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Salrio dos Militares

Diferenças do ontem para o Hoje

Publicado em 10 de Nov. de 2012


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Brasil o país do faz de conta.

A coitada da nossa Constituição em seu art. 5º inciso XLII.... como segue considera crime inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou ANISTIA.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

(......)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

(......)

Esta bem claro. Como esse pessoal do PT consegue ignorar a Lei Maior do País. Pior ninguém fala nada............

 

 

 

..O guerrilheiro Carlos Marighella (1911-1969) recebeu anistia "post mortem". Em decisão publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reconheceu que Marighella, morto em uma operação policial na Alameda Casa Branca, em São Paulo, no auge da repressão política, sofreu perseguição do Estado brasileiro. A família do guerrilheiro não pediu reparação econômica.

 

Em 1996, o Estado já havia reconhecido a morte do guerrilheiro, acatando decisão da Justiça. Desde 2008, a viúva de Marighella, a ativista social Clara Charf, recebe pensão de R$ 2,5 mil do governo pela morte do marido. O processo que resultou na anistia "post mortem" de Marighella começou em dezembro do ano passado, num encontro da Comissão de Anistia em Salvador (BA), onde o guerrilheiro nasceu e iniciou sua militância política.

 

 

Um dos comunistas mais influentes do País no século 20, Marighella foi deputado constituinte em 1946 e fundou, após um racha do PCB, a Ação Libertadora Nacional (ALN), em 1969, movimento de luta armada que atuou nos grandes centros. Ele vivia na clandestinidade quando sofreu uma emboscada de agentes do Departamento de Ordem Política e Social (Dops). Nesta semana, foi publicada a biografia "Marighella, o guerrilheiro que incendiou o mundo", do jornalista Mario Magalhães.

 

RELAÇÕES CIVIL-MILITARES

NO PRIMEIRO GOVERNO

DA TRANSIÇÃO BRASILEIRA

Uma democracia tutelada (*)

 

Jorge Zaverucha








Introdução

Em 15 de março de 1985, durante a cerimônia presidencial de posse, Tancredo Neves se encontrava bastante enfermo.(1) José Sarney assumiu o cargo interinamente e no dia 21 de abril de 1984 Tancredo Neves faleceu.(2) A discussão sobre quem deveria inaugurar a Nova República (3) teve um ingrediente militar. O Ministro do Exército, general Leônidas Pires Gonçalves - mas não os ministros da Marinha e Aeronáutica (4) - foi chamado pelo presidente da Câmara de Deputados, Ulysses Guimarães, para um encontro político. Consultado, o general Leônidas imediatamente apoiou Sarney como novo presidente. Assim sendo, Sarney, o ex-presidente do PDS,(5) o mesmo que se havia oposto à aprovação de emenda constitucional favorecendo a eleição presidencial direta, tornou-se o líder de um governo que tinha como meta liderar a transição de um regime autoritário para outro democrático.

Este artigo procurará mostrar que Sarney, em lugar de promover relações civil-militares democráticas,(6) contribuiu para retardar a possibilidade de consolidação da democracia brasileira, contribuindo, desse modo, para o fortalecimento de uma democracia tutelada.(7) Por conseguinte, Sarney praticamente nada fez para diminuir o comportamento político autônomo dos militares e, com freqüente ajuda do Congresso, concorreu para a manutenção de prévias prerrogativas militares. (Cool

Observações teóricas

A literatura referente às relações civil-militares é bastante ampla. Apesar do volume, no entanto, não se conhecem obras que focalizem as interações estratégicas entre militares e civis. Ao analisar as causas da (in)subordinação militar ao governo constitucional, alguns estudiosos levam em conta condições externas às Forças Armadas, como ciclos econômicos, variáveis culturais, (9)pressões de classe(10) e ausência de instituições mediadoras.(11)Outros atores tratam de características organizacionais, profissionais e ideológicas das Forças Armadas que poderiam impedir os militares de intervir(12) ou de favorecer a intervenção.(13) Há, ainda, especialistas (14)que insistem em fatores institucionais e externos que, em conjunto, constituiriam as variáveis-chave para explicar o comportamento dos militares em relaçãos aos civis.

Sobre o desengajamento militar da política, a literatura sofre da mesma falta de explicação intencional, ou seja, não esclarece por que os atores políticos, dado um leque de opções, optaram por determinada alternativa. Welch, Finer e Sundhaussen,(15) por exemplo, relacionam alguns pré-requisitos funcionais necessários para que o militar concorde com a transição para a democracia. Esses atores, entretanto, nada dizem sobre o mecanismo que provocará a mudança, ou sobre as razões que levariam os atores políticos a concordar com essa mudança.

Rouquié (16) enfatiza que os militares têm sua própria lógica quando decidem sobre a desmilitarização de seu poder, mas ele tampouco nos mostra se a subordinação militar às autoridades civis ocorre por meio de uma estratégia intencional orientada (goal-oriented strategy) ou se, na decisão de abandonar o governo, os militares incorporam suas expectativas sobre as reações dos civis.

