EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO LEVAM MILITARES QUASE A FALÊNCIA | Blog Marmosilva-Rio | Portal Militar

Blog Marmosilva-Rio

Quem sou eu? Clique e conheça meu Perfil
Acompanhe os Blogs da sua conta no google, yahoo e outros. Você pode escolher receber por email informação de novas postagens nos blogs. Fique Ligado.

Salrio dos Militares

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO LEVAM MILITARES QUASE A FALÊNCIA

Publicado em 14 de Abr de 2012


5379 Visualizações


 


CONSIGNADOS LEVAM MILITARES   À FALÊNCIA.

 

 

COMO REDUZIR O SALDO DEVEDOR, PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA  DA DÍVIDA?

 

Saiba Mais: Cálculo do  Financiamento pela tabela  PRICE

 

Os planos de financiamento são a fórmula de calcular e reajustar a sua prestação. Antes de mais nada, é necessário conhecer o significado de alguns termos:

 

- Valor a Financiar: Valor do bem a vista, ou em caso de emprestimo valor que foi solicitado.

- Número de prestações: é o numero de meses em que você pagara seu bem ou dívida, é dado normalmente em meses.

- Taxa de Juros - custo do valor financiado. Ex.: 2% a.m. (ao mês)

- Prestação - soma dos juros devidos mensalmente e da amortização de parte do saldo devedor

 

A forma de cálculo utilizada por todos os bancos nos financiamentos diretos é a TP - Tabela Price (sistema francês de amortização. Sistema também utilizado pelos lojistas e financeiras no crédito direto ao consumidor). A simulação abaixo utliza a tabela Price:

 

Observação: Nesse calculo não estão considerados os valores de IOF e TAC (taxa de abertura de crédito).

 

Esse cálculo é utilizado para definir o valor da prestação mensal (ou anual), dado um valor a vista. Por exemplo: o preço de um computador a vista é de R$ 1.500,00. O vendedor oferece para ser pago em 5 parcelas mensais iguais, a primeira vencendo daqui a 30 dias e as demais sucessivamente (ou seja: um plano de 30/60/90/120/150 dias) a uma taxa de juros de 5% ao mês. Qual o valor das parcelas? Resposta: R$ 346,46. Sobretudo, deve ser usado o mesmo procedimento para o saldo devedor para quitação antecipada.

 

Se faz necessário comentar que nunca recebemos educação financeira, e o resultado disso está no endividamento da nossa classe e demais cidadão brasileiros de  todas as demais classes sociais principalmente nas classes B, C, D e E. Para melhor exemplificar ao amigo, falo sobre o endividamento, vamos dividir os empréstimos em duas categorias, que serão "Empréstimo Convencional" e "Empréstimo Consignado".

Empréstimo Convencional - é aquele utilizado para suprir rombos no orçamento. O principal erro dos consumidores acontece quando eles pegam um empréstimo para saldar  dívidas do cheque especial  ou cartão de crédito, porque, na verdade ele acaba contraindo mais uma dívida, e dentro de pouco tempo volta a dever no cartão de crédito ou na conta corrente, devido ao fato de estar tendo que manter um certo padrão de vida, saqueado pela falta de reposição salarial ou de uma política salarial justa e digna, e após este momento  que se instala o caos financeiro na vida do militar.  

Para sair desse buraco negro, que chamarei de caixa preta, o militar ou consumidor precisa recorrer ao judiciário, uma vez que todos os produtos bancários estão repletos de irregularidades, e sendo assim fazendo uma revisão judicial da dívida é possível buscar por reduções de até 90% do saldo devedor.   um dos principais erros está na forma com que os juros são aplicados(juros compostos) ou no uso da tabela price para calcular os juros como mora do período em que o contrato durar, mas que não é usada quando o militar ou cidadão busca quitar a dívida solicitando o saldo devedor. Veja como é possível reduzir a dívida ao solicitar o saldo devedor de forma justa e legal:

Empréstimo Consignado - é aquele cujo o valor da prestação mensal é debitado automaticamente na folha de pagamento do funcionário público, militar ou civil. Estudos realizados pela Associação Brasileira do Consumidor – ABC  demonstram que o principal agravante do endividamento populacional são decorrentes dos empréstimos consignados, pois esses são calculados de forma errada pelos agentes financeiros, e concedidos sem critérios rígidos aos consumidores que os solicitam.

Primeiro Erro – Consumidor sem contrato - Na maioria dos casos os empréstimos foram feitos fora do ambiente bancário, ou seja; os bancos enviam correspondentes até as empresas, quartéis, Oms, e  com uma simples proposta de adesão, onde o consumidor assina sem ficar com cópia, e no mês seguinte a prestação já vem descontada em seu contracheque, sem se quer ele saber como os juros foram calculados e embutidos nas parcelas.

