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PECs 245/249 - OU DEBATEMOS, OU ABANDONEMOS O BLOG

Publicado em 06 de Jul de 2010


26803 Visualizações



Meu amigos, há inúmeras interpretações sobre a PEC 245, todas atestando que apenas os militares do último posto de cada Força seriam protegidos; que é a maneira como essas autoridades encontraram para se beneficiar, deixando o restante da tropa desamparado, etc.

De certo é que não partiu desses senhores a iniciativa, porquanto, sequer para brigar por direitos próprios eles têm capacidade (Competência, eu creio, seria o termo correto.). É um projeto dum Deputado (Delegado da Polícia Federa) com larga experiência no assunto, visto que primeiramente criou-se um teto para a categoria e esta, a seguir, por pressões coletivas, reorganizou, tanto a remuneração, quanto a carreira.

Temos que ser otimistas e investir nesta Proposta do Itagiba adaptada a do Bolsonaro, porque, como o confiável bloguista Ando67 atesta no blog do ABMIGAER, na audiência pública, realizada em Brasília, o autor confirmou que os dois projetos podem ser fundidos.

Todavia, ainda que não seja possível o consenso, criarmos empecilhos não é prudente, pois sabemos que para se alterar o escalonamento vertical a partir do General de Exército, por exemplo, seria uma tarefa tão - ou mais - árdua do que se aprovar a PEC.

Creio, sinceramente, que estamos dando um tiro no pé (o que não é de se estranhar), por ser o infeliz o alvo preferido da maioria dos militares. Infelizmente.

Um forte abraço a todos.

Obs: Meu blog está liberado para comentários. Como este assunto é polêmico sugiro não perdermos o foco e que, através de sugestões, elaboremos um documento para um novo abaixo-assinado. Porém, mesmo que isso não aconteça, anexarei toda argumentação que achar plausível a um E-mail (um para cada comentário) e encaminharei aos Deputados Itagiba e Bolsonaro.

Goulart

24 comentários


Zaryj comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

06 de Jul de 2010 às 7:52

Zaryj
Prezado Tróia173,

a proposta da PEC 245, pelo Deputado Itagiba, ESTÁ CORRETA!

Não havia a necessidade da PEC 249 do Deputado Bolsonaro!

O único SENÃO dessas duas PECs. Juridicamente falando: É QUE ELAS DEVERIAM TER SIDO PROPOSTAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Veja o que prevê o Artigo a seguir da CF/88.

"Constituição da República Federativa do Brasil
.....................................................................................

Subseção III
Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa PRIVATIVA do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:

.....................................................................................

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, REMUNERAÇÃO, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

....................................................................................."

Um abraço



06 de Jul de 2010 às 9:50

Muito obrigado, Dr.Zaryj pela sua orientação correta . Já se formou? E quanto a mandar emails e fazer abaixo-assinado outra vez, de novo , repetir. Ufa! caramba! Será que as pessoas não percebem que este não é o caminho.Tenho uma grande quantidade de respostas dos emails que enviei para os deputados e senadores e nada de novo, somente respostas sem objetivo para classe militar.


06 de Jul de 2010 às 9:56

Essa Pec não vai ser aprovada se não houver pressão. A MP 2115 está aí para ser votada há quase 10 anos e não há vontade política. O congresso só funciona sob pressão. E caso essa pec avance, temos que tomar cuidado para não sermos ludibriados como aconteceu com essa maudita MP. é importante que ela seja estudada em detalhes por conhecedores jurídicos.


06 de Jul de 2010 às 10:01

Militares discriminados
O Presidente Lula por ser o Comandante-em-Chefe das Forças Armadas é o principal responsável pela discriminação que vive os militares. Permite que ativos, inativos e pensionistas da PM-DF ganhem duas vezes mais do que os integrantes das Forças Armadas, sendo que o dinheiro vem da mesma fonte pagadora: a União. O retorno do anuênio e do auxílio moradia, não vai impedir a grande evasão de oficiais e graduados dos quadros das FFAA. Um Oficial, Tenente, egresso de uma Academia Militar, na qual fica internado no mínimo quatro anos para se formar, recebe menos do que um Policial Rodoviário Federal, cujo salário é de R$ 5.200,00. Um sargento com 20 anos de serviço (controlador de vôo, mantenedor dos radares que controlam o espaço aéreo brasileiro, ou especialista de diversas áreas técnicas dos quadros das FFFA) recebe muito menos do que um soldado da PM-DF, cujo salário é de R$ 4.000,00 em início de carreira. O Comandante-em-Chefe das Forças Armadas precisa, sim, revogar a MP 2215-01 (LRM) com o objetivo de restabelecer de imediato os direitos nas remunerações, usurpados pela famigerada MP, abandonada no Congresso há quase uma década para ser votada; e a confecção de uma regra perene, justa, para recompor os vencimentos dos militares, com a finalidade de dar um tratamento de "igualdade" com as demais carreiras do funcionalismo. É difícil ser aguerrido, sabendo-se que a família passa privações, ainda mais quando ciente que há castas privilegiadas! Gilberto Ottoni -
Fonte: http://odia.terra.com.br/blog/forcamilitar/ (APÓS OS 7,72% DOS APOSENTADOS DO INSS - ANUÊNIO ENGAVETADO)


