As opiniõess expressas neste blog particular e seus comentários não representam a opinião do Portal Militar, das Forças Armadas e Auxiliares, ou de qualquer outro órgão governamental, mas tão somente a opinião do usuário blogueiro. Os comentários e respostas são moderados pelo blogueiro.

 
   Olá Visitante! Junte-se a nós ou Entre. Principal | Anuncie Já | Hinos | Fórum | Colabore | Novas | Todos 
  Onde estou? Página Principal >> Blogs Hospedados no Portal Militar  
  Perfil do MARCOINT
Blog Sgt 93int
MARCOINT - Todas as Postagens
 
   
 
Acompanhe os Blogs da sua conta no google, yahoo e outros. Você pode escolher receber por email informação de novas postagens nos blogs. Fique Ligado.
 
 
CHQAO será para turma de 1993 no EB

Denunciar conteúdo abusivo, impróprio, ofensivo, com palavras chulas e de baixo calão
07 de Mai de 2011 com 6326 VisualizaçõesExército
Exército
 

 
ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO

PORTARIA Nº 32-EME, DE 29 DE ABRIL DE 2011.

Altera as condições de funcionamento do Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais.

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o art. 38, inciso I, do Regulamento da Lei do Ensino no Exército, aprovado pelo Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999; e em conformidade com o art. 5º, inciso IV, do Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173), aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 514, de 29 de junho de 2010; ouvidos o Gabinete do Comandante do Exército, o Departamento de Educação e Cultura do Exército e o Departamento-Geral do Pessoal, resolve:

Art. 1º Alterar as condições de funcionamento do Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais ( CHQAO ), que tem o objetivo de habilitar os Subtenentes para ocupar cargos e desempenhar funções previstas para o Quadro Auxiliar de Oficiais ( QAO ), inerentes ao assessoramento nas áreas de Pessoal, de Finanças e de Logística nas Organizações Militares ( OM ).

Art. 2º Estabelecer que o referido Curso:

I - integre a Linha de Ensino Militar Bélico, no grau superior e na modalidade de especialização;

II - funcione na Escola de Instrução Especializada (EsIE), a partir do 2º semestre de 2012, por meio do Ensino a distância ( EAD ), e, a partir do 1º semestre de 2013, com o ensino presencial, em até três turnos por ano;

III - seja constituído por três fases:

a) fase EAD, no primeiro ano letivo, com duração de 300 (trezentas) horas / aula, realizada nas OM em que servem os militares matriculados;

b) fase presencial, no segundo ano letivo, com duração de 500 (quinhentas) horas / aula, realizada na EsIE; e

c) fase de práticas profissionais, com duração de 400 (quatrocentas) horas / aula, a ser conduzida por meio de estágios supervisionados nas OM onde servem os militares, a cargo dos respectivos comandantes;

IV - tenha como universo de seleção os subtenentes e primeiros-sargentos, a partir das turmas dos Cursos de Formação de Sargentos de 1993, inclusive, aprovados em concurso de admissão;

V - tenha concurso de admissão ao CHQAO, a cargo da EsIE, a partir do 1º semestre de 2012;

VI - possibilite a matrícula de, no máximo, 720 (setecentos e vinte) alunos por ano;

VII - tenha o relacionamento dos militares designados para a matrícula realizado pelo Departamento-Geral do Pessoal, com base na lista de aprovados no concurso de admissão;

VIII - seja pré-requisito para a promoção a oficial integrante do QAO a partir de 2017, inclusive; e

IX - proporcione a titulação de nível superior de Tecnologia (Tecnólogo).

Art. 3º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogar a Portaria EME nº 096, de 23 de julho de 2010.
 
 

Vianamoreno comentou. Clique aqui para ver seu perfil. - Vianamoreno - 07 de Mai de 2011 às 20:17 |1 C
fico muito feliz pois sou da turma de 1992 e isso vai fazer com eu não fique de saco cheio...
AUGUSTO AUGUSTO - 19 de Jun de 2011 às 22:48 |1 R
É uma tentativa débil de criar algo com fantasia de coisa séria, já ouvi muito comandante dizer que sargento não tem que ter nível súperior, a própria instituição não valoriza o curso superior dos praças, e agora querem nos entubar um outro CAS dizendo que é curso "superior". Na verdade não sabem o que fazer com milhões de S Ten que surgiram de uma hora para outra; tem quartel com mais S Ten que Sd, graças aos nossos cabeças pensantes. Pra mim não vai dar em nada e vai continuar a velha história do conceito pra manter o pessoal carreirisa de cabeça baixa.

Sgt91 comentou. Clique aqui para ver seu perfil. - Sgt91 - 07 de Mai de 2011 às 23:47 |2 C
Acredito que a oportunidade de prestar o Concurso CHQAO deveria ser estendida às turmas anteriores dando oportunidade a todos. As turmas de 86 a 93 são enormes (as chamadas bolhas) sendo que nem todos os S Ten e Sgt destas turmas terão a oportunidade de atingirem o oficialato na forma atual que é somente merecimento através da pontuação atribuida pela CPQAO. Vislumbro a oportunidade dos S Ten em atingir o oficialato não para ostentar uma espada e receber continência de tropa, mas, sim, pela questão salarial cuja diferença entre S Ten e 2º Ten é bem significativa. Além do mais, a fase presencial na EsIE-RJ será de aproximadamente 03 meses, nesse caso o deslocamento para aquela Escola será custeado por 03 ajudas de custo + passagens.
janio janio - 05 de Set. de 2011 às 23:45 |1 R
Vai estudar e fazer uma faculdade, deixa de ser ridículo.