Segundo erro – Cálculo da margem de desconto sem critério - O principal erro que leva o consumidor ao endividamento perpétuo ocorre no ato da contratação do empréstimo consignado, pois o agente financeiro na efetua o cálculo da margem(atualmente em 30%) sobre o salário base, e sim sobre o salário Bruto.   Esse simples detalhe faz com que ocorra um desequilíbrio financeiro no transcorrer do contrato(em média 60 meses). Vamos tomar como exemplo os funcionários públicos(municipal, estadual e federal) aposentados e pensionistas.

Atenção, meus amigos e pares das casernas, fujam da armadilha do Crédito fácil, rápido, na hora e sem comprovação de renda, sem cheque, e sem muita burocracia! Você já reparou no número de anúncios publicitários, na televisão, em jornais, no rádio, terminais de metrô, em táxis ou mesmo na internet, que oferecem "dinheiro fácil"? São tantas as vantagens oferecidas, como crédito por telefone, dinheiro em domicílio, liberação de crédito em até cinco minutos ou sem garantias que você pode se deixar levar pelo impulso. Cuidado! Muitas vezes, o que parece ser uma solução pode transformar-se em um grande problema. É importante saber o que está por trás de toda esta publicidade e também no contrato que você vai assinar.

Ocorre que todo contrato de empréstimo e ou financiamento oferecido atualmente por bancos e financeiras, tem por príncipio de cálculo a Tabela Price, a mesma utilizada nos contratos de Financiamento Imobiliário.  A Tabela Price tem por princípio de cálculo a aplicação de juros sobre juros(juros capitalizados), o que é veementemente proíbido pela Súmula 121 do Superior Tribunal Federal - STF.  Portanto, o Consumidor pode e deve questionar esses juros judicialmente.

Quando tiver que pedir o saldo devedor, não se esqueça de verificar se o valor de IOF, e Taxas abusivas estão ocultas no valor do saldo devedor fornecido.  Calcule  ou peça um profissional capacitado, ou um contador por exemplo, calcular seu saldo devedor pelas  parcelas expurgando os juros ilegais e extorsivos, e veja qual deveria ser o valor de sua parcela, e o quanto você estará pagando a mais em seu financiamento. Veja o exemplo abaixo.

 

Valor da Prestação

R$ 2.502,29

 

