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FATD - CONTINUAÇÃO - 2ª PARTE DA PETIÇÃO

Publicado em 19 de Jan. de 2008

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CONTINUAÇÃO DA PETIÇÃO


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Nesse sentido, a título de ilustração, é de se meditar à vista de uma pequena passagem da obra de William Shakespeare, Medida por Medida, onde percebemos a importância da correção de atitudes e da isenção de ânimo que deve ter quem tem o poder de julgar seus semelhantes. Vejamos, in verbis:

Quem maneja o gládio duro deve ser severo e puro, modelo, em tudo impecável, excelente, inabalável; antes de a alguém castigar, deve seus erros pesar. Vergonha para quem pune pecados sem ser imune. (Cena II, Ato III)

6. DA SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA

Excelência, evidentemente que um chefe seguro de que tem o poder de acusar, julgar e condenar seus subordinados, a seu arbítrio, poderá manipulá-los, possivelmente assediando-os quando bem lhe convier ou poderá direcionar o resultado de um processo administrativo disciplinar de acordo com os seus interesses. Pois, apostando na inércia dos que lhe são hierarquicamente inferiores, seja por covardia ou medo, quem iria impedi-lo?

Ora, não se apresenta razoável a autoridade coatora dispensar formalidades essenciais ao ato disciplinar, prescritas na nossa ordem jurídica, à conta de que cabe à autoridade, no uso do poder discricionário, arbitrar a esse respeito. A propósito do assunto, vejamos aqui um trecho da lavra do Dr Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, juiz-auditor da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, in verbis:

Preleciona Hely Lopes Meirelles que discricionariedade não se confunde com poder arbitrário, sendo liberdade de ação dentro dos limites permitidos em lei.

Apoiando-se no poder discricionário, a pretexto de defender a hierarquia e a disciplina militares, não tem a autoridade coatora legitimidade para atuar como interessado num processo administrativo disciplinar, pois, a mesma autoridade, acusando, elaborando o processo, investigando e julgando, quebraria absolutamente a imparcialidade e a impessoalidade, dando margem para a sua suspeição e o seu impedimento.

Excelência, a Administração Militar, pautando-se nos princípios da legalidade, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica, como reza o Art 2 da Lei Federal n 9.784, de 29 Jan de 99, deve garantir aos seus administrados o processo legal, devido, lídimo, decente, escrito, ético e, sobretudo, imparcial. Ora, para que seja assegurado ao militar acusado de cometimento de transgressão disciplinar o direito a um processo legal, imparcial, a autoridade que o está processando deve ser imparcial, objetiva, sem ânimo preconcebido e sem animosidades ou interesses pessoais, o que não está ocorrendo no caso em questão, onde a autoridade coatora é ao mesmo tempo a iniciadora do processo, a acusadora, a investigadora, a julgadora e, à luz dos autos, é a primeira interessada no desfecho da questão em desfavor do requerente.

Face ao exposto, urge presumir que a referida autoridade é SUSPEITA DE PARCIALIDADE e por conseguinte está IMPEDIDA DE ATUAR no processo em tela com poder de julgá-lo.

Tem-se que o requerente está sendo vítima de arbitrariedade, porquanto está sendo sumariamente acusado, julgado e fatalmente será punido sem que a autoridade coatora tenha observado formalidades imprescindíveis à lisura e à legalidade do processo em questão, prescritas na legislação atinente ao assunto. Tem-se, ainda, que a referida autoridade, não reconhecendo o direito do requerente ao devido processo legal, elaborou um arremedo de Processo Administrativo Disciplinar, mediante Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (doc n 01), praticando o chamado juízo de exceção (XXXVII, Art 5 CF), o que evidentemente afeta de modo absoluto a sua imparcialidade.

Excelência, é consabido que o juízo de exceção é instrumento de perseguição e aniquilamento daqueles que por infelicidade tornam-se vítimas das animosidades pessoais de alguma autoridade arbitrária. É nas ditaduras que se recorre à cuidadosa elaboração de processos premeditados para condenar de antemão um acusado desafeto ou persona non grata.

Aurélio Buarque de Holanda define "exceção", em seu Dicionário da Língua Portuguesa, como "desvio da regra, aquilo que se exclui da regra". Excelência, que essa exceção à nossa regra constitucional jamais prevaleça sobre os direitos e garantias individuais do cidadão brasileiro, conquistados a duras penas por nossos antepassados!

A propósito, a título de reflexão, parafraseando o Tenente Coronel Joilson Fernandes de Gouveia, Bacharel em Direito, tais questões, guardadas as devidas proporções, nos remetem a célebre obra de Césare Beccaria, Dos delitos e Das penas, quando, numa de suas passagens, alguém, diante de um certo prisioneiro acorrentado e em condições subumanas, dirigindo-se a uma certa autoridade que o acompanhava, pergunta: E este, o que ele fez? E responde a autoridade: Não sabemos, ele ainda não confessou.

Excelência, em que pese a omissão do Regulamento Disciplinar do Exército, cabe asseverar que no nosso Ordenamento Jurídico encontramos normas hierarquicamente superiores às normas regulamentares, versando sobre as situações em que o servidor ou a autoridade será considerada suspeita de parcialidade e em decorrência disso, impedida de atuar em processo judicial e/ou administrativo. Senão, vejamos:

O Código do Processo Penal Militar prevê quando o juiz estará impedido de exercer jurisdição, em seu Art 37, in verbis:

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: [...] d) ele próprio [...] for parte ou diretamente interessado;

Outrossim, em seu Art 38, encontramos, in verbis:

O juiz dar-se-á por suspeito e se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: [...] e) se tiver dado parte oficial do crime.

No Código de Processo Penal, encontramos, em seu Art 252, in verbis:

O Juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: [...] II ele próprio houver [...] servido como testemunha.

