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Fato Relevante

Ação do 24 decreto 667 69 improcedência

Publicado em 18 de Mar de 2011


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ANDADO DE SEGURANÇA N 14.544 - DF (2009⁄0147936-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : MAXWELL RODRIGUES DE QUEIROZ
REPR. POR : ÁUREA RODRIGUES DE QUEIROZ - CURADOR
ADVOGADO : LÚCIA DE SOUZA SILVEIRA TONHÁ E OUTRO(S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS. VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL COM OS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. INCOMPATIBILIDADE DO DL 667⁄69 COM OS ARTS. 37, XIII, 42, 1o. E 142, 3o., X DA CF DE 1988. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

1.Impugnada conduta omissiva de natureza continuada da Administração Pública, o prazo previsto no art. 18 da Lei 1.533⁄51, vigente na data da impetração deste Mandado de Segurança, se renova mês a mês, de sorte que a decadência não se opera. Precedentes.

2.Com o advento de nova ordem constitucional somente as normas anteriores materialmente de acordo com a nova Constituição são por ela recebidas; ocorrendo divergência de conteúdo entre a norma infraconstitucional anterior e dispositivos da Constituição afluente, dá-se o fenômeno do não acolhimento daquela norma, impedindo a continuidade de sua eficácia.

3.A Constituição de 1988, além de não reproduzir o comando inserto no art. 13, 4o. da Carta de 1967, que dava suporte jurídico ao art. 24 do DL 667⁄69, (segundo o qual a remuneração dos Policiais Militares não poderia ultrapassar, observados os postos e as graduações correspondentes, a dos Militares das Forças Armadas), inovou acerca da matéria em seus arts. 42, 1o. e 142, 3o., X, erigindo tratamento distinto e autônomo para cada uma dessas Instituições.

4.A norma do art. 24 do DL 667⁄69 não foi acolhida pela atual Carta Magna, cujo texto autoriza a estipulação de diferenças remuneratórias entre os Militares das Forças Armadas e os Policiais Militares Estaduais, além de proibir a equiparação de vencimentos de Servidores Públicos (art. 37, XIII da CF); a Carta Magna de 1988 consagra a autonomia dos Estados Federados quanto à remuneração das respectivas Polícias Militares e Bombeiros Militares, em apreço às diferenças interestaduais próprias do sistema federativo moderno.

5.O Pretório Excelso já se manifestou pela impossibilidade de equiparação da remuneração dos Servidores Militares Estaduais com a dos Servidores das Forças Armadas (RE 163.454⁄RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 04.06.1999).

6.Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE), Nilson Naves, Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O Dr. Franklin Pereira da Silva sustentou oralmente pelo impetrante, representado por Áurea Rodrigues de Queiroz em 28⁄10⁄2009.

Brasília⁄DF, 24 de fevereiro de 2010 (Data do Julgamento).



NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR




MANDADO DE SEGURANÇA N 14.544 - DF (2009⁄0147936-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : MAXWELL RODRIGUES DE QUEIROZ
REPR. POR : ÁUREA RODRIGUES DE QUEIROZ - CURADOR
ADVOGADO : LÚCIA DE SOUZA SILVEIRA TONHÁ E OUTRO(S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA


RELATÓRIO



1.Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MAXWELL RODRIGUES DE QUEIROZ, em face de ato supostamente ilegal do Ministro de Estado da Defesa, consubstanciado no pagamento de seus vencimentos em desacordo com as disposições do Decreto 667⁄69.

2.O impetrante, militar das Forças Armadas, reformado com proventos de 2o. Tenente do Exército Brasileiro, sustenta que, apesar da previsão do art. 24 do Decreto 667⁄69, de que a remuneração dos Policiais Militares não pode ultrapassar, dentro do posto e graduações, o das Forças Armadas, a autoridade coatora conferiu aumento salarial aos primeiros e não procedeu o mesmo com os Militares das Forças Armadas.

3.Alega que o Decreto 667⁄69 assumiu a condição de lei ordinária federal de observância obrigatória por todos os Estados-Membros, que não podem conflitar ou deixar de observar seus preceitos ao detalhar a organização de sua Polícia e Corpo de Bombeiros. Logo, não poderiam os Policiais Militares do Distrito Federal auferirem ganhos superiores ao estabelecido para as Forças Armadas.

4.Afirma, por fim, que há adequação orçamentária para tanto, uma vez que a Lei 10.491⁄2004 incluiu a carreira militar das Forças Armadas entre aquelas que poderiam receber aumento de remuneração, ao passo que a Lei 10.946⁄2004 abriu crédito suplementar necessário ao reajustamento dos soldos, vencimentos e pensões.

5.Requer, ao final, a equiparação dos seus proventos com os dos Policiais Militares do Distrito Federal, bem como o pagamento da diferença dos atrasados referentes aos últimos cinco anos, com juros e correção monetária.

