Ação de cobrança Bradesco Vida e Previdencia S A | Blog Zé buscapé | Portal Militar

Blog Zé buscapé

Quem sou eu? Clique e conheça meu Perfil
Acompanhe os Blogs da sua conta no google, yahoo e outros. Você pode escolher receber por email informação de novas postagens nos blogs. Fique Ligado.

Notcia

Ação de cobrança Bradesco Vida e Previdencia S A

Publicado em 19 de Mar de 2011


5057 Visualizações


Fonte: consulta pública junto ao Tribunal de justiça de Minas Gerais

Consulta à Jurisprudência - TJMG

Número do processo: 1.0024.06.227536-7/001(1) Númeração Única: 2275367-93.2006.8.13.0024
Processos associados: clique para pesquisar
Relator: Des.(a) BATISTA DE ABREU
Relator do Acórdão: Des.(a) SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA
Data do Julgamento: 04/02/2011
Data da Publicação: 18/03/2011
Inteiro Teor:
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO -INVALIDEZ PARA EXERCER A ATIVIDADE HABITUAL COMPROVADA - VALOR DEVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO. É suficiente, para a constatação da incapacidade laborativa do segurado, o fato de o mesmo encontrar-se impossibilitado para o exercício de idêntica função ou atividade similar daquela prestada originariamente, gerando, em conseqüência, o pagamento pela seguradora da indenização referente à invalidez permanente por doença. Negaram provimento ao recurso.

V.V.

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO- DATA DO EFETIVO CONHECIMENTO DA LESÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INVALIDEZ PARCIAL - HÉRNIA DE DISCO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DA APELAÇÃO. - A prescrição ânua se aplica aos Contratos de seguro de vida em grupo, iniciando-se o prazo a partir da data em que o segurado toma ciência inequívoca de sua invalidez. - Não faz jus o apelado à indenização de 200% sobre o valor da cobertura básica, por não ter configurado invalidez total e permanente, mas sim, uma invalidez parcial, e, ao que tudo indica transitória. - Restando configurado que o motivo da invalidez parcial do apelado se resumiu a 'hérnia de disco', que tal motivo pode ser preexistente ao acidente sofrido, e, não sendo o risco assumido pela seguradora, é certo que o autor não faz jus ao recebimento de indenização.

APELAÇÃO CÍVEL N 1.0024.06.227536-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - APELADO(A)(S): GERSON JOSÉ NAZARIO - RELATOR: EXMO. SR. DES. BATISTA DE ABREU - RELATOR PARA O ACÓRDÃO: EXMO SR. DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16 CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador BATISTA DE ABREU , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.

Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2011.

DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA - Relator para o acórdão.

DES. BATISTA DE ABREU - Relator vencido.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. BATISTA DE ABREU:

VOTO

Gerson José Nazário, ajuizou em desfavor de Fundação Habitacional do Exército - POUPEX e União Federal, ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, alegando que é sargento do exército reformado por invalidez total e permanente; que em 05 de Julho de 1988 aderiu ao Fundo de auxilio e moradia, produto oferecido pela Fundação Habitacional do exército e que em 30 de julho de 1997, sofreu um acidente em suas atividades normais de serviço; que a conclusão da sindicância considerou que o acidente sofrido era decorrente de atividade em serviço reformando-o em 14 de julho de 2003 por invalidez permanente; que o pedido de pagamento do pecúlio de cobertura de invalidez permanente por acidente foi negado.

Requer a condenação do réu ao pagamento do prêmio de seguro em virtude de sua invalidez permanente.

Devidamente citado, a União Federal ofertou contestação (fls. 85/87), requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a remessa dos autos a justiça Estadual.

Fundação Habitacional do Exército também ofertou contestação (fls. 93/101).

Nas fls. 186, o juiz a quo determinou a citação de Bradesco Seguros S/A, tendo este ofertado contestação nas fls. 208, alegando como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição.

No mérito alegou que a reforma por invalidez concedida pela junta da corporação do exército não é necessariamente sinônimo de invalidez permanente/irreversível; que se a cobertura para acidente pessoal exclui do conceito qualquer seqüela decorrente de doença, inclusive da que acomete o autor (hérnia), inexiste se falar em materialização do risco de cobertura para invalidez permanente por acidente; que não existe prova nos autos de que as moléstias que acometem o autor tenham lhe causado invalidez permanente e em grau de totalidade.

Requereu o acolhimento da preliminar argüida ou a improcedência do pedido.