Diante disso, sugiro que a tentativa governamental de impor seu controle sobre os militares assume o perfil de um jogo de soma variável, por ser um jogo de conflito parcial, quer essa tentativa de controle se dê por meio de medidas disciplinares, quer por meio de mecanismos institucionais. (17)Isso significa que civis e militares podem sair perdendo ou ganhando no jogo, o que abre espaço para a cooperação entre ambos. Portanto, não se pode aceitar a idéia de que, pelo fato de as Forças Armadas praticamente deterem o monopólio da coerção, os civis não deveriam importuná-las, sob o risco de serem dizimados. (1Cool

Adam Przeworski usa uma alegoria baseada em Hervé Moulin (19)para descrever as relações entre civis e militares. Suponha-se que um tanque de guerra e um fusca estejam se aproximando de um cruzamento rodoviário que não possui semáforo. Considera-se que o tanque trafega no sentido norte-sul, e o fusca no sentido leste-oeste. Qual dos dois veículos irá parar no cruzamento? O motorista do tanque, sabendo que seu veículo é muito maior que o fusca, irá acelerar e passar pelo cruzamento sem ser importunado. Ele prevê o efeito de sua escolha: se avançar, o motorista do fusca terá que parar. Uma outra resposta do fusca - não parar - não é crível, pois nesse caso o carro será esmagado pelo tanque. Assim, é a ditadura do mais forte que prevalece, isto é, o motorista do tanque não encontra restrição ao seu comportamento.

Embora a alegoria acima mencionada retrate muito bem a transição brasileira, convém lembrar que as Forças Armadas nem sempre se parecem com um tanque nem os civis se assemelham a um fusca. Se todas as relações civil-militares refletissem tal alegoria não haveria esperança para o estabelecimento do controle civil sobre os militares, pois os interesses das Forças Armadas terminariam sempre por prevalecer. Espanha e Grécia são os únicos exemplos de tentativas bem sucedidas de se estabelecer um controle civil democrático sobre os militares. Contudo, o fato de que somente esses dois milagres tenham ocorrido, demonstra quão espinhosas continuam sendo as relações civil-militares durante o processo de transição do autoritarismo para a democracia.

Durante o processo de transição (20) faz-se necessário reconciliar as forças democráticas com as não democráticas. Portanto, o desafio estratégico posto diante dos atores democráticos é o de chegar à democracia sem ser exterminado no meio do caminho por aqueles que, na prática, detêm os meios de coerção. Diante dos altos riscos subjacentes ao processo de transição, prevêem-se três situações:

a) a transição chega ao seu final quando os civis conseguem exitosamente controlar democraticamente o comportamento político dos militares, i.e., os militares passam a obedecer repetidamente aos comandos civis e os enclaves autoritários dentro do aparelho de Estado são abolidos;

b) a transição falha totalmente quando os militares ou civis golpeiam as instituições democráticas ao derrotarem o grupo que procura democratizar o país; (21)

c) a transição não se completa nem é um fracasso rotundo. Em outras palavras, os militares abandonam o governo mas continuam mantendo áreas autônomas de poder político (enclaves autoritários) à margem da fiscalização democrática. Resulta daí que os governos civis devem continuamente medir a reação dos militares às suas decisões. Chamemos essa situação de democracia tutelada, porque os militares continuam predeterminando alguns resultados ex ante ao intimidar os civis ou ainda controlam alguns resultados ex post, prejudicando o processo de consolidação democrática, i.e., o estágio onde qualquer ator político pensa agir ao largo das instituições democráticas. A democracia tutelada pode surgir seja porque os civis não são capazes de suplantar o comportamento autônomo dos militares, seja porque os líderes civis nem mesmo tentaram controlar os militares, tal como ocorreu com José Sarney.(22) A diferença entre os graus de tutela deve ser enfatizado. Ao contrário da Argentina e do Chile, o que ocorreu no Brasil foi uma visível relação simbiótica, onde Samey e os militares se beneficiaram de uma cooperação não democrática. Portanto, democracia tutelada pode ser considerada um "tipo", enquanto tutela amistosa e tutela não amistosa podem ser consideradas "casos".(23)

Acreditando que os tomadores de decisão são tanto racionais como inteligentes,(24) tentar-seá provar que os enclaves autoritários persistiram dentro do aparelho de Estado durante o mandato de Sarney. Examinar-se-á a situação através de uma seqüência histórica de 39 jogos,(25) jogos esses escolhidos por terem potencial de confronto entre, de um lado, interesses civis e, de outro, interesses militares.(26) Portanto, uma cronologia histórica detalhada tentará reconstruir a relação entre Samey e os militares. Diante disso, a dependência estratégica do tempo (time strategic dependence) faz-se presente quando a ação tomada em um determinado período pelo jogador depende da história das ações acontecidas no jogo até aquele instante. A cronologia que se segue não deve ser lida como um mero relato histórico jornalístico; muito pelo contrário, visa três objetivos específicos, a saber:

(i) retirar dos fatos os detalhes que ajudarão no estudo de como as escolhas estratégicas dos atores políticos contribuíram para avançar ou deter o controle civil democrático sobre os militares durante o processo de transição para a democracia;

(ii) detectar se houve seqüências repetidas de movimentos e contra-movimentos envolvendo tentativas civis de impor o controle sobre os militares e a reação dos militares em burlar tais tentativas; e