6.O pedido liminar foi indeferido às fls. 75⁄77.

7.Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou as informações de estilo, aduzindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, eis que o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança e, como prejudicial de mérito, a decadência do uso da via mandamental e a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública. No mérito, assevera que o art. 37, XIII da CF proíbe tanto a equiparação salarial como a vinculação, além de que a concessão de aumento salarial pelo Judiciário afronta o princípio da separação dos poderes.

8.O douto Ministério Público, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República WASHINGTON BOLÍVAR JÚNIOR, manifestou-se pela denegação da ordem.

9.É o que havia de relevante para relatar.
MANDADO DE SEGURANÇA N 14.544 - DF (2009⁄0147936-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : MAXWELL RODRIGUES DE QUEIROZ
REPR. POR : ÁUREA RODRIGUES DE QUEIROZ - CURADOR
ADVOGADO : LÚCIA DE SOUZA SILVEIRA TONHÁ E OUTRO(S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA



VOTO




MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS. VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL COM OS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. INCOMPATIBILIDADE DO DL 667⁄69 COM OS ARTS. 37, XIII, 42, 1o. E 142, 3o., X DA CF DE 1988. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

1.Impugnada conduta omissiva de natureza continuada da Administração Pública, o prazo previsto no art. 18 da Lei 1.533⁄51, vigente na data da impetração deste Mandado de Segurança, se renova mês a mês, de sorte que a decadência não se opera. Precedentes.

2.Com o advento de nova ordem constitucional somente as normas anteriores materialmente de acordo com a nova Constituição são por ela recebidas; ocorrendo divergência de conteúdo entre a norma infraconstitucional anterior e dispositivos da Constituição afluente, dá-se o fenômeno do não acolhimento daquela norma, impedindo a continuidade de sua eficácia.

3.A Constituição de 1988, além de não reproduzir o comando inserto no art. 13, 4o. da Carta de 1967, que dava suporte jurídico ao art. 24 do DL 667⁄69, (segundo o qual a remuneração dos Policiais Militares não poderia ultrapassar, observados os postos e as graduações correspondentes, a dos Militares das Forças Armadas), inovou acerca da matéria em seus arts. 42, 1o. e 142, 3o., X, erigindo tratamento distinto e autônomo para cada uma dessas Instituições.



4.A norma do art. 24 do DL 667⁄69 não foi acolhida pela atual Carta Magna, cujo texto autoriza a estipulação de diferenças remuneratórias entre os Militares das Forças Armadas e os Policiais Militares Estaduais, além de proibir a equiparação de vencimentos de Servidores Públicos (art. 37, XIII da CF); a Carta Magna de 1988 consagra a autonomia dos Estados Federados quanto à remuneração das respectivas Polícias Militares e Bombeiros Militares, em apreço às diferenças interestaduais próprias do sistema federativo moderno.

5.O Pretório Excelso já se manifestou pela impossibilidade de equiparação da remuneração dos Servidores Militares Estaduais com a dos Servidores das Forças Armadas (RE 163.454⁄RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 04.06.1999).

6.Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.



1.O impetrante, Militar reformado das Forças Armadas, postula o pagamento das diferenças pecuniárias existentes entre a sua remuneração e a dos Militares do Distrito Federal que, contemplados com diversos aumentos salariais, teriam passado a receber remuneração superior.

2.Quanto à tempestividade do pedido de segurança, observe-se que, uma vez impugnada conduta omissiva continuada da Administração Pública, o prazo previsto no art. 18 da Lei 1.533⁄51, vigente na data da impetração, se renova mês a mês, de sorte que a decadência não se opera. À propósito, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.

1. O mandado de segurança foi impetrado pelo ora Agravado contra omissão da autoridade coatora em atualizar a vantagem pessoal denominada "quintos", nos termos do Decreto n. 23.219⁄2003.

2. Restando caracterizada a conduta omissiva continuada da Administração Pública, o prazo previsto no art. 18 da Lei n. 1.533⁄51 se renova continuamente, sendo certo, portanto, que a decadência não resta configurada. Precedentes.

3. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível ofensa a dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento

4. Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag 971.450⁄AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 28.04.2008).



RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA O PROVIMENTO.

1. Na hipótese de mandado de segurança, em que se impugna alegada omissão da autoridade coatora em pagar parcela remuneratória alimentícia, o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança renova-se mês a mês.

2. Agravo regimental a que se nega o provimento (AgRg no REsp 1.008.139, DJU 05.05.2008).

3.Ademais, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição apenas atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, sendo absolutamente descabida a prescrição do fundo de direito.

4.Desse modo, imperiosa a aplicação da Súmula 85⁄STJ, consoante a qual nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.

