...]; III - esteja litigando [...] administrativamente com o interessado.”

Ainda no Art. 19, da mesma Lei, encontramos:

“A autoridade que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.”

Consoante ensinamento do ilustre processualista e professor Nelson Godoy, em seu Curso Básico de Direito Processual Civil, verbis:

“Analisando as causas que geram a presunção de parcialidade do magistrado, vê-se que elas derivam ou de afeição, ou de ódio, ou de interesse.”(Teoria Geral, 3ª edição,1999, Editora NELPA, p. 344)

Ora, no caso em apreciação, quem é o primeiro interessado na condenação do impetrante, senão a própria autoridade que o está processando? Dadas as circunstâncias, haveria alguma dúvida com relação ao resultado do processo, ao “veredicto”, e ao destino do impetrante, uma vez que esta autoridade será a mesma que o julgará?

Vê-se, ainda, que a Lei Federal nº 9.784/99, supracitada, incorpora princípios ditados em leis hierarquicamente superiores, CF, CPPM, CPP, CPC, estabelecendo Normas Básicas sobre processos administrativos e essas normas também são aplicáveis à administração militar, porquanto, como o próprio texto do Art 1º já expressa, são normas básicas e abrange toda a Administração Federal, direta e indireta, in verbis:

“Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados (...)”

Excelência, estamos indiscutivelmente diante de um caso típico de impedimento por suspeição de parcialidade. No processo em questionamento, não houve chances para o impetrante. O acusador, o juiz e o carrasco são a mesma pessoa. Isso é inadmissível num Estado Democrático de Direito. A AUTORIDADE COATORA É SUSPEITA DE PARCIALIDADE! O Regulamento Disciplinar do Exército é silente sobre o assunto. Prevalece a Lei Federal nº 9.784/99 e a regra geral.

A autoridade coatora, subscritora do FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR (doc Fl nº 01), avocando o poder absoluto de acusar, processar e julgar o impetrante, vem aplicando no caso concreto o já repudiado processo inquisitivo, onde as funções de acusar e julgar encontravam-se reunidas em uma única pessoa.

E sobre o processo inquisitivo, encontramos na obra Teoria Geral do Processo (Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco – 18ª Edição):
“Mas, mesmo que possa haver nele, em tese, o exercício da defesa e do contraditório, sempre lhe faltaria elementos essenciais ao denominado devido processo legal, como a publicidade e a posição eqüidistante do juiz com relação ás partes.”

Nesse sentido, análogamente, consoante ensinamento do ilustre processualista e Professor Nelson Godoy, sobre a situação do Juiz numa relação processual:

“(...) Nunca é parte no conflito por não ter qualquer interesse na decisão da causa, exceto o de solucionar o litígio” (Curso Básico de Direito Processual Civil, Teoria Geral, 3ª edição,1999, Editora NELPA, p. 332).

Outrossim, nesse sentido, o mesmo processualista assevera:

“(...) ninguém pode ser juiz em causa própria” (ibidem p. 345).

Á vista da legislação supracitada, vê-se claramente que o Legislador estabeleceu um intercâmbio de princípios aplicáveis aos ramos dos Direitos Penal, Civil e Administrativo, e cuidou para que os servidores e as autoridades suspeitas de parcialidade fossem impedidas de atuar em processos judiciais e/ou administrativos. Então, como admitiríamos tal aberração no seio das Forças Armadas, um dos baluartes da garantia da Lei e da Ordem? Seria incoerente e desarrazoado, se não fosse ilegal. O douto Legislador, conhecedor das tendências do poder sem outro para contê-lo, quis com tais preceitos, impedir também a ofensa ao PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.

E sobre esse princípio, Celso Antônio Bandeira de Mello assim se expressa:

“Nele se traduz a idéia de que a administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminação, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismos, nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa (...).”

5. DO DIREITO

Se Vossa Excelência entender superado os argumentos acima apresentados, faz-se mister perquirirmos acerca dos dispositivos constitucionais pertinentes à matéria trazida à baila e dos aspectos formais observados nos procedimentos administrativos, que não está havendo no caso em apreciação.