(iii) saber se o que prevaleceu foi um acordo tácito envolvendo líderes políticos civis e militares cujos termos seriam de que os civis permitiriam aos militares manter seus enclaves autoritários dentro do aparelho de Estado, ao passo que os militares se comprometeriam a não golpear as instituições democráticas. Na prática, isso significa ausência de seqüências de movimento e contramovimento em torno de disputas envolvendo civis e militares. Em outras palavras, o padrão de comportamento é a acomodação civil à autonomia política dos militares. Desse modo, o leitor deve decidir se cada um dos 39 jogos da amostra sugere a supremacia civil vis-à-vis os militares ou se, pelo contrário, aponta para o fortalecimento do poder autônomo dos militares. (27)

Cronologia

1) A primeira crise militar ocorreu em 12 de agosto de 1985. Ao chegar a Montevidéu com a comitiva presidencial, a deputada Bete Mendes viu-se diante do coronel Carlos Brilhante Ustra, adido militar na embaixada brasileira, e o reconheceu como seu torturador dos anos 70. Naquele período o coronel Ustra chefiava o Departamento de Operações e Informações - Centro de Operação e Defesa Interna (DOI-Codi) em São Paulo e era conhecido pelo nome de "Doutor Tibiraçá".(2Cool Bete Mendes se chamava "Rosa" e fora membro do grupo guerrilheiro VAR-Palmares. Nas instalações do DOI-Codi o "Doutor Tibiraçá" havia torturado sua "paciente", "Rosa".(29)

A deputada Bete Mendes, ao deparar-se com o coronel, enviou uma carta a Sarney protestando contra a presença de Ustra como adido militar e pronunciou um discurso de desagravo no Congresso. A reação do Exército foi imediata: em nota distribuída com urgêcia a todo o contingente militar, o ministro do Exército, Leônidas Pires Gonçalves, declarava que o coronel Ustra permaneceria no posto (30) e merecia total confiança de seus superiores. Além disso, Leônidas aproveitou para enaltecer aqueles que patrioticamente arriscaram suas vidas na luta contra os subversivos.(31)

É verdade que tanto o coronel Ustra quanto os membros da guerrilha estavam protegidos pela Lei da Anistia de 28 de agosto de 1979. Portanto, Samey não poderia indiciá-lo. O ponto a ser ressaltado foi a falta de vontade política de Sarney de remover Ustra do cargo, e isso devido à aberta pressão militar oriunda especialmente de seu subordinado, o ministro do Exército.(32)

2) No dia 30 de abril de 1981, uma bomba explodiu no interior de um carro dirigido por dois militares; o sargento Guilherme Pereira do Rosário faleceu e o capitão Wilson Machado ficou ferido.(33) Levantaram-se suspeitas de que eles estariam trabalhando para o serviço de inteligência do Exército. O plano seria, primeiro, detonar uma bomba durante um show artístico de 1.° de Maio organizado pela esquerda no pavilhão do Riocentro. Em seguida, a esquerda seria responsabilizada pela explosão, de modo a abalar o processo de abertura do regime. Uma investigação militar liderada pelo coronel Job Lorena(34) concluiu que a bomba fora colocada no carro por terroristas. Em lugar de serem acusados, os dois militares passaram a vítimas.

Algum tempo depois, no entanto, o surgimento de novas pistas justificou a retomada das investigações. (35) O coronel da reserva Cesar Wachulec e o engenheiro Nilton Ferreira Nepomuceno, que trabalhavam no Riocentro na noite do atentado, prestaram depoimentos na terceira auditoria militar, trazendo à tona uma nova versão. Wachulec viu não apenas uma, mas duas bombas sendo removidas do carro por um policial.(36) Ao ser indagado sobre as razões por que omitira essa informação em 1981, respondeu que o advento da Nova República e a resoluta tentativa de esclarecer a morte de Baungarten (37) haviam-no convencido a falar.(3Cool Os novos dados apresentados ao promotor de justiça George Tavares não foram suficientes para convencer Sarney ou Ulysses Guimarães, presidente da Câmara de Deputados e do PMDB, a determinarem a reabertura do caso Riocentro. Ambos optaram por esquecer o que poderia ter se sido o maior ato terrorista urbano da história do Brasil.(39)

3) O deputado Jorge Uequed (PMDB) propôs uma ampla Lei de Anistia, que beneficiaria 2.600 militares punidos pelo regime militar. Se a lei fosse aprovada esses militares poderiam ser promovidos ou reintegrados à ativa como se jamais tivessem deixado as Forças Armadas. Além disso, seriam recompensados por perdas materiais. Os ministros militares se opuseram a essa emenda, alegando que o custo financeiro para reabsorvê-los seria muito elevado e que havia problemas técnicos: os militares que tivessem mais de quarenta anos de idade não suportariam treinamentos rígidos.

A principal razão, no entanto, era outra. As Forças Armadas haviam alegado que esses militares haviam perdido seus direitos políticos por má conduta disciplinar. Se a emenda Uequed fosse aprovada os acusados poderiam obter o perdão por terem sido "politicamente perseguidos". O retorno desse militares à ativa representava uma ameaça ao grupo que os punira.