Zaryj comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

06 de Jul de 2010 às 11:02

Zaryj
Prezado ANÔNIMO que fez a seguinte pergunta:

"Muito obrigado, Dr.Zaryj pela sua orientação correta . Já se formou?"

Sim! Exatamente no dia 29-06-2010, pela Universidade Candido Mendes, Friburgo, RJ. Por conclusão da segunda Prova!

COLAREI GRAU: dia 13 de agosto de 2010! NUMA SEXTA-FEIRA 13! Ok! Nada contra!

Declino do título de Doutor! A ÚNICA COISA QUE SEI! É QUE NADA SEI (Sócrates)!

Para advogar: terei, ainda, que passar na prova de Ordem da OAB! Como não pretendo advogar!

Meu intuito é apenas ajudar aos mais leigos do que eu! Na área jurídica, é claro!

Fiz o curso apenas por - TERAPIA - e conhecer o funcionamento do SISTEMA JURÍDICO DO BRASIL!

Um abraço



sabraj comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

06 de Jul de 2010 às 11:11

sabraj
Gente, por todo este resto de ano, nada acontecerá, apenas as eleições, que para o deputados e senadores, se chama reeleição e será somente sôbre este assunto que esses abutres da política, vão se dedicar; querem continuar pendurados das têtas da câmara. Quanto ao itagiba, tudo bem, mas o tal de bolsonaro, é o homem cortiça, quer é estar por cima e o resto que se dane.


06 de Jul de 2010 às 11:29

A PMDF conseguiu se organizar e conquistar melhorias aqui pela internet. Nós também podemos, é só querer e correr atras.


MARMOSILVA-RIO comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

06 de Jul de 2010 às 11:29

MARMOSILVA-RIO


Meu Prezado, amigo TRÓIA 173, o dsebate é o único meio democrático de garantir os nossos direitos, concordo contigo e com o amigo ZARYJ, precisamos sentar a mesma mesa de negociações com oso políticos e nas rodadas de negociações defender o que nos é pertinente. Sem mais, um forte abraço.


Atenciosamente; MARMOSILVA-RIO


FRANPV comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

06 de Jul de 2010 às 12:25

FRANPV
Caro Troia, é muito bom tê-lo de volta postando. O amigo trás a baila um tema deveras importante para a família militar. Sinceramente, pelo meu pouco conhecimento jurídico, não gosto da forma de como foi escrita a PEC do Itagiba. A do Bolsonaro corrigiu a diferenca gritante entre os postos e graduações, porem mantém em seu texto o atrelamento ao STF somente para Oficiais Generais, tendo o restante da categoria que aguardar lei complementar específica. Isso não me parece correto, o atrelamento tem que atingir a totalidade dos militares, do recruta ao tenente brigadeiro. Se esse ponto da PEC não for corrigido creio que não adianta estarmos aqui lutando por uma casta elitizada que já goza de tantas beness. A pauta dos assuntos a serem discutidos com os nobres Deputados deve estar focado neste ponto neuvrágico das duas PECS.

Respeitosamente, Franpv.


06 de Jul de 2010 às 12:31

Concordo com o companheiro franpv. essa pec tem que trazer de forma muito clara o atrelamento de todos os militares ao stm ou stf.


06 de Jul de 2010 às 12:47

O blogueiro ANDO67 nos colocou a par da luta da Srª Ivone Luzardo e de algumas associações militares em Brasília para que as PECs andem. Gostaria, se possível, de ficar informado dessas ações lá em Brasília. Isso é importante para podermos disseminar esse trabalho aqui no Quartel em Fortaleza.


06 de Jul de 2010 às 13:04

Lí em outro blog que o andamento da PEC 300 superou o da pec 249 por causa de pressão dos Policiais militares em todo Brasil, inclusive por meio da Internet, via abaixo-assinado. Por que o nosso abaixo assinado empacou? somos tanta gente no brasil inteiro e não se vê adesão.