Nas fls. 494/498, o Juiz Federal acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva argüida pela União e a Fundação habitacional do Exército, extinguindo o processo em relação a estes, sem resolução do mérito. Declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, determinando a remessa do feito a Justiça Estadual em Belo Horizonte.

Laudo pericial nas fls. 514/523.

Em sentença de fls. 564/571, a prescrição foi rejeitada e no mérito, o pedido inicial foi julgado procedente em parte para condenar o réu a pagar ao autor 'indenização securitária por invalidez permanente total por acidente (IPA), correspondente a 200% do valor da cobertura básica vigente na data do acidente noticiado na inicial, corrigido monetariamente, de acordo com a tabela da Egrégia Corregedoria do tribunal de Justiça de Minas Gerais, desde a data do acidente, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação.' (fls. 571) Fundamentou em síntese que o montante do valor da indenização deverá ser aferido pelo capital segurado na data do sinistro.

Inconformado com a decisão apela o réu (fls. 576/594).

Como prejudicial de mérito suscita o reconhecimento da prescrição.

No mérito propriamente dito, alega que restou atestado pelo perito que o autor é portador de hérnia de disco, sendo esta a razão de sua parcial invalidez; que o perito afirmou que a incapacidade parcial é decorrente de alterações patológicas anteriores ao acidente; que não existe prova nos autos de que as moléstias que acometem o autor tenham-lhe causado invalidez permanente e em grau de totalidade; que na eventualidade de se considerar o autor inválido, há de se verificar o percentual da invalidez que acomete o segurado e qual a região lesionada, para que realize o cálculo da importância segurada; que o termo inicial da atualização monetária deve ser a partir do ajuizamento da ação. Por fim, requer que a sentença seja reformada para acatar a preliminar suscitada, ou então, para julgar improcedente o pedido inicial, ou, eventualmente, que a indenização seja limitada em 15% da importância segurada.

Contra-razões (fls. 599/601).

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

Nos termos da Súmula 101, do STJ, a prescrição ânua se aplica aos Contratos de seguro de vida em grupo, iniciando-se o prazo a partir da data em que o segurado toma ciência inequívoca de sua invalidez.

Diante das inúmeras controvérsias acerca da interpretação do que seria 'ciência inequívoca', vem o STJ, continuamente, fixando como termo inicial a data da concessão da aposentadoria por invalidez.

'SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Embora a Segunda Seção tenha assentado que prevalece a Súmula n 101 da Corte, afastando a incidência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, no caso, a data em que a parte tomou ciência efetiva da incapacidade permanente foi aquela em que aposentado definitivamente pelo INSS. 2. Recurso especial não conhecido.' 1

'AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. I - Nos casos de cobrança de seguro, a prescrição é ânua; sua contagem se inicia na data da ciência inequívoca da incapacidade laboral; suspende-se pelo requerimento administrativo e volta a fluir quando o segurado toma conhecimento da recusa da seguradora. 2

Não há dúvida, portanto, de que não está prescrita a pretensão do apelado ao recebimento da indenização securitária, visto que tomou ciência de sua invalidez em 14/07/2003, quando foi reformado, e a ação foi proposta em 01/07/2004.

Sendo assim, rejeito a prejudicial de mérito levantada.

O SR. DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA:

Acompanho Vossa Excelência para rejeitar a preliminar.

O SR. DES. OTÁVIO PORTES:

Estou rejeitando.

O SR. DES. BATISTA DE ABREU:

VOTO

MÉRITO

Constata-se nos autos que a estipulação do contrato de seguro de vida em grupo é fato incontroverso. É certo que as partes firmaram tal contrato, tendo sido o apelado incluído na apólice n 1850, plano B em 25/08/1988 (fls. 17).Em decorrência de 'invalidez permanente' a qual foi acometido, foi reformado em 14 de julho de 2003 (fls. 15), enquanto ainda vigente a referida apólice de seguro, motivo porque reclamou o pagamento da indenização contratada.

O contrato de seguro em exame prevê a cobertura para a hipótese de invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA), assim entendida como 'indenização a que faz jus o segurado principal que vier a sofrer acidente que resulte perda ou impotência funcional e definitiva, total ou parcial, de membro (s) ou órgão (s)' (fls. 36).

No entanto, no caso em tela, ficou demonstrado em minuciosa perícia, constante nas fls. 514/523 dos autos, que o autor não está incapacitado total e permanentemente para exercer qualquer atividade laborativa.