O assunto era tão grave para as Forças Armadas que os ministros do Exército, Marinha e Aeronáutica foram ao Congresso anunciar que não tolerariam a emenda. (40) Sarney, Ulysses Guimarães e os ministros militares aceitaram uma anistia mais branda, proposta pelo deputado Valmor Giavarina, também do PMDB. No plenário, todavia, Ulysses votou pela Emenda Uequed, para em seguida, sob fortes pressões dos militares, voltar atrás na votação final.(41)

4) Uma greve insólita marcou o início de dezembro de 1985. Pela primeira vez na história do Arsenal da Marinha os metalúrgicos fizeram uma passeata pelas ruas do Rio de Janeiro. Usando máscaras para não serem reconhecidos, os grevistas e seus familiares reivindicavam melhores condições de trabalho e salários maiores. Embora todos os grevistas fossem civis, o ministro do Trabalho, Almir Pazzianotto, um ex-advogado de sindicatos, ignorou por completo a manifestação.

O ministro da Marinha, almirante Henrique Sabóia, teve um comportamento distinto. Preocupou-se com a greve a ponto de encontrar o motivo: a Central única dos Trabalhadores (CUT) tentava se infiltrar nas dependências militares. (42) Desse modo, a greve, em vez de ser vista como uma luta por melhores condições materiais, foi interpretada como uma luta entre a Marinha e a CUT. Apesar da ampla divulgação do movimento pela imprensa, o ministro Sabóia considerou a greve ilegal e demitiu cerca de cem grevistas. O que me chamou a atenção não foi a atitude do ministro Sabóia, mas o fato de que tanto Sarney como Pazzianotto apoiaram seu comportamento.

5) O presidente Sarney não se mostrou disposto a defender os grevistas, mas permitiu que os militares da reserva expressassem sua opinião sobre a política. A 17 de dezembro de 1985, assinou um decreto abolindo um decreto anterior que determinava a punição dos militares reformados que fizessem declarações políticas. Apesar de o decreto só se referir aos militares da reserva, os generais da ativa - como os ministros do Exército, Marinha e Aeronáutica e o chefe do EstadoMaior das Forças Armadas - não se sentiram constrangidos em expressar suas opiniões acerca das eleições diretas, duração do mandato presidencial e Constituinte. O porta-voz do presidente, Fernando César Mesquita, explicou que eles poderiam falar sobre política desde que não fosse contra o governo Sarney...(43)

6) Alguns dias depois, Samey foi convidado por 143 oficiais-generais das três forças para um almoço de final de ano. Em seu discurso, o presidente prometeu "não transigir nem com a anarquia nem com desobediência civil", referindo-se à eclosão de greves sindicais. Numa cerimônia militar, Samey proferiu um discurso contra os civis, o que deliciou os militares. O ministro da Aeronáutica, brigadeiro Moreira Lima, disse que em 43 anos de carreira nunca havia presenciado tamanho apoio a um presidente. "Este é o presidente !" (44)

As Forças Armadas tinham outras razões para apoiar o presidente. O orçamento da Marinha, durante o regime militar, fora reduzido de 5% para 2,3%, mas Sarney liberou 3 milhões de cruzeiros, em valores da época, para recuperar a queda orçamentária. Além disso, num país que atravessava grave crise econõmica, o Exército conseguiu 1 trilhão de cruzeiros para um projeto de modernização e reorganização que incluía sofisticado sistema informatizado de comunicações, com o objetivo de permitir ao presidente o controle de toda a estrutura de guerra e defesa civil, bem como as comunicações militares e dos governadores de estado.(45)

7) Em 21 de janeiro de 1986 o ministro da Justiça, Fernando Lyra, entregou a Sarney a Lei de Defesa do Estado. Ela deveria substituir a Lei de Segurança Nacional (LSN), produto do regime autoritário. Sarney ignorou o projeto de Lyra, mas não se esqueceu de afastar do ministério o mais progressista de seus ministros. Era um sinal de que Sarney caminhava para a direita do espectro político.(46)

Cool Em 7 de abril de 1986, a justiça militar fez uso da LSN para condenar a um ano de prisão (sem sursis) o líder sindical Vicente Paulo da Silva, por ter difamado o presidente Figueiredo.(47) Essa foi a primeira condenação da Nova República baseada na LSN. Dez dias depois do caso Vicentinho, a deputada do PMDB Ruth Escobar também foi condenada com base no Código Penal Militar por ter ofendido as Forças Armadas. A LSN até hoje não foi abolida.

9) Em 11 de julho de 1986, na cidade de Leme, em São Paulo, dois trabalhadores rurais foram mortos durante uma greve. O ministro da Justiça, Paulo Brossard, imediatamente responsabilizou o PT pelas mortes. De acordo com Sarney, era um sinal de que o PT havia optado pela luta armada e a violência. As investigações provaram, entretanto, que os assassinos eram policiais militares, e o Estado foi condenado a pagar indenização à família das vítimas. Nem Sarney nem Brossard se retrataram de suas declarações.(4Cool

10) Reforma agrária sempre foi um assunto delicado na política brasileira. Sarney anunciou um plano que punha em conflito camponeses e donos de terra e não abrangia terras da União e da Igreja. A interferência militar não tardou. O general Bayma Denys, secretário-geral do Conselho de Segurança Nacional, elaborou um plano interministerial indicando como o governo deveria proceder com a reforma agrária.(49) O SNI, por sua vez, forneceu a Sarney um relatório político sobre a equipe do ministro da Reforma Agrária, Nelson Ribeiro. Segundo o relatório, treze membros do Incra, a principal agência responsável pela reforma agrária, eram militantes de facções comunistas que haviam se infiltrado no ministério. Ribeiro havia criado dezesseis grupos de 87 pessoas para elaborar o primeiro Plano de Reforma Agrária, e o SNI revelou que 47% deles tinham sido de esquerda.(50) A equipe de Ribeiro terminou sendo despachada do governo, mas o SNI continuou sua prática de interferir na política interna do país.