Platus comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

06 de Jul de 2010 às 14:16

Platus
AS DIFERENÇAS ENTRE A PEC 300 EAS PECS 352, 249, 245 E A MP 2215/01.
A PEC 300 NO ABAIXO ASSINATO REALIZADO POR POLIAL MILITAR ALGANÇOU EM MENOS DE 30 DIAS MAIS DE TRINTA MIL ASSINATURAS.
ISSO MOSTRA QUE ESSES MILITARES SÃO COERENTES E INTELIGENTES.

NOS COM ABAIXOS ASSINATOS OU PETIÇÕES A MP 2215/01 COM MAIS DE UM ANO NÃO ALCANÇOU 2500 ASSINATURAS AS PECS UMA VERGONHA NÃO ALCANÇARAM MIL ASSINATURAS.

O QUE PODEMOS ESPERAR.

MAIS UMA RESALVA. ESSES CANDITADOS MILITARES QUE ESTÃO APARECENDO NO PORTAL NÃO ADERIRAM EM NENHUMA DELAS.

VAMOS COMPRAR GATO POR LEBRE.

Abaixo-Assinados relacionados à "Segurança Pública":
Em Favor da Aprovação da Emenda Constitucional - PEC 300 (de 2009-02-1Cool
 376685 visualizações , 152518 assinaturas ,

É VEGONHOSO FAZER COMPARAÇÃO..........

Abaixo-Assinados relacionados à "Segurança Nacional":
MEDIDA PROVISÓRIA 2215/2001 - LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES (de 2009-05-23)
 14368 visualizações , 2413 assinaturas ,

Em Favor da Implementação das PECs 245 e 249. (de 2009-04-04)
 4749 visualizações , 517 assinaturas ,

PEC 352 - REAL DIREITO DOS MILITARES DAS FFAA. (de 2010-03-25)
 3741 visualizações , 780 assinaturas ,

MAS A VERDADE ESTA BEM NA NOSSA FRENTE


06 de Jul de 2010 às 14:25

Esse sim é um debate importante que pode modificar as nossas vidas, é só lutarmos por esse objetivo. Se não nos mexermos, a PEC 300 vai ser aprovada, teremos as forças auxiliares ganhando o dobro da gente, e a PEC 249 continuará onde está, empacada. esse site tem que dar prioridade máxima a esse tema que realmente interessa a todos nós. A última parcela do nosso reajuste entra nesse mês e parece que estamos pior do que quando recebemos a primeira parcela. tudo aumenta, os salários dos servidores do legislativo e do judiciário já está tendo nova rodada de aumentos, alguns setores privilegiados do executivo já estão tendo os seus salários reajustados. E nós estamos aqui, morrendo a mingua.


06 de Jul de 2010 às 14:33

Sou anônimo e não deixo de assinar todos os blogs referentes a nossa causa.


troia173 comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

06 de Jul de 2010 às 14:48

troia173
Obrigado, amigos, a todos, anônimos ou não, pela participação até agora. É importante ouvir as suas opiniões, principalmente aquelas que fornecem algum embasamento e não pura e simplesmente críticas. Tive a felicidade (ou infelicidade, dependendo dos pontos analisados) de conferir em vários Estados, recentemente, como a sociedade se mobiliza e como se antecipa a cada decisão governamental, encaixando-se nas brechas das Leis para se beneficiar. Tristemente constato que uma imensidade de sanguessugas, encostada em políticos inescrupulosos, obtém benefícios indevidos em detrimento das pessoas que realmente merecem. Mas, o pior de tudo, é constatar que nós militares das FFAA estamos totalmente alienados, nem aí para esses desmandos, além de desconhecermos os Projetos que tramitam sobre nossas carreiras, criticando a todos, sem o menor conhecimento de causas. Ainda não ouvi, a não ser dos pouquíssimos bloguistas que põem a cara à tapa e que estão sujeitos ao desgaste das críticas, desnecessariamente, porque são homens bem sucedidos e sem qualquer interesse que não seja o coletivo, alguma afirmação que nos retire das trevas da incompetência e que nos mostre alguma luz no final do túnel.