Tem-se que não está sendo obedecido o devido processo legal, sendo que a Constituição Federal, no Art. 5°, LIV, LV, determina que:

“LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”

“LV - Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”

O impetrante, cidadão brasileiro, teve a sua liberdade cerceada sem que a autoridade coatora tenha observado as formalidades legais essenciais ao ato administrativo. Este cidadão, mesmo militar, tem o direito de ser assistido pela proteção jurisdicional do Estado.

Como não se trata de matéria considerada como crime militar, foge da competência da Justiça Militar. É o que prescreve o art 124, CF, ao estabelecer que “à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei”. Assim, as auditorias militares só possuem competência para processar e julgar o casos previstos no art. 9º do Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969). Sendo assim, o ato administrativo atacado é, pois, da competência da Justiça comum federal. É o que preceitua o Art. 109, I, da Constituição Federal, que estabelece a competência dos juízes federais para o processamento e julgamento das causas em que a União Federal figure com autora, assistente ou ré.

Resta, pois, que o Habeas Corpus é permitido em razão do princípio do inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que assegura, in verbis:

“Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofre violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”

Mas, alguém poderia objetar: Ora, de acordo com o § 2º do Art 142 da Constituição Federal, não cabe Habeas Corpus em caso de impedimento, detenção ou prisão de militar, decorrente de punição disciplinar militar! ENTRETANTO, Excelência, encontramos no inciso XXXV do Art 5° da Constituição Federal o seguinte, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.” e ainda, no inciso LXVIII, do mesmo artigo, temos, in verbis: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”

É verdade que à vista do § 2º do Art 142, CF, sem dúvida, está claro que não cabe Habeas Corpus em caso de punição disciplinar militar, SALVO se houver, na sua aplicação, ilegalidade ou abuso de poder , o que vem ocorrendo no processo em questionamento.

Excelência, as Constituições anteriores excluíram taxativamente a utilização de Habeas Corpus nas punições e transgressões disciplinares. Mas a jurisprudência já havia firmado posição do seu cabimento, quanto à apreciação da legalidade do ato administrativo.

A dúvida fica por conta da vedação do Art. 142, § 2º, da Constituição atual, que restringe o Habeas Corpus em relação à transgressão disciplinar. Ocorre que, pelo fato de o art. 5º, LXVIII, prever o Habeas Corpus para qualquer pessoa e por estar essa possibilidade inserida numa das setenta e sete cláusulas petrificadas pelo legislador constituinte como garantidoras de direito individual e fundamental do cidadão, o magistrado deve interpretar a vedação como relativa.

É o entendimento de vários doutrinadores, especialmente de Paulo Lúcio Nogueira, que afirma que “essa ressalva não prevalece quando a ilegalidade da punição for flagrante, afirmando que a proibição é relativa.”.

Também para Luiz Antônio Soares Hertz, Juiz, Mestre e Doutor em Direito e professor da UNESP, pensamento este consubstanciado quando prefaciou o livro Direito Administrativo Disciplinar Militar e sua Processualidade, de Eliezer Pereira Martins (LED, 1996):

“A proibição ao uso do habeas-corpus contra punições disciplinares militares, como consta da norma constitucional, ali permanece como um resquício do regime autoritário anterior, devendo ser suprimida, e enquanto perdurar, tida por letra morta por encerrar vício constitucional interno.”

Júlio Fabrini Mirabete (Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 2. ed., p. 753), assevera:

“Resta, porém, a impossibilidade de habeas-corpus em relação a punições disciplinares militares. (Art. 142, inciso II, da CF). Entretanto, como a própria Constituição Federal assegura que lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito(art. 5º, XXXV), e a punição é ato administrativo, deve-o atender aos requisitos necessários para sua validade, quais sejam os da competência, motivo, forma, objeto e finalidade; sob pena de ser ilegal, abusivo ou arbitrário, pode ser ele discutido no mandamos.”