11) No mesmo período o Brasil reatou relações diplomáticas com Cuba, rompidas imediatamente após o golpe de 1964 como parte da linha anticomunista do novo governo. Em agosto de 1985 o ministério das Relações Exteriores já havia recomendado o reatamento das relações com Cuba, mas a decisão foi adiada devido às pressões militares.(51) Portanto, somente um ano depois, quando tais pressões refluíram, é que Samey resolveu restabelecer relações diplomáticas com Cuba.(51)

12) Em agosto de 1986, o jornal Folha de S. Paulo denunciou a existência da base de Cachimbo: o governo construíra poços profundos numa área de 4 milhões de hectares, que seria usada para experimentos nucleares. A notícia alimentou suspeitas de que as Forças Armadas tivessem um projeto nuclear clandestino. Em vez de incentivar o controle legislativo sobre atividades nucleares, Samey retirou a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) da jurisdição do Ministério das Minas e Energia. A CNEN passou a ser controlada diretamente pela Presidência da República. Na prática, Sarney militarizou a comissão. O general Bayma Denys, além de ser o ministro da Casa Militar, era o presidente do Conselho de Segurança Nacional, que na prática cuidava da CNEN.(52)

13) Em novembro de 1986 Sarney declarou, numa entrevista, que não desejava uma "Primavera de Praga" no Brasil.(53) Essa declaração parecia estranha, pois Sarney tinha grande popularidade e as eleições de 15 de novembro de 1986 confirmaram a receptividade do eleitor para com o Plano Cruzado.(54) PMDB teve uma vitória avassaladora: elegeu 22 dos 23 governadores de estado, sendo que o PFL, que formava com o PMDB a Aliança Democrática, elegeu um governador. Seis dias depois, as palavras de Sarney passaram a fazer sentido. O ministro da Fazenda, Dilson Funaro, surpreendeu a população com um pacote econômico: os preços dos serviços públicos, açúcar, cerveja e cigarros subiram 100%; carros novos foram majorados em 80%; e a gasolina sofreu aumento de 60%. O Plano Cruzado estava afundando e tanto o governo quanto o PMDB esperaram pela vitória eleitoral para confessar que Praga estava mais perto de Brasília do que se imaginava.

As primeiras reações populares emergiram imediatamente. As duas principais centrais sindicais, CUT e CGT, convocaram uma grande manifestação diante dos prédios dos ministérios. O protesto terminou em violentos distúrbios e Sarney convocou a Polícia Militar e forças do Exército, incluindo tanques, para restabelecer a ordem.(55) Tão logo a inflação disparou, a hostilidade do PMDB para com Samey recrudesceu e o presidente decidiu apoiar-se ainda mais nas Forças Armadas para garantir sua sobrevivência política.(56)

14) Em 12 de dezembro de 1986, diante da ameaça de uma greve geral, Samey convocou forças do Exército e da Marinha em lugar de forças policiais. Pela primeira vez desde 1968, tanques cruzaram a avenida, Rio Branco, no Rio de Janeiro, com o objetivo de controlar posições estratégicas, como a refinaria de Volta Redonda. A Marinha controlou os portos de Santos e Rio de Janeiro.(57) Sarney conseguiu transformar um problerná de segurança pública numa operação de contra-insurgência.

15) O programa militar nuclear tornou-se menos clandestino em janeiro de 1987.(5Cool Uma conta aberta no Banco do Brasil sob o nome de Delta Três pertencera ao presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), Rex Nazareth Alves, e seu assistente, Coronel Carlos Lemos de Campos. O procurador federal Juarez Távora ordenou à Polícia Federal, sob a jurisdição do Ministério da Justiça, que investigasse a origem daquele dinheiro. No entanto, três dias depois a conta foi encerrada e seu dinheiro transferido para um lugar desconhecido. Samey não pressionou pela continuação das investigações e, na prática, deu o caso por encerrado.

16) Em março de 1987 Sarney voltou a "chamar os urutus" - expressão que se tornou comum na Nova República, adotando-se o nome do tanque para designar as Forças Armadas. Os tanques foram mandados para proteger refinarias de petróleo em Duque de Caxias, a trinta quilômetros do Rio de Janeiro, e em Paulínia, em São Paulo. A tarefa das tropas era defender as instalações contra cerca de 60 mil trabalhadores que exigiam aumento salarial de 94%.

O então presidente do PFL, Aureliano Chaves, apoiou a intervenção militar. Para ele, as Forças Armadas tradicionalmente têm a missão de garantir a segurança interna. Enquanto os urutus controlavam os grevistas, 1,2 milhão de trabalhadores rurais invadiam mais de cem agências bancárias, além de fecharem estradas federais e estaduais. Também eles protestavam contra a política econômica do governo, mas as manifestações não foram consideradas questão de segurança interna. Por isso não foram surpreendidos por nenhum urutu. O critério de Sarney e Aureliano a respeito de violação da lei e da ordem não parecia muito claro...

