Portal Militar

Blog

Perfil do RodriguesIV
Acompanhe os Blogs da sua conta no google, yahoo e outros. Você pode escolher receber por email informação de novas postagens nos blogs. Fique Ligado.

O FATD

Publicado em 19 de Jan. de 2008

56043 Visualizações


Rio de Janeiro-RJ, 19 de janeiro de 2008
Republicação. Matéria revisada, atualizada e melhorada

A ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR- FATD

Companheiros, o assunto sobre o qual ora passo a discorrer talvez não interesse muito à maioria dos senhores por não estar relacionado ao nosso reajuste salarial. O assunto diz respeito a algo mais importante: O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO-MILITAR, CIMENTO DE SUA DIGNIDADE PESSOAL. Trataremos aqui, mais uma vez, do famigerado, banalizado, desarrazoado e ilegal Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar - FATD.

Antes, a título de introdução e reflexão, abaixo transcrevo um pequeno trecho de um texto da lavra do Doutor Paulo Luiz Netto Lobo, membro do Conselho Nacional de Justiça, que versa sobre o que vem a ser DIGNIDADE, verbis:
Dignidade é tudo aquilo que não tem preço, segundo conhecida e sempre atual formulação de Immanuel Kant. Kant procurou distinguir aquilo que tem um preço, seja pecuniário, seja estimativo, do que é dotado de dignidade, a saber, do que é inestimável, do que é indisponível, do que não pode ser objeto de troca. Diz ele:`No reino dos fins tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, pode-se pôr em vez dela qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e portanto não permite equivalente, então tem ela dignidade'. Os direitos à vida, à honra, à integridade física, à integridade psíquica, à privacidade, dentre outros, são essencialmente tais pois, sem eles, não se concretiza a dignidade humana. A cada pessoa não é conferido o poder de dispô-los, sob pena de reduzir sua condição humana; todas as demais pessoas devem abster-se de violá-los.

Companheiros, reconheço que o assunto que aqui trataremos é deveras extenso e cansativo, sobretudo para aqueles que não são muito afeitos à leitura. Na verdade, não espero que a presente exposição seja lida aqui e agora, "on line". Destarte, proponho a sua cópia para posterior apreciação do seu conteúdo. De antemão, antes de qualquer reprimenda dos nossos "precipitados críticos de plantão", quero aqui colocar que reconheço-me como um praticante da arte do "copiar-colar" textos (só os interessantes). Entretanto, não vejo nenhum mal nisso, desde que os seus autores ou as fontes sejam citadas. Aliás, o "copiar-colar" é prática corrente nos mais renomados escritórios de advocacia e é a forma mais honesta e eficiente de transmitir conhecimentos e idéias de homens que, por sua aplicação e abnegação, foram ou são intelectualmente superiores à maioria, sem roubarmos os seus méritos e sem distorcermos o sentido original de seus textos. Aliás, considero até como uma homenagem àqueles que fizeram e fazem o mais difícil: iniciar e desenvolver o bom debate. E é o que pretendo fazer agora.

Está na hora de contestarmos o que vem ocorrendo dentro dos muros dos Quartéis pelo Brasil afora, no que diz respeito ao regular PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. Está na hora de falarmos em nome dos "reféns do sistema" e "órfãos da Lei", militares que ao longo do tempo vêm tendo os seus direitos tolhidos e espezinhados por aqueles que deveriam ser os primeiros a defendê-los: os seus próprios Comandantes.

Começo essa exposição afirmando, sem medo de incorrer em erro, que na atual conjuntura uma autoridade militar do Exército quando inicia um processo administrativo disciplinar contra um subordinado, acusando-o de cometimento de transgressão disciplinar, mandando que este, para defender-se da acusação que lhe foi imputxda, preencha apenas um sumaríssimo formulário (FATD), certamente ela o faz ao arrepio da LEI e de suas próprias incumbências como agente do Poder Público Federal.

Companheiros, saibam que o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD), quando não precedido da devida apuração, mediante Sindicância ou mediante qualquer outro instrumento nos moldes da Sindicância, não representa o DEVIDO PROCESSO LEGAL. Todos nós sabemos que esse tipo de processo (FATD) é figurativo, um arremedo que não supre a exigência legal e sempre tende a caminhar premeditadamente para um desfecho desfavorável ao militar acusado, haja vista que a autoridade coatora, que normalmente também é o seu próprio Comandante, acumula no processo que mandou iniciar, o papel de autoridade processante, de promotor da acusação e de autoridade decisória. O que faz com que o militar acusado, inevitável e invariavelmente, seja punido sem um processo justo e imparcial. O que representa uma aberração jurídica inconcebível. Por outro lado, a nossa Constituição Federal, em seus incisos LIV e LV do Art 5, assegura que "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". E que "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal." Sendo assim, cabe a qualquer cidadão, mesmo militar, recorrer ao Ministério Publico Federal, que é o fiscal da Lei, para assegurar, se violados, os seus direitos fundamentais petrificados na nossa Lei Maior

