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28% - repercute no STF

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07 de Out. de 2010 com 4066 VisualizaçõesSalário dos Militares
Salário dos Militares
 

 
Quarta-feira, 06 de outubro de 2010

STF reconhece repercussão geral em reajuste de servidores civis e militares de baixa patente[/b]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o pedido de extensão do índice de reajuste de 28,86% aos servidores civis e também aos servidores militares que receberam percentuais inferiores em decorrência das Leis nº 8.622/93 nº 8.627/93 é tema com repercussão geral. Na sessão desta tarde, o ministro Gilmar Mendes submeteu aos demais ministros Questão de Ordem no Recurso Extraordinário (RE 584313) a respeito da possibilidade de aplicação da repercussão geral nas hipóteses em que a Corte já tenha firmado entendimento sobre o tema em debate.

É exatamente o caso do pedido de extensão das diferenças do percentual de 28,86%. De acordo com jurisprudência pacífica do STF, o reajuste concedido apenas às graduações superiores das Forças Armadas deve ser estendido aos demais militares, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos. Mas os reajustes já concedidos devem ser compensados e o percentual devido ficará limitado à data em que entrou em vigor a Medida Provisória 2.131 (28 de dezembro de 2000), que reestruturou as carreiras e a remuneração dos servidores militares.

A repercussão geral foi reconhecida no Recurso Extraordinário (RE) 584313, no qual a União contestou decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (com sede no Rio de Janeiro), que garantiu a concessão do reajuste de 28,86% a um militar da Marinha, exatamente nos termos da jurisprudência do STF. A Advocacia Geral da União (AGU) sustentou que a decisão do TRF-2 teria violado os artigos 5º e 37, inciso X, da Constituição Federal, acrescentando que “em momento algum as Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93 declinaram o reajuste de 28,86% como sendo devido a qualquer categoria”. A AGU acrescentou que, em caso de entendimento diverso, o referido percentual deveria ter como limite temporal a MP 2.131/2000.

O ministro Gilmar Mendes lembrou que, inicialmente, o Supremo Tribunal Federal estendeu o reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis com base no princípio da isonomia, mas depois constatou que os militares de patente inferior não haviam sido contemplados com o mesmo percentual concedidos aos militares mais graduados, o que levou a Corte a reconhecer o direito. Essa situação gerou uma avalanche de ações judiciais cobrando a diferença. Com o reconhecimento da repercussão geral da questão, a jurisprudência do STF deverá ser aplicada a todos os processos sobre o tema. 

  “No que concerne ao procedimento aplicável aos casos em que já existe jurisprudência pacificada, o Plenário da Corte entendeu que as matérias já sucessivamente enfrentadas por este Tribunal podem ser trazidas em questão de ordem  para que se afirme, de forma objetiva e para cada uma, a aplicabilidade do regime de repercussão geral sempre que presente a relevância sobre os aspectos legais. Desta forma, o Tribunal definiu mecanismo próprio que permite aos tribunais, turmas recursais e de uniformização adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, como a retratação das decisões em contrariedade à jurisprudência desta Corte e a declaração de prejuízo dos recursos que atacam decisões conformes”, explicou o ministro Gilmar Mendes.
 
 

- 07 de Out. de 2010 às 18:17 |1 C
tenho uma dúvida sobre a questão; no texto, onde diz:

" Com o reconhecimento da repercussão geral da questão, a jurisprudência do STF deverá ser aplicada a todos os processos sobre o tema."