5.Por sua vez, no que pertine aos eventuais efeitos advindos da de eventual concessão da segurança, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou que, nas hipóteses em que Servidor Público deixa de auferir seus vencimentos, ou parte deles, em face de ato ilegal ou abusivo do Poder Público, os efeitos financeiros da concessão de ordem mandamental devem retroagir à data do ato impugnado, violador do direito líquido e certo do impetrante. Isso porque os efeitos patrimoniais do decisum são mera consequência da anulação do ato impugnado. Nesse sentido, confira-se:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA NA FORÇA SINDICAL. LICENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. SÚMULAS 269⁄STF E 271⁄STF. NÃO-INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. O servidor público do Estado do Rio Grande do Sul tem direito à licença para o desempenho de mandato classista, inclusive para o exercício de cargo executivo em centrais sindicais, no caso, na Força Sindical, sem prejuízo da sua situação funcional ou remuneratória. Inteligência dos arts. 1 e 4 da Lei Estadual 9.073⁄90.

2. Na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo. Inaplicabilidade dos enunciados das Súmulas 269⁄STF e 271⁄STF. Precedente do STJ.

3. Recurso ordinário provido (RMS 22.772⁄RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 10.11.2008).

6.Ultrapassadas as preliminares e prejudiciais de mérito invocadas, passa-se ao exame da pertinência jurídica da ação mandamental, vendo-se que o impetrante baseia sua irresignação na regra estabelecida pelo art. 24 do DL 667, de 02 de julho de 1969, que assim dispunha:

Art 24 - Os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação, não sendo permitidas condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Fôrças Armadas. No tocante a cabos e soldados, será permitida exceção no que se refere a vencimentos e vantagens bem como à idade-limite para permanência no serviço ativo.

7.Tal regra encontrava fundamento de validade no art. 13, 4o. da Constituição de 1967, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 1, de 17 de outubro de 1969; eis o dispositivo:

Art 13 - Os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e pelas leis que adotarem, respeitados, dentre outros princípios estabelecidos nesta Constituição, os seguintes:

(...).

4o. - As Polícias Militares, instituídas para a manutenção da ordem e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, e os corpos de bombeiros militares são considerados forças auxiliares reserva do Exército, não podendo os respectivos integrantes perceber retribuição superior à fixada para o correspondente posto ou graduação do Exército.

8.Esse dispositivo da Carta anterior expressou a visão unitária, que então predominava no País, quanto à organização das Polícias Militares, não possuindo os Estados senão parcos poderes quanto a essa matéria, podendo-se afirmar que era manifestação da concepção hegemônica da União Federal sobre os Estados, que teve tantos adeptos entre notáveis juristas e estadistas do passado;

9.Porém, com a Constituição de 1988, essa concepção hegemônica foi abrandada, eis que a esta Carta não reproduziu o comando inserto no preceito acima, inovando acerca do assunto referente à remuneração dos Militares do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios em seu art. 42, 1o. c⁄c art. 142, 3o., inciso X, como se vê:

Art. 42 - Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

1 - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, 8; do art. 40, 9; e do art. 142, 2 e 3, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.



Art. 142 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

(...).

3 - Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

(...).

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

10.Da leitura dos dispositivos constitucionais, depreende-se sem muito esforço que foi dado tratamento distinto a cada uma das Instituições Militares, tendo em vista o estabelecimento de diretrizes diversas para os Policiais Militares e Bombeiros dos Estados, Distrito Federal e Territórios e para os membros das Forças Armadas, pela nova Carta Magna; pode-se dizer que a novel Constituição deu foros de autonomia aos Estados Federados no que toca ao estabelecimento dos níveis de remuneração das Polícias Militares Estaduais - e isso deve ser saudado como reforço ao sentimento federativo que perpassa a Carta Política, não obstante as medidas centralizadoras e unitarizantes que tão amiúde se detectam.

11.Note-se, por exemplo, que os Policiais Militares e Bombeiros dos Estados, Distrito Federal e Territórios recebem remuneração na forma de subsídio, com valor fixado em lei específica (art. 142, 3o. da CF), ao passo que a remuneração dos Militares das Forças Armadas se dá por meio de soldo, a ser disciplinado por lei federal (art. 144, V, 9o. da CF).

12.Com o advento de nova ordem jurídica somente as normas anteriores materialmente de acordo com a nova Constituição são havidas como acolhidas pela ordem constitucional emergente, fenômeno que alguns autores chamam de recepção, de sorte que a diferença de conteúdo entre o dispositivo infraconstitucional que precede à Constituição repercute negativamente no juízo de recebimento.

13.Tem-se, pois, que a regra insculpida no art. 24 do DL 667⁄69 não foi acolhida pela atual Carta Magna, cujo texto autoriza a estipulação de diferença de estipêndios entre os Militares das Forças Armadas e os Policiais Militares Estaduais, além de proibir a equiparação de espécies remuneratórias, consoante disposto no seu art. 37, XIII:

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...).

