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Brasil

Direito a adicional de insalubridade por exposição ao sol

Publicado em 05 de Dez. de 2012


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Direito a adicional de insalubridade por exposição ao sol



Fonte: espacovital.com.br


(04.12.12)


A Justiça do Trabalho deferiu adicional de insalubridade a um trabalhador rural por ter ficado exposto, durante trabalho pesado na lavoura de cana-de-açúcar, a temperaturas entre 26,8ºC e 32ºC, índices que ultrapassam o limite de tolerância de exposição ao calor de 25ºC.


O pagamento de adicional foi deferido logo na primeira instância, tendo a empregadora Destilaria Alcídia S/A - integrante do grupo Odebrecht - interposto sucessivos recursos, sem sucesso.


No último recurso, a empresa alegou que não cabia adicional de insalubridade para o trabalho realizado a céu aberto e que as pessoas da região estão "aclimatadas para, sem danos à saúde, conviverem com temperaturas máximas médias variáveis entre 26,8 e 32,1 com média anual de 30º C".




Ao julgar os embargos, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST considerou inviável o conhecimento do recurso.


Sentença proferida na Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio (SP) reconheceu a existência de atividades em condições insalubres, diante do laudo pericial concluindo que o autor fazia jus ao pagamento do adicional, em grau médio, por seis meses de cada uma das safras trabalhadas - 2004, 2005, 2006.


O perito considerou os resultados obtidos nas avaliações ambientais de calor, os quais extrapolaram o limite máximo estipulado no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina as atividades e operações insalubres.



A empregadora recorreu ao TRT da 15ª Região (Campinas), que manteve a sentença, provocando recurso de revista da empresa.


Ao examinar o caso, a 5ª Turma do TST entendeu que "as condições registradas pelo Regional, ressaltando que o autor exercia trabalho pesado, como lavrador de cana-de-açúcar, exposto a temperaturas elevadas, autorizavam a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade".

 

Após essa decisão, a empregadora recorreu à SDI-1. Ao analisar o caso, o ministro Alberto Luiz Bresciani Pereira, relator dos embargos, salientou a importância do exame detalhado da exposição do trabalhador ao agente calor para a caracterização da insalubridade. E pontuou a circunstância de o empregado ter obrigatoriedade contratual de permanecer e executar atividades de maneira habitual e permanente, sob exposição ao calor.


Nesse sentido, esclareceu que a NR-15 elegeu o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) para avaliar a exposição ao calor, seja em ambientes internos ou externos sem carga solar, seja em ambientes externos com carga solar.


O IBUTG compreende tanto a energia artificial, quanto a decorrente de carga solar - fonte natural-, para efeito de aferição de sobrecarga térmica. "Sobressaindo daí a razão pela qual a fórmula de cálculo enaltece os fatores ambientais, o tipo de atividade, a exposição, o calor radiante e o metabolismo", ressaltou o ministro.


Com isso, o ministro Bresciani considerou que não há dúvidas que o caso em questão se enquadra no item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do TST, pelo qual o trabalhador tem direito ao adicional de insalubridade quando exerce sua atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar.


O advogado Dário Sérgio Rodrigues da Silva atua em nome do trabalhador. (E-RR nº 24700-30.2008.5.15.0127 - com informações do TST e da redação do Espaço Vital).


 

2 comentários


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05 de Dez. de 2012 às 8:38

Avassalador
Depois que realizei curso Superior Tecnológico em Segurança no Trabalho que me permitiu conhecer a legislação trabalhista, as normas de segurança, os direitos dos trabalhadores, e o mundo do trabalho, cheguei a minha humilde conclusão, que as normas trabalhistas, não se aplicam aos militares, não pelo fato dos militares serem classes especiais de servidores, e sim por serem tratados como escravos.

 

 
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05 de Dez. de 2012 às 8:56

Avassalador

Na realidade no existe legislao militar visando proteger a vida e a integridade fisica dos militares;com EPI ou sem EPI o militar das FFAA obrigado a se expor, contando to somente com a sorte; depois quando o militar fica doente e reformado vem a administrao naval dizer que a doena apresentada no tem "RELAO OU CAUSA COM ATIVIDADE MILITAR" paree ate brincadeira o fogo amigo lanado contra os desprotegidos militares.

Vou continuar lutando e denunciando as mazelas que aflige as categorias de militares das FFAA, pois por ela tenho apreo.


SIDINEI

05 de Dez. de 2012 às 21:44

SIDINEI
BOM MILITAR É SUPERIOR AO TEMPO, MENTIRA!!!!
SE FOSSE ASSIM NÃO TERIA TANTO COLEGA COM PROBLEMA DE COLUNA.
MILITAR SEGUE A HIERARQUIA E DISCIPLINA E TEM ESTATUTO PRÓPRIO, MENTIRA!!!!
SE FOSSE ASSIM NÃO TERIA MILITARES RESPONDENDO A PROCESSOS CÍVEIS.
MILITARES FORMA UM CORPO!!!
MAS ATUALMENTE O SOL TEM PRODUZIDO CÂNCER.
PRIMEIRO A FORÇA DEPOIS A FAMÍLIA!!!
CERTO, SÓ QUE SE DEIXAR A FAMILIA PASSAR NESCESSIDADE PODE SER PUNIDO.
SABE PRECISAMOS FAZER UMA FAXINA NAS LEIS E VERIFICAR SE A CORRUPÇÃO NÃO SE BENEFICIA DESTAS BARBARIDADES.

 

 
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06 de Dez. de 2012 às 10:52

Avassalador

Perfeito o seu comentrio, e portanto chega-se a concluso que os militares encontram-se na situao de penria atual, por culpa principalmente da ignorncia, e da incapacidade de gerenciamento da alta cpula militar.


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