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Transferncia

Transferência EB

Publicado em 08 de Mar de 2011


35737 Visualizações


Venho em minha primeira postagem abordar um fato que é pouco discutido no site. Sou sargento de carreira do EB e fui transferido há 2 anos. Hoje, ocupo PNR e me sinto agradecido por isso.


Mas essa não foi a minha realidade nesses 2 anos que passei pagando um salário mínimo de aluguel. Não reclamei quando fui transferido, mas também, não acho que teria feito alguma diferença minha reclamação.


O fato é que vejo muitos reclamando de salários defasados, e concordo com eles, mas acontece que há muitos outros problemas na caserna. Os PNRs deveriam ser um requisito básico para o militar ser transferido, uma vez que o mesmo é obrigado a se deslocar com a família, que em alguns casos morava em casa própria.


Concluindo, acho que se não há condições de construir moradias para todos os oficiais e Sgts, deveria ser dado pelo menos uma ajuda de custo para pagar o aluguel, visto que no meu caso paguei por volta de R$12.000,00 (dinheiro que poderia ter dado de entrada em uma casa se eu tivesse certeza que não serei transferido no final do 3 ano) e há outros que pagam muito mais e por muito mais tempo, pois me acho privilegiado de ter conseguido um PNR em "somente"2 anos. Obrigado pela atenção e até a próxima.

7 comentários


RIBEIRO

08 de Mar de 2011 às 14:49

RIBEIRO
É O MEU CASO, TMB ESTOU NA MESMA SITUAÇÃO. O MEU MELHOR É QUE EU ESTOU NA ZONA DE CONFORTO


 
Gilvan Gama De Carvalho

23 de Mai de 2014 às 12:50

Gilvan Gama De Carvalho
Resposta aguardando moderação do blogueiro

imperador

08 de Mar de 2011 às 16:50

imperador
pois he não tiro a razão do sgt mas por que so oficiais e sgt são eles que recebem a maior fatia do pão e os cabos e soldados não tem direito na marinha a situação e diferente pnr e para todos , so venceremos quando nos unir e pedir direito e para todos .

 

 
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08 de Mar de 2011 às 20:00

Sgtrj
Aqui na cidade tem PNR para Cb/Sd, mas somente para estabilizados. E so s 4 casas, bem velhas. Acho que deveriam ser construidos prdios, com apartamentos menores, mas que servissem de moradia para tds os cbs/sds que tivessem interesse.
A situao a seguinte: acho uma coisa injusta.Eu demorei 2 anos para conseguir um pnr, enquanto via oficiais chegando, com uma semana j estavam em seus pnrs sem pagar um ms de aluguel.
Bom, no quero falar mal de oficiais, um direito que eles tm, e que eu acho que seria justo para os praas em geral, visto que ganham bem menos, terem o mesmo direito de no pagar aluguel nem por um ms.


Amarildo Dias

08 de Mar de 2011 às 17:09

Amarildo Dias
Boa tarde amigo, a nossa realidade esta um pouco mais complicada. No final do ano de 2010, um amigo transferido de Manaus para Belo Horizonte solicitou a minha ajuda, ele achou casas de até R$3.000,00 por mês e ficou desesperado. Ai comecei a dar uma volta com ele, achamos casas de R$1.500,00 de R$1.200,00 e no final ele alugou de uma amiga de meu pai no valor de R$750,00. As imobiliarias não querem trabalhar com aluguel, somente com vendas para ganhar comissões felpudas da Caixa, além da especulação imobiliária que esta muito forte devido a Copa do Mundo, casas de R$60.000,00 a três anos atras, valor atual R$240.000,00. Então o bizú e tentar permanecer na localidade até passar a Copa, caso contrário vamos trabalhar pra pagar o aluguel. Um forte abraço!


ZEUS

08 de Mar de 2011 às 17:32

ZEUS
A transferencia sem direito da moradia é como você pagar para trabalhar, retiram o dinheiro de você alimentar a sua família pra cuidar da nação.