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

14.A regra objetiva evitar os denominados aumentos em cadeia ou em cascata, ocorridos quando, aumentada a retribuição pecuniária de uma classe de Servidores, outras classes se beneficiam por estarem legalmente atreladas àquela; é justamente tal efeito o que a parte impetrante pretende com a presente ação.

15.Ademais, o Pretório Excelso já se manifestou, pela impossibilidade de equiparação de remuneração dos Servidores Militares Estaduais e dos Servidores das Forças Armadas, consoante se verifica do precedente a seguir colacionado:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. POLICIAL MILITAR: VENCIMENTOS: EQUIPARAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS.

I. - Inexistência de equiparação de vencimentos dos servidores militares estaduais aos servidores militares das Forças Armadas. C.F., art. 42.

II. - A decisão que concede tal equiparação é ofensiva ao disposto no art. 37, XIII da CF. III. - RE conhecido e provido (RE 163.454⁄RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 04.06.1999).

16.Diante do exposto e atentando para o fato de que o DL 667⁄69 não possui mais base constitucional de validade, em face da ordem constitucional inaugurada em 1988, impõe-se a denegação da segurança postulada.

17.É como voto.



CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2009⁄0147936-4 MS 14544 ⁄ DF


PAUTA: 28⁄10⁄2009 JULGADO: 28⁄10⁄2009

Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidenta da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretária
Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : MAXWELL RODRIGUES DE QUEIROZ
REPR. POR : ÁUREA RODRIGUES DE QUEIROZ - CURADOR
ADVOGADO : LÚCIA DE SOUZA SILVEIRA TONHÁ E OUTRO(S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

SUSTENTAÇÃO ORAL

O Dr. Franklin Pereira da Silva sustentou oralmente pelo impetrante, representado por Áurea Rodrigues de Queiroz.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Relator), denegando a ordem, pediu vista o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Aguardam os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE), Nilson Naves, Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Brasília, 28 de outubro de 2009



VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
Secretária


MANDADO DE SEGURANÇA N 14.544 - DF (2009⁄0147936-4)


VOTO-VISTA


O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI: Maxwell Rodrigues de Queiroz, por seu advogado, impetrou mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado de Defesa, que estaria pagando seus vencimentos em desacordo com as disposições do Decreto-Lei n. 667⁄69.

O impetrante, militar reformado das Forças Armadas, recebe proventos de 2 Tenente do Exército Brasileiro.

Afirma que o art. 24 do Decreto-Lei n. 667⁄69 estabelece como teto remuneratório para os policiais militares, dentro do posto e graduações, o soldo das Forças Armadas. Para ele, a norma também impõe que, caso seja concedido aumento salarial que ultrapasse o limite estabelecido, tal como ocorreu com os Policiais Militares do Distrito Federal, a majoração deve ser estendida a ele.

Sustenta a existência de previsão orçamentária para a concessão da segurança, uma vez que a Lei n. 10.491⁄2004 incluiu na carreira militar das Forças Armadas entre aquelas que poderiam receber aumento de remuneração, bem como o crédito suplementar aberto pela Lei n. 10.946⁄2004 seria capaz de arcar com o reajuste pretendido.

Intimada a se manifestar, a autoridade apontada como coatora suscitou preliminar de decadência do mandamus, de sua utilização em substituição de ação de cobrança e da prescrição da pretensão. No mérito, afirmou que se pretende verdadeira equiparação salarial e a incidência do óbice contido na Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal.

O Ministério Público Federal, no parecer às fls. 205⁄210, manifestou-se pela rejeição das preliminares suscitadas e, quanto à questão de fundo, que seja denegada a ordem.

O ilustre relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, afastou as preliminares de decadência, prescrição do direito e de utilização do mandado de segurança como substituto de ação de cobrança.

Quanto ao direito defendido, a segurança foi denegada porque a regra insculpida no art. 24 do Decreto-Lei n. 667⁄69 não foi acolhida pela atual ordem constitucional e pretende o impetrante equiparação remuneratória, providência essa vedada pelo art. 37, XIII, da Constituição Federal.

Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria.

A impetração funda-se no art. 24 do Decreto-Lei n. 667⁄69, que assim dispõe sobre os vencimentos dos policiais militares, verbis:

Art 24. Os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação, não sendo permitidas condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas. No tocante a cabos e soldados, será permitida exceção no que se refere a vencimentos e vantagens bem como à idade-limite para permanência no serviço ativo.


Segundo o impetrante, quando o limite remuneratório estabelecido na norma em destaque é ultrapassado pelos policiais militares, o que ocorreu com o reajuste salarial concedido aos integrantes da força policial do Distrito Federal, os integrantes das Forças Armadas têm o direito de receber pelo teto legal.

O pedido formulado demonstra o desejo de ver vinculada a remuneração recebida à paga aos policiais militares, o que consubstancia pretensão de se estabelecer vínculo permanente de vencimentos sem autorização legislativa e previsão orçamentária.