João Guilherme João Guilherme - 24 de Mai de 2011 às 23:12 |3 C
Mais uma vez os Generais(os maiorais que acham que sabem tudo) criam situações para os St e Sgt sem ao menos se dignar a nos ouvir, quem disse que queremos ser oficiais? Queremos ser remunerados dignamente e sermos respeitados. Com esse curso nossos "Comandantes la na corte" acham que estão nos ajudando, motivando, etc..., mais só estão fazendo que tomemos cada vez mais nojo (deles), jamais da força pois o EB é ótimo,o que estraga são alguns Oficiais. Mostram que não sabem nada do que se passam nas tropas por este Brasil afora. Só sabem o que as 2ª Seções informam, aquilo de sempre (... a tropa esta de moral alta, etc., ladainhas desse tipo).
Esse curso e mais um engodo do EME e Cmt EB para cima dos praças.
Querem ver: 1) E os St/Sgt que ja possuem curso superior como e que fica? 2) A turma vai ter mais de uma tentativa para fazer a prova?3) Aquele militar da turma que não foi promovido na 1ª promoção vai continuar no QA ou vai ter que passar para a reserva igual acontece com os oficiais preteridos? 4) O concludente do CHQAO vai receber Adicional de Habilitação de 25% igual ao pessoal da ECEME?...Com a palavra o EME e Cmt do EB.
Acima caminha a mediocridade!
PS: A que ponto chegamos o Deputado Paulo Pimenta ter que propor um plano de carreira para o QE por inércia e má vontade do EME e do Cmt do EB, isso é o fim. Em seu discurso em 23 Mai na Camara o deputado chamou os QE de classe abandonada desde a CF/88, isso é uma VERGONHA para o Cmt EB e pro EME. Os Oficiais vivem criticando politicos porém só agem em causa própria.

Marco Marco - 12 de Jul de 2011 às 18:56 |4 C
Pela primeira vez, eu vejo um concurso que se eu for aprovado e concluir o curso não me garante o objetivo proposto... é uma piada... Eles ainda acham que praça só tem o 1º grau... seria uma piada, se não fosse tragico... Essa decisão só me faz pensar... estudar para o CHQAO ou para um concurso público? A resposta todo praça sabe... O último a sair, apague as luzes, pois a luz que você apaga o Exército não paga, rsrsrsrs.... Lamentável para a Instituição... Só conseguem causar insatisfação com seu público interno... O Edital do meu concurso não estabelecia essa regra para o oficialato, mas tomemos isso como inspiração para estudar e sair da caserna...

marco marco - 15 de Set. de 2011 às 21:22 |5 C
Bem vamos comentar sobre o CHQAO... Quando eu prestei o concurso de admissão, no edital era exigido o 1º grau completo, ou seja a antiga 8ª série... ao longo da carreira, nunca o EB exigiu progressão em meus estudos. A opção de possuir um nível Superior e uma pós-graduação, só foi uma satisfação particular, em nenhum momento fui valorizado por este feito... podemos verificar que não somos pontuados em nosso conceito por possuir nível superior, ou seja para o EB só tenho o 1º grau. Como o EB poderá oferecer um curso que ao ser concluído, conferirá ao concludente o Diploma de nível superior em Técnologo em ciências militares?... Lembremos, que nem todos os militares optaram em fazer o 2º grau e como outrora eu falei, e nenhum momento o EB exigiu tal aprimoramento do militar... Então, como o EB dará ao militar um diploma de nível superior ao militar que não possui o 2º grau, se este for aprovado no concurso e conseguir concluir o mesmo? O EB não poderá restringir e exigir que somente o militar que possuir o 2º grau poderá fazer o concurso, pois outrora nunca cobrou tal aperfeiçoamento...Como o EB atenderá a exigência do MEC quanto a carga horaria para tais cursos?
Agora vamos comentar juridicamente...

Prestem atenção no Art 6º do inciso II e § 3º do Art 9º

O Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO) está regulado na Portaria nº032-EME, de 29 Abr 11, contudo o DECRETO No 3.182, DE 23 Set 99, que regulamenta a Lei nº 9.786, de 8 Fev 99, que trata sobre o ensino no Exército Brasileiro, dispõe em seu Art 9º, § 3º que as praças e os integrantes do Quadro Auxiliar de Oficiais e do Quadro Complementar de Oficiais "progridem na carreira militar até o 2º ciclo, sendo o 2º Ciclo o cursos de aperfeiçoamento". Desta forma parece que Portaria nº 032-EME, de 29 Abr 11, criou um curso inexistente na carreira, indo além do estabelecido em legislação superior!!!!!!


DECRETO No 3.182, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.



Regulamenta a Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 22 da Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999,
DECRETA:
…............................................................................................................................................................
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Seção I
Dos Graus de Ensino
Art. 6º O ensino no Exército compreende três graus:
I-fundamental, destinado a qualificar pessoal para a ocupação de cargos militares e o desempenho de funções próprias de soldados e cabos;
II-médio ou técnico, destinado à qualificação de pessoal para a ocupação de cargos militares e o desempenho de funções próprias das graduações de sargentos e subtenentes e dos postos dos integrantes do Quadro Auxiliar de Oficiais; e
III-universitário ou superior, destinado à qualificação de pessoal para a ocupação de cargos militares e o desempenho de funções próprias de oficiais e de oficiais-generais.
Art. 7º Os graus do ensino preparatório e assistencial, mantido pelo Exército, por meio dos Colégios Militares e da Escola Preparatória de Cadetes do Exército, obedecem à legislação federal pertinente, ressalvadas suas peculiaridades.
Seção III
Dos Ciclos de Ensino
Art. 9º Para efeito de progressão na carreira militar, as atividades de ensino são grupadas da seguinte forma:
I - 1º Ciclo, cursos de formação e graduação;
II - 2º Ciclo, cursos de aperfeiçoamento;
III - 3º Ciclo, cursos de altos estudos militares; e
IV - 4º Ciclo, curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército.
§ 1º Os cursos de preparação, especialização, extensão e os estágios, civis ou militares, poderão ocorrer em todos os ciclos tratados neste artigo.
§ 2º Os cursos de pós-graduação ocorrem nos ciclos citados nos incisos II, III, e IV deste artigo.
§ 3º As praças e os integrantes do Quadro Auxiliar de Oficiais e do Quadro Complementar de Oficiais progridem na carreira militar até o 2º ciclo.


SENHORES, É MAIS QUE MUNIÇÃO PARA UMA AÇÃO JUDICIAL OU MANDATO DE SEGURANÇA.


PORTARIA É NORMA ADMINISTRATIVA, NÃO PODE MUDAR OU DESCUMPRIR LEI ORDINÁRIA FEDERAL OU DECRETO PRESIDENCIAL.


FIQUEM ATENTOS!!!!!!!!!!!

Fonte

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3182.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9786.htm


marcos marcos - 17 de Set. de 2011 às 20:52 |6 C
Estes dias recebi um email de um curso que já estava fazendo propaganda de um preparatório para o Curso de Habilitação ao QAO (CHQAO), mais conhecido com CHACAL. O interessante é que o dito preparatório é de Brasília e já tinha todo conteúdo programático e valores.