Nº.         Prestação           Juros     Amortização      Saldo Devedor

0             -              -              -              R$ 82.000,00

1             R$ 2.502,29         R$ 1.377,60         R$ 1.124,69         R$ 80.875,31

2             R$ 2.502,29         R$ 1.358,71         R$ 1.143,58         R$ 79.731,73

3             R$ 2.502,29         R$ 1.339,49         R$ 1.162,79         R$ 78.568,94

4             R$ 2.502,29         R$ 1.319,96         R$ 1.182,33         R$ 77.386,62

5             R$ 2.502,29         R$ 1.300,10         R$ 1.202,19         R$ 76.184,43

6             R$ 2.502,29         R$ 1.279,90         R$ 1.222,39         R$ 74.962,04

7             R$ 2.502,29         R$ 1.259,36         R$ 1.242,92         R$ 73.719,12

8             R$ 2.502,29         R$ 1.238,48         R$ 1.263,80         R$ 72.455,31

9             R$ 2.502,29         R$ 1.217,25         R$ 1.285,04         R$ 71.170,27

10           R$ 2.502,29         R$ 1.195,66         R$ 1.306,62         R$ 69.863,65

11           R$ 2.502,29         R$ 1.173,71         R$ 1.328,58         R$ 68.535,07

12           R$ 2.502,29         R$ 1.151,39         R$ 1.350,90         R$ 67.184,18

13           R$ 2.502,29         R$ 1.128,69         R$ 1.373,59         R$ 65.810,59

14           R$ 2.502,29         R$ 1.105,62         R$ 1.396,67         R$ 64.413,92

15           R$ 2.502,29         R$ 1.082,15         R$ 1.420,13         R$ 62.993,79

16           R$ 2.502,29         R$ 1.058,30         R$ 1.443,99         R$ 61.549,80

17           R$ 2.502,29         R$ 1.034,04         R$ 1.468,25         R$ 60.081,55

18           R$ 2.502,29         R$ 1.009,37         R$ 1.492,92         R$ 58.588,63

19           R$ 2.502,29         R$ 984,29            R$ 1.518,00         R$ 57.070,64

20           R$ 2.502,29         R$ 958,79            R$ 1.543,50         R$ 55.527,14

21           R$ 2.502,29         R$ 932,86            R$ 1.569,43         R$ 53.957,71

22           R$ 2.502,29         R$ 906,49            R$ 1.595,80         R$ 52.361,91

23           R$ 2.502,29         R$ 879,68            R$ 1.622,61         R$ 50.739,31

24           R$ 2.502,29         R$ 852,42            R$ 1.649,86         R$ 49.089,44

25           R$ 2.502,29         R$ 824,70            R$ 1.677,58         R$ 47.411,86

26           R$ 2.502,29         R$ 796,52            R$ 1.705,77         R$ 45.706,10

27           R$ 2.502,29         R$ 767,86            R$ 1.734,42         R$ 43.971,67

28           R$ 2.502,29         R$ 738,72            R$ 1.763,56         R$ 42.208,11

29           R$ 2.502,29         R$ 709,10            R$ 1.793,19         R$ 40.414,92

30           R$ 2.502,29         R$ 678,97            R$ 1.823,31         R$ 38.591,61

31           R$ 2.502,29         R$ 648,34            R$ 1.853,95         R$ 36.737,66

32           R$ 2.502,29         R$ 617,19            R$ 1.885,09         R$ 34.852,57

33           R$ 2.502,29         R$ 585,52            R$ 1.916,76         R$ 32.935,81

34           R$ 2.502,29         R$ 553,32            R$ 1.948,96         R$ 30.986,84

35           R$ 2.502,29         R$ 520,58            R$ 1.981,71         R$ 29.005,14

36           R$ 2.502,29         R$ 487,29            R$ 2.015,00         R$ 26.990,14

37           R$ 2.502,29         R$ 453,43            R$ 2.048,85         R$ 24.941,29

38           R$ 2.502,29         R$ 419,01            R$ 2.083,27         R$ 22.858,01

39           R$ 2.502,29         R$ 384,01            R$ 2.118,27         R$ 20.739,74

40           R$ 2.502,29         R$ 348,43            R$ 2.153,86         R$ 18.585,89

41           R$ 2.502,29         R$ 312,24            R$ 2.190,04         R$ 16.395,84

42           R$ 2.502,29         R$ 275,45            R$ 2.226,84         R$ 14.169,01

43           R$ 2.502,29         R$ 238,04            R$ 2.264,25         R$ 11.904,76

44           R$ 2.502,29         R$ 200,00            R$ 2.302,29         R$ 9.602,48

45           R$ 2.502,29         R$ 161,32            R$ 2.340,96         R$ 7.261,51

46           R$ 2.502,29         R$ 121,99            R$ 2.380,29         R$ 4.881,22

47           R$ 2.502,29         R$ 82,00               R$ 2.420,28         R$ 2.460,94

48           R$ 2.502,29         R$ 41,34               R$ 2.460,94         R$ 0,00

TOTAL

                R$ 120.109,70    R$ 38.109,70      R$ 82.000,00      -

 

 

O QUE SE DEVE FAZER, ANTES DE CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO?

 

 

 ANTES DE CONTRATAR

 

Pesquise! Existem hoje no mercado muitas empresas concedendo linhas de crédito pessoal.

 

Desconfie daquelas que oferecem muitas facilidades.

 

Informe-se no Banco Central, fone xyzwhijp 992345, ou pelo site www.bcb.gov.br, se a empresa tem autorização para realizar tais empréstimos.

 

Ligue para o cadastro de reclamações fundamentadas da Fundação Procon . Analise se as vantagens oferecidas atendem às suas reais necessidades.

 

Informe-se previamente se as taxas de juros cobradas não irão elevar demais o valor total de seu empréstimo e se elas estão tendo do que preconiza a legislação.

 

Certifique-se de que as parcelas não irão comprometer o seu orçamento, dificultando o pagamento de outras despesas.

 

Guarde todo o material publicitário. Ele integra o contrato e suas informações devem ser cumpridas.

 

 

 ATENÇÃO AO CONTRATO

 

Leia-o com atenção antes de assiná-lo. Não tenha pressa. Caso tenha dúvidas, recorra a um órgão de defesa do consumidor ou a um advogado de sua confiança.

 

Jamais deixe espaços em branco. Risque o que não for preenchido.

 

Não acredite em promessas verbais. Tudo o que for acordado deve fazer parte do contrato.

 

Verifique se a taxa de abertura de crédito (TAC) e o imposto sobre operações financeiras ou de crédito (IOF/IOC) estão inclusos no financiamento.

 

 

Exija uma cópia do contrato. Ela é a sua garantia.