A Constituição Federal afirmou a impossibilidade de equiparação de vencimentos em seu art. 37, XIII, proibição essa que foi mantida com a alteração da Emenda Constitucional n. 19⁄98,:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998).


Atrelar a remuneração de um grupo de servidores públicos a outro, de forma que a majoração dos vencimentos do paradigma consubstancie aumento direto dos valores percebidos pela classe ou categoria vinculada, encontra expressa vedação na Constituição Federal.

Sobre o tema, vale ressaltar a substanciosa lição de José Afonso da Silva na distinção entre a vinculação de remuneração e outros institutos previstos no texto constitucional, relativos à remuneração dos servidores públicos:

Não há confundir isonomia e paridade com equiparação ou vinculação para efeitos de vencimentos. "Isonomia" é a igualdade de espécies remuneratórias entre cargos de atribuições iguais ou semelhantes. "Paridade" é um tipo especial de isonomia, é igualdade de vencimentos atribuídos a cargos de atribuições iguais ou assemelhadas pertencentes a quadros de Poderes diferentes. "Equiparação" é a comparação de cargos de denominação e atribuições diversas, considerando-se iguais para fins de se lhes conferir os mesmos vencimentos; é a igualação jurídico-formal de cargos ontologicamente desiguais, para o efeito de se lhes dar vencimentos idênticos, de tal sorte que, ao aumentar-se o padrão do cargo-paradigma automaticamente o do outro ficará também majorado na mesma proporção. Na isonomia e na paridade, ao contrário, os cargos são ontologicamente iguais, daí devendo decorrer a igualdade de retribuição; isso está de acordo com o princípio geral da igualdade perante a lei: "tratamento igual para situações reputadas iguais" é, em verdade, aplicação do princípio da isonomia material - trabalho igual deve ser igualmente remunerado. A equiparação quer tratamento igual para situações desiguais.
"Vinculação" é a relação de comparação vertical, diferente de equiparação, que a relação de comparação horizontal. Vincula-se um cargo inferior - isto é, de menores atribuições e menor complexidade - com outro superior, para efeito de retribuição, mantendo-se certa diferença de vencimentos entre um e outro, de sorte que, aumentando-se os vencimentos de um, os do outro também ficam automaticamente majorados, para guardar a mesma distância preestabelecida.
Os regimes jurídicos desses institutos são, por isso mesmo, diametralmente opostos. A isonomia, em qualquer das suas formas, incluída nela a paridade, é uma garantia constitucional e um direito do funcionário, ao passo que a vinculação e a equiparação de cargos, empregos e funções, para efeito de remuneração, são vedadas pelo art. 37, XIII (DA SILVA, José Afonso, Comentário Contextual à Constituição, São Paulo: Editora Malheiros, 2005, pp. 341⁄342).


O Supremo Tribunal Federal tem, reiteradamente, afastado a pretensão de equiparação salarial, como demonstra o seguinte precedente:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADI'S 4.009 E 4.001. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA REQUERENTE --- ADEPOL. LEI COMPLEMENTAR N. 254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 374, DE 30 DE JANEIRO DE 2007, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL. ARTIGO 106, 3, DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. LEIS COMPLEMENTARES NS. 55 E 99, DE 29 DE MAIO DE 1.992 E 29 DE NOVEMBRO DE 1.993, RESPECTIVAMENTE. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES À REMUNERAÇÃO DOS DELEGADOS. ISONOMIA, PARIDADE E EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF: VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, INCISO XIII; 61, 1, INCISO II, ALÍNEA "A", E 63, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A legitimidade ad causam da requerente foi reconhecida por esta Corte em oportunidade anterior --- entidade de classe de âmbito nacional, com homogeneidade em sua representação, que congrega Delegados de Carreira das Polícias Federal, Estaduais e do Distrito Federal.
2. O objeto desta ação direta diz com a possibilidade de equiparação ou vinculação de remunerações de servidores públicos estaduais integrados em carreiras distintas.
3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no que tange ao não-cabimento de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores públicos [artigo 37, XIII, da CB⁄88]. Precedentes.
4. Violação do disposto no artigo 61, 1, inciso II, alínea a, da Constituição do Brasil --- "são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que: [...]; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração". 5. Afronta ao disposto no artigo 63, inciso I, da Constituição do Brasil --- "não será admitido aumento de despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvados o disposto no art. 166, 3 e 4".
6. É expressamente vedado pela Constituição do Brasil o atrelamento da remuneração de uns servidores públicos à de outros, de forma que a majoração dos vencimentos do grupo paradigma consubstancie aumento direto dos valores da remuneração do grupo vinculado.
7. Afrontam o texto da Constituição do Brasil os preceitos da legislação estadual que instituem a equiparação e vinculação de remuneração.
8. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] do trecho final do 3 do artigo 106 da Constituição do Estado de Santa Catarina: "de forma a assegurar adequada proporcionalidade de remuneração das diversas carreiras com a de delegado de polícia"; [ii] do seguinte trecho do artigo 4 da LC n. 55⁄92 "[...], assegurada a adequada proporcionalidade das diversas carreiras com a do Delegado Especial"; [iii] do seguinte trecho do artigo 1 da LC 99: "mantida a proporcionalidade estabelecida em lei que as demais classes da carreira e para os cargos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil"; e, [iv] por arrastamento, do 1 do artigo 10 e os artigos 11 e 12 da LC 254⁄03, com a redação que lhe foi conferida pela LC 374, todas do Estado de Santa Catarina.
9. Modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Efeitos prospectivos, a partir da publicação do acórdão. 1
0. Aplic am-se à ADI n. 4.001 as razões de decidir referentes à ADI n. 4.009. (ADI 4009, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 04⁄02⁄2009, DJe-099 DIVULG 28-5-2009 PUBLIC 29-5-2009 EMENT VOL-02362-05 PP-00861 - grifou-se).