1. Companheiro, se você receber um FATD, independentemente de culpa, solicite ao seu Comandante, mediante parte, assistência jurídica extrajudicial (veja modelo sugerido abaixo). Obviamente você não será atendido e alguns companheiros lacaios e ignorantes vão até rir de você, mas, não se deixe intimidar, mesmo assim, solicite. Isso poderá ser usado por você futuramente numa eventual demanda na Justiça Comum. Saiba que de acordo com os incisos XV e XIX do Art 113 do RISG, incumbe ao Comandante em relação a seus comandados: "providenciar, de acordo com os princípios de justiça, para que sejam assegurados os seus direitos (...); acompanhar com solicitude os processos em que estejam envolvidos os seus comandados, esforçando-se para que não lhes faltem, nem sejam àqueles retardados, os recursos legais de defesa". Saiba, ainda, que o seu Comandante é um agente do Poder Público Federal e tem a obrigação moral e o dever legal de providenciar-lhe a devida assistência jurídica, mesmo extrajudicial, caso você necessite. Consulte também o inciso LXXIV, do Art 5, Art 133 e 134 da Constituição Federal; Lei Federal n 8.906/94; Lei Federal n 1.060/50; e Lei Federal n 7 .510/86; Procure conhecer a Legislação atinente ao assunto para exercer efetivamente os seus direitos;
2. Se após você devolver o FATD, decorridos os prazos para a apresentação das suas justificativas e razões de defesa e tudo mais, perceber "pelo andar da carruagem" que fatalmente será punido com base unicamente no FATD, sem ter havido apuração, mediante instauração de Sindicância, imediatamente, dê entrada no protocolo da sua Subunidade na Parte n 002 - FT (veja modelo sugerido abaixo), e antes que seja publicada a sua punição (pode ser no dia da publicação, não importa), expeça um requerimento ao Ministério Público Federal (veja modelo sugerido abaixo). Qualquer pessoa pode pedir providências junto ao Ministério Público contra ilegalidade ou abuso de poder. Se você não tiver coragem, peça à sua esposa, companheira, filho, mãe, amigo ou outro militar. É gratuito e não há a necessidade de advogado;
3. Saiba que alguns Comandantes, equivocadamente, acham que a Sindicância é facultativa, mas, no âmbito do Exército, na esfera administrativa, é o único processo legal que existe, porquanto, ela supre a exigência legal, ou seja, nela, de fato, se cumpre o que se exige de um processo regular, a saber, publicação da instauração do processo designando o agente encarregado; inquirição dos envolvidos mediante termo escrito; notificação de todos os envolvidos no fato dos atos processuais; etc. Enfim, pela simples leitura das Instruções Gerais para Elaboração de Sindicância (Port n 202 - Cmt Ex, de 26 Abr 00) verifica-se que a Sindicância segue as fases de um processo legal e obedece aos ritos processuais previstos no Direito Administrativo. E é por isso que no âmbito do Exército, sem Sindicância não há processo legal. Já existem precedentes nos Tribunais Federais de concessão de indenizações por danos morais a militares que foram punidos somente com base no FATD. É causa ganha. Acredite.
4. Os modelos abaixo sugeridos servem como exemplos. Divulgue. A idéia é dar uma direção. O caminho é de cada um. Porém, o seu uso indiscriminado, insensato e doloso é de responsabilidade única e exclusiva de quem vai usá-los. Lembrando que o objetivo precípuo é resguardar o Estado Democrático de Direito do nosso País, não criar celeumas e postulações descabidas.
5. Numere todas as suas Partes. Saiba que a sua parte DEVE ser solucionada pelo seu Comandante em até 8 dias úteis, de acordo com letra 'a' do inciso III, do Art 16 da Port n 041-Cmt Ex, 18 Fev 02, caso contrário, o motivo disto DEVE ser devidamente justificado, se assim não for feito, o seu Comandante também poderá ser processado por inobservância de normas regulamentares. ATENÇÃO: Use esses modelos apenas contra Comandantes tiranos e boçais. Os Comandantes leais à tropa merecem todo o nosso respeito e consideração.
6. Convém aqui esclarecer que no Requerimento ao Ministério Público que você verá abaixo, quando eu aludo a renomados juristas, operadores do Direito e professores, empregando trechos de obras diversas e normas legais que abordam assuntos pertinentes aos que estão em tela, não pretendo outra coisa, senão fazer-me melhor entender naquilo que alego, reforçar meus argumentos, comprovar minhas ilações e, sobretudo, dentro do princípio de auxiliar com oportunidade, contribuir com as autoridades na apreciação e estudo do caso, a fim de que a Administração Militar coadune-se com os ditames da nossa Ordem Jurídica vigente. Resumindo: Eu mato a cobra e mostro o pau.
ATENÇÃO: NUNCA DEIXE DE APRESENTAR SUAS RAZÕES DE DEFESA. SEMPRE CONTESTE A ACUSAÇÃO. SEMPRE CITE TESTEMUNHAS. ÀS VEZES, O PRÓPRIO SISTEMA NOS FAZ SENTIR CULPADOS.
_______________________________________________________________________________________
MODELO DA PRIMEIRA PARTE AO COMANDANTE DA OM)
Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2008
Parte n 001 - FT
Do Cabo Fulano de Tal

Ao Sr Comandante da ___ Companhia de ___

Assunto: ampla defesa


1. Versa o presente expediente sobre recursos legais de defesa em Processo Administrativo Disciplinar.

2. À vista da acusação formulada por essa autoridade contra este militar mediante o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, processo n ____, de ___/___/08, dessa Companhia, face à sua natureza sancionatória, solicito-vos providências, junto à autoridade competente, no sentido de que seja-lhe assegurado o direito à assistência jurídica extrajudicial (defesa técnica), necessária à ampla defesa, de acordo com os princípios de justiça.
3. Outrossim, informo-vos que o motivo de tal solicitação deve-se ao fato deste militar não possuir conhecimentos técnico-jurídicos, nem condições financeiras suficientes para constituir advogado sem colocar em risco a sua estabilidade sócio-econômica e o sustento de sua família.

4. Tal solicitação fundamenta-se na observância ao que prescreve os incisos II, XXXIV, XXXVII, LIV, LV, e LXXIV do Art 5, Art 37 e Art 133, tudo da Constituição Federal; Lei Federal n 1.060/50; Lei Federal n 7.510/86; Art 2 da Lei Federal n 8.906/94; Art 2 e Art 3 da Lei Federal n 9.784/99; e 1, inciso VI do 2, do Art 35 do Decreto Presidencial n 4.346, de 26 Ago 02 (RDE).

____________________
FULANO DE TAL - CB
_______________________________________________________________________________________
(MODELO DA SEGUNDA PARTE AO COMANDANTE DA OM )
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2008
Parte n 002 - FT
Do Cabo Fulano de Tal

Ao Sr Comandante da ___ Companhia de ___

Assunto: cópias de documentos

1. Versa o presente expediente sobre o fornecimento de cópias de documentos pela Administração dessa Organização Militar.

2. Tendo em vista permitir a este militar, na condição de interessado, conhecer todos os atos do processo iniciado por essa autoridade mediante o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, processo n ____, de ___/___/08, dessa Companhia e com o fito de reunir informações de seu interesse, solicito-vos gestões no sentido de que lhe sejam fornecidos os seguintes documentos:

a. cópia do boletim interno que publicou a instauração do aludido processo e a designação do agente da administração responsável pela apuração dos fatos;
b. cópias de todas as peças componentes do processo, bem como, se as houver, as daquelas a ele acostadas;
c. cópias de todos os documentos gerados no decorrer da apuração dos fatos que serviram para a elucidação do ocorrido e decisão dessa autoridade;
d. cópias dos documentos comprobatórios das audiências e inquirições deste militar e das pessoas envolvidas nos fatos que ensejou o aludido processo; e
e. cópia da decisão fundamentada, das razões do não-acolhimento das alegações de defesa deste militar.
3. Outrossim, haja vista o caráter documentativo de um pedido desta natureza, solicito-vos o obséquio de verificar a possibilidade de remeter os documentos acima solicitados mediante Parte e em caso de negativa sejam os motivos disto explicitados por escrito.

