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BE 01/2008: Anulação de CONSELHO de DISCIPLINA (veja as falhas)

Publicado em 11 de Jan. de 2008

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BE 01/2008: Anulação de CONSELHO de DISCIPLINA (veja as falhas)

4 PARTE
JUSTIÇA E DISCIPLINA
COMANDANTE DO EXÉRCITO

DESPACHO DECISÓRIO N 135/2007
Em 22 de outubro de 2007

PROCESSO: PO n 712772/07-A1/GCEx

ASSUNTO: Recurso em Conselho de Disciplina
3 Sgt QE (081327573-2) WILSON FERREIRA MIRANDA

1. Processo originário do Ofício n 263 Asse Jur, de 25 Set 07, do Comando Militar do
Oeste (Campo Grande MS), encaminhando os autos do Conselho de Disciplina a que foi submetido o 3 Sgt QE (081327573-2) WILSON FERREIRA MIRANDA, servindo no Esquadrão de Comando da 4 Brigada de Cavalaria Mecanizada (Dourados MS) e respectivo recurso, interposto por seu procurador, contra a decisão unânime dos membros do Conselho, de o considerarem culpado da maioria das acusações que lhe foram feitas, e contra a solução dada pela autoridade nomeante que, acolhendo a decisão do Conselho, também o considerou culpado e determinou a sua exclusão a bem da disciplina, nos termos do
disposto pelo art. 13, inciso IV, letra a), do Decreto n 71.500, de 05 Dez 72.

2. Considerando, preliminarmente, que o recorrente:
foi submetido a Conselho de Disciplina, por decisão do Comandante do Esquadrão de
Comando da 4 Brigada de Cavalaria Mecanizada (Esqd C/4 Bda C Mec), consubstanciada na Portaria n001/C Discp-Esqd C, de 30 Jan 07, daquela SU, publicada no Boletim Reservado n 01/07, de 31 Jan 07,da 4 Brigada de Cavalaria Mecanizada (4 Bda C Mec), como incurso no art. 2, inciso I, alíneas a), b) e c),do Decreto n 71.500, de 1972, em decorrência de procedimento incorreto no cargo, conduta irregular eprática de ato que afeta a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, situação em que se deve
analisar se o acusado está ou não incapaz de permanecer na ativa, conforme preconiza o Decreto supracitado;
foi considerado incapaz de permanecer no serviço ativo do Exército, consoante a decisão
do Conselho de Disciplina a que foi submetido, prolatada por unanimidade de votos de seus membros,Boletim do Exército n 01, de 4 de janeiro de 2008. - 13 julgando que os fatos por ele praticados constituiram violação aos princípios da ética militar e do dever
militar prescritos nos art. 28, incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XVI e XIX, e 31, incisos III e IV, da Lei n 6.880, de 09 Dez 80 (Estatuto dos Militares), incidindo, assim, no art. 2, inciso I, alíneas a), b) e c) do Decreto n 71.500, de 1972;
alega, em síntese, nas razões do recurso apresentadas, por intermédio de procurador
devidamente constituído, que foi requerida pela defesa a sua submissão a exame de sanidade mental, com fulcro nos art. 9, 2, e 16 do Decreto n 71.500, de 1972, combinado com o art. 156 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), tendo sido indeferido o pedido, o que representou, em sua ótica, flagrante cerceamento ao direito à ampla defesa assegurado no art. 5, inciso LV, na Constituição Federal de 1988;
aduz que a autoridade instauradora, ao afastar a culpabilidade do recorrente em algumas
imputxções, reconheceu que este não poderia ser punido por suposta infração a uma legislação que, no seu entendimento, colide com o atual ordenamento jurídico e que as demais acusações lançadas não são suficientes para justificar a sua exclusão das fileiras do Exército a bem da disciplina;
destaca que, no decorrer de sua carreira, sempre demonstrou obediência e fidelidade aos
princípios da hierarquia e da disciplina, possuindo várias condecorações e habilitações para desempenho de sua função, tendo sido conduzido às atuais circunstâncias somente no ano de 2005, quando passou a sofrer uma série de sanções disciplinares, em um período de seis meses, como atestam suas folhas de alterações;
esclarece que chegou a ser transferido para a reserva remunerada, tendo o ato sido
anulado, a fim de ser submetido a Conselho de Disciplina, e que vem realizando acompanhamento psiquiátrico há algum tempo naquela Guarnição, conforme comprovam os receituários médicos acostados aos autos;
contesta a decisão do Comandante do Esqd C/4 Bda C Mec, que considera desequilibrada
no tocante à dosagem da punição sugerida (exclusão das fileiras do Exército), quando comparada às conseqüências das infrações a ele imputxdas;
por fim, solicita o acolhimento da preliminar de cerceamento do direito de defesa, para
determinar a sua submissão a perícia médico-legal, bem como a revisão da sanção de exclusão do serviço ativo do Exército a bem da disciplina que lhe foi imposta pela autoridade instauradora, por considerá-la mais rigorosa do que o caso exige.