Nessa mesma linha de pensamento, destaca-se que o Pretório Excelso já se manifestou pela impossibilidade de equiparação de remuneração dos policiais militares e os integrantes das Forças Armadas:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. POLICIAL MILITAR: VENCIMENTOS: EQUIPARAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS.
I. - Inexistência de equiparação de vencimentos dos servidores militares estaduais aos servidores militares das Forças Armadas. C.F., art. 42.
II. - A decisão que concede tal equiparação é ofensiva ao disposto no art. 37, XIII, da C.F.
III. - R.E. conhecido e provido (RE 163454, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 20⁄04⁄1999, DJ 04-06-1999 PP-00017 EMENT VOL-01953-01 PP-00173).

Dessa forma, tem plena aplicação o Enunciado n. 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia.

Elucidativo, aliás, é o aresto da lavra do Excelentíssima Senhora Ministra LAURITA VAZ, que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE CONCEDIDO A DETERMINADAS CATEGORIAS DE SERVIDORES CIVIS PELA LEI ESTADUAL N. 2.964⁄2004. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL EXPRESSA. SÚMULA N. 339⁄STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Os Agravantes não trouxeram argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos.
2. A Lei Estadual n. 2.964⁄2004 não dispõe sobre revisão geral de vencimentos, e, sim, acerca de política salarial de determinadas categorias, nas quais não se incluem os servidores militares.
3. Assim, não havendo previsão legislativa específica determinando o reajuste pretendido à categoria dos policiais militares, não subsiste a invocada isonomia de vencimentos prevista no art. 37, inciso X, da Lei Maior.
4. Aplicação da Súmula n. 339⁄STF ("Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia").
5. Agravo regimental desprovido (AgRg no RMS 23.898⁄MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄6⁄2008, DJe 4⁄8⁄2008 - grifou-se).


Por fim, cumpre ressaltar que, independentemente da discussão acerca da validade do art. 24 do Decreto-Lei n. 667⁄69, eventual violação a essa norma provocaria o exame da legalidade do reajuste concedido aos Policial Militares do Distrito Federal, sem ter o condão de ocasionar aumento de vencimentos aos integrantes das Forças Armadas.

Diante do exposto, acompanho o relator para denegar a segurança.

É o voto.






CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2009⁄0147936-4 MS 14544 ⁄ DF


PAUTA: 28⁄10⁄2009 JULGADO: 24⁄02⁄2010

Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidenta da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA ELIANE MENEZES DE FARIAS

Secretária
Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : MAXWELL RODRIGUES DE QUEIROZ
REPR. POR : ÁUREA RODRIGUES DE QUEIROZ - CURADOR
ADVOGADO : LÚCIA DE SOUZA SILVEIRA TONHÁ E OUTRO(S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

SUSTENTAÇÃO ORAL

O Dr. Franklin Pereira da Silva sustentou oralmente pelo impetrante, representado por Áurea Rodrigues de Queiroz em 28⁄10⁄2009.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Jorge Mussi acompanhando o Relator, a Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE), Nilson Naves, Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.



Brasília, 24 de fevereiro de 2010



VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
Secretária

Documento: 924970 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/03/2010

1 comentários


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18 de Mar de 2011 às 17:37

ABMIGAER
NOTA EM RESPOSTA AO PUBLICADO NO BLOG VERDADE - http://www.militar.com.br/blog13579-A%C3%A7%C3%A3o-do-24-decreto-667-69-improced%C3%AAncia

Com
todo respeito ao blogueiro a ABMIGAER relata as discrepâncias que se nota nas decisões antagônicas do STJ. VEJAM o PARECER da AGU e logo abaixo outras jurisprudências do STJ, contrariando as elencadas pelo Blog Verdade. Vejam:



PARECER: GM - 025
NOTA: A respeito deste parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: "Aprovo." Em 10/8/2001. Publicado na íntegra no Diário Oficial Nº 154-E, de 13 de agosto de 2001. P.6.