O entendimento de que é cabível o Habeas Corpus nas punições disciplinares é mesmo do STF:

“Punições por transgressão militar STF: habeas-corpus. O sentido da restrição dele quanto às punições disciplinares militares (Art. 142, inciso II, da Constituição Federal). O entendimento relativo ao inciso II, do Art. 153 da Emenda Constitucional nº 1/69, segundo o qual o princípio, de que a transgressão disciplinar não cabia habeas-corpus, não impede que se examinasse, nele, a ocorrência dos quatro pressupostos de legalidade dessas transgressões (a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente), continua válido para o disposto do inciso II, do art. 142 da atual Constituição que é apenas mais restritivo quanto ao âmbito dessas transgressões disciplinares, pois a limita às de natureza militar. Habeas-corpus deferido para que o STJ julgue o writ que foi impetrado perante ele, afastada a preliminar do seu não-conhecimento. Manutenção da liminar deferida no presente habeas-corpus até que o relator daquele possa apreciá-la, para mantê-la ou não.” (HC 70.648-7-RJ-DJU de 4-3-94, pág. 3289).

A posição do STJ é no mesmo sentido, como se vê nas jurisprudências abaixo:

“STJ: 1. Ao mesmo tempo em que a Constituição Federal reza em seu art. 142, inciso II, que não caberá hábeas corpus em relação a punições disciplinares militares, dispõe ela em seu Art. 5º, inciso XXXV, que a Lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 2. Assim, como qualquer outro ato administrativo, o ato de punições disciplinares não pode fugir ao controle jurisdicional no sentido de que seja aferida sua legalidade pelo exame dos requisitos que deve achar-se revestidos.” (JSTJ 4/452).

“STJ: A Constituição estatui no art. 142, inciso II, que não caberá hábeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Decorre das características da disciplina nas Forças Armadas e em outras instituições que lhe são reserva. Elabora-se, contudo, distinção. É inadequado para debater o mérito da sanção, idôneo, entretanto, para analisar o aspecto da legalidade e os pressupostos do próprio mérito.” (RSTJ 34/94).

Ressalte-se que o julgamento precipitado tornará irremissível a lesão causada ao direito de liberdade do impetrante. Por outro lado, se julgado procedente, em nada prejudicará administração pública militar, posto que o ato atacado poderá ser cumprido em outra oportunidade.

Excelência, a autoridade militar coatora não vem respeitando os direitos constitucionais do impetrante: ele está com a sua liberdade cerceada, sem ter cometido delito e sem que para isso houvesse instaurado o DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Nesse sentido, assevera o ilustre jurista R. FRIEDE:

“O princípio da garantia de defesa como corolário do postulado genérico do devido processo legal, consiste, basicamente, na cientificação dos termos constantes do processo ao interessado, dando-lhe oportunidade para contraditar a pretensão inicial, produzindo as provas que entender cabíveis. Inclui também, quando for feita a defesa, auxilio por profissional habilitado de escolha do servidor quando for o caso.” (R. Friede, Lições Objetivas de Direito Administrativo, São Paulo, Saraiva, 1999, p 175).

E, por garantia de defesa, diz Hely Lopes Meirelles:

“Deve-se entender não só a observância do rito adequado, como a cientificação do processo ao interessado, oportunidade para contestar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis. Sabe-se que ninguém pode ser punido sem julgamento. Esse princípio foi elevado ao Direito Constitucional, sendo que está implícito no Art. 5°, LIII, LIV e LV, que trata das garantias individuais.”

Consoante ensinamento do professor José Cretella Jr:

“Entende-se como ampla defesa, no processo administrativo, o direito que tem o funcionário de ser ouvido, de oferecer testemunhas, de fazer acareações, de anexar documentos, de reperguntar, enfim, de poder interferir direta ou indiretamente em todas as fases do processo, pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado, de tal modo que o processo não apresente nenhum defeito formal, o que tornaria imprestável, nulo e, pois, susceptível de desfazimento pelo Poder Judiciário, que anulará todo e qualquer ato, consubstanciador de penalidade, com base em processo desnaturado formalmente.” (grifo nosso)

E, reportando-se à mesma matéria, Palhares Moreira Reis (Processo Disciplinar, Consulex,1997, p. 56), ensina:

“Assegurar ou garantir a todo e qualquer acusado a ampla defesa é norma do princípio natural segundo o qual ninguém pode ser acusado sem ser ouvido, nem condenado sem se defender. Por conseguinte, a quem, não se der conhecimento do que está sendo acusado e oportunidade para aduzir circunstâncias justificadoras da falta cometida ou para defender-se da imputxção irrogada não poderá ser legalmente punido. Se o for, a punição será nula ou anulada.” (grifo nosso).