Com certeza o conteúdo foi fornecido por alguém do Gabinete.

Nada contra o preparatório, que está fazendo o seu papel de tentar ganhar dinheiro à custa dos subtenentes desesperados para ganhar 300,00 reais a mais, conseguir uma vaga em quarto quando hospitalizados, irão com certeza pagarem para tentar ingressar no oficialato depois de 25 anos de serviço.

Mas até agora, nem eu e nem aqueles com quem tive oportunidade de conversar entendem o porquê deste CHACAL.

Entendo até a *“preocupação”* do Exército em querer que os subtenentes tenham um curso superior e ajudem neste intento, só não consigo entender o porquê da necessidade de uma prova, de concurso e ainda a realização de um curso no Rio de Janeiro, a fim de galgar ao oficialato.

Não que eu tenha nada contra oficiais temporários, inclusive conheci competentes e eficientes oficiais temporários, seja na área operacional ou administrativa.

Mas não consigo entender a necessidade de um Subtenente ter que fazer concurso e depois ainda ter que realizar um curso de 2/3 meses para alcançar o oficialato e ficar mais 4, 5 6 anos na Força, enquanto um OTT passar 45 dias realizando um curso e depois ficar 7, 8 anos no Exército exercendo funções administrativas.

Todos sabem, que de uma forma ou outra, o OTT é o nepotismo dentro do Exército, além de não necessitar fazer concurso, creio que 90% a 95% dos militares OTT é formado por esposas, filhas, filhos, conhecidos de militares, a maioria de oficiais superiores.

Agora, o subtenente, este precisa fazer concurso, deixar a família, ir para o Rio de Janeiro para ter aulas de Administração Militar, RISG, RAE , assuntos que ele nunca viu em seus mais de 20 anos de carreira, afinal, acho que nenhum de nós já trabalhou em 1ª Seção, 2ª Seção, 3ª Seção, 4ª Seção ou outros setores de uma Organização Militar.

Talvez a necessidade do curso seja aprender os movimentos com a espada.

Se a Força quer fazer algo que realmente valorize os sargentos, que faça como a Aeronáutica, que disponibiliza o concurso a partir da graduação de 2º Sargento Aperfeiçoado. Isto sim, serviria de motivação e estimulo, o oficialato chegaria mais cedo, e o militar saberia se cursasse um curso superior teria a possibilidade de ascender ao oficialato de uma maneira mais rápida e através de um concurso interno justo, e ainda teria 15, 20 anos para ascender na carreira até determinado posto estipulado pela força.
Agora fazer concurso e realizar um curso para permanecer uma média de 5 anos dentro do Exército, nunca foi e nunca será fator de motivação.
Outra coisa que me espanta, aliás, nem deveria me espantar é a indecisão de qual turma vai presenteada com este abacaxi: primeiro, há alguns anos atrás, a turma de 1991 seria a “bode expiatório”, depois foi publicada portaria em Boletim do Exército cuja pioneira seria turma de 1993 e agora em conversas de churrascos, pelos bem informados amigos do Gabinete, dão conta que os coitados serão a turma de 1990 em diante.
Esta indecisão é típica de alguns Comandos que temos, que dependendo por quem estão sendo assessorados, auxiliados ficam sem saber o que fazer, como fazer, porque fazer, quando fazer. Se o auxiliar for um subtenente da turma de 89, este vai orientar e dizer: *Chefe coloque o CHQAO a partir da turma de 1990, eu já sou antigão*; se quem tiver dando a dica for da turma de 91, este vai dar o bizú: *Coronel, tem que ser a partir de 92, me livra dessa* e assim por diante.

É igual política de promoção, movimentação sem definições, sem leis, que acabam beneficiando, na maioria das vezes, alguns poucos.

Os “sábios” criadores/idealizadores do CHACAL devem lembrar que desde a promoção das turmas de 1990 e 1991 à 1º Sargento, muitos militares destas turmas tornaram-se mais antigos que alguns militares das turmas anteriores. Como um subtenente da turma de 90 vai fazer o CHACAL e um subtenente da turma de 89, que foi promovido depois dele, não irá fazer?

Como um subtenente da Turma de 91 vai fazer concurso para o CHQAO e um subtenente de 89 que foi promovido igual com ele não vai e poderá sair oficial sem ter que fazer concurso, sem ter que ir realizar curso na ESIE?

Vemos em grandes empresas privadas, estatais que estas valorizam o profissional em todos os níveis, que as mesmas cobram resultados, mas não restringem e nem dificultam condições de ascensão aos seus funcionários, acesso a melhores salários, ao contrário, eles incentivam de maneira clara esta ascensão.

Agora, ao contrário, o Exército cria um concurso para que graduados com no mínimo 20 anos de serviço, possam ascender a um posto e sair em poucos anos e estes mesmos postos podem ser ocupados por civis (OTT), que nunca vestiram uma farda, nunca usaram uma arma e que permanecerão por 7, 8 anos.

Não conheço nenhuma empresa que tenha essa política, se alguém conhecer, por favor me avise.

Enquanto leio nos jornais que algumas categorias de servidores públicos tiveram em 8 anos um aumento real de 300%, as Forças Amadas se contentam com míseros reajustes concedidos em não sei quantas parcelas, e ainda perguntam o porquê.

Não aspiro que os sargentos cheguem ao posto de tenente-coronel, coronel, pois ao ingressarmos na EsSA sabíamos a regra do jogo, mas na regra na qual entrarmos, não estava prevista concurso para chegar ao posto de tenente, capitão.

Se quiserem mudar a regra, mudem não de maneira a favorecer um ou outro e não no meio do jogo, não mudem para quem já está naquela curva de descendência, faltando alguns anos para ir para a reserva, mas que mudem para essas novas turmas, que não fizeram o CAS ou que fizeram o CAS recentemente, mas que a regra seja mudada de maneira de no mínimo permitir aos mesmos melhores oportunidades do que tivemos, para que os mesmos tenham mais perspectivas, que possam fazer prova para o oficialato após o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, com certeza seria uma motivação bem maior e quem sabe, estes militares atingirem até o posto de major ao final da carreira, pois todos somos cientes, que a maior diferença de remuneração é justamente do posto de capitão para major.