As provas dos autos, comprovam que a doença da qual o apelado é portador, apesar de impossibilitá-lo para o exercício da atividade laborativa por ele antes exercida, foi quantificada em grau moderado. Ou seja, segundo afirma o ilustre Perito em resposta aos quesitos formulados pelas partes 'O autor pode ser considerado inválido para atividades que exigem médios e grandes esforços físicos devido a ser portador de lombalgia crônica, causada tanto por instabilidade entre a quinta vértebra lombar e a primeira sacra, quanto por volumosa hérnia de disco entre estas duas vértebras' (fls. 519). Grifou-se

Por outro lado, o 'expert' foi categórico ao afirmar que:

'Caso o autor se submeta a tratamento cirúrgico e obtenha o sucesso esperado, o mesmo será capaz de realizar várias atividades da vida civil, que demandem pequenos e talvez médios esforços físicos.' (fls. 523)

Sendo assim, não faz jus o apelado à indenização de 200% sobre o valor da cobertura básica, por não ter configurado invalidez total e permanente, mas sim, uma invalidez parcial, e, ao que tudo indica, transitória. (fls. 36)

Dessa forma, nos resta saber se é devida alguma indenização, uma vez que o manual de fundo de apoio a moradia, dispõe que 'em caso de invalidez permanente parcial, a indenização será calculada proporcionalmente ao grau de sua extensão e segundo as normas da SUSEP, sobre 200% do valor da Cobertura básica vigente na data do acidente.' (fls. 36)

Não restam dúvidas de que o mal que acomete o apelado é 'Hérnia de Disco', entretanto, apesar de o contrato de seguro pactuado entre as partes acobertar os casos em que ocorrer 'invalidez permanente total ou parcial por acidente', a companhia seguradora excluiu de tal cobertura a invalidez decorrente de hérnia, mesmo que de origem traumática. (fls. 37)

É o que dispõe o manual do fundo de apoio a moradia (fls. 37):

'Estão expressamente excluídas das coberturas das garantias adicionais IEA e IPA a morte e a invalidez decorrentes de: a) Hérnia, mesmo de origem traumática e suas conseqüências; (...)'

Além de ser excluída da cobertura a invalidez decorrente de Hérnia, o manual é claro ao dispor que:

'Não se incluem no conceito de acidente, para fins das garantias adicionais IEA e IPA: a) as doenças, moléstias ou enfermidades, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente coberto. Excetuam-se desta condição e, conseqüentemente, tem cobertura as infecções e estados septicemicos, quando resultantes exclusivamente de ferimento visível, causado por acidente coberto. (...)'

Observa-se nas fls. 522 que o perito judicial concluiu que 'as alterações anátomo patológicas da coluna do autor existiam antes do acidente, porém sem sintomatologia, ou seja, o acidente descompensou a patologia do autor que poderia ter se mantido assintomática por um longo período de tempo, não sendo possível precisar quanto.'

No mesmo sentido, foi o parecer extraído do prontuário de baixa nas fls. 142/143:

'Não há como afirmar se o acidente sofrido pelo militar (queda) precipitou instabilidade ou se a mesma já pré existia expressa pelos seguintes diagnosticos: Espondilolistese L5 S1 Grau II e Espondilolise do Arco Neural L5.'

Portanto, restando configurado que o motivo da invalidez parcial do apelado se resumiu a 'hérnia de disco', que tal motivo pode ser preexistente ao acidente sofrido, e, não sendo o risco assumido pela seguradora, é certo que o autor não faz jus ao recebimento de indenização.

Assim ensina Pedro Alvim 3:

'Uma das normas importantes para o contrato de seguro é a que determina a interpretação restritiva de suas cláusulas. É necessário aplicar estritamente os termos convencionais, sobretudo com relação aos riscos cobertos. Há uma correlação estreita entre a cobertura e o prêmio. Forçar essa correlação por via da interpretação extensiva poderá falsear as condições técnicas do contrato, em que repousa toda a garantia das operações de seguro'.

Ressalta-se oportunamente, que o fato de o expert ter afirmado que 'o estado atual do autor o incapacita para muitas atividades, mesmo as que exigem pequenos esforços, devido à instabilidade do seguimento lombo sacro da coluna vertebral, associada à hernia discal.' não conduz, por si só, à procedência do pedido indenizatório, mesmo porque a perícia médica realizada em Juízo foi categórica ao concluir que o apelante não está, em razão da doença que o acometeu, definitiva e permanentemente inválido, afirmando que 'a patologia da coluna do autor apresenta um bom prognostico com a realização de tratamento cirúrgico.' (fls. 522).