No Código do Processo Civil, encontramos em seu Art 134, in verbis:

É defeso ao juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte [...];

Ainda em seu Art 135, temos, in verbis :

Reputx-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Na Lei Complementar n 80, de 12 Jan 94, em seu Art 47, vemos, verbis:
Art. 47. Ao membro da Defensoria Pública da União é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento: I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado; II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha;"
Na Lei Complementar n 75, de 20 Mai 93, no Art 166 e 236, vemos o seguinte, verbis:
Art. 166. (...)Parágrafo único. O Procurador-Geral de Justiça e os membros do Conselho Superior estarão impedidos de participar das decisões deste nos casos previstos nas leis processuais para o impedimento e a suspeição de membros do Ministério Público.

Art. 236. O membro do Ministério Público da União, em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça, deve observar as normas que regem o seu exercício e especialmente: (...) VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

Excelência, a própria Lei que regula o Processo Administrativo no âmbito Federal, Lei n 9.784, de 29 Jan 99, aponta os casos em que o servidor ou a autoridade estará impedida de atuar em processo, no seu Art 18, in verbis:

É impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que: I- Tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - Tenha participado ou venha a participar como [...] testemunha ou representante [...]; III - esteja litigando [...] administrativamente com o interessado.

Ainda no Art. 19, da mesma Lei, encontramos:

A autoridade que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Consoante ensinamento do ilustre processualista e professor Nelson Godoy, em seu Curso Básico de Direito Processual Civil, verbis:

Analisando as causas que geram a presunção de parcialidade do magistrado, vê-se que elas derivam ou de afeição, ou de ódio, ou de interesse.(Teoria Geral, 3 edição,1999, Editora NELPA, p. 344)

Ora, no caso em apreciação, quem é o primeiro interessado na condenação do requerente, senão a própria autoridade que o está processando? Dadas as circunstâncias, haveria alguma dúvida com relação ao resultado do processo, ao veredicto, e ao destino do acusado, uma vez que esta autoridade será a mesma que o julgará?

Vê-se, ainda, que a Lei Federal n 9.784/99, supracitada, incorpora princípios ditados em leis hierarquicamente superiores, (CF, CPPM, CPP, CPC), estabelecendo Normas Básicas sobre processos administrativos e essas normas também são aplicáveis à administração militar, porquanto, como o próprio texto do Art 1 já expressa, são normas básicas e abrange toda a Administração Federal, direta e indireta, in verbis:

Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados (...)

Excelência, estamos indiscutivelmente diante de um caso típico de impedimento por suspeição de parcialidade. No processo em questionamento, não há chances para o requerente. O acusador, o juiz e o carrasco são a mesma pessoa. Isso é inadmissível num Estado Democrático de Direito. A AUTORIDADE COATORA É SUSPEITA DE PARCIALIDADE! O Regulamento Disciplinar do Exército é silente sobre o assunto. Prevalece o Art 18 da Lei Federal n 9.784/99.

Nesse sentido, analogamente, consoante ensinamento do ilustre processualista e Professor Nelson Godoy, sobre a situação do Juiz numa relação processual:

(...) Nunca é parte no conflito por não ter qualquer interesse na decisão da causa, exceto o de solucionar o litígio (Curso Básico de Direito Processual Civil, Teoria Geral, 3 edição,1999, Editora NELPA, p. 332).

Outrossim, nesse sentido, o mesmo processualista assevera:

(...) ninguém pode ser juiz em causa própria (ibidem p. 345).

Á vista da legislação supracitada, vê-se claramente que o Legislador estabeleceu um intercâmbio de princípios aplicáveis aos ramos dos Direitos Penal, Civil e Administrativo, e cuidou para que os servidores e as autoridades suspeitas de parcialidade fossem impedidas de atuar em processos judiciais e/ou administrativos. Então, como admitiríamos tal aberração no seio das Forças Armadas, um dos baluartes da garantia da Lei e da Ordem? Seria incoerente e desarrazoado, se não fosse ilegal. O douto Legislador, conhecedor das tendências do poder sem outro para contê-lo, quis com tais preceitos, impedir também a ofensa ao PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.

E sobre esse princípio, Celso Antônio Bandeira de Mello assim se expressa:

Nele se traduz a idéia de que a administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminação, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismos, nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa (...).

7. DA ILEGALIDADE DO FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR

Excelência, no processo em questão é patente a ilegalidade perpetrada contra o requerente, desde o seu início, porquanto o referido processo é sumaríssimo; onde nada se reduz a termo escrito, exceto o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, que não passa de um arremedo de processo legal, de uma peça figurativa, suspeita, tendenciosa e direcionada a condenar o requerente; onde não se sabe a forma de apuração; onde não se publica quem é o agente responsável pela apuração dos fatos; onde a autoridade coatora atua ao mesmo tempo como promotor, juiz e executor, tríade do poder absoluto; onde não se obedece aos princípios do Direito Processual e Administrativo; processo completamente destituído de qualquer rito formal, sem nenhuma transparência, elaborado e conduzido a portas fechadas pelo próprio interessado, que é a autoridade coatora, desdenhando, dessa forma, a regra geral do processo e os direitos individuais petrificados na nossa Lei Maior, mesmo estando em risco a reputxção e a liberdade de um cidadão. Tudo isso é uma verdadeira afronta a nossa Constituição, um atentado ao devido processo legal, garantido na nossa Ordem Jurídica. É de uma ilegalidade indiscutível!

Como bem leciona o ilustre professor Seabra Fagundes:

No Estado de Direito vige o princípio da legalidade, segundo o qual todas as atividades do Poder Público são submissas à CF e às leis. E essa submissão significa o dever de acatar o direito escrito, quer para agir sem base nele, quer para agir sempre que lhe cumpra dar execução a quaisquer textos de lei. Assim sendo, o administrador nem pode obrigar a procedimento que a lei não impõe, nem pode negar direito que nela se acha enunciado. O não fazer o que deve ser feito por força de lei é tão violador do princípio da legalidade quanto dizer aquilo que a lei proíbe.