Já nos foi tirado a gratificação de 1% por ano de serviço, de irmos para a reserva com uma graduação ou posto acima, entre tantos benefícios, agora querem tirar daqueles que faltando 7, 8, 9 anos atinjam ao menos o oficialato. Este famigerado CHACAL não é um prêmio ou incentivo que nos é dado, mas sim um direito que será tirado para muitos. E para um praça tornar-se oficial, não pense, que fora um pouco a mais no salário, um quarto no hospital, que são tudo flores, pois voltamos à escala de serviço, a receber reclamação porque a faxina da guarda não está boa, porque o soldado da guarita não prestou continência.

Acho que o termo CHACAL (CHQAO)foi bem adequado para a abreviatura do Curso, pois segundo o dicionário, *CHACAL significa mamífero carniceiro, da família dos Canídeos, semelhante ao cão*. Pois muitos de nós, e eu não fujo da definição, somos carniceiros quando disputamos algo com nossos pares e doces cãezinhos quando nossos chefes balançam na nossa frente medalhas, transferências, promoções, ficamos quietinhos, de língua para fora e rabinho abanando, apenas esperando quietinhos, o que eles preparam para nós.

----- ANÁLISE JURÍDICA DESTE ABSURDO -----

Prestem atenção no Art 6º do inciso II e § 3º do Art 9º


O Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO) está regulado na Portaria nº032-EME, de 29 Abr 11, contudo o DECRETO No 3.182, DE 23 Set 99, que regulamenta a Lei nº 9.786, de 8 Fev 99, que trata sobre o ensino no Exército Brasileiro, dispõe em seu Art 9º, § 3º que as praças e os integrantes do Quadro Auxiliar de Oficiais e do Quadro Complementar de Oficiais "progridem na carreira militar até o 2º ciclo, sendo o 2º Ciclo o cursos de aperfeiçoamento". Desta forma parece que Portaria nº 032-EME, de 29 Abr 11, criou um curso inexistente na carreira, indo além do estabelecido em legislação superior!!!!!!


DECRETO No 3.182, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.

Regulamenta a Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 22 da Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999,
DECRETA:
…............................................................................................................................................................
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Seção I
Dos Graus de Ensino
Art. 6º O ensino no Exército compreende três graus:
I-fundamental, destinado a qualificar pessoal para a ocupação de cargos militares e o desempenho de funções próprias de soldados e cabos;
II-médio ou técnico, destinado à qualificação de pessoal para a ocupação de cargos militares e o desempenho de funções próprias das graduações de sargentos e subtenentes e dos postos dos integrantes do Quadro Auxiliar de Oficiais; e
III-universitário ou superior, destinado à qualificação de pessoal para a ocupação de cargos militares e o desempenho de funções próprias de oficiais e de oficiais-generais.
Art. 7º Os graus do ensino preparatório e assistencial, mantido pelo Exército, por meio dos Colégios Militares e da Escola Preparatória de Cadetes do Exército, obedecem à legislação federal pertinente, ressalvadas suas peculiaridades.
Seção III
Dos Ciclos de Ensino
Art. 9º Para efeito de progressão na carreira militar, as atividades de ensino são grupadas da seguinte forma:
I - 1º Ciclo, cursos de formação e graduação;
II - 2º Ciclo, cursos de aperfeiçoamento;
III - 3º Ciclo, cursos de altos estudos militares; e
IV - 4º Ciclo, curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército.
§ 1º Os cursos de preparação, especialização, extensão e os estágios, civis ou militares, poderão ocorrer em todos os ciclos tratados neste artigo.
§ 2º Os cursos de pós-graduação ocorrem nos ciclos citados nos incisos II, III, e IV deste artigo.
§ 3º As praças e os integrantes do Quadro Auxiliar de Oficiais e do Quadro Complementar de Oficiais progridem na carreira militar até o 2º ciclo.


SENHORES, É MAIS QUE MUNIÇÃO PARA UMA AÇÃO JUDICIAL OU MANDATO DE SEGURANÇA.


PORTARIA É NORMA ADMINISTRATIVA, NÃO PODE MUDAR OU DESCUMPRIR LEI ORDINÁRIA FEDERAL OU DECRETO PRESIDENCIAL.


FIQUEM ATENTOS!!!!!!!!!!!

Fonte

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3182.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9786.htm


marcos marcos - 17 de Set. de 2011 às 20:52 |7 C
Estes dias recebi um email de um curso que já estava fazendo propaganda de um preparatório para o Curso de Habilitação ao QAO (CHQAO), mais conhecido com CHACAL. O interessante é que o dito preparatório é de Brasília e já tinha todo conteúdo programático e valores.

Com certeza o conteúdo foi fornecido por alguém do Gabinete.

Nada contra o preparatório, que está fazendo o seu papel de tentar ganhar dinheiro à custa dos subtenentes desesperados para ganhar 300,00 reais a mais, conseguir uma vaga em quarto quando hospitalizados, irão com certeza pagarem para tentar ingressar no oficialato depois de 25 anos de serviço.

Mas até agora, nem eu e nem aqueles com quem tive oportunidade de conversar entendem o porquê deste CHACAL.

Entendo até a *“preocupação”* do Exército em querer que os subtenentes tenham um curso superior e ajudem neste intento, só não consigo entender o porquê da necessidade de uma prova, de concurso e ainda a realização de um curso no Rio de Janeiro, a fim de galgar ao oficialato.

Não que eu tenha nada contra oficiais temporários, inclusive conheci competentes e eficientes oficiais temporários, seja na área operacional ou administrativa.

Mas não consigo entender a necessidade de um Subtenente ter que fazer concurso e depois ainda ter que realizar um curso de 2/3 meses para alcançar o oficialato e ficar mais 4, 5 6 anos na Força, enquanto um OTT passar 45 dias realizando um curso e depois ficar 7, 8 anos no Exército exercendo funções administrativas.

Todos sabem, que de uma forma ou outra, o OTT é o nepotismo dentro do Exército, além de não necessitar fazer concurso, creio que 90% a 95% dos militares OTT é formado por esposas, filhas, filhos, conhecidos de militares, a maioria de oficiais superiores.

Agora, o subtenente, este precisa fazer concurso, deixar a família, ir para o Rio de Janeiro para ter aulas de Administração Militar, RISG, RAE , assuntos que ele nunca viu em seus mais de 20 anos de carreira, afinal, acho que nenhum de nós já trabalhou em 1ª Seção, 2ª Seção, 3ª Seção, 4ª Seção ou outros setores de uma Organização Militar.

