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Salrio dos Militares

Meus amigos estamos atirando no alvo errado

Publicado em 06 de Fev. de 2012


1544 Visualizações


Peço aos companheiros de caserna advogados que podem confeccionar uma ação contra o Ministro da Defesa. Creio eu que tem alguma maneira de processar ele principalmente por negligência. O Ministro Turista vai passar cinco dias na Índia.   Qual o custo benefício desta viagem?? A PGR pode dar uma olhada nesse custo?


 


 


 


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e nos termos do art. da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS do Ministério da Defesa, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. Citado por 2

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam remanejados da Secretaria de Gestão, do Ministério do Orçamento e Gestão, para o Ministério da Defesa, trezentos e quarenta e três cargos em comissão sendo: três de Natureza Especial, e trezentos e quarenta do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assim distribuídos: três DAS 101.6; doze DAS 101.5; quarenta e sete DAS 101.4; sessenta e dois DAS 101.3; quatro DAS 101.2; cinco DAS 102.5; onze DAS 102.4; vinte e seis DAS 102.3; oitenta e dois DAS 102.2 e oitenta e oito DAS 102.1. Citado por 3

Art. 3º Os regimentos internos dos órgãos do Ministério da Defesa serão aprovados pelo Ministro de Estado da Defesa e publicados no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias contados da data de publicação deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Parente

Élcio Álvares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.6.1999.

 


ANEXO I

 

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA

CAPÍTULO I

 

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério da Defesa, órgão da administração direta, tem a seu cargo a direção superior das Forças Armadas com vistas ao cumprimento de sua destinação constitucional e de suas atribuições subsidiárias.

Art. 2º O Ministério da Defesa tem como área de competência os seguintes assuntos:  

I - política de defesa nacional;

II - política e estratégia militares;

III - doutrina e planejamento de emprego das Forças Armadas;

IV - projetos especiais de interesse da defesa nacional;

V - inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;

VI - operações militares das Forças Armadas;

VII - relacionamento internacional das Forças Armadas;

VIII - orçamento de defesa;

IX - legislação militar;

X - política de mobilizacao nacional;

XI - política de ciência e tecnologia nas Forças Armadas;

XII - política de comunicação social nas Forças Armadas;

XIII - política de remuneração dos militares e pensionistas; (grifo nosso)

XIV - fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção e exportação em áreas de interesse da defesa;

XV - atuação das Forças Armadas na preservação da ordem pública, no combate a delitos transfronteiriços ou ambientais, na defesa civil e no desenvolvimento nacional;

XVI - logística militar;

XVII - serviço militar;

XVIII - assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas;

XIX - constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas;

XX - política marítima nacional;

XXI - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;

XXII - política aeronáutica nacional e atuação na política nacional de desenvolvimento das atividades aeroespaciais; e

XXIII - infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária.


Decreto 3080/99 | Decreto no 3.080, de 10 de junho de 1999.

 

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS do Ministério da Defesa, e dá outras providências.

1 comentários


jos leite

06 de Fev. de 2012 às 12:28

jos leite
PREZADO PLATUS, CONCORDO COM VOCÊ TEM MUITAS PRAÇAS DAS FORÇAS ARMADAS COM CURSO SUPERIOR DE DIREITO, PRINCIPALMENTE OS DA RESERVA,QUE PODEM ENTRAR COM UMA AÇÃO POR NEGLIGÊNCIA, CONTRA O MINISTRO DA DEFESA.

 

 
Platus comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

06 de Fev. de 2012 às 23:15

Platus
Meu Caro,

Eu ajuizo. Somente no quero pagar uma fortuna para um advogado.

Teve um que me pediu R$ 5000,00 reais.


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