Ainda, segundo o Coronel, Bacharel em Direito, Joilson Fernandes de Gouveia:

É de ressaltar, entrementes, que o princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos em lei como essência do ato vinculado. Implica, pois, praticar o poder administrativo, ao expedir o ato, com todas as minúcias especificadas na LEI. Aliás, nesse sentido, mansa e pacífica a jurisprudência pátria, pautada pelos princípios expressos pelo STF: A legalidade do ato administrativo, cujo controle cabe ao Poder Judiciário, compreende não só a competência para a prática do ato e de suas formalidades extrínsecas, como também os seus requisitos substanciais, os seus motivos, os seus pressupostos de direito e de fato, desde que tais elementos estejam definidos em Lei como vinculadores do Ato administrativo. (Habeas Corpus e Mandado de Segurança Disciplinares-monografia)

Segundo o Dicionário Jurídico, LEGALIDADE quer significar consoante às Leis e normas de Direito positivo, este:

É o conjunto de normas estabelecidas pelo poder político que se impõem e regulam a vida social de um dado povo em uma determinada época; denominação genérica dada em oposição à de Direito Natural, no seu sentido de dever de consciência, para distinguir o conjunto de regras jurídicas em vigor, que se impõem às pessoas e às instituições, sob a coação ou sanção da força pública; em quaisquer dos aspectos em que se manifeste é constituído pelo conjunto de normas elaboradas por uma sociedade determinada, para reger sua vida interna com a proteção da força social; é o direito institucionalizado pelo Estado; é a ordem jurídica obrigatória em determinado lugar e tempo. (Dicionário Jurídico).

É consabido que o poder político é exercido pelo povo através de seus representantes, Poder Legislativo, ou diretamente, consoante atesta o Parágrafo único, do Art. 1 da Constituição Federal, in verbis:

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Da mesma forma é consabido que a Constituição Federal é expressa ao dispor acerca da competência para legislar sobre os direitos individuais, em seu inciso II, do 1, do Art. 68, in verbis:

1 - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputxdos ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: (...) II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; (...)

Donde se conclui que não cabe ao Poder Executivo ou a nenhum de seus Agentes, por via de regulamentos ou de qualquer outro ato administrativo, deliberar sobre matéria que visem disciplinar os DIREITOS INDIVIDUAIS insculpidos no Art 5 da nossa Lex Magna, muito menos decretar medidas privativas de liberdade individual sem o crivo do Poder Judiciário e, sobretudo, sem estas estarem disciplinadas e definidas em LEI, diga-se, Lei Federal, dimanada do poder político, do Poder Legislativo, ou seja, da vontade popular.

A esse respeito, Manoel Gonçalves Ferreira Filho assevera:

É reservado à Lei a disciplina das liberdades. E, sobretudo, deve ser reservada à Lei a definição das sanções que hão de punir os abusos no exercício dos direitos (...) as sanções em que pode incidir somente podem estar definidas em Lei insista-se adotada pelo Poder Legislativo (...)

Ainda, nesse sentido, discorre o ilustre o Coronel Joilson Fernandes de Gouveia, in verbis:

(...) ao expedir regulamento autônomo ou de execução de Lei o executivo não invada ou exorbite as chamadas reservas de Lei, i.e., aquelas matérias que só admitem a Lei e tão-só a Lei como disciplinadora, as quais versam sobre as garantias e os direitos individuais assegurados e estabelecidos no art. 5. caput e seus incisos c/c Art. 68, 1, II da CF/88, sob pena de ferir o preceito mor: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de LEI.(inc. II), e, desse modo, tornar-se eivado de inconstitucionalidade, havendo, assim, nulidade absoluta e de pleno direito dessas normas. É de se ver, pois, que o regulamento é um complemento da Lei naquilo que não é privativo da Lei. Entretanto, não se pode e não se deve confundir aquela com esta, i.e., não se pode confundir Lei e regulamento. (Habeas Corpus e Mandado de Segurança Disciplinares-monografia)

Do exposto, urge presumir que qualquer medida que tome a administração, que restrinja ou coloque em risco qualquer DIREITO INDIVIDUAL do administrado não prevista em Lei estabelecida pelo poder político, diga-se, Poder Legislativo, é ILEGAL. É o Princípio da Legalidade, previsto no inciso II, do Art 5 da nossa Lei Maior, in verbis: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Com efeito, o enunciado ninguém refere-se a nenhuma pessoa, física ou jurídica, onde se insere o cidadão-militar e a Administração Militar. É nesse sentido que o ilustre especialista em direito público, José Cretella Júnior, ao referir-se ao indefinido ninguém insculpido na Carta Atual, assevera:

a exceção da Lei Magna de 1824, do Brasil Império, Art. 179, 1 que dizia nenhum cidadão, as demais mencionam ninguém, alguém, qualquer, surgem dúvidas, sempre, porque ninguém, quer dizer nenhuma pessoa, alguém tem o sentido de toda pessoa, qualquer significa qualquer pessoa. Ora, no mundo jurídico , a pessoa pode ser física ou jurídica e, desse modo, nos vários textos, o intérprete se defronta com esse problema.(...)mas todos os textos constitucionais posteriores preferiram o indefinido 'ninguém'. Este princípio está ligado às instituições democráticas que eliminaram o arbítrio e condicionaram as limitações à liberdade individual a pressupostos legais que não podem ser renunciados

E sobre o enunciado em virtude da lei, assim discorre o ilustre Coronel Joilson Fernandes de Gouveia, em sua monografia de bacharelato em Direito:

