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Entenda porque a Corrupção mexe com a vida de todos nós

Publicado em 26 de Mar de 2012


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Corrupção nas Licitações Públicas na esfera FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

 

O que a reportagem do Fantástico, revelou, não é nenhum décimo dos Contratos de Licitação, envolvendo agente público e empresas.

 

 vejamos o que diz a Lei 8.666.

 

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

 

Art. 22.  São modalidades de licitação:

 

I - concorrência; II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.

 

§ 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

§ 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

§ 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

§ 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

Tem a licitação que não precisa de nenhum desses itens que é a Dispensa de Licitação.

 

E por último tem o chamado Pregão Eletrônico

 

Neste caso às vezes o pregoeiro não deixa nem você entrar com recurso para ver a documentação da empresa vencedora alegando conforma o Art. 4° XVII, da lei N° 10.520.

 

Vejamos o que diz a Lei 10.520.

 

 

LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.:

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

 

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

 

Art. 4o A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

 

Para finalizar se você ganhar a licitação, ai vem outro problema que é o Fiscal do Contrato que faz de tudo para aplicar multa na sua empresa, porque é um contrato unilateral, quem só tem vantagem é a repartição Pública e os Agentes Públicos ( FISCAL), mal intencionado utilizando desse artifício usa e abusa de uma empresa que eles não queriam que ganhasse, até reincidir o contrato, e chamar a empresa que eles querem sem fazer licitação.

 

Tem agente público que manda você entrar na Justiça no caso aqui no Ceará,teve um advogado de um hospital que falou o seguinte n 64(sessenta e quatro) procuradores para lhe defender.

 

 Vejamos os casos mais comuns:

 

Falsificação de Acervo Técnico emitido por outro órgão público;

Superfaturamento;

Acervo técnico diferente com o objeto licitado;

Ameaça de Morte;

Demora de processo na Justiça (Liminar);

Doações para campanhas políticas:

E etc;

 

Neste caso além de devolver o dinheiro ao Erário Público, em duplo ou triplo, têm que ter é cadeia porque envolve muitos funcionários públicos e empresas.

 

 


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