Como bem leciona o ilustre Magistrado Ivo Dantas, citando Pimenta Bueno:

“A garantia é uma promessa, uma segurança que a lei estabelece para fazer respeitar efetiva e eficazmente um direito. (Revista Prática Jurídica Ano III 30 Abr 04)

A Magna Charta Libertatum, outorgada por João Sem-Terra em 15 de junho 1215, já previa a garantia aos direitos fundamentais do indivíduo, sobretudo o da liberdade. Da mesma forma, a Petition of Rights, de 7 de junho de 1628, que afirmava que o homem tem direito à vida, a liberdade e à defesa. A declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, proclamava a defesa solene dos direitos naturais do homem, especialmente à vida e à liberdade, direitos estes, inalienáveis e sagrados.

Na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da qual o Brasil é signatário, hoje expressamente reconhecida e inserida no Direito positivo brasileiro com força constitucional (Art. 5º § 2º da CF/8Cool, estabelece-se que:

“|...| No exercício de seus direitos e liberdades, todo homem estará sujeito apenas às limitações determinadas pela Lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido conhecimento e respeito dos direitos e liberdade de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem – estar de uma sociedade democrática.” (Art. XXIX,2).

E é justamente com o fito de assegurar tais pressupostos que a nossa LEI MAIOR atual estabelece os meios aptos a garantir os direitos dos administrados diante do Poder Público, incisos XXXIV, LIV, LV, LXVIII e LXIX, do Art 5º.

Merece ser dito que não está aqui em discussão um caso isolado, do direito de um só militar, cidadão brasileiro e, sim, o resguardo do próprio Estado Democrático de Direito. O não-acatamento desta petição poderá criar uma obscuridade na lei, e não existe um estado dentro do outro.

No caso em tela, a ordem de Habeas Corpus é legal e, sobretudo necessária e urgente. Assegurará não só o direito de uma pessoa, mas, em ultima exegese, valorizará o poder hierárquico e disciplinar, evitando que este seja deturpado na sua finalidade; protegerá o estado democrático de direito de atos ilegais, imporá o respeito aos princípios constitucionais.

Superada a possibilidade jurídica, o impetrante, adentrando no mérito da questão, quer dizer que é necessário às Forças Armadas o poder hierárquico e disciplinar. O que não pode é, ultrapassando esses dois princípios, desrespeitar o Art. 37 da Constituição Federal, que impõe que a administração pública – e aí se incluem os militares – deve respeitar a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, princípios ali expressos, bem como outros, implícitos no mandamento constitucional, como da razoabilidade.

No caso em questionamento, a autoridade coatora não está respeitando os princípios acima referidos. E o impetrante, mesmo militar, é um cidadão brasileiro como qualquer outro. Todo os princípios constitucionais também lhe são afetos.

6. DO PEDIDO

Por fim, pela presente exposição, face aos argumentos acima apresentados, depreende-se que os procedimentos e as formalidades a que está sujeito o DEVIDO PROCESSO LEGAL não foram obedecidas pela autoridade iniciadora do supracitado processo, restando claro indícios de CERCEAMENTO DE DEFESA e de ABUSO DE AUTORIDADE contra o impetrante, que por conseguinte pede a Vossa Excelência:

a) que, liminarmente, a autoridade coatora se abstenha de mantê-lo preso ou detido, sem prejuízo da instauração do devido Processo Legal, até a decisão final do presente Habeas Corpus;

b) que sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis contra o cerceamento de defesa e abuso de autoridade dos quais está sendo vítima; e

c) que, havendo desobediência à ordem judicial, seja decretado o cometimento, pela autoridade faltosa, de crime de responsabilidade.