A expressão em virtude de lei consta de todas as demais Cartas Políticas brasileiras e, principalmente, na atual. Lei é tomada aqui em sentido formal, declaração solene da norma jurídica feita pelo poder competente. E, esse poder competente, outro não é senão o povo, porquanto todo poder emana do povo e em seu nome é e será exercido, haja vista que outorga aos seus legítimos representantes legais (parlamentares) poderes normativos primários para elaboração e promulgação das Leis. Logo, ato administrativo, qualquer valor que tenha, ato administrativo de qualquer hierarquia, não pode obrigar ninguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Do contrário, o texto constitucional teria dito: em virtude de lei ou ato administrativo (decreto, regulamento, instrução, circular, portaria, provimento, aviso). (Habeas Corpus e Mandado de Segurança Disciplinares-monografia)

Ainda, no tocante às autoridades administrativas deliberar sobre matéria que visem a disciplinar DIREITOS INDIVIDUAIS previstos no artigo 5 da Lex Magna brasileira, assim assevera o aludido Bacharel, em sua monografia:

O Direito Positivo brasileiro admite tão só o regulamento de execução ou executivo de subordinados destinados à fiel execução da lei, conforme prescrito no Art. 84. IV. da CF/88. Aliás, nesse aspecto, continua Gasparini (op. cit. id. ibidem) não bastasse isso, diga-se que nos termos do inc. II do Art. 5 da Lei Maior ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, assevera ainda mais, Assim, se o regulamento não é lei no sentido formal, não pode criar direito novo, como os regulamentos autônomos criam. E, estes, ainda segundo o mestre citado, não existem em nosso ordenamento jurídico, não há lugar, espaço jurídico, para o regulamento autônomo ou independente. Ademais, cabe ao Congresso Nacional nos termos do Art. 48 da CF/88, dispor sobre todas as matérias de competência da União.

Ademais, não é despiciendo dizer que, segundo o princípio de direito da hierarquia das normas jurídicas, o regulamento é ato inferior à lei, por isso mesmo não a pode contrariar, nem restringir ou ampliar suas disposições. Vale dizer: sendo inferior à lei, o regulamento não pode inovar, ampliar ou restringir aquilo que a lei delimitou ou previu, mormente quanto aos preceitos da Lei Maior e sobre direitos e garantias individuais.(...)

E, sobre o mister, Diógenes Gasparini, assim se expressa e define como a atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo para expedir atos normativos chamados regulamentos, compatíveis com a Lei e visando desenvolvê-la. Induvidosa é, portanto, a atribuição e competência privativa do Chefe do Executivo em expedir atos normativos regulamentos, complementando, subsidiando aquilo que o legislador tenha omitido ou passado in albis ou não previu. Entrementes, é de supina importância frisar que, ao expedir regulamento autônomo ou de execução de Lei o executivo não invada ou exorbite as chamadas reservas de Lei, i.e., aquelas matérias que só admitem a Lei e tão-só a Lei como disciplinadora, as quais versam sobre as garantias e os direitos individuais assegurados e estabelecidos no art. 5. caput e seus incisos c/c Art. 68, 1, II da CF/88, sob pena de ferir o preceito mor: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de LEI.(inc. II), e, desse modo, tornar-se eivado de inconstitucionalidade, havendo, assim, nulidade absoluta e de pleno direito dessas normas. É de se ver, pois, que o regulamento é um complemento da Lei naquilo que não é privativo da Lei. Entretanto, não se pode e não se deve confundir aquela com esta, i.e., não se pode confundir Lei e regulamento.

(...) Ademais, nesse sentido, é de se ressaltar que a CF/88 é expressa ao dispor sobre a Lei delegada, proibindo a delegação de competência para legislar sobre os direitos individuais, i.e., sobre as liberdades públicas , direitos e garantias individuais.(Art.68 1, II)

Excelência, é desarrazoado e ilegal que um cidadão venha a ser julgado e punido pela mesma autoridade que o acusou e o processou, tão só com base numa defesa pessoal, feita em um formulário figurativo, suspeito, mutilado e tendencioso, com três dias úteis de prazo para entrega, sem o devido processo legal e sem ampla defesa (sem rito de apuração e acusação reduzidos a termo escrito, sem advogado, etc). Mesmo que o requerente houvesse cometido a mais leve das transgressões faria jus a um processo administrativo disciplinar decente, que obedecesse à regra geral do processo, dentro dos princípios do Direito, sob pena de retrocedermos ao estado despótico, mácula da nossa história, onde eram comuns as execuções sumárias e os juízos de exceção.

Se Vossa Excelência entender superado os argumentos acima aduzidos, há ainda que se perquirir acerca da constitucionalidade do Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto Presidencial n 4.346, de 26 Ago 02). É consabido que é reservado à Lei, lei dimanada do Poder Legislativo, dispor sobre os direitos individuais, isto é, sobre as liberdades públicas, direitos e garantias individuais (Art.68 1, II da CF/8Cool, sob pena de ferir o preceito mor: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de LEI (Art 5, inc. II, CF/8Cool. Então, como o supracitado regulamento, aprovado por um ato administrativo, tem o poder de cercear a liberdade de um cidadão sem o devido processo legal?!

Nesse sentido, assim se expressa o ilustre Coronel Joilson, em sua monografia de bacharelato:
As normas disciplinares especificadas e descritas em meros Regulamentos Disciplinares, aprovados por simples decretos (atos administrativos), teriam o condão de espezinhar e fazer menoscabo aos Princípios de Direitos e Garantias Fundamentais da Lex Magna? Os Regulamentos Disciplinares, e as sanções disciplinares dele decorrentes, são inferiores ou superiores à LEI MAIOR, que é o ápice de todo ordenamento jurídico-positivo e legal, i.e., das normas jurídicas?