4. Tal solicitação fundamenta-se na observância ao que prescreve o inciso II, do Art 3 da Lei n 9.784, de 29 Jan 99 e incisos XXXIII e XXXIV, do Art 5 e Art 37 da Constituição Federal.
_____________________
FULANO DE TAL - Cb
_______________________________________________________________________________________
(MODELO DE REQUERIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA IMINÊNCIA DE PUNIÇÃO)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR DOS DIREITOS DO CIDADÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(doze espaços aproximadamente)

FULANO DE TAL, brasileiro, natural de _________________, casado, militar, portador da cédula de identidade n ______________/Ministério da Defesa, CPF n____________, residente e domiciliado à Rua ___________________, nesta Capital, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na letra a) do inciso XXXIV e inciso XXXV do Artigo 5, da Constituição Federal, oferecer denúncia contra ato ilegal de agente do Poder Público e requerer a esse ilustre representante do Ministério Público Federal que expeça RECOMENDAÇÃO ao Sr Capitão _________________, no exercício da função de Comandante da Companhia de ___________________, sediada à Avenida ___________________, Nesta, pelas razões e motivos abaixo aduzidos.

1. DOS FATOS
O requerente é servidor militar e está lotado na Companhia de _________, no cargo de Cabo, estando subordinado hierarquicamente ao Sr Capitão _______________, adiante denominado autoridade coatora ou "iniciadora do processo".

Os fatos se relacionam com o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, processo n ____, de ___/___/08, da Companhia de _____________________, (doc n 01) e, face a este, com a iminência do requerente vir a sofrer sanção disciplinar, inclusive, cerceadora de sua liberdade.

Ocorre que a referida autoridade, por ocasião de sua decisão de iniciar processo contra a pessoa do requerente, mediante o Formulário supracitado (doc n 01), ao arrepio dos princípios do Direito e doutrinas jurídicas, ao largo do ordenamento jurídico pátrio, desviou-se de suas incumbências e dos procedimentos e formalidades legais imprescindíveis à lisura e à legalidade de um processo desta natureza, dessa feita, descurando-se por completo dos direitos e garantias individuais inerentes ao devido PROCESSO LEGAL, havendo, pois, de sua parte, INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL AO ATO DISCIPLINAR, conforme será exaustivamente comprovado alhures.

Inexiste nos regulamentos, normas e disposições do Exército, no tocante a ato disciplinar, na esfera administrativa, qualquer dispositivo que permita ao requerente interpor recurso administrativo com efeito suspensivo.

Faz-se mister trazer à baila que, consoante o Art. 24 do Regulamento Disciplinar do Exército, aprovado pelo Decreto Presidencial n 4.346, de 26 Ago 02, de acordo com o resultado do julgamento do processo, as punições disciplinares a que estão sujeitos os militares do Exército são classificadas em: advertência, repreensão, impedimento disciplinar, detenção disciplinar, prisão disciplinar e exclusão a bem da disciplina, razão pela qual o objeto requerido torna-se urgentemente necessário.

Vossa Excelência, possivelmente, poderá se perguntar: Porque o requerente não direciona as suas vindicações e o seu inconformismo à autoridade militar superior àquela que o está processando? Responde-se: Trata-se de uma obviedade: ele não seria atendido. É unânime entre as praças (Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados) a convicção de que no Exército impera o sequitarismo corporativista no Círculo dos Oficiais, com raras exceções. Qualquer medida nesse sentido, provavelmente, seria inócua e até mesmo contraproducente. Tal esforço seria em vão e o requerente poderia ainda sofrer represálias, como por exemplo o agravamento da sanção ou perseguição. Há precedentes. Ademais, como já foi dito, por não estar previsto em nossos regulamentos a suspensão da pena enquanto tramita os recursos disciplinares interpostos, até o julgamento final desses recursos o requerente já haveria sofrido os reveses da sanção imposta, mesmo que ilegal, e praticamente não mais haveria motivos para contestá-la.

Diante disso, retoricamente, cabe aqui a seguinte indagação: E a quem poderia um simples cidadão recorrer, estando ele refém do arbítrio do poder discricionário, senão ao Fiscal da Lei? Dado o ensejo, sobre o papel desse egrégio Ministério, encontramos na obra "Direito e Democracia", in verbis:

"Se Montesquieu tivesse escrito hoje o Espírito das Leis, por certo não seria tríplice, mas quádrupla, a divisão de poderes. Ao órgão que legisla, ao que executa, ao que julga, um outro acrescentaria ele: o que defende a sociedade e a lei perante a Justiça, parta a ofensa de onde partir, isto é, dos indivíduos ou dos próprios poderes do Estado." (O Papel do Ministério Público. São Paulo: Cortez, 1984. p.10-11.VALLADÃO, Alfredo. Op. cit., In: MARQUES, J. B. de Azevedo. Direito e Democracia - )

A propósito, tendo em vista que os autos do processo (doc n 01) será uma das bases de sustentação dos argumentos e ilações do requerente para comprovar a ilegalidade do processo ora atacado, é de bom alvitre colocar aqui, como memória sucinta, que autos de um processo é o conjunto ordenado das peças dum processo judicial ou administrativo. Devem integrar os autos do processo todos os documentos gerados no seu transcurso e aqueles a ele juntados, necessários à elucidação dos fatos, donde a autoridade competente colherá subsídios para o seu silogismo e decisão. Em tese, os autos de um processo bastam por si só para comprovar a veracidade ou não dos fatos noticiados e a ilegalidade cometida, por ação ou omissão dos envolvidos, porquanto, as suas peças componentes demonstram toda a atuação dos seus participantes, do seu início ao fim e, dessa forma, não há como negar o que foi feito e o que se deixou de fazer em desacordo ou não com a legislação atinente ao assunto em questão. Vale ressaltar que o sumaríssimo processo, Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, processo n ____, de ___/___/08 (doc n 01), ao qual doravante também chamaremos aqui de autos ou simplesmente processo, é o único documento existente que será utilizado como instrumento para julgar e, dadas as circunstâncias, punir o requerente, mas que também será a prova cabal, suficiente e irrefutável de suas ilações.