3. No mérito:
consoante se verifica nos autos do processo, o recurso em tela, à luz do disposto pelo art.
14, parágrafo único, do Decreto n 71.500, de 1972, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências, revela-se tempestivo, podendo, então, ser admitido e apreciado quanto ao mérito da matéria nele exposta;
salienta-se, por oportuno, que o exame da questão em comento é da competência exclusiva do Comandante do Exército, conforme estatuído no art. 49, 2, da Lei n 6.880, de 09 Dez 80 (Estatuto dos Militares), combinado com os art. 19 e 20, da Lei Complementar n 97, de 09 Jun 99 (Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas);
o Conselho de Disciplina é um processo especial autônomo, de natureza administrativa,
que tem por objeto apreciar determinadas condutas praticadas por militar, sob o ponto de vista ético-moral, e, como tal, deve produzir as provas acerca das acusações que vier a imputxr por meio do Libelo Acusatório, princípio este corretamente observado no processo em exame;
entretanto, no que concerne à competência para instauração do Conselho de Disciplina,
constata-se a existência de vício que macula, de forma irremediável, o procedimento administrativo em questão, porquanto o art. 4, inciso III, do Decreto n 71.500, de 1972, confere ao comandante, diretor, chefe ou autoridade com atribuições disciplinares equivalentes, a prerrogativa de submeter as praças com 14 - Boletim do Exército n 01, de 4 de janeiro de 2008. estabilidade assegurada a Tribunal de Honra;
no caso em exame, o Comandante do Esqd C/4 Bda C Mec não possui as atribuições
disciplinares equivalentes às autoridades a que alude o art. 4, inciso III, do Decreto n 71.500, de 1972, conforme depreende-se do Anexo III do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), aprovado pelo Decreto n 4.346, de 26 Ago 02, que dispõe sobre o Quadro de Punições Máximas a que estão sujeitos os militares do Exército, por tratar-se de comandante de subunidade sem autonomia administrativa, afigurando-se, assim, incompetente para a prática do ato administrativo em tela, devendo funcionar no
processo como autoridade acusadora;
ademais, na instauração do Conselho de Disciplina em questão adotou-se um
procedimento não previsto na legislação aplicável à matéria, qual seja, o de uma autoridade administrativa instaurar o processo e outra, nomear os membros do Conselho;
assevera-se, por fim, que, em atendimento aos preceitos constitucionais da hierarquia e da disciplina, as sessões do Tribunal de Honra não são públicas, devendo estar presentes, apenas, os membros do Conselho, o acusado e seu defensor e, enquanto durarem os depoimentos e os esclarecimentos, as testemunhas e os peritos, não se admitindo a presença de assessor jurídico da Administração Militar, uma vez que cabe aos membros do Conselho, de forma soberana, decidir sobre a culpabilidade, ou não, do acusado;
tais aspectos configuram vícios de legalidade, por inobservância de formalidades
essenciais, ensejando, assim, a nulidade dos referidos atos e dos que lhes seguiram;
em virtude do princípio da legalidade ínsito no art. 37, caput, da Constituição Federal de
1988, ao administrador público é permitido fazer somente o que a lei autoriza.