8. DO ABUSO DE AUTORIDADE

Excelência, é comum os Soldados da Companhia de ______________, sob o comando do Sr Capitão ________________, serem punidos com penas restritivas da liberdade (impedimento disciplinar, detenção disciplinar, prisão disciplinar) sem nenhuma formalidade legal. Como num jogo de cartas marcadas, apenas preenchem um sumaríssimo formulário premeditado, que é um verdadeiro termo de confissão ou de declaração, semelhante ao doc n 01. O militar arrolado tem três dias úteis para apresentar sua defesa pessoal escrita no verso do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar e se não o fizer será julgado à revelia, sem direito a assistência jurídica. Há casos em que os soldados mal sabem escrever e rabiscam o que lhe vêm à cabeça. Alguns textos até ilegíveis. Não há nenhum tipo de defensoria ou assistência jurídica para o militar acusado. Não há nenhum tipo de notificação ou intimação dos atos processuais, exceto a comunicação de que o militar está sendo acusado. Apresentando ou não a sua defesa, o militar é punido de qualquer maneira. Não há comunicação à família do soldado que é preso ou detido. Muitas mães ligam ou vêm ao quartel para saber onde estão seus filhos. Não se abre um processo para apurar, abre-se para punir, sem nenhuma formalidade própria dum processo legal, numa verdadeira banalização da liberdade individual.

A propósito do assunto, o ilustre jurista R. Friede, assim discorre, in verbis:

De sorte, que, atualmente, é irrelevante qualquer discussão quanto à gravidade da infração pra saber se comporta ou não o processo administrativo disciplinar. Cremos, mesmo, que o instituto da verdade sabida (conhecimento pessoal da infração e aplicação direta da pena pela autoridade competente) e do termo de declaração (aplicação direta da pena em razão da confissão, em termo, do seu autor), previstos em lei como meios de aplicação de pena, estão proscritos de nosso ordenamento jurídico. As normas legais, anteriores a Constituição Federal de 1988, que os previam e regulavam não foram por essa Lei Maior recepcionados. Assim, qualquer pena aplicada por esses meios é nula, inconstitucional, salvo se atender ao garantido pelo inciso LV do Art. 5 da Constituição Federal, tem-se, na realidade, processo administrativo disciplinar. (Lições Objetivas de Direito Administrativo, 1999, São Paulo, Editora Saraiva, p. 319). (grifo do requerente).

Excelência, há ainda que se perscrutar o inciso LXI do Art. 5, da Constituição Federal, que rezam, respectivamente, in verbis:

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressões militares ou crimes propriamente militar, definidos em lei. (grifo do requerente)

Manoel Gonçalves Ferreira Filho, assim se expressa a esse respeito:

Dos direitos relativos à segurança pessoal o mais importante é o que enumera o Art. 5, LXI. Nele firmemente se resguarda a liberdade pessoal ao se proibirem as prisões, a não ser em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente... Impede-se, assim, o arbítrio a sacrificar imotivadamente a liberdade individual.(...)

Outrossim, nesse sentido, assevera o Tenente Coronel Joilson Fernandes de Gouveia, em sua monografia de bacharelato em Direito:

(...) Nossa Carta Maior ainda estabelece: 'ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, excetuando-se aos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, desde que definidos em Lei.' (Inciso LXI).

Infere-se, portanto, do normativo suso adscrito, que duas acepções são significantemente trazidas à baila: a) primeiramente, in stricto sensu, de que, somente e unicamente em flagrante delito ou com a determinação escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, justifica-se a prisão de alguém. Contrario sensu, ou seja, fora dessas hipóteses, há eiva e vícios de legalidade ou de abuso de autoridade e de excesso punitivo, e; b) em segundo lugar, lato sensu, a expressão e vocábulo ninguém não excetua nenhum cidadão, brasileiro ou estrangeiro, da garantia assegurada no citado preceito constitucional.

Ainda quanto ao amplo sentido do vocábulo ninguém, a CF/88 elenca no mesmo Art. 5 os dispositivos seguintes: LIII ninguém será privado da liberdade (...) sem o devido processo legal.; LVII ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. ; LXV ninguém será levado à prisão ou nela mantido (...) etc.; cujo entender não excepciona nenhuma pessoa humana. Ninguém, pois, está-se a referir a toda e qualquer pessoa humana, todo e qualquer cidadão (...). Logo, numa exegese sistemática e irrestrita, como devem ser interpretadas as normas de direito público, não poderiam nem deveriam haver exceções à regra, sob pena de conflito de normas e antinomia.

(...) Formal e materialmente falando, não há transgressões militares previstas ou definidas em lei, como se verá no bojo desse trabalho.

(...) a LEX MAGNA aboliu, de vez e para sempre, do processo legislativo a figura do famigerado decreto-lei, como instrumentos legítimos de controle dos direitos individuais e, ainda, do decreto ex vi do Art. 59 e segs. c/c Art. 68 1, II da própria CF/88. Ora, se não há mais espaço no ordenamento jurídico para a figura teratológica do decreto, salvo o legislativo, então por qual razão dever-se-á tê-lo como idôneo e legítimo instrumento de repressão às transgressões disciplinares? Por que um Ato Administrativo teria poderes de tolher garantias e direitos individuais, cerceando a liberdade de um cidadão? Não é espezinhar, fazer menoscabo e olvidar o princípio da legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de LEI . (Art. 5, II do CF/8Cool?

É de se ver que a transgressão militar, referida do inciso suso transcrito, constitui-se em mera norma administrativa ato administrativo normativo, consubstanciada em REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS (...)

José Cretella Júnior averba: '|...| prisão é o apoderamento da pessoa física do homem, privando-o da liberdade; detenção; encarceramento: É o fato de ser o indivíduo impossibilitado de locomover-se. A prisão importa ofensa à liberdade física ou individual que, como se sabe, se compõe de liberdade corporal, do corpus, ou da que tem todo homem de dispor de sua pessoa, da liberdade de pensar e da liberdade de dispor do fruto de seu trabalho.' E, sobre este tema, continua o escólio do aludido mestre,|...| 'Ora, ponderando-se que nem todos que são acusados podem ser criminosos, e que perante os princípios de justiça absoluta, só depois de sentença condenatória irrevogável, desaparece a presunção de que não há culpado (...)' compreende-se que só por necessidade pode o poder social servir-se da prisão preventiva que, no caso de inocência do acusado, constituirá a MAIS GRAVE OFENSA À LIBERDADE INDIVIDUAL.

