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Universidade irregular

Publicado em 11 de Abr de 2011


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www.awu.com.br


RECURSO ESPECIAL N 1.186.352 - ES (2010/0047370-2)
RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
RECORRENTE : AMERICAN WORLD UNIVERSITY OF IOWA INC E
OUTRO
ADVOGADO : HÉLIO MALDONADO JORGE E OUTRO(S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DECISÃO
Recurso especial interposto por Americam World University of Iowa Inc
e outro, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal,
impugnando acórdão da Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da
2 Região, assim ementado:
"ADMINISTRATIVO - AÇÃO CAUTELAR
INOMINADA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA -
ENSINO A DISTÂNCIA - CREDENCIAMENTO OBRIGATÓRIO NO
MEC
1 - Trata-se de Apelação Cível, interposta face
sentença prolatada nos autos da ação cautelar ajuizada pelo MPF,
que acolheu o pedido cautelar, retificando a liminar outrora deferida,
a qual determinou a paralisação provisória das atividades da AWU,
proibindo-a de realizar matrículas, captar alunos, receber
pagamentos, fazer propagandas, bem como ralizar qualquer outra
conduta tendente ao funcionamento da referida instituição de ensino
no Estado do Espírito Santo.
2 - Inicialmente, como cediço, é possível a juntada de
decoumentos, na fase recursal, desde que se demonstre alguma
hipótese de caso fortuito, ou força maior, ou de que qualquer sorte,
os mesmos irão influir, decisivamente, no deslinde da cuasa, o que
inocorre, em todos os aspectos, quanto os de fls. 340/341, conforme
acenado às fls. 334, o que inautoriza as respectivas apreciações, sob
pena de ofensa ao devido processo legal.
3 - No mérito, assevera-se, desde logo, que a questão
não envolve, de per si, a competência da Justiça Brasileira, que, in
casu resta afirmada, na diretriz firmada, mutatis, pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ, Resp 63981, DJ 20/11/2000), dada a
relação jurídica, ser preponderantemente de cunho consumerista, a
atrair aquela, bem como a legislação respectiva, e sim, se trata de
incidência, ou não, da validação de diploma de instituição de ensino
estrangeira, conforme acórdão desta Corte Regional, acenado às fls.
338/339, ou de situação diversa, a fazer que incida regramento
diverso.
4 - Na hipótese enfocada, a meu juízo, a teor do
princípio da especialidade incide a regra própria do artigo 80, da Lei
9.394/96, e não o artigo 48, do mesmo Diploma Legislativo, vez que o
ensino foi ministrado a distância, e in loco, com a presença dos
interessados, perante a instituição estrangeira, pelo que impõe-se, no
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Superior Tribunal de Justiça
caso, o respectivo credenciamento.
5 - Assim, sendo, considerando o caráter acessório da
presente bem como pelo parecer ministerial, inadmite-se o trânsito
das irresignações.
6 - Recursos conhecidos e desprovidos." (fl. 667).
A insurgência especial está fundada na violação dos artigos 48,
parágrafos 2 e 3, da Lei n 9.394/96, 6 do Decreto n 2.494/98, 27 e 28, do Decreto
n 5.622/2005, verbis :
Lei n 9.394/96
"Art. 48. Os diplomas de cursos superiores
reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como
prova da formação recebida por seu titular.
2 Os diplomas de graduação expedidos por
universidades estrangeiras serão revalidados por universidades
públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente,
respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou
equiparação.
3 Os diplomas de Mestrado e de Doutorado
expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser
reconhecidos por universidades que possuam cursos de
pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de
conhecimento e em nível equivalente ou superior
Decreto n 2.494/98
"Art. 6 Os certificados e diplomas de cursos a
distância emitidos por instituições estrangeiras, mesmo quando
realizados em cooperação com instituições sediadas no Brasil,
deverão ser revalidados para gerarem efeitos legais, de acordo com
as normas vigentes para o ensino presencial."