Isto significa padronizar decisões, mas apenas a quem ajuizou a ação, certo? em outras palavras, quem não entrou na justiça, perdeu o direito. É isto?
nison hilario cacho nison hilario cacho - 14 de Out. de 2011 às 16:22 |1 R
eu servi o exercito no ano de 1990 a 1994, entrei com o meu prossesso. eu tenho em maos o documentos de um colega meu que recebeu valor de 5.856,78
o rpv requisiçao de pequenos valores. seu nome e RONALDO SALES RAMIRES SERVIU NO
QUARTEL EM JARDIM MS. sua adevogada e DANIELA ACOSTA LIMA. CAMPO GRANDE MS

- 07 de Out. de 2010 às 20:19 |2 C
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO
DE AÇÕES CRIMINAIS

Certificamos que contra

Nome: DILMA VANA ROUSSEFF

CPF: 133.267.246-91

Data de Nascimento: 14/12/1947

Nome da mãe: DILMA JANE SILVA


NADA CONSTA

nos registros de distribuição de ações criminais da Justiça Militar da União.

Certidão emitida com base na Resolução nº 149, de 03/08/2007, do Superior Tribunal Militar, publicada no DJ de 17/08/2007.

Os dados pessoais acima são de responsabilidade do solicitante da certidão.

A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada no endereço http://www.stm.gov.br (Menu "Certidão Negativa/Autenticação de Certidão") informando o Número de Controle e o CPF do emissor da Certidão.

EU GOSTARIA DE SABER COMO ELA CONSEGUE.........................................

MARMOSILVA-RIO comentou. Clique aqui para ver seu perfil. - MARMOSILVA-RIO - 07 de Out. de 2010 às 20:37 |3 C

Prezado, amigo, se houve um prejuízo de direito adquirido onde se discuti uma falha da união, uma ADPF, resolve o problema, na verdade, negar um direito com a estratégia da prescrição quinquenal, torna o judiciário um corpo legal totalmente engessado, por faltar o princípio da discricionariedade por parte da UNIÃO.
Primeiro, porque, feriu o direito constitucional de isonomia, haja vista, que de general a soldado, todos são militares, mesmo com a diferênça de percentual, isso não significa que somente os oficiais intermediário, superiores e generais tenham direitos na qualidade de militar, não se pode confundir o posto, com a função comissionada, como é o caso do militar das Forças Armadas que pertence ao Executivo, e tem como função defender os interesses exclusivos do próprio Estado Brasileiro, é por esta razão que o representante máximo deste Executivo é o Chefe Supremo das Forças Armadas, leia-se Chefe e não Rei ou Imperador, ele é tão funcionário, quanto qualquer militar.
E transgressão a que se refere a UNIÃO, é amesma de um militar que deixa de cumprir com o seu dever comitivo, chamado, crime de comissão por omissão, sendo assim, o militar poderia deixar de cumprir com a sua obrigação,alegando que não pertence a mesma classe ou ao mesmo corpo dentro de cada força. Infelizmente, o Artigo citado pela AGU.
Devemos atentar para um detalhe, o que se deve discutir é a legitimidade e a legallidade de uma Medida Provisória que não é votada ou revogada, para tanto, leia-se os Artigos 61 e 62 da nossa Carta Magna que versa sobre as condições de se criar uma Emenda Constitucional, ao que parece a MP-2215, foi criada numa urgência quase de estado de sítio. Isto é uma vergonha!

Atenciosamente; MARMOSILVA-RIO

- 07 de Out. de 2010 às 21:00 |4 C
Eu entrei com a ação dos 28% no juizado especial aqui no RS, mas o juiz arquivou e tive que pagar uns 82 reias, senão o oficial de justiça ia levar meu carro que estava no meu nome. Como fico? Será que pode desarquivar o processo e requerer a diferença, caso paguem só para os que entraram na justiça?