Somos uma classe comprovadamente diferenciada em tudo, seja pelo orgulho e pelo nacionalismo, seja pela incapacidade em agruparmos ideias e ideais e defendê-los. Infelizmente na modernidade os termos preferenciais, DISCRIMINAÇÃO e INCLUSÃO, são aplicados de maneira inversa aos nossos conceitos, denegrindo aquilo que consideramos virtudes e exaltando as ideologias massificadoras, que desprezamos. Para este novo mundo somos caretas - ativos e inativos, jovens e velhos - e desconhecermos isto é optarmos pela clausura. (OSAMA que o diga.). O caminho agora é político e independe dos nossos gostos, vontades e possibilidades. Aqueles que não aceitarem amanhã serem apenas dejetos, que se incorporem a esses novos conceitos e participem.

Lutemos pelos projetos que circulam nas casas legislativas, a e defendamos nossos candidatos militares. Somente assim poderemos sonhar com a mudança de comportamento dos políticos e cidadãos citados no primeiro parágrafo.

Aqueles que encontrarem uma nova saída apontem-na.

Felicidades a todos.

........................................

Zaryj, meu amigo, meus sinceros parabéns.


06 de Jul de 2010 às 14:49

isso que o Platus comentou agora é uma vergonha para todos nós. é por isso que estamos nessa situação. É o fim das forças desarmadas.


Zaryj comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

06 de Jul de 2010 às 15:09

Zaryj
Prezado Tróia173,

a proposta da PEC 245, pelo Deputado Itagiba, ESTÁ CORRETA!

Não havia a necessidade da PEC 249 do Deputado Bolsonaro!

O único SENÃO dessas duas PECs. Juridicamente falando: É QUE ELAS DEVERIAM TER SIDO PROPOSTAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Veja o que prevê o Artigo a seguir da CF/88.

"Constituição da República Federativa do Brasil
.....................................................................................

Subseção III
Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa PRIVATIVA do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:

.....................................................................................

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, REMUNERAÇÃO, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

....................................................................................."

Um abraço


FRANPV comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

06 de Jul de 2010 às 15:51

FRANPV
Prezado Zaryj, frequentei apenas algus períodos da faculdade de direito há muitos anos, portanto, como Rábula que sou, peço que me socorra se estiver falando alguma besteira.
Creio que o amigo esteja confundindo prerrogativas do Presidente da República (PL) previstas em nossa Carta magna, com os Projetos de Emendas a Constituição (PEC) propostas pelos ilustres Deputados Itagiba e Bolsonaro que encontram amparo no art. Art. 60 da CF "a Constituição PODERÁ ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros"

Respeitosamente, Franpv


06 de Jul de 2010 às 16:10

Procede o comentário do dignissimo Franpv. Veja a integra do que diz o Art 60 da CF:

Subseção II
Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.




06 de Jul de 2010 às 17:09

grandes participações e importantes comentários. Tinha que ser sempre assim. Desses debates pode surgir alguma boa idéia.


Zaryj comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

06 de Jul de 2010 às 18:09

Zaryj
FRANPV,

ocorre que para estarem corretas as PECs 245 e 249: OS AUTORES TERIAM QUE INFORMAR DE QUE FONTE FINANCEIRA VIRIAM OS VALORES PARA PAGAR OS NOVOS SOLDOS.

Esse é o maior problema desse tipo de proposta!


FRANPV comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

06 de Jul de 2010 às 19:18

FRANPV
verificando a quantidade de cadastramentos verifica-se que só ontem 8 pessoas se cadastraram. e nos dias anteriores, após a abertura para anônimos, também ficou nessa média. com isso ultrapassamos a marca de 14.000 cadastrados. Isso é infimo em relação ao nosso universo.

Concordo com o Troia. Os militares da ativa precisam ser mais audaciosos e corajosos. Sou da ativa, já redigi textos contundentes sobre nossos comandantes, MD, Presidente, Ministros, Oficiais Generais de uma maneira geral e nada me aconteceu, estou aqui intacto e no excelente comportamento, ppois não denegri a imagem de ninguém, escrevi apenas a verdade incontestável.

Já os milicos da Reserva e reformados devem ser, alem de corajosos, participativos da vida política, atuantes, devem se filiar a alguma legenda, devem aprender a lidar com o PC como diz o Troia, devem deixar a preguiça de lado, pois tempo não falta à maioria deles.

Volto a dizer que num momento apropriado a internet e o portal poderão mudar as nossas vidas.

Obrigado pela participação dos anônimos. voces estão fazendo com que esse espaço volte a nos dar esperanças.

Respeitosamente, Franpv.


06 de Jul de 2010 às 21:06

A última parcela do reajuste já entra esse mês. logo logo estarão todos de volta chorando a ampliação do consignado para mais um empréstimo. aí cairão todos aqui passando o pires implorando um novo reajuste. quem viver verá.


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