Talvez a necessidade do curso seja aprender os movimentos com a espada.

Se a Força quer fazer algo que realmente valorize os sargentos, que faça como a Aeronáutica, que disponibiliza o concurso a partir da graduação de 2º Sargento Aperfeiçoado. Isto sim, serviria de motivação e estimulo, o oficialato chegaria mais cedo, e o militar saberia se cursasse um curso superior teria a possibilidade de ascender ao oficialato de uma maneira mais rápida e através de um concurso interno justo, e ainda teria 15, 20 anos para ascender na carreira até determinado posto estipulado pela força.
Agora fazer concurso e realizar um curso para permanecer uma média de 5 anos dentro do Exército, nunca foi e nunca será fator de motivação.
Outra coisa que me espanta, aliás, nem deveria me espantar é a indecisão de qual turma vai presenteada com este abacaxi: primeiro, há alguns anos atrás, a turma de 1991 seria a “bode expiatório”, depois foi publicada portaria em Boletim do Exército cuja pioneira seria turma de 1993 e agora em conversas de churrascos, pelos bem informados amigos do Gabinete, dão conta que os coitados serão a turma de 1990 em diante.
Esta indecisão é típica de alguns Comandos que temos, que dependendo por quem estão sendo assessorados, auxiliados ficam sem saber o que fazer, como fazer, porque fazer, quando fazer. Se o auxiliar for um subtenente da turma de 89, este vai orientar e dizer: *Chefe coloque o CHQAO a partir da turma de 1990, eu já sou antigão*; se quem tiver dando a dica for da turma de 91, este vai dar o bizú: *Coronel, tem que ser a partir de 92, me livra dessa* e assim por diante.

É igual política de promoção, movimentação sem definições, sem leis, que acabam beneficiando, na maioria das vezes, alguns poucos.

Os “sábios” criadores/idealizadores do CHACAL devem lembrar que desde a promoção das turmas de 1990 e 1991 à 1º Sargento, muitos militares destas turmas tornaram-se mais antigos que alguns militares das turmas anteriores. Como um subtenente da turma de 90 vai fazer o CHACAL e um subtenente da turma de 89, que foi promovido depois dele, não irá fazer?

Como um subtenente da Turma de 91 vai fazer concurso para o CHQAO e um subtenente de 89 que foi promovido igual com ele não vai e poderá sair oficial sem ter que fazer concurso, sem ter que ir realizar curso na ESIE?

Vemos em grandes empresas privadas, estatais que estas valorizam o profissional em todos os níveis, que as mesmas cobram resultados, mas não restringem e nem dificultam condições de ascensão aos seus funcionários, acesso a melhores salários, ao contrário, eles incentivam de maneira clara esta ascensão.

Agora, ao contrário, o Exército cria um concurso para que graduados com no mínimo 20 anos de serviço, possam ascender a um posto e sair em poucos anos e estes mesmos postos podem ser ocupados por civis (OTT), que nunca vestiram uma farda, nunca usaram uma arma e que permanecerão por 7, 8 anos.

Não conheço nenhuma empresa que tenha essa política, se alguém conhecer, por favor me avise.

Enquanto leio nos jornais que algumas categorias de servidores públicos tiveram em 8 anos um aumento real de 300%, as Forças Amadas se contentam com míseros reajustes concedidos em não sei quantas parcelas, e ainda perguntam o porquê.

Não aspiro que os sargentos cheguem ao posto de tenente-coronel, coronel, pois ao ingressarmos na EsSA sabíamos a regra do jogo, mas na regra na qual entrarmos, não estava prevista concurso para chegar ao posto de tenente, capitão.

Se quiserem mudar a regra, mudem não de maneira a favorecer um ou outro e não no meio do jogo, não mudem para quem já está naquela curva de descendência, faltando alguns anos para ir para a reserva, mas que mudem para essas novas turmas, que não fizeram o CAS ou que fizeram o CAS recentemente, mas que a regra seja mudada de maneira de no mínimo permitir aos mesmos melhores oportunidades do que tivemos, para que os mesmos tenham mais perspectivas, que possam fazer prova para o oficialato após o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, com certeza seria uma motivação bem maior e quem sabe, estes militares atingirem até o posto de major ao final da carreira, pois todos somos cientes, que a maior diferença de remuneração é justamente do posto de capitão para major.

Já nos foi tirado a gratificação de 1% por ano de serviço, de irmos para a reserva com uma graduação ou posto acima, entre tantos benefícios, agora querem tirar daqueles que faltando 7, 8, 9 anos atinjam ao menos o oficialato. Este famigerado CHACAL não é um prêmio ou incentivo que nos é dado, mas sim um direito que será tirado para muitos. E para um praça tornar-se oficial, não pense, que fora um pouco a mais no salário, um quarto no hospital, que são tudo flores, pois voltamos à escala de serviço, a receber reclamação porque a faxina da guarda não está boa, porque o soldado da guarita não prestou continência.

Acho que o termo CHACAL (CHQAO)foi bem adequado para a abreviatura do Curso, pois segundo o dicionário, *CHACAL significa mamífero carniceiro, da família dos Canídeos, semelhante ao cão*. Pois muitos de nós, e eu não fujo da definição, somos carniceiros quando disputamos algo com nossos pares e doces cãezinhos quando nossos chefes balançam na nossa frente medalhas, transferências, promoções, ficamos quietinhos, de língua para fora e rabinho abanando, apenas esperando quietinhos, o que eles preparam para nós.

----- ANÁLISE JURÍDICA DESTE ABSURDO -----

Prestem atenção no Art 6º do inciso II e § 3º do Art 9º


O Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO) está regulado na Portaria nº032-EME, de 29 Abr 11, contudo o DECRETO No 3.182, DE 23 Set 99, que regulamenta a Lei nº 9.786, de 8 Fev 99, que trata sobre o ensino no Exército Brasileiro, dispõe em seu Art 9º, § 3º que as praças e os integrantes do Quadro Auxiliar de Oficiais e do Quadro Complementar de Oficiais "progridem na carreira militar até o 2º ciclo, sendo o 2º Ciclo o cursos de aperfeiçoamento". Desta forma parece que Portaria nº 032-EME, de 29 Abr 11, criou um curso inexistente na carreira, indo além do estabelecido em legislação superior!!!!!!