- 08 de Out. de 2010 às 5:26 |5 C

CARO OGUM É BOM EETAR EM CONTATO COM VOCE NOVAMENTE,A UNS CINCO ANOS ENTREI COM O PRECESSO DOS 28% ,NA EPOCA FOMOS MUITO CRITICADOS INCUSIVE QUEM NOS CONDUDIU FOI UM SUB. E A UNS DOIS ANOS ATRAZ RECEBI QUASE 4 CONTO...........DEMORO MAIS VEIO E PELO CERTO SE O JUIZ ADMITI QUE EU TINHA DIREITO ELE NAO ESTA ADMITINDO QUE DEVERIA SER INCORPORADO????PERGUNTO AS QUANTO ANDA AI NO SEU ESTADO O ASSUNTO SOBRE OS RECRUTA QUE DEUS OS PROTEJA ,MAS NAO ME DESAMPARE..................SOBRE A DIFERENÇA PORCENTUAL UM GRUPO RECEBE 137.% DE AUMENTO E OUTRO 20 E POUCOS %NO MEU PONTO DE VISTA PROFISSOIAL MILITAR É UM SÓ................NAO INTESSA SE O DELES TAVA DEFASADO,POIS SE ESTAVA É POR QUE ALGUEM NEGLIGENCIOU ISSO ,NO MEU PONTO DE VISTA CEGO SE EU FOSSE UM JUIZ(MAS DEUS NAO DA ASA PRA COBRA)EU IA LA EM CIMA E PRGUNTAVA PRA ESSSE PESSOAL DA JURIDICA DA UNIAO SE ELES NAO SABEM CALCULAR ,SE FUGIRAM DE ALGUMA FASE DA AULA,PORQUE NAO DA PRA ENTENDER TANTAS FALHAS JURIDICAS,AMIGAO AQUI EM FLORIANOPOLIS JA TO ANTECIPANDO O SR PETRCHI DA RESERVA DA BASE AEREA,(A NAO SER QUE ELE NAO QUEIRA,)QUE NOS ACEITAREMO COM TODO O RESPEITO ESPERO QUE OS MILITARES TENHAM AMADURECIDO QUANTO A ESSAS ELEIÇOES,DETALHE CONSEGUIMOS EMPLACAR PRA BRASILIA COM UM PEZINHO NA CASERNA ESPERIDIAO AMIM,QUANTO AO AO PESSOAL ANDA COM UM CONVERSE DE QUE TA PRA SER APROVADO O DE SEGUNDAO PROS QEs APOS SETE ANOS QUAL APONTA É PONTA DE VERDAE NISSO TUDO,QUANTO AO PESSOAL QUE FALA QUE MILITAR SÓ SABE PEDIR AUMENTO EU NUNCA ENTREI AQUI PRA PEDIR AUMETO ,MAS SIM A REPOSIÇAO DO QUE ME FOI PROMETIDO QUANDO INCORPOREI E MUDARAM TUDO DEPOIS DE 22 ANO,AMIGO ACHO QUE VAMOS TER QUE IR DE SERRA IRMAO ,QUE O OUTRO LADO PARECE PIOR????????????ESPERO QUEE STA PALAVRAS O ENCONTRE COM SAUDE E A SUA FAMILIA,BOM FNAL DE SEMANA E A.......................LUTTA

ogum comentou. Clique aqui para ver seu perfil. - ogum - 08 de Out. de 2010 às 7:42 |6 C
Meu processo foi ajuizado em Jan 2004 no TRF e em 2006 deu entrada no STJ.
Estou esperando a definição de um direito que me pertence.

- 08 de Out. de 2010 às 12:27 |7 C
quem nao entrou na justiça tera esse mesmo benificio espero que sim vamo esperar essa noticia boa esperança a ultima que morre

- 08 de Out. de 2010 às 17:44 |8 C
Parabéns pela notícia OGUM,

alguém sabe dizer se vou ter direito também aos 28% porque meu processo foi arquivado por negligência do advogado. (ele não cumpriu a decisão do juiz em transferir o processo para e-proc em 15 dias)
Sgt Int

ogum comentou. Clique aqui para ver seu perfil. - ogum - 08 de Out. de 2010 às 21:36 |9 C
Prezados comentaristas!

Minha dúvida é a mesma dos senhores em quem terá direito a receber; se somente quem ajuizou o processo na justiça e/ou se todos os militares das FFAA que fazem jus às diferenças no reajuste acima referenciado.

Vamos esperar a manifestação do Ministério da Defesa.

Abraços e obrigado por prestiagerem o meu blog.