Repare que mesmo ocupando o PNR você paga aluguel para a UNIÃO, antigamente você era indenizado se não ocupasse PNR, no momento da ocupação o dinheiro era destinado para a união.

Agora é diferente você paga tudo com o dinheiro quer era para ser seu e de sua família.

Não demora muito você terá que pagar as suas refeições quando de serviço e a munição e gasolina durante o serviço.



LEI No 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991.
Da Indenização de Moradia

Art. 25. A Indenização de Moradia é o quantitativo mensal em dinheiro destinado a auxiliar as despesas com habitação do militar e seus dependentes, em razão das condições obrigatórias de mudanças freqüentes de residência a que está sujeito.

Art. 26. A ocupação de próprio nacional residencial, sob responsabilidade de órgãos militares, importará no pagamento mensal, pelo militar, de uma taxa de uso, descontada de sua remuneração, que será igual ao valor da Indenização de Moradia percebida.





CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA MOVIMENTAÇÃO DE MILITARES

O Estatuto dos Militares, a Constituição Federal e o Decreto de Movimentação
A lei Nr 6880, de 9 DEZ 80 – Estatuto dos Militares que regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativos dos membros das Forças Armadas, não faz referência a movimentações de militares.

As obrigações conforme o estatuto estão listadas nos artigos 27 a 30, e os deveres no artigo 31 e não há menção sobre movimentação.

Os direitos estão listados no art. 50 e na Letra “s” do inciso IV , diz que são outros direitos previstos em leis específicas; mas não há lei referente a movimentação das forças armadas.

LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980.
Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.
Art. 50. São direitos dos militares:
IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:
s) outros direitos previstos em leis específicas.

A movimentação é tratada no Decreto Nr 2.040, de OUT 96 - Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército – foi elaborado seguindo a atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, mas há de observar que o inciso refere-se a sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Mas o decreto 2.040/96 está garantindo a fiel execução de qual lei?

Da C.F 88
Das Atribuições do Presidente da República
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

DECRETO Nº 2.040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996.

Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50).

A Constituição Federal 1988 – CF/88 – no que se refere ao direito e deveres individuais e coletivos em seu inciso II do art. 5º diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A CF/88 trata das Forças Armadas no art 142 e no § 3º diz que os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:. Após este texto segue-se uma série de incisos, mas não tratam da movimentação. Entretanto no inciso X diz que: a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. As situações especiais devem constar nas leis, qual a lei que se refere a movimentação.

A lei e medida provisória que mencionam a movimentação são a Lei Nr 10.937, de 12 AGO 2004 - Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional e a Medida Provisória Nr 2.215-10, de 31 AGO 2001 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Mas estranhamente ambas referem-se a remuneração e o decreto 2.040 não está regulando esta lei ou medida provisória.

Cabe ressaltar que no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, no art. 25 diz que: Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie.

Poder discricionário

No tocante ao poder discricionário, o ato discricionário é aquele praticado dentro das conformidades da lei, porém com uma margem de liberdade que possibilita o administrador apreciar da conveniência em proceder de uma determinada forma ou de outra, e até mesmo deixar de agir. O Ato discricionário não está atrelado à simples execução, mas antes exige um juízo valorativo por parte do agente encarregado de executá-lo, de modo que ele poderá selecionar de qual forma irá executar o ato ou mesmo abster-se de fazê-lo.
Seu fundamento encontra amparo na evidente impossibilidade de o legislador prever todos os matizes das variações no plano concreto. (..........). Neste caso, por ter limites balizados pela lei, o ato discrionário, a toda evidência, não poderá desbordar de tais lindes, sob pena de convolar-se em ato arbitrário e ilegal." (MANUAL DO ATOS ADMINISTRATIVOS, Carlos Lindenberg Ruiz Lanna, LED Editora de Direito, 2003, pgs. 25/26). Neste caso a movimentação deve estar previsto em lei.