2. DA INEXISTÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL IN CASU

Excelência, pela análise minuciosa da cópia autêntica do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, processo n ____, de ___/___/08, (doc n 01), bem como pela observância das normas legais prescritas nos incisos II, XXXVII, LIV, LV, LVI, LVII e LXXIV, do Art 5, Art 37, Art 133 e 134 da Constituição Federal; na Lei Federal n 9.784/99; na Lei Federal n 8.906/94; na Lei Federal n 1.060/50; na Lei Federal n 7.510/86; no caput, parágrafos e incisos, do Art 35 do Decreto Presidencial n 4.346, de 26 Ago 02 (Regulamento Disciplinar do Exército); na Portaria do Comandante do Exército n 202, de 26 Abr 00 (Instruções Gerais para Elaboração de Sindicância) e nos incisos VI, XV e XIX do Art 113 da Portaria n 816 do Comandante do Exército, de 19 Dez 03, resta claro que não está havendo por parte da autoridade iniciadora do indigitado processo obediência aos ditames legais e às formalidades a que estão sujeitos os processos administrativos, previstas na legislação atinente ao assunto, conforme será comprovado adiante.

De acordo com o Art 14 do Decreto Presidencial n 4.346, de 26 Ago 02 (Regulamento Disciplinar do Exército):

Transgressão disciplinar é toda AÇÃO praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe. (grifo do requerente)

Nesse diapasão, se o requerente foi acusado de ter cometido transgressão disciplinar, forçoso seria que a autoridade competente para processá-lo instaurasse um regular processo administrativo para APURAR se de fato ele praticou tal AÇÃO (artigo supracitado).

À luz dos autos (doc n 01), verifica-se a existência de irrefutáveis evidências de que os fatos não foram e não estão sendo devidamente apurados, porquanto a autoridade coatora não cercou-se dos cuidados e procedimentos que se exige dum Processo Administrativo dessa natureza, contrariando, por conseguinte, o 1 do Art. 35 do próprio Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto Presidencial n 4.346, de 26 Ago 02), que assegura:

Nenhuma punição disciplinar será imposta sem que ao transgressor sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, inclusive o direito de ser ouvido pela autoridade competente para aplicá-la, e sem estarem os fatos devidamente apurados. (grifo do requerente)

Ora, de que forma se nos apresenta razoável a devida apuração dos fatos relatados no indigitado Formulário? Vê-se que não foi nem está sendo empregado o instrumento adequado para tal, a Sindicância, como determina o parágrafo único do Art. 2 e o Art. 3 da Portaria do Comandante do Exército n 202, de 26 Abr 00, que rezam, respectivamente, in verbis:

A autoridade que tiver ciência de irregularidade é obrigada a adotar as medidas necessárias para a sua apuração, mediante sindicância; A sindicância será instaurada mediante portaria da autoridade competente, publicada em boletim interno (BI) da Organização Militar (OM). (grifo do requerente)

Nesse sentido, assevera o Tenente Coronel Joilson Fernandes de Gouveia, Bacharel em Direito:
(...) Deve-se sempre apurar regularmente a falta disciplinar, sob pena de nulidade, face ao disposto no Art. 5, LV, CF/88, que assegura aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa com todos os meios e recursos a ela inerentes, notadamente se se tratar de sanção restritiva da liberdade de locomoção (prisão/detenção) do transgressor, consoante escólio de Diógenes Gasparini que assim leciona:|...| à vista do que prescreve o inc. LV do Art. 5 da Constituição Federal (...) sempre que se tiver um servidor acusado de infração, o processo administrativo disciplinar é obrigatório, pois só nessa espécie de processo podem realizar-se, efetivamente, essas garantias constitucionais. (Habeas Corpus e Mandado de Segurança Disciplinares-monografia)

Segundo ensinamento de José dos Santos Carvalho Filho:

A deflagração do processo administrativo se dá com a instauração, normalmente formalizada por portaria. O ato de instauração, deve conter todos os elementos relativos à infração funcional, como o servidor acusado, a época em que ocorreu e tudo o que possa permitir o direito de ampla defesa por parte do acusado (Manual de Direito Administrativo, cit, p. 564-5).

Ainda, consoante ensinamento do ilustre jurista R. Friede:

Quando uma infração é praticada no âmbito da administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia para o servidor e também para a administração. O procedimento tem que ser formal para permitir ao autor do fato o exercício do direito de ampla defesa, procurando eximir-se da acusação a ele oferecida. (...) A averiguação de faltas funcionais constitui em poder dever da administração. Não se pode conceber qualquer discricionariedade nessa atuação, porquanto o princípio da legalidade é de observância obrigatória para todos os órgãos administrativos.(Lições Objetivas de Direito Administrativo, 1999, São Paulo, Editora Saraiva, p. 320-321).

Outrossim, consoante assevera o jurista R. Friede, na correta visão de Cretella Júnior:

A sindicância é o meio sumário de que se utiliza a Administração Pública, no Brasil, para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, os quais, confirmados, fornecerão elementos concretos para a imediata, abertura de Processo Administrativo contra funcionário responsável (Lições Objetivas de Direito Administrativo, R. Friede,1999, São Paulo, Editora Saraiva, pg 322).

Na Revista Prática Jurídica, José Carlos Gomes Pereira, em suas dissertações, afirma:

A sindicância tem por escopo levantar dados, investigar fatos e notícias sobre irregularidades. Após a sua conclusão, servirá de peça informativa ao processo administrativo disciplinar. Trata-se de rito solene, sujeito a formalidades específicas e tem por finalidade especial apurar o grau de envolvimento de pessoas nos fatos noticiados [...]. (Revista Prática Jurídica, ano III, 30 Abr 04, p. 24).

Excelência, o processo deflagrado contra o requerente, que deveria ser pautado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, apartou-se por completo de tais garantias, razão pela qual o procedimento ora atacado se torna irremediavelmente ILEGAL. Cabe asseverar que "A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo,(letra c, do parágrafo único, do Art 2, da Lei Federal n 4.717/65).

Ainda, como bem leciona o professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, quanto a legalidade e outros princípios fundamentais exigidos pela nova ordem jurídica, verbis:

Exige a Lei Magna que a Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional paute sua atividade com obediência, dentre outros, dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A doutrina do Direito Administrativo tem sido unânime na afirmação de que tais Princípios são inerentes à atividade administrativa, vedando aos agentes do Poder Público qualquer atuação deles divorciado.