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença julgar improcedente o pedido contido na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e recursais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais).

O SR. DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA:

VOTO

Com a devida venia, no mérito não posso emprestar adesão ao voto proferido por Vossa Excelência.

A controvérsia se restringe à constatação da invalidez total e permanente do apelante, e se tal quadro encontra-se ou não acobertado pelos termos do seguro contratado.

Analisando o laudo pericial acostado aos autos, tem-se que o quadro do recorrido é de incapacidade permanente para a atividade que exercia, embora em resposta aos quesitos formulados o ilustre perito afirme existir capacidade laborativa residual.

Não obstante a constatação da referida capacidade residual cumpre ressaltar que nos contratos de seguro de vida em grupo a invalidez a ser considerada é aquela que impede o seu portador de exercer a atividade que constitui a sua fonte de renda.

Com efeito, se o apelado exercia função onde lhe era exigido esforço físico, e estando o mesmo atualmente incapacitado para o desempenho de atividades deste quilate, das quais retira o seu sustento e o de sua família, ainda que possa realizar outras tarefas, ele é considerado inválido para os fins objetivados pelo contrato de seguro.

Assim, suficiente para a constatação da incapacidade laborativa, permanente e total do recorrente, o fato de o mesmo estar impossibilitado para o exercício de idêntica função ou atividade similar daquela prestada originariamente, situação evidenciada pelo perito e de outro lado constatar que o autor exercia atividade onde lhe era demandado esforço físico. Ora, uma coisa se contém na outra.

A intenção do apelado ao firmar o seguro seria o percebimento de indenização em caso de ocorrência de doença, que o impossibilitasse de exercer sua atividade específica, não sendo caso de se excluir o pagamento da indenização simplesmente pelo fato de o segurado poder exercer outras funções, por óbvio.

Se assim não se entendesse, as seguradoras acabariam se isentando do cumprimento dos contratos de seguro, em vista da dificuldade de se conceber a ocorrência efetiva de invalidez total e permanente para o exercício de qualquer atividade: restando um dedo, ainda assim, caberia ao segurado a realização de qualquer tipo de função, afastada a cobertura segurada.

Nesse sentido:

'Ação de cobrança - Seguro de vida em grupo - Invalidez por doença - Aposentadoria do INSS - Presunção de veracidade e legitimidade - Invalidez permanente - Capital segurado devido. - A indenização do seguro em grupo por invalidez total e permanente por doença (IPD) é devida quando o segurado for acometido de moléstia que o incapacita para o trabalho, motivando a aposentadoria por invalidez pelo INSS, e não houver indícios de existência de capacidade residual que permita assumir função igual ou equivalente à qual ele era habilitado. Prevalecem as condições práticas sobre as teses em conflito. - Recurso provido' (Julgamento da Apelação Cível 393327-1, em 16/9/2003, Juiz Relator Edgard Penna de Amorim).

Desse modo, diante da realidade econômica atual do país, e do mercado de trabalho que exige qualificação e experiência, conclui-se que a incapacidade do apelante para exercer sua profissão habitual, da qual sempre retirou o seu sustento, é total e permanente, estando acobertado pelo seguro contratado.

Com esses fundamentos, rogando mais uma vez venia ao e. desembargador relator, nego provimento ao presente recurso, para manter incólume a r. decisão atacada.

Custas recursais, pelo apelante.

O SR. DES. OTÁVIO PORTES:

Pedindo vênia, acompanho o Revisor.

SÚMULA : REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.

1 (Resp 594.766/MG - 3 Turma do STJ - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 27.04.2004 - DJ 31.05.2004, p. 310)."

2 (AgRg no Ag 704.812/MG - 3 Turma do STJ - Rel. Min. Castro Filho - j. 6.12.2005 - DJ 1.2.2006, p. 547).

3 (in O Contrato de seguro - Forense 3 edição, 1999, p. 175) Grifou-se

1 comentários


luis

20 de Mar de 2011 às 9:58

luis
Amigos militares vamos rever esse seguro. tambem estou com uma ação contra fam e seguradora, mas somente colocarei detalhes, tao logo seja jugado.


DEIXE SEU COMENTÁRIO


O blogueiro não publica comentários ofensivos, que utilizem expressões de baixo calão ou preconceituosas, nem textos escritos exclusivamente em letras maiúsculas. Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor. O blogueiro fará a moderação antes de publicar o comentário.

Aceito receber emails do Portal Militar. Emails de confirmação, avisos, notícias e lembretes. ( Obrigatório )