As implicações da movimentação

A movimentação deveria levar em consideração o que prescreve o art. 226 da CF/88, onde a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, bem como o art 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A Lei 6.880/80 no inciso XV do art. 28 (ética) diz que O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar: XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar.

Pelo Estatuto dos Militares no art 42 considera que a violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específicas - § 1º A violação dos preceitos da ética militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer. § 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime.

O Decreto 4.346/02 (RDE) prevê no anexo I na relação de transgressões as seguinte punições para os militares que incorrerem nas seguintes situações, listadas abaixo:
“9. Deixar de cumprir prescrições expressamente estabelecidas no Estatuto dos Militares ou em outras leis e regulamentos, desde que não haja tipificação como crime ou contravenção penal, cuja violação afete os preceitos da hierarquia e disciplina, a ética militar, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe;
33. Contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades, que afete o bom nome da Instituição;
34. Esquivar-se de satisfazer compromissos de ordem moral ou pecuniária que houver assumido, afetando o bom nome da Instituição;
35. Não atender, sem justo motivo, à observação de autoridade superior no sentido de satisfazer débito já reclamado;
36. Não atender à obrigação de dar assistência à sua família ou dependente legalmente constituídos, de que trata o Estatuto dos Militares.”

Como pode um decreto ou ato administrativo obrigar o militar a incorrer nas transgressões acima ou dificulte o amparo moral e material a sua família. A movimentação que ocorre sem o consentimento do militar, sendo considerada “ex-officio”, traz prejuízos e transtornos enormes como, por exemplo, é o caso do aluguel, tendo em vista que não há previsão legal para ocupação de PNR na guarnição de destino para a maioria dos militares, bem como não há o auxílio-moradia, o transtorno começa na procura da residência na cidade de destino, o preço do aluguel e os critérios para a locação, nem sempre o militar tendo todas a condições para locação.

Caso o militar seja movimentado e não possua recursos para o pagamento de aluguel, remédios, alimentação, educação, dentre outros, para sua família, quem irá responder pelo prejuízo, será a união? ou o militar que deverá se endividar ainda mais, para cumprir uma ordem superior trazendo grande prejuízo para sua família. Quem ressarcirá financeiramente as despesas não previstas ou a complementação financeira causados pela movimentação? Não há na legislação este tipo de preocupação, cabendo ao militar arcar com todas estes problemas, sendo o grande causador a própria união.

Auxílio-moradia

Outro aspecto a ser observado na movimentação, o militar possui o direito a ajuda de custo que consiste em direito pecuniário para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede; e direito ao transporte que consiste em direito pecuniário devido ao militar da ativa, quando o transporte não for realizado por conta da União, para custear despesas nas movimentações por interesse do serviço, nelas compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, para si, seus dependentes e um empregado doméstico, da localidade onde residir para outra, onde fixará residência dentro do território nacional, conforme estabelece a MP 2.215-10/2001. Não está previsto a despesa com aluguel com direito pecuniário.

A indenização de Moradia era prevista pela Lei 8.237/91, revogada pela MP 2.215-10/2001, e a sua finalidade como quantitativo mensal em dinheiro destinado a auxiliar as despesas com habitação do militar e seus dependentes, em razão das condições obrigatórias de mudanças freqüentes de residência a que está sujeito. A movimentação é uma particularidade da profissão militar entretanto não foi levada em consideração pela medidada provisória, fazendo que os militares arquem com todas as despesas, trazendo grandes prejuízos para a família.
Para fins de comparação com os servidores públicos civis da união, a Lei 8.112/90 existe a possibilidade do ressarcimento das despesas com aluguel de moradia, conforme abaixo;


Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput deste artigo, os requisitos do caput do art. 60-B desta Lei, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Indo para área militar, a Polícia Militar do Distrito Federal, pela Lei 10.486/2002, também prevê o pagamento do auxílio-moradia, sendo definido como direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes.