“Tipo de Ato:
Parecer
Número: GM-25
Sigla:
AGU
Data:
29/07/2001
Advogado-Geral da União
GILMAR FERREIRA MENDES
Consultor-Geral da União
THEREZA HELENA SOUZA DE MIRANDA LIMA

EMENTA: A Constituição federal, a DEFESA DO ESTADO e das INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: as Forças Armadas; a Segurança Pública, e as polícias militares. A Lei Complementar nº 97, de 1 999, o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal-. As Polícias Militares, sua competência constitucional atinente à -polícia ostensiva-, e à -preservação da ordem pública-, e os atos normativos federais que, anteriores a 5 de outubro de 1 988, foram recepcionados pela Carta vigente: o Decreto-lei nº 667, com a redação que lhe conferiu, no ponto, aquele de nº 2 010, de 12 de janeiro de 1 983, o Decreto nº 88 777, de 30 de setembro de 1 983, pelo qual aprovado o -Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200)-, e, em seus textos, a competência das Polícias Militares para o -policiamento ostensivo -, as ações -preventivas - e -repressivas -, bem como os conceitos de -ordem pública -, -manutenção da ordem pública -, -perturbação da ordem - e -policiamento ostensivo -. Os aludidos aspectos e conceitos na lição, atual, da doutrina. Conclusão.

ASSUNTO: As Forças Armadas, sua atuação, emergencial, temporária, na preservação da ordem pública. Aspectos relevantes e norteadores de tal atuação.
Indexação:
ANÁLISE, UTILIZAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, EMERGÊNCIA, SEGURANÇA PÚBLICA, ESTADO., ESTUDO, COMPETÊNCIA, POLÍCIA MILITAR, POLICIAMENTO OSTENSIVO, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA.,
Citações:

Tipo do Ato: Constituição Federal - CF-1988 ART-22 INC-XXI CF-1988 ART-32 CF-1988 ART-142 PAR-1º CF-1988 ART-144
Tipo do Ato: Decreto-Lei - DEL-667/1969 DEL-2010/1983
Tipo do Ato: Decreto - DEC-88777/1983
Dados da Publicação
Situação da Publicação:
Publicação
Data:
13/08/2001
Fonte:
Diário Oficial da União – Eletrônico “ (grifo nosso)

...

NOTA: Observe-se que o §1º. do Art. 40 da Lei Complementar no. 73, de 10/02/1993 vincula a Administração Federal dar fiel cumprimento ao referido Parecer no. 025-AGU, acima explícito, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República em 10/08/1991 e publicado na íntegra no Diário Oficial Nº 154-E, de 13 de agosto de 2001. P.6. :
Importante!
O parecer do Advogado-Geral da União quando aprovado pelo Presidente da República e publicado juntamente com o despacho presidencial adquire caráter normativo e vincula todos os órgãos e entidades da Administração Federal, que ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. O parecer não publicado no Diário Oficial da União obriga apenas as repartições interessadas e os órgãos jurídicos da AGU ou a esta vinculados, a partir do momento em que dele tenham ciência.

“LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 - (veja resumo das atualizações desta lei complementar)

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:
...
X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;
...
TÍTULO V
Dos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da União
Art. 39. É privativo do Presidente da República submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União, inclusive para seu parecer.
Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República.
§ 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. “ (grifo nosso)
...
Brasília, 10 de fevereiro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa “

Diante do exposto, fica evidente a existência legal de hierarquia jurídica subalterna das forças auxiliares frente às FFAA, quanto às remunerações; no entanto, tal evidência foi desdenhada pelo ato do governo do DF, através da Lei Distrital no. 3894/2006 - que rompeu a eficácia da Lei Distrital no. 1992/1998, esta subordinada à eficácia da Lei Federal 8.627, de 19 de fevereiro de 1993 - em reajustar os subsídios dos integrantes da polícia militar e corpo de bombeiros do Distrito Federal à revelia do limite legalmente imposto pela vigência do Art. 24 do Decreto Lei no. 667/1969, usurpando desta forma a competência exclusiva do Presidente da República estabelecida: no Art. 61-§1º. Letra “f” combinados com o Art.144-§6º e Art. 21-XIV da CF e §1º. do art. 40 da Lei Complementar no. 73/1993, bem como as jurisprudências correlatas emanadas do STJ (abaixo elencadas – itens III-6 e III-7) e o Parecer da AGU no. GM-25, de 29/07/1991 (acima elencado – item III-5), do Advogado-Geral da União GILMAR FERREIRA MENDES (atual Presidente do STF).