DECRETO No 3.182, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.

Regulamenta a Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 22 da Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999,
DECRETA:
…............................................................................................................................................................
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Seção I
Dos Graus de Ensino
Art. 6º O ensino no Exército compreende três graus:
I-fundamental, destinado a qualificar pessoal para a ocupação de cargos militares e o desempenho de funções próprias de soldados e cabos;
II-médio ou técnico, destinado à qualificação de pessoal para a ocupação de cargos militares e o desempenho de funções próprias das graduações de sargentos e subtenentes e dos postos dos integrantes do Quadro Auxiliar de Oficiais; e
III-universitário ou superior, destinado à qualificação de pessoal para a ocupação de cargos militares e o desempenho de funções próprias de oficiais e de oficiais-generais.
Art. 7º Os graus do ensino preparatório e assistencial, mantido pelo Exército, por meio dos Colégios Militares e da Escola Preparatória de Cadetes do Exército, obedecem à legislação federal pertinente, ressalvadas suas peculiaridades.
Seção III
Dos Ciclos de Ensino
Art. 9º Para efeito de progressão na carreira militar, as atividades de ensino são grupadas da seguinte forma:
I - 1º Ciclo, cursos de formação e graduação;
II - 2º Ciclo, cursos de aperfeiçoamento;
III - 3º Ciclo, cursos de altos estudos militares; e
IV - 4º Ciclo, curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército.
§ 1º Os cursos de preparação, especialização, extensão e os estágios, civis ou militares, poderão ocorrer em todos os ciclos tratados neste artigo.
§ 2º Os cursos de pós-graduação ocorrem nos ciclos citados nos incisos II, III, e IV deste artigo.
§ 3º As praças e os integrantes do Quadro Auxiliar de Oficiais e do Quadro Complementar de Oficiais progridem na carreira militar até o 2º ciclo.


SENHORES, É MAIS QUE MUNIÇÃO PARA UMA AÇÃO JUDICIAL OU MANDATO DE SEGURANÇA.


PORTARIA É NORMA ADMINISTRATIVA, NÃO PODE MUDAR OU DESCUMPRIR LEI ORDINÁRIA FEDERAL OU DECRETO PRESIDENCIAL.


FIQUEM ATENTOS!!!!!!!!!!!

Fonte

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3182.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9786.htm


marcio marcio - 20 de Set. de 2011 às 21:30 |8 C
Data: 14 de setembro de 2011 22:31

Assunto: REPRESENTACAO CONTRA CURSO/CONCURSO INTERNO NO EXERCITO (CHAQAO)

Para:








Prezado Senhor:



Sua representação foi recebida e autuada nesta unidade do Ministério Público Federal, formando as Peças Informativas nº 1.29.000.001539/2011-73, as quais foram distribuídas ao Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Procurador da República Alexandre Amaral Gavronski, na data de hoje. Para futuro contato acerca de sua denúncia, favor citar o número fornecido.



Atenciosamente,



Carla Fabiana Streck

Técnica Administrativa

Secretaria da PRDC - PR/RS.



________________________________

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

Praça Rui Barbosa, 57 - 7º andar - Centro - Porto Alegre/RS - CEP 90030-100

Telefones: (51) 3284-7220 / 7217 / 7218 /7252 - Fax: (51) 3284-7219



Solcito-vos, também, a possibilidade de me informar do último despacho ou medida tomada pela última autoridade a atua no feito, além de acusar o recebimento deste e-mail.. Grato, Abel Santos de Araújo.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR DA REPÚBLICA.



O Exército Brasileiro por meio de uma Portaria condicionou que a praça para alcançar o oficialato (Quadro

Auxiliar de Oficiais) deve ser submetido a um “concurso” interno, o que já é de duvidosa

constitucionalidade, e, depois, ser submetido a um curso denominado Curso de Habilitação ao Quadro

Auxiliar de Oficial. Esse “concurso”e esse “curso de habilitação” e as turmas que devem frequentá-los foram

criados por duas portarias do Chefe do Estado-Maior do Exército. (Portaria nº 104/105/2011, do Estado-

Maior do Exército).

Ocorre que o sistema de ensino do Exército Brasileiro é regulado exaustivamente pela Lei nº 9.798, de 08 de

fevereiro de 1999, estabelecendo os seus círculos. O art. 5º, III, c/c caput dessa norma estabelece os “ciclos

de ensino, que dispõem sobre o grupamento das atividades de ensino necessários para a progressão na

carreira militar”.

A mesma norma, seguindo em sua regulamentação sobre o ensino militar, traz o aperfeiçoamento que

“utiliza e amplia conhecimentos obtidos com a formação ou a graduação, necessários para a ocupação de

cargos e para o desempenho de funções de maior complexidade” - grifo nosso - conforme dispõe o art. 6º, V,

da Lei 9786/99.

A norma acima, por sua vez, é regulada pelo Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999. Este Decreto, em

seu art. 6º, II, afirma que entre os graus de ensino do Exército, há o “médio ou técnico, destinado à

qualificação de pessoal para ocupação de cargos militares e o desempenho de funções próprias das

graduações de sargentos e subtenentes e dos postos integrantes do Quadro Auxiliar de Oficiais”.

Ainda refere, ao falar dos Ciclos de Ensino, em seu art. 9º que “para efeito de progressão na carreira militar,

as atividades de ensino são agrupadas da seguinte forma:”. Há o Inciso I e depois surge o Inciso II: “2º

Ciclo, curso de aperfeiçoamento”. E por fim, vem na mesma norma – o Decreto nº 3.182/99 – o § 3º

assegurando claramente que “As praças e os integrantes do Quadro Auxiliar de Oficiais e do Quadro

Complementar progridem na carreira militar até o 2º ciclo”, ou seja, apenas precisam realizar o curso de

aperfeiçoamento, obviamente, de praças.

Assim, em termos de Lei, as praças no quesito ensino para que gozem de progressão na carreira devem fazer

os cursos de formação e aperfeiçoamento, estes já capazes de as habilitarem ao posto de Oficial do Quadro

Auxiliar de Oficiais, digressão dos art. 9º, I , II e § 3º, do Decreto nº 3.182/99. O curso de aperfeiçoamento

referido no art. 9º, II, do Decreto acima, para as Praças, é o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos.