Decreto n 5.622/2005
"Art. 27. Os diplomas de cursos ou programas
superiores de graduação e similares, a distância, emitidos por
instituição estrangeira, inclusive os ofertados em convênios com
instituições sediadas no Brasil, deverão ser submetidos para
revalidação em universidade pública brasileira, conforme a
legislação vigente.
1o Para os fins de revalidação de diploma de curso
ou programa de graduação, a universidade poderá exigir que o
portador do diploma estrangeiro se submeta a complementação de
estudos, provas ou exames destinados a suprir ou aferir
conhecimentos, competências e habilidades na área de diplomação.
2o Deverão ser respeitados os acordos internacionais
de reciprocidade e equiparação de cursos.
Art. 28. Os diplomas de especialização, mestrado e
doutorado realizados na modalidade a distância em instituições
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Superior Tribunal de Justiça
estrangeiras deverão ser submetidos para reconhecimento em
universidade que possua curso ou programa reconhecido pela
CAPES, em mesmo nível ou em nível superior e na mesma área ou
equivalente, preferencialmente com a oferta correspondente em
educação a distância."
E teriam sido violados, porque, "Constata-se, destarte, sem nenhum esforço,
pelas normas legais vigentes, que o ensino à distância ministrado por Universidade
estrangeira, com outorga de Diploma também estrangeiro, fica sujeito, apenas e tão
somente, à necessidade de revalidação dos Diplomas expedidos, por Universidades Públicas
Brasileiras que mantenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os
acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (parágrafo 2, do artigo 48, da Lei
n 9.394/96, que fixa diretrizes e bases da educação nacional). " bem como que "Assim
mesmo, apenas no curso superior de Graduação há necessidade de revalidação do Diploma
para possibilitar o exercício da atividade profissional. O Mestrado ou Doutorado objetiva o
aperfeiçoamento acadêmico ou profissional. Especialmente para desenvolver a docência no
ensino superior é necessário, mesmo cidadão brasileiro que tenha feito mestrado ou
doutorado no exterior, o reconhecimento de seu Diploma em Universidade Brasileira.
Todavia, mestres e Doutores, ainda formados no exterior, para desenvolverem suas funções
na área empresarial ou qualquer outra, diferente da docência superior, não precisarão
reconhecer seus títulos, porquanto, caberá, as respectivas empresas aceitá-los ou não. Em
qualquer hipótese, entretanto, os conhecimentos adquiridos incorporam-se ao patrimônio
subjetivo do indivíduo. " (fl. 698).
E, por fim, aduz que "não há que se falar em credenciamento ou autorização
junto ao MEC, uma vez que os diplomas outorgados pelas Instituições de Ensino
credenciadas ou autorizadas pelo MEC tem validade em todo o território nacional, enquanto
que os Diplomas conferidos por Universidade estrangeira devem ser, obrigatoriamente,
revalidados por Universidade Brasileira. Ora, se houvesse a necessidade de credenciamento,
por certo, não deveria haver a obrigatoriedade da revalidação do Diploma." (fl. 702).
Pugnam os recorrentes, ao final, pelo provimento do recurso.
Contrarrazões em que se afirma que "no que tange especificamente às
instituições estrangeiras que ministram cursos à distância, como é o caso da AWU, a lei
exige o credenciamento destas instituições perante o MEC e a reavalidação ou
reconhecimento do diploma por universidade pública brasileira, além da existência de
acordo internacional de reciprocidade ou equiparação." (fls. 713/714).
Recurso tempestivo (fl. 689) e admitido na origem (fls. 727/729).
O Ministério Público Federal veio pelo improvimento do recurso, em
parecer assim sumariado:
"Recurso especial. Administrativo. Alegação de ofensa
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Superior Tribunal de Justiça
a portaria ministerial e ofícios. Impossibilidade. não se enquadram
no conceito de lei federal. Instituição de ensino estrangeira.