17) Com uma inflação mensal de 19%, a situação de Sarney era instável. Por conta disso, parte do PMDB ressuscitou a bandeira das eleições diretas. Em resposta, em 18 de maio de 1987, Sarney anunciou em discurso televisionado que pretendia governar por um período de cinco anos, ou seja, almejava o mais longo mandato de um governo interino na história das transições para a democracia.(59) Em 12 de junho de 1987 o governo lançou um novo plano antiinflacionário: o plano Bresser, elaborado pelo novo ministro da Fazenda, Luís Carlos Bresser Pereira. O plano chegou tarde demais. Em 25 de junho, Sarney viajou para o Rio de Janeiro. Uma multidão enraivecida apedrejou o ônibus em que Sarney se encontrava. Um dos manifestantes, supõe-se que com uma picareta, quebrou a janela do ônibus, na tentativa de ferir Sarney. O presidente reagiu à maneira de um general-presidente: aplicou a LSN contra alguns suspeitos (60) tentando intimidar futuros manifestantes.

1Cool A popularidade de Sarney atingia seu nível mais baixo. No início de julho de 1987, oitocentos soldados armados de metralhadoras tiveram que proteger o presidente contra insultos e apedrejamento, durante uma missa na catedral de Brasília.

Dois dias depois, foram convocados 1.200 soldados, além da Polícia Militar e da Polícia Federal, para salvaguardar o presidente da ira popular, numa visita ao Acre.(61)

19) Em 23 de julho de 1986 Sarney criou uma taxa sobre gasolina, passagens aéreas e carros novos e usados, uma espécie de empréstimo compulsório que seria devolvido à população. Como o slogan do governo era "Tudo pelo social", a quantia arrecadada deveria formar o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), destinado a erradicar a miséria e as disparidades regionais. No início de agosto, todavia, os brasileiros ficaram sabendo que, devido ao déficit orçamentário, um milhão de dólares do FND seriam alocados pelo governo para a produção do jato militar AMX, um projeto ítalo-brasileiro. O Congresso não foi consultado nem procurou acompanhar o desenrolar da questão.(62)

20) Ao final de agosto, os militares se fizeram, mais uma vez, ouvir. Durante uma reunião ministerial, o general Leônidas Pires Gonçalves, fez um discurso no qual criticou asperamente o processo de elaboração da Constituinte. Momentos antes, o deputado Bernardo Cabral, presidente da Comissão de Sistematização, havia entregue a Ulysses Guimarães, presidente da Constituinte, a primeira versão da Constituição. Nela, as Forças Armadas haviam perdido o direito, não existente em qualquer democracia consolidada, de serem as guardiãs da lei e da ordem. Conseqüentemente, o general Leônidas tinha boas razões para demonstrar seu descontentamento. O ministro do Exército também atacou o parlamentarismo, que seria objeto de votação no Congresso, deixando claro que os militares defenderiam o sistema presidencialista de governo.(63) Além disso, declarou que uma minoria ativa e vigilante estava conduzindo os trabalhos da Constituinte.(64) O deputado José Lourenço, líder do PFL, aclamou o discurso de Leônidas, Quando o senador Fernando Henrique Cardoso pediu a Sarney o direito de contestar as palavras de Leônidas, o presidente encerrou a reunião. (65)

21) Em seguida, durante a cerimônia do Dia do Soldado, o governador de Brasília, José Aparecido, amigo íntimo de Sarney, enalteceu o discurso de Leônidas e o papel do Exército na vida política brasileira. São também de José Aparecido as palavras: "A Nova República foi fundada tendo por base a honra de Leônidas como soldado." (66) O governador atribuía ao general o mérito de ter iniciado o processo de transição para a democracia.

No início de setembro foi a vez de Sarney efógiar o ministro do Exército. Durante uma visita à fábrica de explosivos localizada na cidade de Piquete, São Paulo, Samey insistiu em dizer que "o Exército é hoje um dos mais fortes pilares de nossa transição para a democracia". (67)

22) Alguns dias depois, o "pilar da democracia" se fez novamente presente. Os trabalhadores da hidrelétrica de Itaipu, em Foz do Iguaçu, fizeram uma manifestação por aumento salarial e foram dispersados por tropas do Exército, e não por forças policiais armadas de baionetas. Um trabalhador foi ferido. Um mês depois, outro grupo protestou por melhores salários mas não foi tratado com baionetas. Eram cinqüenta soldados, sob o comando do capitão Luiz Fernando Walter de Almeida, que tomaram de assalto a prefeitura de Apucarana. A crise econômica fazia estragos disciplinares na caserna. Quase simultaneamente a revista Veja denunciou a conspiração "Beco sem Saída"- da qual teria feito parte o hoje deputado Jair Bolsonaro - que visava explodir bombas em dependências militares como a Vila Militar e a Academia de Agulhas Negras. O plano seria acionado caso o governo concedesse aumentos salariais inferiores a 60%.(6Cool