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

“Processo
AgRg no Ag 1065645 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2008/0141424-1
Relator(a)
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
04/11/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 24/11/2008
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. ARTS.
515 E 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A Lei Complementar Estadual n.º 53/90 ampliou o direito de promoção dos policiais militares em condições superiores pessoal das Forças Armadas, contrariando as normas gerais traçadas pela legislação federal, a saber, o art. 24 do Decreto-Lei n.º 667/69 e o Art. 62 da Lei n.º 6.880/80.
2. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra.Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Informações Complementares
NECESSIDADE, RECORRENTE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO /HIPÓTESE, ACÓRDÃO RECORRIDO, AFASTAMENTO, LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL, 1990, AMPLIAÇÃO, DIREITO, PROMOÇÃO, POLICIAL MILITAR, ESTADO, MS, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRARIEDADE, COM, LEGISLAÇÃO FEDERAL; RECORRENTE, ALEGAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STF, PARA, JULGAMENTO, SOBRE, VALIDADE, LEI ESTADUAL, EM OPOSIÇÃO, LEI FEDERAL / DECORRÊNCIA, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, VIGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004, SUBTRAÇÃO, COMPETÊNCIA, STJ, E, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, PARA, STF; APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 – (veja resumo das atualizações desta lei)
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00515 ART:00551
LEG:FED DEL:000667 ANO:1969
ART:00024

LEG:FED LEI:006880 ANO:1980 –
***** EMIL-80 ESTATUTO DOS MILITARES – (veja resumo das atualizações desta lei)
ART:00062

LEG:EST LCP:000053 ANO:1990
(MS)

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00102 INC:00003 LET:D
(ALÍNEA ACRESCENTADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)

Veja

(PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DE UNIDADE FEDERATIVA)
STJ - RESP 471947-MS, AGRG NO AG 727246-MS,
RMS 9795-MS, RESP 220222-MS, RMS 8345-MS” (grifo nosso)
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

RECURSO ESPECIAL

Processo
REsp 8395 / SP
RECURSO ESPECIAL
1991/0002890-8




Relator(a)
MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
01/12/1993
Data da Publicação/Fonte
DJ 07/02/1994 p. 1153
Ementa
POLICIAIS MILITARES. ESTADO DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. ARTIGO 24 DODECRETO-LEI
N. 667/69
1. ACORDÃO QUE, DETERMINANDO A INCIDENCIA DA GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL SOBRE QUINQUENIOS E SEXTA PARTE, RESSALVOU OBSERVANCIA AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 24 DO DECRETO-LEI N. 667/69.NÃO RESTOU OFENDIDA A LEI FEDERAL.
2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Referência Legislativa

LEG:FED SUM:000280 ANO:****
(STF)” (grifo nosso)

-------------------------------------------------------------------------------------------------
As jurisprudências acima, publicadas nos DJ de 07/02/1994 e no DJe de 24/11/2008, respectivamente, corroboram a vigência (constitucional) do art. 24 do Decreto-Lei no. 667/1969.

Diante destes fatos jurídicos não poderia o Ato do governo do Distrito Federal afrontar o Art. 24 do Decreto Lei 667/1969, em vigência até hoje, dando reajuste de vencimento superior ao estabelecido (naquele artigo), causando, de modo extrajudicial, alteração no Regime Jurídico das FFAA quanto à remuneração, pelo fato de ter provocado, de forma indireta e indevida, o rebaixamento de seus soldos frente aos pagos atualmente à Polícia Militar e Corpo de Bombeiro do Distrito Federal.
Como se pode verificar está havendo discrepâncias entre atos da AGU e STJ (este em contradição com a própria instituição, conforme acima relatado). Infelizmente o STJ promulgou decisões antagônicas para uma mesma causa, ou seja: a vigência constitucional do Decreto-Lei 667/1969, regulamentado pelo Decreto no. Decreto 88.777 de 30/09/1983 – Regulamenta o Decreto-Lei 667/1969:

“Art. 43 - Os direitos, remuneração, prerrogativas e deveres do pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo ou na inatividade, constarão de legislação peculiar em cada Unidade da Federação, estabelecida exclusivamente para as mesmas. Não será permitido o estabelecimento de condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas, considerada a correspondência relativa dos postos e graduações. “

Veja no link abaixo o resumo das atualizações deste decreto (no. 88.777/83) que regulamenta o Dec.Lei 667/1969. Note que existem alterações recentes, o que corrobora a vigência do mesmo e, sendo assim, também a sua eficácia legal. Diante deste fato é que a ABMIGAer encaminhou a questão à Procuradoria Geral da República, da qual espera um encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal afim de que seja dirimida a controvérsia existente entre o Parecer da AGU GM-025, acima relatado, e as antagônicas decisões do Superior Tribunal de Justiça.

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/fraWeb?OpenFrameSet&Frame=frmWeb2&Src=/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%252088.777-1983%3FOpenDocument%26AutoFrame

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