Educação superior. Cursos ministrados a distância. Credenciamento
obrigatório perante o Ministério da Educação - MEC. Revalidação
por universidade pública brasileira. necessidade.
Pelo conhecimento parcial do recurso, e, nessa parte,
pelo seu improvimento." (fl. 740).
Tudo visto e examinado, decido.
O recurso especial não reúne condições de admissibilidade.
Com efeito, não se discute que o registro de diploma estrangeiro no
Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na
Lei de Diretrizes e Bases de Educação Brasileira (artigo 48, parágrafo 2, da Lei n
9.394/96).
Nesse sentido:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR.
CURSO REALIZADO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE
REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA POR UNIVERSIDADE PÚBLICA
BRASILEIRA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO
OCORRÊNCIA. DISSÍDIO COMPROVADO.
1. Não configura ofensa ao princípio do juiz natural o
fato de o autor ter domicílio em cidade diversa daquela em que
ajuizou ação objetivando a revalidação automática de diploma de
curso superior obtido em Universidade estrangeira. Precedentes:
REsp 995.591/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe
24.4.2008; Resp.
1.058.602/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, DJe 4/3/2009; EDcl no REsp 1.005.205/RS, Rel. Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16/10/2008; e REsp 998.605/RS, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 09/10/2008.
2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp
1148786/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 18/02/2010).
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE
GRADUAÇÃO. CUBA. CONCLUSÃO EM 1993. REVALIDAÇÃO
AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há direito adquirido à revalidação automática
de diploma expedido por universidade estrangeira ante a ausência de
tratado internacional específico regulamentando a questão, nos
termos do artigo art. 48, 2, da Lei n 9.394/96. Precedentes: REsp
963.525/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 07.11.0Cool;
EDcl nos EDcl no REsp 1.055.035/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe
de 24.09.09.
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Superior Tribunal de Justiça
2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AgRg
no REsp 1127714/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 29/04/2010).
"ADMINISTRATIVO ENSINO SUPERIOR
DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA
ACORDO BILATERAL DECRETO N. 75.105/74 VIGÊNCIA
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
INAPLICABILIDADE DA REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA LEI DE
DIRETRIZES E BASES DIREITO ADQUIRIDO INEXISTÊNCIA.
1. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica
submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime
previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei n.
9.394/96, art. 48, 2).
2. Ademais, o Acordo Básico de Cooperação
Educacional, Científica e Cultural Brasil-Paraguai, promulgado pelo
Decreto n. 75.105/74, não conferiu aos graduados em instituições de
ensino superior estrangeiras validação automática pelas
Universidades brasileiras, pois exige o respeito à legislação vigente.
3. O procedimento de revalidação dos diplomas
estrangeiros foi regrado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei n.
9.394/96), que atribui às Universidades Públicas a
competência para verificar a equivalência dos estudos realizados no
exterior aos correspondentes nacionais.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
firme no sentido de que a exigência do registro previsto na Lei n.
9.394/96 não fere direito adquirido daqueles que concluíram o ensino
após a vigência desta Lei, ainda que haja Acordo Internacional
anterior possibilitando o reconhecimento automático de cursos
realizados em instituições educacionais estrangeiras. Precedentes.
Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp
1180351/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010).
Lado outro, a modalidade de educação a distância está prevista na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n 9.394/96), que assim dispõe:
"Art. 80. O Poder Público incentivará o
desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância,
em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação
continuada.
1 A educação a distância, organizada com abertura
e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente
credenciadas pela União.
2 A União regulamentará os requisitos para a
realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de
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Superior Tribunal de Justiça
educação a distância.
3 As normas para produção, controle e avaliação de
programas de educação a distância e a autorização para sua
implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo
haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.
4 A educação a distância gozará de tratamento
diferenciado, que incluirá:
I - custos de transmissão reduzidos em canais
comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
II - concessão de canais com finalidades
exclusivamente educativas;
III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder
Público, pelos concessionários de canais comerciais."
