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Sade

Quem tem direito ao FUSMA, FUSEX?

Publicado em 09 de Mai de 2012


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Muitas pessoas querem saber quem tem direito ao FUSMA OU FUSEX, que são os fundos de saúde da Marinha e do exército.

A resposta é relativamente simples, contudo por vezes as instituições complicam a interpretação da lei e exigem que os interessados ingressem na justiça par ter seus direitos garantidos.

Basicamente possuem direito às assistências os militares e seus dependentes.

Nesse sentido dispõe o Estatuto dos Militares o seguinte:



 

Art. 50. São direitos dos militares: (…)IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço; b) o uso das designações hierárquicas; c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação; d) a percepção de remuneração; e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (…)

A dúvida surge quando tentamos estabelecer quem são os dependentes.

Sendo o mesmo estatuto os dependentes do militar são:



 

 § 2° São considerados dependentes do militar:

        I - a esposa;

        II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito;

        III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;

        IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;

        V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração;

        VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV;

        VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva;

        VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.

        § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente:

        a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;

        b) a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração;

        c) os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração;

        d) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração;

        e) o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo;

        f) a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;

        g) o neto, órfão, menor inválido ou interdito;

        h) a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial;

        i) a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial; e

        j) o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial.

 


Assim, sã esses os dependentes do militar com direito ao Fusma e Fusex, sendo que caso a instituição militar se recuse a inscrever algum dependente este terá direito de ingressar na justiça e pedir sua inclusão, bastando para isso comprovar a condição de dependente, como vemos no seguinte julgado:

 

ADMINISTRATIVO -MILITAR -FILHAS SOLTEIRAS -DEPENDENTES DO FALECIDO MILITAR -DIREITO AO FUSMA -ART. 50, § 2º, II, DA LEI 6.880/80 -ART.  DO DECRETO 92.512/86.

I - E certo que o Estatuto dos Militares, Lei 6.880/80, inclui em seu art. 50, inc. IV, o direito do militar à assistência médico-hospitalar, para si e seus dependentes. Por sua vez, o art. 3º do Decreto 92.512/86 também garante aos dependentes do militar o direito à assistência médico-hospitalar.

II - Os documentos dos autos demonstram que as apelantes são dependentes do falecido militar, a teor do art.50, § 2º, II, da Lei 6.880/80. Assim sendo, entendo que têm direito à assistência médico-hospitalar.

III - Portanto, as apelantes têm direito à inscrição no Fundo de Saúde da Marinha -FUSMA, com todos os direitos e deveres daí decorrentes.

IV -Apelação provida.

(TRF2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200851010118387 RJ 2008.51.01.011838-7, Relator(a): Juiz Federal Convocado MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Julgamento: 25/11/2009, Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Publicação: DJU - Data::15/12/2009 - Página::85)

30 comentários


natking comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

09 de Mai de 2012 às 13:28

natking
Devo entender que é o mesmo sistema para o FUNSA (Aeronáutica), certo?

 

 
Aramar comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

09 de Mai de 2012 às 14:27

Aramar
Isso mesmo?

 

 
Aramar comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

09 de Mai de 2012 às 14:27

Aramar
Isso mesmo.


carioca

09 de Mai de 2012 às 15:45

carioca
eu tenho a guarda definitiva dos meus sobrinho e foi indeferido o direito a fusex para eles estou brigando na justiça

 

 
Aramar comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

10 de Mai de 2012 às 18:01

Aramar
No abra mo de suas prerrogativas, procure um advogado de preferencia j indicado para causas militares.


Oscar

09 de Mai de 2012 às 21:56

Oscar
É meus caros só que td isso é uma bandalheira só os nossos direitos ja começam a ser cerceados por nossos propios oficiais que pensam que são os deuses parece que esta saindo das custas deles, e digo tb de muitos praças que se acham, já fazem isso colocam mil e um obstáculo quie é para vc largar de mão , ah tem outra coisas tb existem os dependentes INDIRETOS pelo qual vc paga é 100% pois os diretos são (esposas e filhos cosanguineos) porque o restante e dependente INDIRETO que para mim é uma roubalheira e discriminação,


Doranei

13 de Jan. de 2016 às 22:39

Doranei
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Veronica

27 de Jan. de 2016 às 22:59

Veronica
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Gomes

28 de Jan. de 2016 às 2:47

Gomes
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Tulio Fuzato

14 de Jun de 2016 às 22:23

Tulio Fuzato
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Carla Teixeira

28 de Set. de 2016 às 0:25

Carla Teixeira
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Neusa Maria R. Pires Cerveira

26 de Out. de 2016 às 9:00

Neusa Maria R. Pires Cerveira
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Joana Darc Dos Santos Molledo

01 de Nov. de 2016 às 9:18

Joana Darc Dos Santos Molledo
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Joana Darc Dos Santos Molledo

01 de Nov. de 2016 às 9:26

Joana Darc Dos Santos Molledo
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Heleno Hilário De Oliveira

21 de Nov. de 2016 às 18:11

Heleno Hilário De Oliveira
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Heleno Hilário De Oliveira

21 de Nov. de 2016 às 18:14

Heleno Hilário De Oliveira
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Marcia Ribeiro

09 de Mar de 2017 às 15:35

Marcia Ribeiro
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Gleyce

17 de Mar de 2017 às 13:06

Gleyce
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Vanda Lima Da Silva

31 de Mar de 2017 às 7:41

Vanda Lima Da Silva
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Edward

25 de Abr de 2017 às 14:52

Edward
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Carmen Rosa Meira Andrade

01 de Mai de 2017 às 2:04

Carmen Rosa Meira Andrade
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Inalda Silva Vieira

30 de Ago. de 2017 às 18:20

Inalda Silva Vieira
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Antonio Gomes Diniz

06 de Set. de 2017 às 9:57

Antonio Gomes Diniz
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Ivanice Franklim

09 de Set. de 2017 às 21:20

Ivanice Franklim
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Luciana

23 de Out. de 2017 às 10:31

Luciana
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Edward

05 de Nov. de 2017 às 20:20

Edward
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Ale-sandra

16 de Nov. de 2017 às 15:00

Ale-sandra
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Ana

26 de Nov. de 2017 às 13:05

Ana
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Daniela Magro

14 de Fev. de 2018 às 11:13

Daniela Magro
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Cristiny

19 de Fev. de 2018 às 7:48

Cristiny
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Andre-sa Caetano Parolim

11 de Jun de 2018 às 3:19

Andre-sa Caetano Parolim
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Davi Soares

22 de Jun de 2018 às 21:26

Davi Soares
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Davi Soares

22 de Jun de 2018 às 21:33

Davi Soares
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