23) O ministro da Fazenda, Bresser Pereira, que pouco antes lançara um plano de congelamento de salários e preços, foi chamado por Sarney ao seu gabinete. O presidente desejava que o ministro assinasse um decreto de aumento salarial para os militares que fosse além do concedido aos civis. Bresser Pereira mostrou-se preocupado com a chamada do presidente. Em situações semelhantes envolvendo civis, ele fora o primeiro a ser consultado pelo presidente. Sarney explicoulhe que não desejava uma crise militar, pois já enfrentava uma crise econômica e social. Bresser Pereira negou-se a assinar o decreto, mas teve que negociar algumas concessões com os militares. Por isso, foi preciso autorizar também um aumento para os civis, deitando por terra a idéia do congelamento de salários.(69)

24) Diante da grave crise econômica, a extensão do mandato de Samey, a ser decidida pela Constituinte, tornou-se um assunto de extremo interesse. Sentindo-se pressionado pelos civis, o presidente, como de costume, lançou mão dos militares - e novamente escolheu uma cerimônia militar para atacar os políticos. A bordo do navio-escola Brasil, criticou a divisão das forças civis e suas lutas internas. Para Sarney, essas disputas enfraqueciam as instituições existentes e prejudicavam o processo de transição. As Forças Armadas, por sua vez, vinham apresentando um comportamento irretocável, segundo o presidente, pois haviam permanecido unidas e imunes à provocação. Sarney disse ainda que a democracia representava um "estado de consciência", ou seja, era tão-somente uma estratégia a ser constantemente reavaliada sob a luz de novas opções. (70)

25) Em 2 de março de 1988 Sarney chegou a dizer: "Existe dentro do Congresso um grupo de radicais e oportunistas que almeja dilacerar a ordem. [...] Se eles pensam que me nocautearão, estão totalmente equivocados. [...] Se derramamento de sangue for necessário, então isso ocorrerá".(71) A mensagem era clara: para Sarney, a redução do mandato era interpretada como uma tentativa de derrubá-lo do governo.(72)

26) Às vésperas da votação da Constituinte sobre a extensão do mandato presidencial e o regime de governo (parlamentarismo ou presidencialismo), os militares novamente se alinharam com Sarney e ameaçaram o Congresso com um golpe caso o mandato presidencial de Sarney fosse reduzido e o parlamentarismo aprovado.(73) Não há razão para se acreditar que essa ameaça fosse crível, (74) por duas razões principais: em primeiro lugar, o custo de fechar um Congresso mobilizado que não representava ameaça ideológica seria muito alto para os militares; em segundo lugar, as Forças Armadas já não tinham um inimigo comum, e como não saberiam que grupo deveria ser reprimido primeiro, a falta de consenso paralisaria os militares. Como o Congresso não mostrou resolução em enfrentar a ameaça, o artifício da intimidação deu resultado. Pela primeira vez desde a instalação da Constituinte, todos os congressistas estiveram presentes na votação, que resultou em 343 votos a 213 em favor do presidencialismo.(75)

27) Durante a segunda semana de maio de 1988, centésimo aniversário da abolição da escravatura, membros da comunidade negra organizaram uma passeata comemorativa. Os manifestantes também pretendiam protestar contra o papel do Duque de Caxias, patrono do Exército, associado aos donos de escravos. Planejava-se uma demonstração junto ao seu monumento, no centro do Rio de Janeiro. Quando o Comando Militar do Leste recebeu essa informação, mandou um grupo de soldados ao local para suspender a passeata. (76) Novamente uma demonstração política era militarizada. Tratava-se, na verdade, de uma manifestação pequena, que poderia facilmente ser controlada pelas forças policiais sem que fosse necessário convocar soldados do exército para fechar as ruas e censurar cartazes.

2Cool Em julho de 1988 o ministro do EstadoMaior das Forças Armadas, brigadeiro Paulo Roberto Camarinha, fez uma série de declarações contra a nova política econômica de Sarney. O presidente o demitiu e teve o apoio da cúpula militar. Seus colegas militares receavam que o ministro do EMFA estivesse procurando holofotes para uma possível carreira política.(77) Trocando em miúdos, Sarney atendeu a uma demanda militar, mormente a oriunda de seu ministro do Exército, que tinha ambições políticas próprias.

29) Ao final de julho, Sarney tentou dar um golpe de mão contra a Constituinte. Seu projeto era acabar com os debates constitucionais e em seguida reiniciá-los a partir do zero. Num domingo, em vez de convocar uma reunião com seus parceiros políticos no Congresso, ele preferiu ouvir primeiro a opinião dos ministros militares. No dia seguinte, compareceu a uma cerimônia militar e se deixou fotografar entre seus ministros militares. Na terça-feira, num programa televisivo, criticou asperamente a Constituinte. Na quarta-feira, contudo, os parlamentares impuseram a Sarney uma derrota acachapante: 403 votos contra 13.

30) Em setembro de 1988, em visita ao Chile do general-presidente Augusto Pinochet, o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, general Waldir Eduardo Martins, deu uma entrevista ao jornal El Mercurio no qual brindou chilenos e brasileiros com esta declaração: "O exército chileno constitui um exemplo para a América Latina." (7Cool Ao retornar ao Brasil, nem o Executivo nem o Legislativo exigiram explicações do general Waldir Eduardo Martins, ministro do governo Sarney.