Sendo a parte mais frágil do sistema, os administrados tem no processo legal a garantia de que seus direitos não serão vilipendiados pela administração. Nesse sentido, a assertiva é da mestre em Direito Administrativo, Mônica Martins Toscano Simões, in verbis:

O processo administrativo é instrumento de resguardo dos direitos dos administrados. (O Processo Administrativo e a Invalidação dos Atos Viciados. Malheiros, p.52)

À vista das peças que compõem o indigitado processo (note-se que este consiste apenas num sumaríssimo formulário) observa-se que não está sendo dado ao requerente o direito ao DEVIDO PROCESSO LEGAL. Ressalte-se que o mero preenchimento de um formulário, neste caso, do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (doc n 01), elaborado e conduzido pela própria autoridade coatora, não constitui o pleno exercício do direito à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. O referido formulário é parcial, suspeito, mutilado, tendencioso e presta-se unicamente como mera peça figurativa que visa tão-somente condenar, premeditadamente, o requerente. Excelência, não se mostra suficiente nem supre a exigência legal o simples preenchimento de um formulário.

Ademais, a autoridade coatora, subscritora do FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR (doc n 01), avocando cumulativamente as funções de acusar, processar e julgar o requerente sem o devido processo legal, vem aplicando o já repudiado PROCESSO INQUISITIVO, onde antigamente tais funções eram atribuídas a uma única pessoa. E sobre esse tipo de processo, encontramos na obra TEORIA GERAL DO PROCESSO (18 Edição), de Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, in verbis:
Mas, mesmo que possa haver nele (o processo), em tese, o exercício da defesa e do contraditório, sempre lhe faltaria elementos essenciais ao denominado devido processo legal, como a publicidade e a posição eqüidistante do juiz com relação às partes.

É patente que o requerente está sendo processado sem que a autoridade coatora tenha observado as formalidades legais essenciais ao ato administrativo disciplinar. Essas formalidades deveriam ser conduzidas por agente da administração que no processo não estivesse diretamente interessado no desfecho da questão ou favorável a uma das partes; todos os procedimentos formais deveriam ser reduzidos a termo escrito para que passassem de fato a existir no mundo jurídico e a ter valor legal, o que não está ocorrendo no caso em apreciação. Como se trata de matéria considerada como transgressão disciplinar militar, que poderá redundar em punição, inclusive cerceadora de liberdade, há que ser oportunizado ao requerente a mais ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, sob pena de causar-lhe danos irreparáveis.

Excelência, é consabido que o nosso Ordenamento Jurídico é o sustentáculo do Estado Democrático de Direito e ao qual toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, deve submeter-se, obviamente, sobretudo as Forças Armadas, um dos seus pilares.

Segundo ensinamento do professor Gilberto Vieira Cotrim:

No Brasil existem inúmeras normas jurídicas regulando os mais diversos setores do Direito. Para que não haja contradição entre essas normas, é preciso que elas obedeçam a um sistema hierarquicamente organizado. Esse sistema recebe o nome de Ordenamento Jurídico. Podemos situar as normas do Ordenamento Jurídico em diferentes graus de hierarquia. Esses graus podem ser representados sob a forma de uma pirâmide de normas. No alto dessa pirâmide encontramos as normas Constitucionais, isto é, as normas que pertencem à Constituição Federal. Abaixo das normas Constitucionais, encontramos normas hierarquicamente inferiores que devem obedecer aos princípios estabelecidos pela Constituição. 1. Normas Constitucionais: São os princípios estabelecidos na Constituição Federal. 2. Normas Complementares: São as leis que complementam as normas Constitucionais. São previstas na própria Constituição. 3. Normas Ordinárias: São as normas elaboradas pelo Poder Legislativo. Exemplo: Código Civil, Código Penal, Código Comercial, etc. 4. Normas Regulamentares: São os regulamentos estabelecidos pelas autoridades administrativas. Exemplo: Decretos, Portarias, etc. (Direito e Legislação, introdução ao Direito, Gilberto Vieira Cotrim, Editora Saraiva, p. 23 e 24).

Não se pode olvidar que os processos administrativos devem nortear-se pelos mesmos princípios estabelecidos nas Leis que integram a nossa Pirâmide de Normas, sob pena de se lesar o POSTULADO GENÉRICO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, consolidado em nossa Carta Magna, LV, Art 5, e de se incorrer em incoerências aberrantes que ferem a dignidade da lídima justiça.

Como bem discorre, a esse respeito, o jurista R Friede:

O Direito Administrativo se relaciona com todos os ramos do Direito Público Interno, mas também se relaciona com outros ramos, como o Direito Privado. (Lições objetivas de Direito Administrativo, Editora Saraiva, 1999, p. 7).

Na relação do Direito Administrativo com o Direito Processual (Civil e Penal), R. Friede, sustenta:

O Direito administrativo mantém de forma inegável, intercâmbio de princípios aplicáveis a ambas as disciplinas em suas respectivas regulamentações. (ibidem p. Cool.

Outrossim, o ilustre jurista assevera:

(...) A chamada jurisdição administrativa se serve de princípios tipicamente processuais para nortear o julgamento de seus recursos. A Constituição de 1988, dispondo sobre o processo, definiu normas tanto para o órbita judicial quanto para a órbita administrativa. Exemplo principal é o Art 5, LV, que assegurou no processo administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Os incisos LIII, LIV e LVI também podem ser aplicáveis ao denominado processo administrativo. (ibidem, p. 10).

Resta que obedecer aos princípios legais estabelecidos no nosso ordenamento jurídico pátrio é condição sine qua non de validade de qualquer processo administrativo. E o processo em questionamento não está em consonância com a nova ordem jurídica respeitante ao DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Excelência, tem-se que a mera afirmação da autoridade coatora de que o acusado transgrediu a disciplina e que deve ser punido à luz do regulamento, rechaçando sem cerimônias as suas alegações de defesa ou considerando indiferente se este as apresentou ou não, espezinhando os direitos e garantias fundamentais e punindo seus comandados sem observar as formalidades essenciais ao ato disciplinar, não mais pode ser admitida atualmente, face ao disposto nos incisos II, XXXVII, LIV, LV, e LVII, do Art 5, Art 37 e Art 133 da Constituição Federal.