Seguindo essa linha de raciocínio, a exigência do “concurso” e a frequência ao “Curso de Habilitação ao

Quadro Auxiliar de Oficiais”, prevista na aludida Portaria do Estado-Maior do Exército para que a Praça

progrida em sua carreira, atingindo o posto de oficial do Quadro Complementar de Oficiais, assim, encontra

óbice na falta de fundamentação legal/constitucional, pois, salvo melhor juízo, se um Decreto não pode

inovar a ordem jurídica, uma portaria muito menos o poderá. Estando a Portaria inovando ou contrariando

uma Lei ou um Decreto, como claramente está, obviamente, que fere a pirâmide normativa de Kelsen.

Não cabe também a alegação de que com fulcro no art. 38, I, do Decreto nº 3.182/99, o Exército, por sua

autoridade competente apenas expediu ou aprovou atos no que se refere a curso e estágios nos país e no

exterior, na forma da legislação vigente, conforme informa aquele dispositivo normativo. Na verdade com a

referida Portaria a autoridade expediu um ato normativo, com o corpo de Portaria, mas alma de Lei/Decreto,

já que inovou a ordem jurídica, o que não é da sua competência, pois o ato não se limitou a meramente

regular um curso ou um estágio legalmente previsto, e, sim, criou um concurso, um curso e acrescentou mais

um requisito na progressão da carreira, na promoção dos militares, o que é privativo do Chefe do Executivo,

por meio de Lei.

Em consequência da explanação acima, conclui-se que o ato administrativo que criou o concurso e o curso

como requisito para que a Praça alcance o oficialato, seguindo a sua progressão na carreira, resta

absolutamente desprovido de base constitucional e legal.

Sendo o Ministério Público incumbido da garantia da Lei (em sentido amplo), salvo melhor juízo, dispõe de

competência para aferir se as Portarias referidas acima encontram guarida no sistema jurídico brasileiro, eis

que criam um “concurso/curso”, acrescentando uma condição para que a Praça seja promovido a Oficial do

Exército Brasileiro, quando é cristalino, conforme exposto acima, que as exigências para tanto são o curso de

formação (art. 9º, I, do Decreto nº 3182/99) e o Curso de Aperfeiçoamento – de sargento no caso das Praças

– conforme prescreve o art. 9º, II, do Decreto nº 3182/99.

Saliente-se ainda que a existência da referida portaria impedirá, conforme o número de vagas e desempenho

nas provas a serem aplicadas, que muitas Praças alcancem o que seria uma normal “progressão na carreira

militar”, usando os termos do art. 9º, caput, do Decreto nº 3182/99, mesmo tendo cumprido todos os

requisitos, como o concurso de admissão, o curso de aperfeiçoamento e o interstício na mesma graduação.

Destaque-se o grande número de graduados que integram o Exército Brasileiro, tornando-se uma questão

coletiva, de um grupo grande, sendo cabível a tutela coletiva desse órgão ministerial, salvo melhor juízo.

Diante do exposto, represento a Vossa Excelência a possibilidade de avaliar a presente representação e caso

tenha o mesmo entendimento constante acima, tomar as medidas judiciais cabíveis, no sentido de suspender

a realização do referido “concurso”, que deverá acontecer em 2011/2012, bem como suspender qualquer

requisito, além daqueles presentes na Lei 9.786/99 e seu decreto regulamentador, para que a Praça alcance o

posto de Oficial do Quadro Auxiliar de Oficiais.

Porto Alegre, RS, 13 de setembro de 2011.

ABEL SANTOS DE ARAÚJO

CPF 791.130.604-49

Av Venâncio Aires, 572/


Flavio Paulo Flavio Paulo - 21 de Set. de 2011 às 9:51 |9 C
abe salientar o despreparo geral do Exército e sua falta de capacidade em gerir problemas internos. Que se queira mudar algo com o intuito de melhorar a qualificação do pessoal é algo louvável e até necessário, o que não se pode é ferir direitos e perspectivas de diretos. Ora, se houvesse tido um comissão séria composto por um Of QCO de Direito (legislação), um de Economia (custos), um de Administração (gerência dos processos envolvidos) representatividade (S Ten e 1º Sgt das turmas supostamente afetadas e, notoriamente, com as especialidades citadas para os oficiais) e um Oficial do QEMA (claro que este não pode faltar...) com certeza não teríamos tido 3 Portarias, 3 Locais de realização do curso, 4 turmas que entraram e saíram do universo sem nenhum critério plausível. Por quê não se começa atribuindo pontos ou valorizando (pela CPS) os militares que têm curso superiores, se faz um regra de transição em que todos realizem o referido curso - já pensou se de se uma hora para outra o oficial de carreira tivesse de ter ECEME para galgar os postos de Ten Cel e Cel ou um Cel ter de ser PHd para sair General? -, e depois, se aplica uma nova legislação aos cidadãos que a partir de agora entrem para a carreira militar como praça?

Considerações óbvias que não foram feitas porque quem assessorou simplesmente comparou a carreira da praça ao do oficial quando atinge o Generalato - não estudou, não leu a legislação, considerou que a praça não é sua aliada, mas um inimigo interno a ser rechaçado. Já se tem ouvido por aí palestras de representantes do EME sobre o assunto... - esqueceu que o Cargo de General é um cargo político, ao contrário do QAO que é merecimento, que as regras que balizam a carreira do oficial de AMAN são estáveis; um cadete sabe que, se não fizer nada a mais do que lhe é obrigado (alguém já viu um oficial que não passou na AMAN?), dia, o mês e o ano que saíra Cel, basta se considerar como o último da turma a ser promovido. Cabeças pagas para pensar façam por merecer o salário.... Estamos em um Estado de Direito, com um Ministério Público atuante, as praças se especializaram, mesmo à revelia das vaidades de uns e outros (fora da Força, porque dentro, curso no exterior, convênio com Faculdades etc, isto é apenas para os Of de AMAN e um e outro QCO (estes sim deveriam fazer especializações para poder assessorar aqueles que não a tem, pois foram formados em ciências militares). A lamentável, mas os oficiais do estão se esforçando tanto para tornar a carreira de praça do Exército totalmente desinteressante que conseguirão, a continuar como está daqui uns anos os quadros de praça no Exército serão constituídos por pessoas sem vocação, sem vontade de melhoria intelectual ou de qualquer espécie, sem comprometimento e dispostos a fazer o mínimo necessário, não terão nem mesmo o praça de 100 anos atrás, o que se verá será uma praça amorfa que não fará questão de pensar nem tão pouco executar, os piores ficarão! O quadro de hoje com militares antigos, formados em diversas áreas deixará de existir (sargento desenvolvendo bancos de dados, intérpretes com fluências, assessores jurídicos, contadores, professores etc) porque estes militares só se formaram mas depois de galgar as graduações de 1º e S Ten (antes se dedicaram ao Exército a bem formar nossos soldados que eram entregues ao Cmdo de um Tenente temporário que havia sido formado a um ano atrás por este mesmo sargento “utopias da força”) o que impede que a debandada em massa, haja vista mais de vinte anos dedicados à Força – melhor completar o tempo e ir se dedicar a sua segunda profissão aí de fora, quando já não o estão fazendo, eu por exemplo sou professor e já exerço atividade remunerada fora, hoje o aluno de EsSA antes de se formar já fala em começar sua faculdade logo após a formação, coisa que era praticamente impressível e impraticável a 20 anos atrás. Que venha o praça do futuro para o Exército o quanto antes para os oficiais do presente....
 