31) A determinação de Sarney, de agradar os militares (79) e minar o controle constitucional sobre as Forças Armadas, ficou evidente na sagaz manobra realizada em 30 de setembro de 1988. A Assembléia Constituinte estava prestes a votar a cláusula sobre o habeas data, que permitiria a qualquer cidadão o acesso aos arquivos do SNI utilizados pelos governos militares para controlar as pessoas consideradas não confiáveis. O Diário Oficial de 30 de setembro de 1988, no entanto, publicou o decreto n.° 96.876/88, artigo 4, parágrafo único, que provava o quanto Sarney era contrário ao espírito do habeas data. Odecreto presidencial regulava as atividades do SNI às vésperas da votação final da Constituição, determinando que uma das prerrogativas do ministro-chefe do SNI era decidir quando a informação deveria ser liberada dos arquivos do SNI e se os pedidos de retificação seriam aceitos. No último instante, Sarney procurou torpedear uma cláusula constitucional que favoreceria o controle dos civis sobre os militares. Para desgosto do presidente, a Assembléia Constituinte terminou por aprová-la.

32) Em 5 de outubro de 1988, depois de muitas disputas entre o Executivo e o Legislativo, foi promulgada uma nova Constituição. A Carta descentralizou o poder e representou a conquista de benefícios sociais semelhantes aos dos países mais desenvolvidos. Uma parte da Constituição, no entanto, permaneceu praticamente inalterada: os capítulos relacionados às Forças Armadas e à segurança pública.

O trabalho de redação da Constituição foi dividido em oito grandes comissões e várias subcomissões. A Subcomissão da Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, organizou oito sessões públicas, com uma agenda desequilibrada de convidados. Fizeram-se presentes: cinco professores da Escola Superior de Guerra; cinco membros da Polícia Militar e um do Corpo de Bombeiros; quatro representantes do Conselho de Segurança Nacional; dois generais da reserva; cinco representantes do Estado-Maior do Exército; três representantes da Polícia Federal; o presidente da Associação Nacional dos Comissários da Polícia Civil; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; e um representante do Núcleo de Estudos Estratégicos da Universidade de Campinas. Portanto, dos 28 convidados somente os últimos três apresentaram sugestões contrárias ao status quo, acerca das relações entre civis e militares.

Entre as sugestões vetadas pela subcomissão estava a extinção do SNI, da Divisão de Segurança Interna (DSI), da Assessoria de Segurança Interna (ASI) e da criação do ministério da Defesa.(80) O Congresso Constituinte, por sua vez, aprovou: (1) o artigo 142, que mantinha o direito das Forças Armadas serem guardiãs de conceitos vagos como a lei e a ordem, conforme o estabelecido pela Constituição autoritária de 1967; (81) (2) pela primeira vez na história brasileira a concessão de status de servidor militar aos membros do Corpo de Bombeiros e das Polícias Militares,(82) que por sinal têm seu armamento, educação e treinamento sob controle do ministro do Exército embora os salários sejam pagos pelos governadores de estado;(83) (3) a manutenção do Código Penal Militar (CPM), criado em 1969 durante o auge da repressão política.(84)

33) Em 9 de outubro de 1988 cerca de 1.300 soldados do Exército e da Polícia Militar invadiram a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em Volta Redonda, para encerrar uma greve. O sindicato local e a direção da empresa haviam feito um acordo. Em caso de greve, alguns operários manteriam os altos-fornos funcionando, para evitar a páralisação da usina. De fato, um dos três trabalhadores mortos durante a invasão militar estava cumprindo o acordo, mas o general José Ary Lacombe, falando em nome do ministro do Exército, general Leônidas Pires Gonçalves, descreveu a invasão do Exército como uma "operação de guerrilha urbana". (85) Embora a Constituição de 1988 tivesse acabado de reconhecer o direito à greve dos trabalhadores, o presidente Sarney julgou que o objetivo dos grevistas era mudar pela força as instituições democráticas.(86)

As relações civil-militares aprovadas pela Constituição de 1988 não passaram pelo primeiro grande teste democrático. De acordo com o artigo 142, o Judiciário tem o direito de pedir a intervenção militar quando julgar que a lei e ordem estão sendo violadas. De fato, um juiz da terceira jurisdição de Volta Redonda pediu a intervenção do Exército. Como o referido artigo não definiu o que vem a ser Judiciário, desde então qualquer juiz, independentemente de sua hierarquia, pode invocar o direito de chamar as Forças Armadas quando julgar que o direito à propriedade do querelante está ameaçado. Conseqüentemente, o artigo 142, em vez de restringir a intervenção das Forças Armadas, abriu novas brechas que facilitam a presença militar em assuntos políticos internos.(87)

Se a invasão não foi suficiente para mostrar como a Constituição tratou as relações entre civis e militares, o que se seguiu não deixou dúvidas. Três trabalhadores desarmados foram mortos pelos militares enquanto exerciam seu direito constitucional de greve. Em qualquer regime democrático, os criminosos serão julgados por um tribunal civil. No entanto, o general Leônidas anunciou que seus homens não seriam indiciados pela justiça civil nem pela militar, embora o ministro da Justiça, Oscar Dias Correa, desejasse interpelar judicialmente os responsáveis pelas mortes.(8Cool E mais, o general Leônidas, a muito custo, concordou com não condecorar os militares

1 comentários


saidba

11 de Nov. de 2012 às 1:24

saidba
Estes comentários são verídicos e deveriam ser relatados na História do Brasil. O Ex Presidente Sarney é um arquivo vivo dos desmandos dos nossos governantes.


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