 

IMPORTANTE

 

Muitas empresas oferecem um seguro que garante a quitação do saldo devedor em caso de morte, invalidez ou desemprego. Informe-se.

 

Depois de assinado o contrato, todos os valores que deixarem de ser pagos e se caracterizarem como descumprimento do mesmo poderão ser cobrados judicialmente.

 

Saiba que se você deixar de pagar em dia uma das parcelas, seus dados poderão ser incluídos na xyzwhijp (Centralização dos Serviços dos Bancos) e no SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), desde que você seja notificado antecipadamente e por escrito.

 

 

Em caso de atraso nas parcelas, lembre-se de que a empresa credora não é obrigada a renegociar sua dívida. Fica a critério da empresa decidir sobre um novo acordo.

 

 

 

 

 

 

ATENÇÃO!

 

1-Evite surpresas. Não empreste seu nome para terceiros.

 2-Nunca faça um empréstimo apenas por meio de contato telefônico.

 3-Jamais deposite valores em contas bancárias de pessoas físicas.

 

 

O QUE DIZ O CÓDIGO de DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Os contratos de financiamento, como todo contrato de adesão, em que as cláusulas já vêm preestabelecidas, devem ser redigidos de forma clara, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

 

As cláusulas que limitam os direitos do consumidor devem aparecer sempre em destaque.

 

O consumidor pode liquidar seu débito antecipadamente, em sua totalidade ou parcialmente, mediante a redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

 

É considerada prática abusiva prevalecer-se da fragilidade do consumidor para impingir-lhe a venda de qualquer serviço.

 

É proibida toda publicidade enganosa que possa induzir o consumidor a erro.

 

O consumidor pode exigir a correção de seus dados em cadastros de proteção ao crédito, em um prazo de cinco dias, quando eles estiverem incorretos.

 

 

Fonte:  

Associação Brasileira do consumidor, lutando pelos seus direitos.

 O Código de Defesa do Consumidor não permite que o fornecedor, na cobrança de dívida, ameace ou faça o devedor passar vergonha em público.

Inúmeros são os casos em que consumidores buscam quitar seu empréstimo ou compra financiada com juros de forma antecipada e vêem negado seu direito à redução proporcional dos juros cobrados no momento da contratação. Evidente que não são todas as empresas que negam este direito ao consumidor. E dentro desta gama de empresas temos ainda aquelas que acabam dando um desconto inferior ao realmente devido e/ou cobram ilegalmente uma “taxa” ou “tarifa” para que seja possível a quitação antecipada.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) trouxe em seu bojo o art. 52 tratando exatamente das operações de crédito e financiamento, regulamentando os DEVERES de informação, o valor da multa em caso de atraso no pagamento da prestação e o DIREITO de quitação antecipada com redução proporcional dos juros e demais acréscimos:

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. (destacamos)

A quitação antecipada do débito com o desconto é direito do consumidor e as empresas de crédito não podem negar este direito, mesmo que esteja previsto contratualmente porque o CDC é norma de ordem pública e afasta qualquer disposição contratual que contrarie suas normas jurídicas.

Sobre o tema em debate o eminente Desembargador Sejalmo Sebastião de Paula Nery, do TJRS, manifestou-se no seguinte sentido:

Da quitação antecipada.

O Código de Defesa do Consumidor assegura, em seu art. 52, § 2º, a liquidação antecipada do débito, mediante redução proporcional dos juros e outros acréscimos.

Segundo o art. 1º, da Lei nº 8.078/90 (CDC), as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, indisponíveis, portanto. Insere-se nesse contexto o acima referido dispositivo legal, que encerra direito inarredável ao abatimento proporcional do encargos financeiros, ao qual não pode o credor opor-se.

Sobre o tema, assim manifesta-se Nelson Nery Júnior: “Uma das mais importantes conquistas do consumidor com o Código foi o direito de liquidação antecipada do débito financiado, com a devolução ou redução proporcional dos juros e demais encargos”. Os bancos e instituições financeiras em geral, bem como fornecedores com financiamento próprio (lojas com departamento de crediário), terão de proporcionar ao consumidor a liquidação antecipada do financiamento, se ele assim pretender, fazendo a competente redução proporcional dos juros e outros acréscimos. Cláusula contratual que preveja renúncia do consumidor à restituição ou diminuição proporcional dos juros e encargos previstos neste dispositivo é abusiva, sendo considerada nula, não obrigando o consumidor (art. 51, nºs I, II, IV e XV, CDC).