Nestes termos, perde deferimento.

Rio de Janeiro-RJ, 20 de dezembro de 2007
__________________
FULANO DE TAL
______________________________________________________________________________________________

O HABEAS CORPUS NO CASO DE BAIXA FORÇOSA À ENFERMARIA


(MODELO)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(doze espaços aproximadamente)

FULANO DE TAL, brasileiro, natural de ....................., casado, militar, servindo na Companhia de............................................, no cargo de ..............................., portador da cédula de identidade nº ........................................../ Ministério da Defesa, CPF nº ...................................., residente à Rua .............................., nº .............., Bairro ........................................, nesta Capital, amparado pelos incisos LXVIII, XXXIV e XXXV, do Art 5º, da Constituição Federal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar o presente HABEAS CORPUS contra o ato ilegal perpetrado pelo Sr Capitão .................................., Comandante da Companhia de ..........................................................., sediada na Avenida .........................................., nº .............................., Bairro do ............................, Nesta, pelas razões e motivos abaixo aduzidos.

1. DO FATO

O impetrante encontra-se retido no Quartel onde serve, Comando da ................................, impedido de sair das dependências da enfermaria da Formação Sanitária da.................................., desde às ............. horas do dia .................., por ordem verbal do seu comandante, Capitão ..................................................................., sem justo motivo, sem prescrição médica especializada, sem ter cometido crime ou transgressão disciplinar militar, sem ter sido arrolado em Processo Judicial ou Administrativo ou em outros de quaisquer natureza, enfim, sem ter-lhe sido assegurado O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Inocorreu flagrante delito e inexistem contra o impetrante qualquer decreto judicial ou administrativo que impeça a sua liberdade, ainda que preventivamente. Mesmo assim, arbitrariamente, a autoridade coatora insiste em mantê-lo retido, estando, pois, sofrendo CONSTRANGIMENTO ILEGAL, razão pela qual, é impetrada a presente ordem de "HABEAS CORPUS", visto não existir motivo legal para o cerceamento da sua liberdade.

Faz-se mister trazer à baila que inexiste nos regulamentos, normas e disposições do Exército Brasileiro, no tocante a ato disciplinar, na esfera administrativa, qualquer dispositivo que permita ao requerente interpor recurso administrativo com efeito suspensivo.

Ocorre que o impetrante sofre de fortes dores na base da coluna vertebral e inflamação no nervo ciático, o que o fez procurar assistência médica especializada no Hospital Geral de........................., sendo atendido pelo Dr ........................................................(CRM ...........), médico ortopedista-traumatologista daquele nosocômio, que o examinou, o medicou e diagnosticou sua doença como sendo lombalgia (CID M 548), conforme Atestado Médico exarado por aquele profissional (doc nº 01). Após constatada a doença, o referido médico o encaminhou ao Setor de Fisioterapia para tratamento adequado, tendo-lhe sido prescritas dez sessões de fisioterapia e afastamento de esforços físicos e formatura pelo período de 30 dias a contar de.................., o que foi informado pelo impetrante ao seu Comandante mediante parte de doente , Parte nº ........., de ............ (doc nº 02). Discordando do Parecer Médico e, quiçá, supondo que o requerente estivesse a simular doença, como se médico fosse, em represália, o Sr Capitão ................................................. determinou a internação do impetrante na enfermaria da Formação Sanitária da ......................... contra a sua vontade e de seus familiares, impedindo-lhe a saída do aquartelamento, inclusive sem a observância das formalidades legais.

O fato relacionado ao estado mórbido do impetrante e a legitimidade do Atestado Médico por ele apresentado poderia ser plenamente comprovado com a instauração da devida Sindicância Administrativa, o que não foi feito pela autoridade coatora, Sr .............................................., que, de forma arbitrária, decidiu determinar a um outro médico, Tenente ..........................., seu subordinado, que prescrevesse no Livro de Visita Médico-Odontológica a internação forçosa do impetrante na enfermaria do Quartel, mesmo este estando alheio à sua doença.