Dessarte, dando seguimento ao mister e ainda segundo escólio do citado publicista, '|...| A prisão, ou seja, a limitação da liberdade física, somente pode ser determinada pela Lei, Lei penal, de direito material ou de direito formal, ou por Lei Federal ordinária de conteúdo criminal (...)' o preceito constitucional analisado afirma a segurança pessoal, salvaguarda a liberdade do homem, proscreve o arbítrio (cf. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Comentários à Constituição brasileira, 6 edição, São Paulo, 1986, Ed. Saraiva. p. 597).

É reservada à Lei a disciplina das liberdades, dos direitos e dos deveres dos homens e cidadãos. E, sobretudo, consoante assevera Manoel Gonçalves Ferreira Filho, deve ser reservado à Lei a definição das sanções que hão de punir os abusos nos exercícios dos direitos (...). Tal Lei sublinha-se deve ser a Lei formal, editada pelo Poder Legislativo. E acrescenta: |...| com efeito, é da história que o Estado, mais precisamente o Executivo, seja o inimigo das liberdades. Assim, absurdo seria que a ele se desse o poder de instituir delitos bem como de disciplinar direitos reconhecidos, por assim dizer, contra ele, por intermédio de regulamento. E arremata o autor. Por isso, numa interpretação teleológica, deve-se entender que, no tocante às liberdades públicas, somente cabe à lei formal, jamais o ato com força de lei. (grifo do requerente)

Se Vossa Excelência julgar falacioso os argumentos acima apresentados por considerar que o inciso LXI do Art. 5, da Constituição Federal exclui os casos de transgressões militares, mesmo estas não estando definidas em Lei, lei dimanada do Poder Legislativo (Art.68 1, II da CF/8Cool, há ainda que se perquirir acerca dos incisos LXII e LXIII do Art. 5, da Constituição Federal, que rezam, respectivamente, in verbis:

LXII- a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e a família do preso ou a pessoa por ele indicada. (grifo do requerente)
LXIII- o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. (grifo do requerente)
Da mesma forma, temos na Lei Complementar n 75, de 20 de maio de 1993, em seu Art 10, in verbis:
Art. 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão. (grifo do requerente)
Ora, tem-se daí, claramente, que qualquer medida coercitiva privativa de liberdade enquadra-se na prescrição acima, mesmo no âmbito da Administração Militar. Não há como negar que qualquer pessoa, qualquer cidadão brasileiro, inclusive estrangeiros, inclusive os militares, estão abrangidos pelos supracitados dispositivos legais. Os textos acima são taxativos. Não há exclusão dos militares.

Ocorre que as supracitadas normas, que são hierarquicamente superiores às normas regulamentares, vêm sendo espezinhadas pelo Comandante da Companhia de _______________. Isso pode ser plenamente comprovado mediante diligências desse Ministério.

Excelência, é consabido que as autoridades militares definidas no Art. 10, do Decreto Presidencial n 4.346, de 26 de agosto de 2002 (Regulamento Disciplinar do Exército), podem punir seus subordinados com penas restritivas da liberdade (prisão, detenção e impedimento), segundo o prescrito no Art 24 do referido regulamento, sem ordem judicial. ENTRETANTO, em nenhum momento, tais disposições regulamentares, ou qualquer outro regulamento militar, exime essas mesmas autoridades de cumprir as normas acima descritas (LXII, LXIII, Art 5,CF/88; Art 10, LC n 75/93). Não há como negar que uma autoridade militar, mandando deter e prender seus subordinados sem comunicar ao Juiz de Direito competente e às suas famílias, e sem assegurar-lhes a devida assistência jurídica, vem desrespeitando o nosso ordenamento jurídico.

Nesse bojo, é de bom alvitre trazer à baila o que prescreve a Lei Federal n 4.898, de 09 de dezembro de 1965, in verbis:

Art. 4 Constitui também abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;(...)
c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa(...) (grifo do requerente)

Vale ressaltar que a expressão qualquer pessoa, acima citada, não exclui os militares. Trata-se de texto expresso. Em nenhum momento distingue civis de militares. O texto não oferece nenhuma dúvida quanto a sua extensão. Portanto, de qualquer forma, as autoridades militares não estão desobrigadas de comunicar, imediatamente, ao Juiz competente a prisão ou detenção de seus subordinados. Se assim não fosse, estaria expresso no texto da supracitada Lei.

Cabe asseverar que o Sr Cap ___________ , Comandante da Cia de ________ , também não vem observando as normas supracitadas.

Vê-se, do exposto, que toda e qualquer tipo de prisão e detenção, disciplinar militar ou não, deve ser comunicada imediatamente a autoridade judiciária competente, sendo assegurado ao encarcerado a devida assistência jurídica e familiar, é o que determina a nossa Lei Maior em seu Artigo 5, LXII, LXII, pois a referida norma não faz nenhuma exceção às punições disciplinares militares, ou seja, em todos os casos é obrigatória a comunicação imediata ao Juiz, à família do encarcerado e em caso deste não constituir advogado, também à Defensoria Pública, seja esta prisão ou detenção, disciplinar militar ou não. A nossa Constituição não faz nenhuma distinção. O cidadão-militar é uma pessoa como qualquer outra, todos os direitos constitucionais também lhes são destinados.

Excelência, no caso em questionamento a autoridade militar coatora, nas prisões e detenções que manda executar na sua Organização Militar, não vem cumprindo as Normas Legais, deixando de comunicar tais situações à autoridade judiciária, à família do encarcerado e sem providenciar-lhe a devida assistência jurídica.