 “Caso o fornecedor não assegure esse direito ao consumidor, além do direito previsto neste dispositivo, terá ele direito de haver perdas e danos, patrimoniais e morais, nos termos do art. 6º, nº VI, do CDC” (in Código Brasileiro de defesa do Consumidor Comentado Pelos Autores do Anteprojeto, Ada Pellegrini Grinover et all. – 4ª ed. – Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1995).

Portanto, havendo a alegação de que o devido abatimento não foi realizado de forma correta – de maneira desvantajosa ao consumidor -, é perfeitamente possível a devolução dos valores devidos ao consumidor, ainda que o contrato já tenha alcançado seu término quando da propositura da ação. (Agravo Nº 70028751964, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 23/04/2009)

Não há dúvida quanto ao direito do consumidor à redução proporcional dos juros em caso de compra a prazo, financiamento de veículo ou empréstimo bancário, inclusive o consignado.

O grande problema é que as empresas se negam a reconhecer este direito, muitos consumidores ligam para o call center destas empresa e os atendentes, na maioria das vezes despreparados e instruídos de forma equivocada, simplesmente negam este direito alegando inúmeras desculpas como falta de previsão contratual ou a existência de uma clausula contratual dispondo que em caso de quitação antecipada o contratante não tem direito à redução dos juros cobrados.

Tais práticas vão de encontro à norma inserta no art. 52, parágrafo 2° do CDC e como tal vem sendo elididas pelo poder judiciário, que vem incessantemente reconhecendo o direito ao abatimento dos juros e condenando as empresas a restituírem o valor devido.

 

Espero estar contribuindo com cada um dos meus pares, e saiba que:

               “ A JUSTIÇA NÃO SOCORRE AOS QUE DORMEM ”

 

 

 

 Att. MARMOSILVA-RIO

 

 

 

3 comentários


vanderlei

15 de Abr de 2012 às 19:41

vanderlei
Amigo em primeiro lugar agradeço o que fora postado,creio que muitos militares ainda não se deu conta em quanto somos roubados principalmente quando fazemos o refinanciamento da dívida a maioria dos bancos deixam de devolver a parcela ou parcelas cobradas a mais só fazendo quando solicitado. Não sei o que acontece com o CPEX o qual deveria lançar o saldo devedor no portal como é feito atraves da POUPEX que a qualquer momento pode se saber o saldo,parece que a Aeronautica já o faz. O meu maior problema atual e sobre o desconto no caso de um refinanciamento que foi realizado através do Bradesco o desconto concebido foi em torno de 22% ou seja o valor da prestação em jan 2012 R$ 320,17 na quitação o valor da prestação de fev 2012 R$256,13 a jan 2016 R$256,13. Já solicitei ao banco um recálculo dos descontos concebido más ate agora não obtive exito pois alegam que toda as outras quitações tem sido da mesma forma, solicito informaçãoes sobre como recorrer,uma vêz que não podemos contar com o CPEX.Att

 

 
MARMOSILVA-RIO comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

15 de Abr de 2012 às 20:34

MARMOSILVA-RIO
Prezado, Visitante.

Boa Noite!

Antes de mais nada, atravs do Bradesco o amigo no receber nada do que esteja pleiteando,pois os bancos no se preocupam com nossas reclamaes. Sobretudo, dirija-se ao Banco Central e faa uma reclamao por escrito, alegando o que acabas de comentar em meu blog e exija o saldo devedor clculado pela tabela price e com expurgo de mora das parcelas que o amigo, no ir utilizar,por ocasio da quiitao antecipada. Fundamentao para sua reclamao esta contida neste meu blog. Sem mais, um forte abrao e tenha uma tima semana.

Att. MARMOSILVA-RIO


Vencedor

15 de Abr de 2012 às 0:40

Vencedor
Parabéns pelos esclarecimentos, pois foram muito úteis.


PrafrenteQE comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

21 de Abr de 2012 às 22:02

PrafrenteQE
Bela postagem Marmo Silva. Apesar de entristecedora, pois trata-se do assassinato salarial dos integrantes das FFAA,

Minha indignação é imensa. Estamos abandonados por nossos chefes, que deveriam ser nossos representantes legais. Ficam discursando que não há insatisfação na tropa. M E N T I R A. Existe insatisfação sim.

Só não há rebelião ainda, porque nossa tropa é ordeira. Até quando, não sei.


DEIXE SEU COMENTÁRIO


O blogueiro não publica comentários ofensivos, que utilizem expressões de baixo calão ou preconceituosas, nem textos escritos exclusivamente em letras maiúsculas. Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor. O blogueiro fará a moderação antes de publicar o comentário.

Aceito receber emails do Portal Militar. Emails de confirmação, avisos, notícias e lembretes. ( Obrigatório )