A própria Portaria do Comandante do Exército nº 202, de 26 Abr 00, no seu Parágrafo Único do Art 2º e Art 3º, determina de forma clara e inequívoca a instauração de Sindicância em caso de indícios de irregularidades, senão, vejamos, in verbis:

Art 2º - Parágrafo único: A autoridade que tiver ciência de irregularidade é obrigada a adotar as medidas necessárias para a sua apuração, mediante sindicância.
Art 3º: A sindicância será instaurada mediante portaria da autoridade competente, publicada em boletim interno (BI) da Organização Militar (OM).

Outrossim, a propósito, na correta visão de Cretella Júnior:

"A sindicância é o meio sumário de que se utiliza a Administração Pública, no Brasil, para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, os quais, confirmados, fornecerão elementos concretos para a imediata, abertura de Processo Administrativo contra funcionário responsável "(Lições Objetivas de Direito Administrativo, R. Friede,1999, São Paulo, Editora Saraiva, pg 322).

Ainda, na Revista Prática Jurídica, José Carlos Gomes Pereira, em suas dissertações, afirma:
"A sindicância tem por escopo levantar dados, investigar fatos e notícias sobre irregularidades. Após a sua conclusão, servirá de peça informativa ao processo administrativo disciplinar. Trata-se de rito solene, sujeito a formalidades específicas e tem por finalidade especial apurar o grau de envolvimento de pessoas nos fatos noticiados [...]." (Revista Prática Jurídica, ano III, 30 Abr 04, p. 24).

Ora, Excelência, o impetrante ao ter procurado assistência médica especializada, da qual necessitou, não cometeu nenhum crime ou transgressão disciplinar militar, portanto não merece ter a sua liberdade cerceada. Consoante o Art 14 do Decreto Presidencial nº 4.346, de 26 Ago 02 (Regulamento Disciplinar do Exército), in verbis:

“Transgressão disciplinar é toda AÇÃO praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à etica, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe.”

Mesmo que o impetrante houvesse cometido a mais leve transgressão disciplinar, haveria a necessidade de se instaurar um Processo Administrativo para assegurar-lhe o direito ao contraditório e a ampla defesa. O Processo Legal é um direito garantido pela nossa Constituição Federal. Tolher esse direito é retroceder no tempo ao Estado despótico, mácula da nossa história. A nossa Lei Maior, em seu inciso LIV do Art 5º assegura que, in verbis:

"Ninguém será privado da liberdad
 
 
SGJORGE comentou. Clique aqui para ver seu perfil. - SGJORGE - 29 de Dez. de 2007 às |1 C
Prezado companheiro!


Apresento minhas congratulações pela sábia abordagem de um tema de vital importância para nós militares conscientes de nossa posição, focada na legalidade, instruindo a todos que o poder discricionário das autoridades investidas na função de Comando, estão sujeitas aos limites impostos pela Constituição. Deixando claro de que a “SUBORDINAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM SUBMISSÃO”.

Grande abraço

JORGE

- 31 de Dez. de 2007 às |2 C
Caros senhores:
Já fui vítima de ilegalidade por parte do meu comandante. Na ocasião, meu advogado entrou com o HABEAS CORPUS mostrando claramente que a motivação da minha prisão era ILEGAL. E o melhor aconteceu: o oficial de justiça foi na OM em que eu trabalhava com um ALVARÁ DE SOLTURA... foi um dos momentos mais divertidos da minha vida ver a cara daquele efgh morrendo de raiva!!! E depois disso, a autoridade ainda teve de se explicar com Juiz... foi lindo!!!
Portanto senhores, o negócio funciona mesmo!!! Prestem bastante atenção na motivação da punição para não cair na mão de advogados espertalhões!!! Se o advogado tiver ética, ele te dirá as reais chances de sucesso!!!
Boa sorte.
Bom 2008 para todos
anonimo 2 sp anonimo 2 sp - 23 de Fev. de 2011 às 14:56 |1 R - Aguardando moderação do blogueiro