E, para fins de regulamentação do mencionado preceito legal, foi
expedido o Decreto n 5.622/2005, que passou a disciplinar a criação, organização,
oferta e desenvolvimento de cursos e programas de educação a distância, inclusive o
credenciamento das instituições de ensino, públicas ou privadas, interessadas em
oferecer cursos a distância, competindo ao Ministério da Educação promover os atos
de credenciamento.
Na hipótese, contudo, extrai-se do acórdão impugnado, que a aplicação
da contestada exigência, qual seja, de credenciamento junto ao MEC de instituição de
ensino estrangeira, mesmo que de ensino à distância, foi feita com espeque exclusivo
na interpretação de portarias e atos normativos do MEC, o que, como consabido, não
desafia a interposição de recurso especial, uma vez que não se compreendem no
conceito de lei federal exigido pela Constituição Federal (artigo 105, inciso III).
A propósito:
"PORTARIA DA ANEEL IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLEMENTO
DÉBITOS ANTIGOS IMPOSSIBILIDADE.
1. A apontada contrariedade ao art. 22 da Resolução
456/2000 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso
especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei
federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna.
2. Não trata, o caso dos autos, de mera inadimplência
do consumidor, o que legitimaria a interrupção do fornecimento de
energia elétrica após prévio aviso. Cuida-se de dívida contestada em
Juízo, apurada unilateralmente, e decorrente de suposta fraude no
medidor do consumo de energia elétrica.
3. Há ilegalidade na interrupção no fornecimento de
energia elétrica nos casos de dívidas contestadas em Juízo,
decorrentes de suposta fraude no medidor do consumo de energia
elétrica, pois o corte configura constrangimento ao consumidor que
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Superior Tribunal de Justiça
procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. Agravo
regimental improvido." (AgRg no Ag 1214882/RS, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
23/02/2010, DJe 08/03/2010).
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORTE
NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA
DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO
NÃO-FATURADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR.
CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR. ART. 42
DO CDC.
1. A violação ou negativa de vigência à Resolução,
Portaria ou Instrução Normativa não enseja a utilização da via
especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Precedentes:AGA 505.598/SP, DJ de 1.7.2004; RESP 612.724/RS, DJ
de 30.6.2004.
2. A concessionária não pode interromper o
fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de
consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no
medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem
indispensável à vida. Entendimento assentado pela Primeira Turma,
no julgamento do REsp n. 772.489/RS, bem como no AgRg no AG
633.173/RS.
3. A 'suspensão no fornecimento de energia elétrica
somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de conta
regular, relativa ao mês do consumo, restando incabível tal conduta
quando for relativa a débitos antigos não-pagos, em que há os meios
ordinários de cobrança, sob pena de infringência ao disposto no art.
42 do Código de Defesa do Consumidor'. (REsp 772.486/RS, DJ de
06.03.2006).
4. Deveras, uma vez contestada em juízo dívida
apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor
do consumo de energia elétrica, não há que cogitar em suspensão do
fornecimento, em face da essencialidade do serviço, vez que é bem
indispensável à vida. Máxime quando dispõe a concessionária e
fornecedora dos meios judiciais cabíveis para buscar o ressarcimento
que entender pertinente, sob pena de infringência ao disposto no art.
42, do Código de Defesa do Consumidor. Precedente desta Corte:
REsp 975.314/RS, DJ 04.10.2007).
5. In casu, o litígio não gravita em torno de
inadimplência do usuário no pagamento da conta de energia elétrica
(Lei 8.987/95, art. 6., 3., II), em que cabível a interrupção da
prestação do serviço, por isso que não há cogitar suspensão do
fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento.
6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp
929147/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
Documento: 12076753 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 23/09/2010 Página 7 de 8
Superior Tribunal de Justiça
julgado em 13/05/08, DJe 16/6/2008).
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 17 de setembro de 2010.
Ministro Hamilton Carvalhido, Relator

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11 de Abr de 2011 às 0:21

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