edu edu - 26 de Set. de 2011 às 11:18 |10 C
Pelo visto o autor desse poste é um homem politizado,inteligente e sobretudo com uma visão critica das coisas dentro da caserna,mas que se diga de passagem É A MAIS PURA VERDADE QUANDO ELE DIZ "Acho que o termo CHACAL (CHQAO)foi bem adequado para a abreviatura do Curso, pois segundo o dicionário, *CHACAL significa mamífero carniceiro, da família dos Canídeos, semelhante ao cão*. Pois muitos de nós, e eu não fujo da definição, somos carniceiros quando disputamos algo com nossos pares e doces cãezinhos quando nossos chefes balançam na nossa frente medalhas, transferências, promoções, ficamos quietinhos, de língua para fora e rabinho abanando, apenas esperando quietinhos, o que eles preparam para nós".ISSO É FATO.
Parabéns!Pois muitos militares AGEM dessa forma mesmo e é por isso que geram a GRADE DESUNIÃO.Graças a Deus que deixe a farda poucos mais de 2 anos e não me arrempendo,pois além de ter um SALÁRIO JUSTO hoje não tenho que ficar convivendo com CHACAIS E CÃES!


Marcos Marcos - 26 de Abr de 2012 às 16:51 |11 C
Conheço um curso preparatório para concursos no centro que vai preparar para esta prova. segue o link
http://www.ceavconcursos.com.br/ceav_rio/index.php?option=com_content&view=section&id=91&Itemid=431

dps
da uma olhada.

Marcos Marcos - 26 de Abr de 2012 às 17:28 |12 C
Conheço um curso preparatório para concursos no centro que vai preparar para esta prova. segue o link
http://www.ceavconcursos.com.br/ceav_rio/index.php?option=com_content&view=section&id=91&Itemid=431

dps
da uma olhada.

magalha magalha - 26 de Jun de 2012 às 20:38 |13 C
Violação do principio constitucional da isonomia na aplicação do Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais ( CHQAO ), A implementação desta forma de seleção para a ascensão das praças aos postos do oficialato, além de ser arbitraria e duvidosa, tem ainda a questão de violação do principio constitucional da isonomia quanto às condições e oportunidades de preparo para a realização das avaliações.
Ocorre que ao se comparar especificamente os militares lotados em Organizações Militares consideradas como tropas e os militares lotados nas Organizações Militares de Saúde, verifica-se uma disparidade quanto ao expediente de trabalho, uma vez que aqueles que estão em OMS trabalham em regime continuo de meio expediente, ou seja, o expediente é fracionado em dois turnos, ficando por tanto, este militares em expressiva vantagem para se preparar para a prova do CHQAO, em detrimento dos militares de OM de tropa que cumpre expediente continuo e integral, sem contar as inúmeras atividades de instrução de Campo, prontidão, patrulha, etc.
Ressalte-se por tanto, que os militares lotados nas Organizações Militares de Saúde têm a oportunidade de se reparar para a prova sem comprometer a rotina familiar, uma vez que estes poderão estudar durante o dia já os militares de OM de tropa terão de sacrificar o seu horário de convívio com a família e somente poderão estudar durante a noite, o que evidentemente provocará maior cansaço e menor disposição para o cumprimento do expediente e missões.
Vale acrescentar ainda que, os militares de saúde que trabalham na radiologia, e que geralmente estão em OMS em seus meios expedientes, têm ainda além das suas férias regulamentares trabalhistas, as férias radiológicas para descanso à exposição da radiação, fato este que coloca estes militares em enorme vantagem, o que aumenta ainda mais a desigualdade de oportunidade para os militares de Tropa, desvalorizando ainda mais estes militares que mais se dedicam ao exercício da profissão.
Vislumbra-se ainda o fato da contradição de atos normativos militar, uma vez que a Portaria que regula o Edital do Concurso da ESAEx que tem como objetivo a formação de Oficias do Exército, tem como requisito o limite de idade máxima de 36 anos, e no entanto a Portaria que regula o CHQAO cujo o objetivo é o mesmo, não há limitação máxima nem mínima de idade.
O fato é que se hoje um ST ou 1º Sgt que estejam abrangidos para a realização do CHQAO, que tenham formação Universitária, por exemplo, no curso de Direito, com idade superior a 36 anos, não poderia fazer o concurso da ESAEx, porém lhe é permitido fazer o concurso do CHQAO, cujos os objeto dos concursos são os mesmos?
Observa-se neste caso no mínimo um contracesso e conflito com a o art. 142 da Constituição Federal, que prevê a necessidade de elaboração de Lei Federal que regule tal procedimento e, no entanto não existe disposição legislativa pertinente ao assunto.
Desta forma fica evidente que a aplicação do CHQAO vem de modo arbitrário cercear o direito de ascensão profissional na carreira dos militares, e viola expressamente o principio da isonomia constitucional tanto entre os militares quanto em comparação destes com outros Servidores Públicos Federais do Poder Executivo e dos Poderes Judiciais e Legislativos. Sem olvidar no fato de torna as propagandas e ofertas que estimularam na época da realização do concurso da ESA enganosas, uma vez que as mesma criavam a expectativa como atrativo a possibilidade dos aprovados fazerem carreira até o posto de capitão, o que agora se demonstra uma verdadeira FARSA.