A Lei 6.880/80, em no item 2 da letra i) do inciso IV do art. 50, considera com direito dos militares a habitação para habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente.

O Estatuto não obriga a movimentação caso não haja habitação disponível. A movimentação deveria ocorrer a exemplo da Guarnição de Brasília-DF, somente na disponibilidade de PNR ou a renúncia do militar.

Sem recursos para custear todas as despesas não previstas decorrentes da movimentação, os militares ficam obrigados a se aventurarem para áreas de riscos, ou prejudicarem o amparo as suas famílias no tocante a alimentação, educação, saúde, lazer, dentre outros.

Resumo e considerações finais

Resumindo, a lei Nr 6880, de 9 DEZ 80 não faz menção a movimentação em nenhum sentido seja como direito, dever ou obrigação. O decreto 2.040/96 não menciona qual lei está garantindo a fiel execução. A menção de movimentação consta apenas da Lei Nr 10.937, de 12 AGO 2004 e Medida Provisória Nr 2.215-10, de 31 AGO 2001, ambas referentes a remuneração. O ato discricionário para movimentação precisa estar previsto em lei, como prevê o inciso II do art. 5º e art 142 da CF/88.

Caso seja considerado um direito militar tendo por base a Letra “s” do incio VI do art. 50, então este direito é optativo ou obrigatório (como ocorre com a obrigatoriedade do voto) e quem dever exigir o direito?

A movimentação deveria ocorrer quando houver a disponibilidade de ocupação de PNR na chegada na guarnição de destino ou pela desistência/renúncia da ocupação ou pelo pagamento do auxílio-moradia ou sua indenização, compatíveis com as regiões e seus reajustes anuais.

Os critérios para movimentação deveriam ser levados em consideração a vida sócio-econômica dos militares, caso não sejam voluntários, ou movimentar somente os voluntários.

Incluir no estatuto dos militares um artigo versando sobre movimentação com sua finalidade, características, dentre outras situações decorrentes.

Prever na remuneração dos militares critérios para ressarcir financeiramente todos os prejuízos e transtornos causados aos militares decorrentes da movimentação.

“Ouvi: Eis que saiu o semeador a semear. E aconteceu que semeando ele, uma parte da semente caiu junto do caminho, e vieram as aves do céu, e a comeram; E outra caiu sobre pedregais, onde não havia muita terra, e nasceu logo, porque não tinha terra profunda; Mas, saindo o sol, queimou-se; e, porque não tinha raiz, secou-se. E outra caiu entre espinhos e, crescendo os espinhos, a sufocaram e não deu fruto. E outra caiu em boa terra e deu fruto, que vingou e cresceu; e um produziu trinta, outro sessenta, e outro cem. E disse-lhes: Quem tem ouvidos para ouvir, ouça.” Mc 4:3-9

FONTES DE CONSULTA

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D2040.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm
http://jus.uol.com.br/revista/texto/8285/os-militares-e-o-direito-a-movimentacao
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6880.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2215-10.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4307.htm
http://www.uj.com.br/online/forum/400/discussao/20008/Poder_discricionario
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112compilado.htm
http://espiritismocristao.blogspot.com/2008/01/aquele-que-semeia.html









Verifiquei que o art 84 da Constituição Federal/1988 diz que: “Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos”.

