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STF edital concurso militar não pode fixar idade

Publicado em 09 de Fev. de 2011

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STF diz que edital de concurso militar não pode fixar idade

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MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (9) que, a partir de 2012, as Forças Armadas não estarão mais autorizadas a definir em editais de concursos as exigências de idade mínima e máxima para ingresso nas carreiras militares.

Os critérios, entre eles a idade, precisarão ser fixados por uma lei a ser criada pelo Congresso.

Por unanimidade, os ministros sustentaram que a Constituição estabelece que os requisitos de ingresso são definidos em lei. No julgamento, os ministros disseram que foram informados de que um projeto sobre o tema está em tramitação avançada no Congresso.

Os ministros analisaram hoje um recurso da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre (RS), que considerou contrária à Constituição regra de edital que limitou em 24 anos a idade para ingresso nas Forças Armadas.

Ficou definido que a exigência de idade nos concursos será considerada legal até o final do ano, uma vez que não há a lei e que o artigo 10 do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/80) autoriza que lei e regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica fixem requisitos para ingresso nas Forças Armadas.

Os ministros também decidiram que quem ajuizou ação na Justiça até hoje questionando os critérios dos editais terá autorização para prestar os concursos.

Comentários

9 comentários enviados.


juniocta comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

10 de Fev. de 2011 às 8:37 | Comentário 1

juniocta
Quantas pessoas não tiveram seus sonhos interrompidos por editais que traziam limites de idade absurdos e infundados. Imaginem o sentimento de raiva ao lerem esta notícia e saber que foram injustiçados porém nada podem fazer. Realmente os comandantes das forças Armadas acham que estão acima de qualquer lei, acham que eles tem o direito de fazer as próprias leis, comandantes das forças armadas felizmente nesta vocês perderam.......

Digo isto porque sou um dos injustiçados, era militar da ativa e buscava minha ascenção profissional quando derepente, sem nenhum amparo legal, o limite de idade idade imposto pelo edital do "Curso de formação de Cabos" foi alterado, o limite era de 28 anos e foi reduzido para 25 anos, por uma questão de 20 dias eu ultrapassava este limite de idade, ésgotei os meios administrativos tentando o deferimento de minha inscrição, porém a resposta era sempre "negativa". Felizmente não me conformei com a situação e ingrassei com um mandado de segurança que me garantiu participação na prova e nas demais etapas do concurso. Fui aprovado, conclui o curso com aproveitamento porém a FAB alegou que não foi solicitado a promoção na petição inicial, com isto me licenciaram em 2008 e estou aguardando até hoje o pedido de reintegração....
Mas estou tranquilo, apesar da morosidade ainda acredito na justiça brasileira...e com fé em deus estou convicto de que sou merecedor desta causa....abraço a todos os que acompanham este portal...


 
Fernando
16 de Mar de 2011 às 15:26 | Resposta 1
Fernando
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Leandro
29 de Mar de 2011 às 12:33 | Resposta 2
Leandro
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lexandre
29 de Dez. de 2011 às 9:35 | Resposta 3
lexandre
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S1 Bravo
13 de Mar de 2012 às 3:26 | Resposta 4
S1 Bravo
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Otelo

10 de Fev. de 2011 às 12:45 | Comentário 2

Otelo

Sempre achei estranho o camarada não ter idade pra fazer o concurso pra sargento com 24 anos, por ex, mas poder ser Sargento QE aos 40 ??? E a União ficar me pagando como sargento na reserva ?
Não poder fazer concurso pra oficial com mais de 36, OU 34 (?), MAS PODER SER OFICIAL DO QOA com 20, 25 anos de serviço ??
Formar um oficial , ou um sargento temporário novinho, em detrimento ao pessoal experiente da "casa", pra manda-lo embora após 6 anos de serviço.... ???

Pelo menos agora, os critérios deverão ser mais lógicos. Assim não sentirei mais tão "burro" não entendando os critérios de alguns generais ?


 
anônimo
26 de Fev. de 2011 às 9:26 | Resposta 1
anônimo
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WENDELL
15 de Mar de 2012 às 17:35 | Resposta 2
WENDELL
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Claudao

19 de Fev. de 2011 às 20:27 | Comentário 3

Claudao
Forças Armadas: limite de idade para concurso de ingresso e art. 142, § 3º, X, da CF - 6
Em conclusão, o Plenário reconheceu a exigência constitucional de edição de lei para o estabelecimento de limite de idade em concurso para ingresso nas Forças Armadas. Assentou, também, que os regulamentos e editais que o prevejam vigorarão até 31 de dezembro do corrente ano. Por conseguinte, desproveu recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendera que, em relação ao ingresso na carreira militar, a Constituição imporia que lei dispusesse a respeito do limite de idade (CF, art. 142, § 3º, X: “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra”), não se admitindo, portanto, que um ato administrativo estabelecesse a restrição, sob pena de afronta ao princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos — v. Informativos 580 e 608.
RE 600885/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 9.2.2011. (RE-600885)

Forças Armadas: limite de idade para concurso de ingresso e art. 142, § 3º, X, da CF - 7
Asseverou-se que o art. 142, § 3º, X, da CF determina que os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas são os previstos em lei, com referência expressa ao critério de idade. Em virtude disso, não caberia regulamentação por meio de outra espécie normativa. Assim, considerou-se incompatível com a Constituição a expressão “e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica”, contida no art. 10 da Lei 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares (“Art. 10 O ingresso nas Forças Armadas é facultado mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da marinha, do exército e da aeronáutica”). Conferiram-se efeitos prospectivos à decisão, já que passados quase 22 anos de vigência da CF/88, nos quais vários concursos foram realizados com observância daquela regra geral. Ademais, ao enfatizar a repercussão geral da questão constitucional discutida, registrou-se que o direito daqueles que já tivessem ajuizado ações com o mesmo objeto jurídico da que ora se examina deveria ser respeitado.
RE 600885/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 9.2.2011. (RE-600885)


 
zeus
25 de Fev. de 2011 às 18:01 | Resposta 1
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Fernando

16 de Mar de 2011 às 15:27 | Comentário 4

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Andre Amaral

10 de Ago. de 2011 às 15:23 | Comentário 5

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SEBASTIÃO JORGE SIQUEIRA

26 de Out. de 2011 às 8:39 | Comentário 6

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Renata

30 de Mar de 2012 às 12:28 | Comentário 7

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jose alecio

06 de Jul de 2012 às 0:10 | Comentário 8

jose alecio
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Anderson

05 de Fev. de 2013 às 14:52 | Comentário 9

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