9. DO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Atualmente, não pode a administração militar, a pretexto de estar exercendo o seu poder discricionário e seguindo procedimentos usuais aceitos por seus agentes chefes, permanecer indiferente aos vigentes dispositivos legais, hierarquicamente superiores às normas regulamentares, integrantes da nossa Pirâmide de Normas Jurídicas, confiante de que não será importunada por compor uma instituição de costume secular que é o Exército e de que escapará ao controle jurisdicional sobre a regularidade de seus atos administrativos. Estando inquinada de irregularidades os atos da administração militar também estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário.

Quando um administrador, investido no cargo de agente público, no exercício da função de chefe militar, manda deter e prender seus subordinados sem a OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL AO ATO DISCIPLINAR sem cientificar o Juiz de Direito competente e à família do encarcerado, vem espezinhando os direitos de seus administrados, dando margem para o controle dos seus atos pelo Ministério Público.

Consoante afirma Antonio Pereira Duarte, buscando apoio em Celso Antônio Bandeira de Melo:

|...| assim como ao Judiciário compete fulminar todo comportamento ilegítimo da administração que apareça como frontal violação a ordem jurídica, compete-lhe, igualmente, fulminar qualquer comportamento administrativo que, a pretexto de exercer apreciação ou decisão discricionária, ultrapassar as fronteiras dela, isto é, desbordar os limites de liberdade que lhe assistam, violando, por tal modo, os ditames normativos que assinalam os confins da liberdade discricionária.

Outrossim, o Ilustre Professor da Faculdade de Direito da UFBA, Lafayette Pondé, assim discorre a esse respeito na Revista de Informação Legislativa, verbis:

A discricionalidade é prerrogativa do poder administrativo: não está sujeita, pois, ao controle judiciário, a menos que seu exercício seja ilegal. Se o ato da autoridade administrativa é uma escolha legalmente fundada, não há como o juiz interfira ou controle seu exercício.(...)

O controle de legalidade incide sobre os elementos constitutivos do ato administrativo a competência, o motivo ou causa, a forma, o objeto, o fim. Em princípio, o controle de mérito somente ocorre em relação a atos discricionários: o conteúdo dos atos vinculados é inteiramente fixado pela lei.(...)

No direito administrativo, o mérito opõe-se à legalidade: é o resultado prático do ato administrativo, o objetivo a ser por ele provido. É a conveniência, a oportunidade da ação administrativa: a correlação entre este e o seu efeito final, o resultado efetivo da ação administrativa.

O controle de mérito opõe-se ao controle de legalidade. O vício do mérito pode induzir a vício de legalidade. Este comporta controle judicial, aquele não (STF. R. Dir. Adm., p. 183, n. 84; 190 p. 147; 2, 684; R. Trim. Jur. n. 68, p. 664; R. Serv. Publ., v. 3, n. 4, p. 100, 1944.).

O vício de mérito pode induzir ilegalidade: por exemplo, medida policial intempestiva, ou omissa, ou de qualquer modo não estritamente necessária à manutenção da ordem pública. Em outras palavras, o vício de mérito somente pode ocorrer nos atos discricionários. O mérito consiste na oportunidade e conveniência do ato em relação ao seu efeito ou resultado prático, independente de qualquer valoração jurídica. Se houver um erro nessa estimativa, haverá vício de mérito; se um erro na sua construção jurídica, vício de legalidade; ou, em outros termos: a oportunidade consiste em decidir se convém agir e como agir, ou não agir, haja ou não uma regulamentação jurídica (ch. ERISMANN. Cours. Dr. Adm. 1983. v. 2, p. 282, 667 e segs.).

O vício de mérito que implique erro de ordem jurídica possibilita o controle de legalidade: 'as duas noções não se confundem nem se opõem: a apreciação de legalidade e a de oportunidade podem ser concomitantes. O juiz, ao examinar a regularidade da decisão administrativa, pode, ao mesmo tempo, apreciar a sua oportunidade (DUBISSON, M. La distinction entre Ia legalité et lopportunité.... 1958, p. 59 e segs.).

Observe-se ainda que o vício de mérito somente ocorre em relação aos atos discricionários. Todavia, repita-se que não há ato discricionário por natureza, ou categoria específica. Um ato administrativo pode ser discricionário, ou não, conforme a lei que regule a relação ou situação dele resultante. É um elemento circunstancial. Não existe ato discricionário como categoria específica de ato administrativo. Tampouco existe ato revogável, ou ato irrevogável, por natureza. Poder discricionário não é arbítrio pessoal da autoridade. Jamais é possível, legalmente, arbítrio pessoal: haverá sempre uma vinculação legal do ato administrativo à competência do seu autor, assim como à qualificação do seu motivo, do seu objetivo e do fim de interesse público a que ele deva prover.

10. DO DIREITO

Excelência, o requerente está na iminência de ser punido sem que lhe tenha sido assegurado o devido processo legal. Este cidadão, mesmo militar, tem o direto de ser assistido pela proteção jurisdicional do Estado. Sendo assim, o ato administrativo ora atacado é passível de ser submetido ao crivo do Fiscal da Lei por haver indícios de vícios de legalidade.

A nossa Lei Magna, com o fito garantir os direitos fundamentais de todos, sem exceção, estabeleceu como cláusula inamovível, a possibilidade de qualquer do povo recorrer à via judicial para assegurar, se violados, os seus direitos, petrificados na nossa Lei Maior. É o que se infere à vista dos incisos XXXIV e XXXV, do Art. 5 da Lex Magna, in verbis:

Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...)
(...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...).

Tem-se que, por ocasião da autoridade coatora de iniciar processo contra a pessoa do requerente, não foi obedecido o devido processo legal, sendo que a Constituição Federal, no inciso LV, do Art. 5, determina que:
Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Tem-se, ainda, que mesmo alegando não possuir condições financeiras para constituir advogado (doc n 02), ao requerente foi tolhido o direito a devida assistência jurídica, como assegura o inciso LXXIV, do Art 5, Art 133 da Constituição Federal, in verbis:
"LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

A Magna Charta Libertatum, outorgada por João Sem-Terra em 15 de junho 1215, já previa a garantia aos direitos fundamentais do indivíduo. Da mesma forma, a Petition of Rights, de 7 de junho de 1628, que afirmava que o homem tem direito à vida, a liberdade e à defesa. A declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, proclamava a defesa solene dos direitos naturais do homem, especialmente à vida e à liberdade, direitos estes, inalienáveis e sagrados.