É consabido que a parte arrolada, como acusado, em processo administrativo disciplinar deve ter ciência e acompanhar todos os atos processuais, inclusive, devendo ser informado, mediante decisão fundamentada, das razões do eventual não-acolhimento de suas alegações de defesa pela autoridade coatora. O que não vem ocorrendo na Companhia de __________, onde o seu comandante, na condução e nos julgamentos de processos, limita-se apenas a afirmar por escrito no Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar que discorda das alegações de defesa apresentadas pelo acusado ou que simplesmente este não as apresentou e que por isso deve ser punido à luz do Regulamento Disciplinar do Exército, conforme se observa no doc n 01 e no doc n 02 (colocar exemplo de um BI com uma nota de punição), sem notificar ao acusado os atos do processo e sem fundamentar por escrito as razões de sua decisão, o que contraria claramente os incisos I e VIII do 2 do Art. 35 do próprio Regulamento Disciplinar do Exército, e os incisos I e VII do Parágrafo único do Art. 2 da Lei n 9.784/99, num claro desrespeito às disposições legais e aos direitos de seus subordinados. Senão, vejamos:

Regulamento Disciplinar do Exército:
(...)
"Art. 35 (...) 2 Para fins de ampla defesa e contraditório, são direitos do militar:
I - ter conhecimento e acompanhar todos os atos de apuração, julgamento, aplicação e cumprimento da punição disciplinar, de acordo com os procedimentos adequados para cada situação;(...)
VIII - ser informado de decisão que fundamente, de forma objetiva e direta, o eventual não-acolhimento de alegações formuladas ou de provas apresentadas.
Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
(...)
"Art. 2o (...)Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...)
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; (...)
Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse."

Excelência, a doutrina jurídica dos mais conceituados mestres em Direito é unânime: "o princípio da publicidade requer transparência absoluta dos julgamentos, exige, como corolário, a fundamentação das decisões. Por esse princípio as sessões secretas de julgamento não mais pode ser admitida pela legislação infraconstitucional, o que se traduz no direito das partes de terem ciência e vista aos atos processuais e a terem de forma expressa e fundamentada as razões da decisão da autoridade julgadora." O que não vem sendo observado na Companhia de ____________, sob o Comando do Sr Capitão ________________, onde os processos são por ele iniciados, conduzidos e sumariamente julgados a "portas fechadas", sem publicação da instauração do processo, sem designação do agente responsável pela apuração dos fatos, sem termo de inquirições dos envolvidos nos fatos, sem comunicação dos atos processuais ao militar acusado, sem fundamentação das razões do não acolhimento da defesa do militar acusado, entre outras irregularidades.

3. DO CERCEAMENTO DA DEFESA DO REQUERENTE

Excelência, é consabido que a ampla defesa no processo administrativo disciplinar se concretiza com a oportunização ao acusado de se fazer representar por um defensor desde o início do processo. Garantia que não vem sendo observada pela autoridade supracitada no processo em questionamento. Como poderia um simples cidadão, isoladamente, repelir uma acusação vinda de uma autoridade detentora do poder disciplinar, que representa uma instituição poderosa e que tem toda uma máquina administrativa à sua disposição? Seria impossível!

É notório que com a promulgação da Constituição Federal de 1988 tornou-se inadmissível um processo administrativo disciplinar decorrer-se sem a observância do princípio da ampla defesa (inc LV, Art. 5, CF), e esta estaria vinculada à exigência constitucional da presença obrigatória de profissional habilitado na área de Direito para assistir ao acusado (Art. 133, CF ). É também público e notório que na esfera judicial a contratação do advogado cabe ao acusado, que, se não o fizer, terá um defensor nomeado pelo próprio Estado, por se considerar essa assistência jurídica obrigatória em todos os atos processuais, independentemente da vontade do acusado. Na esfera administrativa, na ausência de advogado constituído, por inércia, ignorância ou insuficiência de recursos financeiros do acusado, a assistência jurídica extrajudicial também é indispensável, haja vista que essa assistência decorre de uma determinação constitucional, segundo a qual o advogado é indispensável à administração da justiça (inc LXXIV do Art 5, Art. 133,CF ), que se insere no direito de ampla defesa do acusado, porquanto é desarrazoado que uma pessoa sem instrução jurídica ou habilitação em Direito e sendo a parte mais frágil no processo faça a sua própria defesa.

Segundo Leonardo Gurgel C. Pires, Promotor de Justiça do Estado do Ceará:

"A prestação administrativa da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, como função do Estado, possui os contornos de um poder-dever, tal como, enfaticamente, o confirma a Constituição no art. 5, inc. LXXIV. Os princípios explícitos ou implícitos albergados na Constituição podem e devem dar suporte ao controle da atuação do Poder Público. O Estado deve sempre atuar de forma a prestigiar os valores, direitos e garantias tutelados na Carta Política. Não cabe ao Estado, escolher entre implementar ou não implementar a política pública impositiva de atendimento jurídico aos hipossuficientes."

Excelência, faz-se mister esclarecer que, de acordo com o Regulamento Interno dos Serviços Gerais, regulamento este que estabelece as atribuições de todos os cargos militares no âmbito do Exército Brasileiro, aprovado pela Portaria n 816 do Comandante do Exército, de 19 Dez 03, em seu incisos XV e XIX do Art 113, incumbe ao Comandante em relação a seus comandados: "providenciar, de acordo com os princípios de justiça, para que sejam assegurados os seus direitos (...); acompanhar com solicitude os processos em que estejam envolvidos os seus comandados, esforçando-se para que não lhes faltem, nem sejam àqueles retardados, os recursos legais de defesa". O que não vem sendo observado pelo Comandante do requerente. No caso em apreciação, o Comandante do requerente, indiferente à sua solicitação (doc n 02 - Parte- ampla defesa), ao relegar a assistência jurídica que é um dos recursos legais de defesa a que este tem direito, desviou-se de suas próprias incumbências funcionais.

Face ao exposto, resta que o Comandante do requerente deveria providenciar para fossem assegurados os seus direitos e envidar esforços para que não lhe faltasse os recursos legais necessários à sua defesa. Mas, como se pode constatar à luz dos autos, sequer a referida autoridade o informou acerca de seus direitos, sequer concedeu-lhe a oportunidade de acompanhar os atos a serem praticados pelo responsável pela apuração dos fatos. Aliás, até a presente data não se tem notícia da designação do encarregado por tal apuração.

Nesse bojo, a nossa Constituição Federal, no inciso LXXIV, do Art 5, determina que, verbis:
"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"
Outrossim, a Carta Magna no seu Art 133, assegura:

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

A Lei a que se refere o supracitado artigo, Lei n 8.906, de 04 Jul 94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) é taxativa no seu Art 2, quando estabelece que:

"O advogado é indispensável à administração da justiça."