Não há condições de falar em aumento de despesa desde que seja seguido o art 32 do Dec 2.040/96, “Art. 32. As movimentações para atender às necessidades do serviço serão realizadas dentro dos créditos orçamentários próprios, em obediência a normas regulamentares e diretrizes das autoridades competentes”

O decreto 4.176/2002, no art 17 são estabelecidas normas para expedição do decreto autônomo, cabe ressaltar que a Lei Complementar 95/1998, não menciona decreto autônomo,:

Decreto Autônomo
Art. 17. Serão disciplinadas exclusivamente por decretos as matérias sobre:
I - extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e
II - organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
§ 1o O projeto de decreto que dispuser sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, não disciplinará nenhuma outra matéria.
§ 2o O projeto de decreto que tratar da matéria referida no inciso II do caput não deverá regulamentar disposições de lei ou de medida provisória.
§ 3o Quando impossível ou inconveniente a observância do disposto no § 2o, os dispositivos que tratam da matéria referida no inciso II do caput serão separados daqueles que têm natureza regulamentar e agrupados por meio de especificação temática do seu conteúdo.


A dúvida ainda persiste. O Decreto 2040/96 pode ser autônomo ou deverá regular a movimentação que deveria estar em Lei Ordinária tendo em vista o inciso X do art 142 da Constituição Federal/1988 e que pelo próprio decreto revela que a movimentação é um situação especial dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades.

Da Constituição Federal/1988
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.


O Decreto 2.040/96 que Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército - O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e possui as seguintes considerações sobre a movimentação

Art. 1° Este Regulamento estabelece princípios e normas gerais para a movimentação de oficiais e praças da ativa do Exército, considerando:

VII - a movimentação como decorrência dos deveres e das obrigações da carreira militar e, também, como direito nos casos especificados na legislação pertinente;

Art 3° Para os efeitos deste Regulamento, adotam-se as seguintes conceituações:
VII - Movimentação: denominação genérica do ato administrativo realizado para atender às necessidades do serviço, com vistas a assegurar a presença do efetivo necessário à eficiência operacional e administrativa das OM, que atribui ao militar, cargo, situação, Quadro, OM ou fração de OM;



 

 
juca

09 de Mar de 2011 às 19:11

juca
Quanto a aumentar as despesas, fica uma curiosidade.

A diferena de ajuda de custo, fica para quando a instituio quiser, por isso no h aumento nas despesas.

Jogam tudo nas costas dos militares, seus direitos tero mas s quando deus quiser.

Assim fica fcil administrar, ningum pode reclamar.



jeca

08 de Mar de 2011 às 19:20

jeca
Aproveitando a oportunidade, seria importante a discussão sobre a indenização de transporte para ocupação de PNR, tendo em vista o caráter obrigatório da ocupção de imóveis residenciais por servidor militar.
(Os militares das Forças Armadas somente foram desvinculados dos servidores em 1998).


http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/Del9760.htm

DECRETO-LEI
Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946.
Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

SEÇÃO III
DA RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DE SERVIDOR DA UNIÃO
Art. 82. A obrigatoriedade da residência será determinada expressamente por ato do Ministro de Estado, sob a jurisdição de cujo Ministério se encontrar o imóvel, ouvido previamente o S.P.U.

Parágrafo único. Os imóveis residenciais administrados pelos órgãos militares e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão considerados de caráter obrigatório, independentemente dos procedimentos previstos neste artigo.


DECRETO Nº 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002

Do Transporte

Art. 24. O militar obrigado a mudar de residência na mesma sede, por interesse do serviço ou ex officio, terá direito ao transporte da bagagem, exceto o automóvel e a motocicleta.


tuca

08 de Mar de 2011 às 23:12

tuca
Vamos analisar o seguinte:
O militar reside atualmente em alguma localidade onde possui imóvel próprio ou então está ocupando PNR. Todos são casados e possuem dois filhos.

Remuneração líquida:
Cel=R$ 10.000, com imóvel próprio; R$ 9.600, ocupando PNR (com 25 anos de serviço)
2º Ten = R$ 6.000, com imóvel próprio; R$ 5.700, ocupando PNR (com 3 anos no posto)
STen= R$ 3.500, com imóvel próprio; R$ 3.300, ocupando PNR (com 25 anos de serviço)
3º Sgt= R$ 2.000, com imóvel próprio; R$ 1.800, ocupando PNR (com 8 anos na graduação)

Todos são movimentados para outra localidade e como o valor do aluguel não depende do posto ou graduação, sendo igual para todos de R$ 1.000, 00.