4. Conclusão:
em decorrência do princípio do controle hierárquico, consagrado nos art. 6, inciso V, e 13,
do Decreto-Lei n 200, de 25 Fev 67 (Reforma Administrativa), é dever da autoridade administrativa superior acompanhar, orientar, rever e determinar a correção dos atos de seus subordinados, notadamente quando apurada alguma ilegalidade ou vício na atividade pública por eles desempenhada. Assim, dou o seguinte

D E S P A C H O
a. ANULO o presente Conselho de Disciplina desde o seu início, em conformidade com o
estabelecido pelo art. 16 do Decreto n 71.500, de 05 Dez 72, combinado com as disposições do Código de Processo Penal Militar atinentes à nulidade de processos, especialmente o art. 500, caput e inciso IV.
b. Julgo PREJUDICADO, no mérito, o recurso interposto, ante as razões acima expostas.
c. Tendo em vista as circunstâncias em que foi realizado o processo, o conteúdo do conjunto
probatório reunido nos autos e a conclusão a que chegou o Conselho, deixo a critério do Comandante da 4 Brigada de Cavalaria Mecanizada refazer, ou não, o processo ora anulado, devendo, no caso de novo Conselho de Disciplina, ser rigorosamente observados os ritos, as fórmulas e os prazos fixados pelo Decreto n 71.500, de 05 Dez 72, e pelas Instruções Gerais para o Funcionamento de Conselhos de Disciplina (IG 10-04), aprovadas pela Portaria Ministerial n 1.193, de 16 Ago 76.
d. Publique-se o presente despacho em Boletim do Exército; encaminhem-se os autos do
processo ao Comandante da 4 Brigada de Cavalaria Mecanizada, por intermédio do Comando Militar do Oeste, para que, caso aquela autoridade decida pela instauração de novo processo, mediante a indicação de outros membros, tão logo seja o Conselho instaurado, possam ser extraídos os documentos julgados necessários à composição dos novos autos; e informe-se ao interessado, por intermédio de seu procurador.

Boletim do Exército n 01, de 4 de janeiro de 2008.

http://www.sgex.eb.mil.br/sistemas/be/boletins.php

2 comentários


11 de Jan. de 2008 às

É PESSOAL TEMOS QUE VALORIZAR QUE ISSO É MAIS UMA DAS DIVERSAS FORMAS QUE A DEMOCRÁCIA QUE TEMOS GRAÇAS A DEUS PODE NOS AJUDAR SE NÕ ATIVESSEMOS ELA HOJE NÃO ESTARIAMOS COM TODA ESSA LIBERDADE DE EXPRESSÃO,NÃO ESTARIAMOS NAS UNIVERSIDADES E NÃO TERIAMOS BLOG,POR ISSO EU REZO A TODOS TENHAMOS CALMA PARA NÃO CRUCIFICARMOS A DEMOCRÁCIA EM NOME DE ALGUNS BORRAS BOTAS QUE A QUEREM VER MORRER.
SARGENTO METALURGICO JANILTON.
COMANDO DO 5º DISTRITO NAVAL!

 

 
Paulo Tercio

14 de Fev. de 2014 às 23:07

Paulo Tercio
Meus amigos, caso absurdo est sendo o meu. Sou um primeiro sargento com 26 anos de bons servios prestados e estou sendo vtima do esprito de vingana de um comandante local de alta patente, O comandante dos Fuzileiros Navais de Natal abriu, por maldade na denncia do vice comandante, Conselho de Disciplina totalmente ilegal, passando por cima de toda legislao, vai me expulsar da marinha sem eu ter cometido nenhum crime doloso, fui preso ilegalmente pelo hospital naval de natal, o Conselho me considerou culpado, emitiram laudos montados sobre minha sanidade mental, sem serem mdicos psiquiatras peritos, e com isso o Comandante vai me expulsar sem ter nenhum parmetro legal para isso J fiz vrios requerimentos e mostrei os mais absurdos dos trinta erros ou mais que cometeram no processo e eles no do o brao a torcer. Iro mandar embora um homem de valor, de moral e de honra acima do normal, irrepreensveis. Todo o meu quartel, toda a Marinha est a meu favor, porm o vice quer, ento no tem como brigar. Mas irei at o fim e quero que ele me restitua o mais importante: minha honra em ser Fuzileiro Naval. No SABEMOS a quem recorrer. Por favor um advogado de Natal muito bem informado me ajude. Irei at o fim para mostrar que esto errados. Me ajudem por favor


Ivan Freire

07 de Jun de 2015 às 23:53

Ivan Freire
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