E nesse diapasão, é de se perquirir acerca do conceito de JUSTIÇA. Sobre esse tema, afirma o ilustre publicista Miguel Reale, verbis:

"O valor próprio do direito é, pois, a Justiça ao entendida como simples relação extrínseca ou formal, aritmética ou geométrica, dos atos humanos, mas sim como a unidade concreta desses atos, de modo a constituírem um bem intersubjetivo ou, melhor, o bem comum." (Reale, Miguel. Filosofia do Direito. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 272)

Para o filósofo do Direito, Chaim Perelmam:

"A justiça de um ato consiste na igualdade de tratamento que ele reserva a todos os membros de uma mesma categoria essencial. Essa igualdade resulta, por sua vez, da regularidade do ato, do fato de que coincide com uma conseqüência de uma determinada regra de justiça" (Perelman, Chaim. Ética e Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1996, p. 66-67)

Outrossim, na enciclopédia virtual Wikipédia encontramos que:

O termo diz respeito à igualdade de todos os cidadãos. É o principio básico de um acordo que objetiva manter a ordem social através da preservação dos direitos em sua forma legal (constitucionalidade das leis) ou na sua aplicação a casos específicos (litígio). Sua ordem máxima, representada em Roma por uma estátua, com olhos vendados, visa seus valores máximos onde todos são iguais perante a lei e todos têm iguais garantias legais, ou ainda, todos têm iguais direitos. A justiça deve buscar a igualdade entre os cidadãos.

A propósito, ainda, segundo assevera o livre-docente da UFES, João Baptista Herkenhoff, em sua dissertações no site Jus-Navigandi, verbis:

"No ensino clássico, a Justiça explicita-se de três maneiras fundamentais: como Justiça comutativa; como Justiça distributiva; como Justiça geral, social ou legal. A justiça comutativa exige que cada pessoa dê a outra o que lhe é devido. A Justiça distributiva manda que a sociedade dê a cada particular o bem que lhe é devido. A Justiça geral, social ou legal determina que as partes da sociedade dêem à comunidade o bem que lhe é devido."

Ora, à vista do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, processo, n ___, de __./__./ 06, (doc n 01), verifica-se claramente que em nenhum momento o Comandante do requerente, autoridade coatora, mostrou-se disposto a assegurar-lhe o devido processo legal, dentro dos princípios de JUSTIÇA.

Excelência, no âmbito do Exército os processos administrativos são regulados pelo Decreto Presidencial n 4.346, de 26 Ago 02 (Regulamento Disciplinar do Exército) e pela Portaria do Comandante do Exército n 202, de 26 Abr 00 (Instruções Gerais para Elaboração de Sindicância). Na leitura desses dois institutos verifica-se que eles SÃO OMISSOS no que tange à obrigatoriedade da presença de advogado constituído ou dativo no processo administrativo disciplinar. A despeito disso, é inconcebível um processo legal sem assistência jurídica de pessoa habilitada. Ademais, é consabido que quando uma norma específica é silente sobre determinada questão, usa-se subsidiariamente a norma geral. Trata-se de um princípio legal. É pacificado o entendimento de que aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo disciplinar, as regras do Direito Penal e Processual Penal, face a sua natureza sancionatória.

Assim como o Estatuto dos Militares (Lei n 6.880/1980), como o Regulamento Disciplinar do Exército (Dec Pres n 4.346/2002) e como as Instruções Gerais para Elaboração de Sindicância (Port Cmt Ex n 202/2000), o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/1990) também é omisso no que tange a obrigatoriedade da presença de advogado no processo administrativo. Sobre esse assunto, a assertiva é do STJ, no informativo n 0290, Período 26 a 30 de junho de 2006, verbis:

"INICIO.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBRIGATORIEDADE. ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO. (...) Para a Min. Laurita Vaz, condutora da tese vencedora, é obrigatória a presença do advogado ou defensor dativo no processo disciplinar desde o início, apesar de não haver disposição legal, pois elementar à essência de garantia constitucional do direito à ampla defesa. Não se poderia vislumbrar a formação de uma relação jurídica válida sem a presença da defesa técnica.

Nesse sentido a jurisprudência já firmou posição, reconhecendo o cabimento da obrigatoriedade da presença de advogado constituído ou dativo em processo administrativo disciplinar, mesmo não havendo disposição regulamentar. Senão, vejamos:

- STJ, MS 6.911-DF: "Corolário do princípio da ampla defesa, são obrigatória a presença de advogado constituído ou defensor dativo no processo administrativo disciplinar..

- STJ, RMS 20.148-PE: "O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, igualmente incidentes na esfera administrativa, têm por escopo propiciar ao servidor oportunidade de oferecer resistência aos fatos que lhe são imputxdos, sendo obrigatória a presença de advogado constituído ou defensor dativo. .

- STJ, MS 9201-DF: 3. "Na hipótese, durante a instrução do Processo Administrativo Disciplinar, o Impetrante não contou com a presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo, circunstância, que, a luz dos precedentes desta Corte de Justiça, elementar à garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não apenas os litigantes, mas também os acusados em geral.

- STJ, MS 7.078-DF: "presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não apenas litigantes, mas também os acusados em geral.

Agora, Excelência, atentemos para o seguinte:

A Constituição Federal, no inciso LV, do Art. 5, determina que:
Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (grifo do requerente)

A Lei n 9.784/99, reza:

"Art 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (...)
Art. 27 O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado."(grifo do requerente)

No 1 do Art 35 do Decreto Presidencial n 4.346, de 26 Ago 02 (Regulamento Disciplinar do Exército), encontramos, in verbis:

"Nenhuma punição disciplinar será imposta sem que ao transgressor sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, inclusive o direito de ser ouvido pela autoridade competente para aplicá-la, e sem estarem os fatos devidamente apurados." (grifo do requerente)

Ainda, no Art. 15 da Portaria do Comandante do Exército n 202, de 26 Abr 00 (Instruções Gerais para Elaboração de Sindicância), temos, in verbis:

"A sindicância obedecerá aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos a ela inerentes."

Ora, diante do exposto, retoricamente fica aqui as seguintes indagações: Todos os dispositivos supracitados não asseguram a ampla defesa? É possível assegurar a um acusado a ampla defesa sem oferecer-lhe os meios e recursos a ela inerentes? A assistência jurídica não é um recurso inerente à ampla defesa? É admissível num Estado Democrático de Direito uma mesma autoridade administrativa (agente do Poder Público) acusar, processar, julgar e condenar um administrado, diretamente a ela subordinado, sem assegurar-lhe a devida assistência jurídica, principalmente tendo este manifestado-lhe não ter condições financeiras suficientes para constituir um advogado?