Nesta situação todos tiveram a sua remuneração diminuída em R$ 1.000,00, mas por quanto tempo:

Cel=99% já possuem o PNR esperando na guarnição de destino; renda líquida de R$ 9.600, ocupando PNR (com 25 anos de serviço). Se aplicasse a ajuda de custo somente para o aluguel, daria para pagar 21 meses.
Recebe ajuda de custo: R$ 21.800,00
Tempo para ocupação de PNR: 0
Tempo para a próxima movimentação: 2 a 3 anos
Impacto imediato da movimentação na redução da remuneração: 10% (se não ocupasse PNR anteriormente ou 0% se ocupasse PNR na outra OM)


2º Ten = dificilmente ocupará PNR na OM destino de imediato – passará a ter renda líquida de R$ 5.000. Se aplicasse a ajuda de custo somente para o aluguel, daria para pagar 12 meses.
Recebe ajuda de custo: R$ 12.024,00
Tempo para ocupação de PNR: 1 a 2 anos
Tempo para a próxima movimentação: 3 anos
Valor gasto com aluguel sem reajustes: 2 anos R$ 24.000,00
Impacto imediato da movimentação na redução da remuneração: 17%


STen= dificilmente ocupará PNR na OM destino de imediato – passará a ter renda líquida de R$ 2.500. Se aplicasse a ajuda de custo somente para o aluguel, daria para pagar 9 meses
Recebe ajuda de custo: R$ 9.600,00
Tempo para ocupação de PNR: 5 a 9 anos
Tempo para a próxima movimentação: 8 anos
Valor gasto com aluguel sem reajustes: 8 anos R$ 96.000,00
Impacto imediato da movimentação na redução da remuneração: 29%


3º Sgt= dificilmente ocupará PNR na OM destino de imediato – passará a ter renda líquida de R$ 1.000. Se aplicasse a ajuda de custo somente para o aluguel, daria para pagar 5 meses Recebe ajuda de custo: R$ 5.800,00
Tempo para ocupação de PNR: 5 a 9 anos
Tempo para a próxima movimentação: 8 anos
Valor gasto com aluguel sem reajustes: 8 anos R$ 96.000,00
Impacto imediato da movimentação na redução da remuneração: 50%

Conclusão as movimentações para os praças, principalmente os não voluntários, é de extrema covardia, pois a remuneração é reduzida drasticamente e compromete o pagamento de compromissos assumidos anteriormente e a estabilidade financeira da vida familiar. Levando ao desespero e endividamento excessivo ao longo da carreira.

Além do aluguel não foi levado em consideração o deslocamento para o trabalho e a escolas dos filhos, etc.

No mínino a Força deveria providenciar no caso de movimentação, a moradia necessária para os militares. É o caso da guarnição de Brasília, onde o militar somente é desligado quando o PNR está disponível, tem militares aguardando PNR há aproximandamente 10 meses na guarnição de origem, basta estender este direito a todos.

(os valores são aproximados, depende de cada caso, mas a redução remuneratória para a maioria é imediata)


 

 
zeus

10 de Mar de 2011 às 16:54

zeus
A perda maior quando a esposa exerce alguma atividade remunerada na cidade de origem e no pode exerc-la na cidade de destino.

Ex. Professoras estaduais ou municipais, empregada em empresa privada recebendo mais que o marido, empresria, profissional liberal com escritrio ou consultrio montado, funcionrio pblica municipal ou estadual.


A crise grande e o divrcio certo, no por causa da movimentao por causa da situao financeira que o marido no consegue sustentar, muito sofrimento por muito pouco.


A ajudar no podem mas atrapalhar conseguem e com competncia.



Aline

14 de Jul de 2013 às 13:53

Aline
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