Na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da qual o Brasil é signatário, hoje expressamente reconhecida e inserida no Direito positivo brasileiro com força constitucional (Art. 5 2 da CF/8Cool, estabelece-se que:
|...| No exercício de seus direitos e liberdades, todo homem estará sujeito apenas às limitações determinadas pela Lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido conhecimento e respeito dos direitos e liberdade de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem estar de uma sociedade democrática. (Art. XXIX,2).

E é justamente com o fito de assegurar tais pressupostos que a nossa Lei Maior estabelece os meios aptos para garantir os direitos dos administrados diante do Poder Público, incisos XXXIV, XXXV, LIV, LV, LXVIII e LXIX, do Art 5.

Excelência, merece ser dito que não está aqui em discussão um caso isolado, do direito de um só militar, cidadão brasileiro e, sim, o resguardo do próprio Estado Democrático de Direito, porquanto, não existe um estado dentro do outro. Não há no Brasil um Estado Militar independente. O requerente tem direito a um processo justo e imparcial, que obedeça aos princípios do Direito. No caso em tela, a RECOMENDAÇÃO é, sobretudo, necessária e urgente. Assegurará não só o direito de uma pessoa, mas, em ultima exegese, valorizará o poder hierárquico e disciplinar, evitando que este seja deturpado na sua finalidade, protegerá o Estado Democrático de Direito de atos ilegais e imporá o respeito aos princípios constitucionais.

11. DO PEDIDO

Por fim, pela presente exposição, face aos argumentos acima apresentados, depreende-se que os procedimentos e formalidades a que está sujeito o devido processo legal não estão sendo ou não foram obedecidos pela autoridade coatora, iniciadora do processo em questionamento, restando claro, inobservância de formalidade essencial ao ato disciplinar e arbitrariedade contra o requerente, que, por conseguinte, pede a Vossa Excelência que expeça RECOMENDAÇÃO ao Comandante da Companhia de __________ com o fito de que o ato administrativo ora atacado seja suspenso, sem prejuízo da instauração de um outro eventual processo, até cabal comprovação das apontadas irregularidades. Nestes termos, pede deferimento.
Rio de Janeiro-RJ, 19 de janeiro de 2008
_____________________
FULANO DE TAL
_______________________________________________________________________________________
Companheiros, leiam "A Luta pelo Direito", de Rudolf Von Inhering. E lembrem-se: "O Direito não acode os que dormem. O nosso maior inimigo é a inércia. E o Poder Judiciário só atua se for provocado."
"A comunidade estagna-se sem o impulso do indivíduo, o impulso extingue-se sem a participação da comunidade" (Henry James)
BRASIL

4 comentários


19 de Jan. de 2008 às

FRASE DA SEMANA

O Capitão-de-Mar-e-guerra Savio Sub Chefe do Gabinete do Comandante da

Marinha disse a seguinte frase: "O importante é chegarmos em casa colocarmos a cabeça no travesseiro e termos a certeza do dever cumprido"

É um fanfarrão... tá na bocada para ir ao Posto de Contra-Almirante.

ass mb


19 de Jan. de 2008 às

POLICIAL DA pmDF ESTÁ ENGANADO...

DIA DESSES, NESTE PORTAL, UM POLICIAL DA pmDF ESTAVA "ARROTAN-
DO AUTORIDADE", DIZENDO QUE SOLDADOS DO EXÉRCITO TINHAM MAIS ERA QUE
"BAIXAR A CABEÇA" PARA OS PMDF, PORQUE ELES (OS pmDF) TINHAM "PRER-
ROGATIAVAS" PRA "PRENDER" QUALQUER UM MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, E QUE
TINHAM MAIS ERA QUE FICAR CALADOS...
"ESTATUTO DOS MILITARES - ART 74: - SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DELEITO
O MILITAR PODERÁ SER PRESO POR AUTORIDADE POLICIAL, FICANDO ESTA OBRIGADA A ENTREGÁ-LO IMEDIATAMENTE À AUTORIDADE MILITAR MAIS PRÓXIMA, SÓ PODENDO RETÊ-LO NA DELEGACIA, OU POSTO POLICIAL, DURANTE O TEMPO NECESSÁRIO À LAVRATURA DO FLAGRANTE.
§ 1º - CABE À AUTORIDADE MILITAR COMPETENTE (DAS FFAA) A INICIATIVA DE RES-
PONSABILIZAR A AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO CUMPRIR O DISPOSTO NESTE
ARTIGO E A QUE MALTRATAR OU CONSENTIR QUE SEJA MALTRATADO QUALQUER PRESO MILITAR OU NÃO LHE DER O TRATAMENTO DEVIDO AO SEU POSTO OU GRA-
DUAÇÃO."... TOMA, MATADOR....DESGRAÇADO...RECALCADO!

ALÉM DO MAIS, QUALQUER CIDADÃO TEM AUTORIDADE PARA PRENDER QUALQUER
ELEMENTO QUE ESTEJA "PRATICANDO CRIME"... LEVA MAIS UMA,"S-A-F-A-D-O"...E pm
NAO PODE ,NAO DEVE E NUNCA FARÁ O SERVIÇO DOS MILITARES(MAR,TERRA E AR)TOMA MAIS ESSA DESGRAÇADO!


19 de Jan. de 2008 às


Repito: enquanto não houer uma reformulação dos regulamentos de acordo com a constituição, estaremos sem condições de brigarmos pelos nossos direitos.


24 de Dez. de 2010 às 15:24

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