É consabido que atualmente, é inconcebível um processo judicial ou administrativo sem a presença de defesa técnica, advogado constituído ou defensor dativo. Este é parte integrante do processo que garante a ampla defesa do acusado, uma vez que é um recurso primordial para assegurar os procedimentos legais e sem o qual torna ilegítimo todo o processo judicial ou administrativo. Excelência, no caso em questionamento o requerente está isolado, à mercê do arbítrio do seu comandante, sofrendo cerceamento de defesa.

4. DOS VÍCIOS DO PROCESSO EM QUESTIONAMENTO

Discorre o ilustre Advogado Mauro Gomes de Mattos, na Revista de Informação Legislativa, verbis:

O direito administrativo é uma ciência nova que, a partir do surgimento da Monarquia Absoluta, em meados do século XVII, aos finais do século XVIII, notabilizou-se pela centralização do poder real, que representava a lei suprema (L'État c'est moi), verificando-se total enfraquecimento da nobreza e ascensão da burguesia. O tema vigorante era The King can do no wrong, onde imperava a idéia da irresponsabilidade do Estado Absoluto, não sendo possível imaginar qualquer tipo de questionamento judicial contra a Coroa.
Após a Declaração dos 'Direitos do Homem e do Cidadão', o direito administrativo floresceu, ou seja, passou a conviver com o Estado de Direito (Rechtsstaat), deixando de ser atrelado à preponderância 'de la policia' (Polizeistaat), onde a vontade do Rei (Estado) era a lei.(...)
No campo público, a Administração se submete aos preceitos emanados pela lei, deixando de possuir poder discricionário que não seja embasado em comando legal.
Em razão dessa evolução, os servidores públicos civis e militares foram agraciados com os comandos constitucionais que obrigaram que o Executivo e o Legislativo editassem novas regras, capazes de refletirem o 'espírito' das mudanças. (...)
Em todo processo e procedimento interno, por mais sumária que tenha de ser a apuração, está presente a garantia de defesa, corolário do dogma constitucional do devido processo legal, sempre com o intuito de evitar-se o cometimento de injustiças ou perseguições.

Outrossim, Sérgio Ferraz, ao prefaciar o Processo Administrativo e suas espécies (Forence, 1997), assevera, verbis:

A temática do processo administrativo, aliás, ganhou notável projeção, a partir da redação dada pelo constituinte, em 1988, ao inciso LV do art. 5 da nossa Lei Magna. Como se sabe, ao aludido preceito ao processo administrativo foram estendidas as garantias antes reservadas apenas ao processo judicial. Vemos no processo administrativo, com plenas e amplas garantias de intervenção e atuação dos administrados, verdadeiras pedra-de-toque na história, mesmo, do Estado brasileiro. Sem um processo administrativo desse jaez, não há Estado de Direito, inexiste Democracia. (...)

Ainda, conforme ensinamento do ilustre publicista Hely Lopes Meirelles:

No direito público o que há de menos relevante é a vontade do administrador. Seus desejos, suas ambições, seus programas, seus atos não têm eficácia administrativa, nem validade jurídica, se não estiverem alicerçados no direito e na lei. Não é a chancela da autoridade que valida o ato e o torna respeitável e obrigatório. É a legalidade a pedra de toque de todo ato administrativo (in Direito Administrativo. 13. ed. S&a

12 comentários


19 de Jan. de 2008 às

Meu amigo isso foi uma luz para todos nós!!!!!!!!!!!!!Estou apredeno muito nesse site.Quero ver agora esses OF. agir de inregularidade e abuso de poder!
Valeu e muito!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!111


 
Zangue bo

08 de Mar de 2011 às 19:24

Zangue bo
Resposta aguardando moderação do blogueiro

19 de Jan. de 2008 às




Prezado companheiro, gostaria de cumprimentá-lo pelo excelente trabalho que vc vem fazendo nessa página. É lamentável ver companheiro brigando e dirigindo-se de maneira desrespeitosa. Sou favorável a manifestação desde que ela seja pacífica. Sabemos que o militar da ativa não pode participar mais a família e amigos podem. Vejo email insulfrando os militares da ativa, não façam isso, veja o que aconteceu com os companheiro da Aeronáutica. Muito obrigado pelos ensinamentos transmitidos.


20 de Jan. de 2008 às

Companheiro suas idéias são razoáveis e com certeza aceitáveis, mas nós militares das Forças Armadas precisamos de mudanças imediatas para compensar a ausência de uma represenatividade (parlamentares eleitos nas esferas Municipal, Estadual e Federal) que se faz presente em outras classes, e com isso tem aumentos diretos, aumentos indiretos ( PMRJ, descontos de 20% em Supermercados, bolsa de 80% em faculdades, isenção de IPVA, desconto de 30% em carros zero linha Ford e GM) em seus salários por conta disso, por falta de um REPRESENTANTE (parlamentar) inserido na esfera política, com contatos importantes em todas as esferas, para com certeza lutar efetivamente pelos nossos direitos.

Está aparecendo alguém aí.

visite o site: http://www.subtenenteedson.com


URGENTSSIMO

27 de Jan. de 2012 às 15:54

URGENTSSIMO
Comentário aguardando moderação do blogueiro

.s2

08 de Fev. de 2012 às 18:18

.s2
Comentário aguardando moderação do blogueiro

guilherme

14 de Fev. de 2012 às 19:42

guilherme
Comentário aguardando moderação do blogueiro

CARLOS BUENO

17 de Dez. de 2012 às 11:53

CARLOS BUENO
Comentário aguardando moderação do blogueiro

lucas luan souza da silva

29 de Dez. de 2012 às 21:48

lucas luan souza da silva
Comentário aguardando moderação do blogueiro

Valmir

25 de Fev. de 2013 às 11:16

Valmir
Comentário aguardando moderação do blogueiro

Willia Vidal

14 de Ago. de 2015 às 19:17

Willia Vidal
Comentário aguardando moderação do blogueiro

Agenidlo Junior

28 de Out. de 2015 às 15:10

Agenidlo Junior
Comentário aguardando moderação do blogueiro

Joo Cralos

19 de Nov. de 2015 às 19:12

Joo Cralos
Comentário aguardando moderação do blogueiro

DEIXE SEU COMENTÁRIO


O blogueiro não publica comentários ofensivos, que utilizem expressões de baixo calão ou preconceituosas, nem textos escritos exclusivamente em letras maiúsculas. Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor. O blogueiro fará a moderação antes de publicar o comentário.

Aceito receber emails do Portal Militar. Emails de confirmação, avisos, notícias e lembretes. ( Obrigatório )