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Direito Militar

Dec 88777 de 83 que regulamenta o Dec Lei 667 de 69

Publicado em 14 de Dez. de 2012


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 REPRISAMOS O ASSUNTO POR SE TRATAR DE DIREITO INQUESTIONÁVEL DESCUMPRIDO PELO PODER EXECUTIVO DESDE LONGA DATA


 


 


 


 


 VEJA NA ÍNTEGRA:


 


 


 


https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D88777.htm#regulamento


 


 


 


NOSSOS COMENTÁRIOS SOBRE A LEGISLAÇÃO:


 


 


 


Embora as Forças Armadas defendam a ordem constitucional, infelizmente elas estão sendo tratadas pelo Poder Executivo à margem dessa própria ordem. Veja abaixo, a legislação em vigência que deveria estar sendo cumprida integralmente, face o estabelecido, principalmente, no Art. 43 do Decreto no. 88.777/1983, regulamentado pelo Art. 24 do Decreto Lei no. 667/1969 bem como nos dispositivos legais que preservam a hierarquia e supremacia das Forças Armadas. Veja, que este decreto aprova o regulamento para as Policias Militares e Corpo de Bombeiros militares (R-200) para todas as PMs do Brasil, sem exceção, inclusive, evidentemente, para as PMs do DF, que atualmente descumprem os artigos acima citados.


 


 


 


LEIA ATENTAMENTE E COLABORE COM SUA PARTICIPAÇÃO CONFORME RECOMENDADO ABAIXO


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


DECRETO No 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983 (Regulamenta o Decreto Lei no. 667/1969)


 


 


 


 


 


























 














 









 



Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).



 


 


 


 


 


 


 


        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, 


 


 


 


        DECRETA:


 


 


 


        Art . 1º - Fica aprovado o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), que com este baixa.


 


 


 


        Art . 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 66.862, de 08 de julho de 1970, e nº 82.020, de 20 de julho de 1978, e as demais disposições em contrário.


 


 


 


Brasília,DF, 30 de setembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.


 


 


 


JOÃO FIGUEIREDO 







Walter Pires


 


 


 


 


 


 


 


REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES







(R-200) 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


   Art . 1º - Este Regulamento estabelece princípios e normas para a aplicação do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, modificado pelo Decreto-lei nº 1.406, de 24 de junho de 1975, e pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983.


 


 


 


(veja a evidente vigência deste Decreto, inclusive com recentes modificações legislativas:http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/fraWeb?OpenFrameSet&Frame=frmWeb2&Src=/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%252088.777-1983%3FOpenDocument%26AutoFramed )


 


 


 


CAPÍTULO II


 


 


 


Da Conceituação e Competência


 


 


 


        Art . 2º - Para efeito do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969 modificado pelo Decreto-lei nº 1.406, de 24 de junho de 1975, e pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983, e deste Regulamento, são estabelecidos os seguintes conceitos:


 


 


 


(Vejam a evidente vigência desta legislação:http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/NormasInternas/AtoDetalhado.aspx?idAto=8417&ID_SITE=  )


 


 


 


        ...


 


 


 


        Cool Controle Operacional - Grau de autoridade atribuído à Chefia do órgão responsável pela Segurança Pública para acompanhar a execução das ações de manutenção da ordem pública pelas Polícias Militares, por forma a não permitir desvios do planejamento e da orientação pré-estabelecidos, possibilitando o máximo de integração dos serviços policiais das Unidades Federativas.


 


 


 


        9) Coordenação - Ato ou efeito de harmonizar as atividades e conjugar os esforços das Polícias Militares para a consecução de suas finalidades comuns estabelecidas pela legislação, bem como de conciliar as atividades das mesmas com as do Exército, com vistas ao desempenho de suas missões.


 


 


 


        10) Dotação - Quantidade de determinado material, cuja posse pelas Polícias Militares é autorizada pelo Ministério do Exército, visando ao perfeito cumprimento de suas missões.


 


 


 


        ...


 


 


 


        15) Hierarquia Militar - Ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas e Forças Auxiliares.


 


 


 


        16) Inspeção - Ato da autoridade competente, com objetivo de verificar, para fins de controle e coordenação, as atividades e os meios das Policias Militares.


 


 


 


        17) Legislação Específica - Legislação promulgada pela União, relativa às Policias Militares.


 


 


 


        1Cool Legislação Peculiar ou Própria - Legislação da Unidade da Federação, pertinente à Polícia Militar.


 


 


 


...       


 


 


 


        Art . 3º - O Ministério do Exército exercerá o controle e a coordenação das Polícias Militares, atendidas as prescrições dos § 3º, 4º e 6º do artigo 10 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 (Reforma Administrativa), por intermédio dos seguintes órgãos:


 


 


 


        1) Estado-Maior do Exército, em todo o território nacional;


 


 


 


        2) Exércitos e Comandos Militares de Área, como grandes escalões de enquadramento e preparação da tropa para emprego nas respectivas jurisdições;


 


 


 


        3) Regiões Militares, como órgãos territoriais, e demais Grandes Comandos, de acordo com a delegação de competência que lhes for atribuída pelos respectivos Exércitos ou Comandos Militares de Área.


 


 


 


        Parágrafo único - O controle e a coordenação das Polícias Militares abrangerão os aspectos de organização e legislação, efetivos, disciplina, ensino e instrução, adestramento, material bélico de Polícia Militar, de Saúde e Veterinária de campanha, aeronave, como se dispuser neste Regulamento e de conformidade com a política conveniente traçada pelo Ministério do Exército. As condições gerais de convocação, inclusive mobilização, serão tratadas em instruções.


 


 


 


 


 


 


 


Art . 4º - A Polícia Militar poderá ser convocada, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses:


 


 


 


        1) Em caso de guerra externa;


 


 


 


        2) Para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, e nos casos de calamidade pública declarada pelo Governo Federal e no estado de emergência, de acordo com diretrizes especiais baixadas pelo Presidente da República.


 


 


 


        Art . 5º - As Polícias Militares, a critério dos Exércitos e Comandos Militares de Área, participarão de exercícios, manobras e outras atividades de instrução necessárias às ações específicas de Defesa Interna ou de Defesa Territorial, com efetivos que não prejudiquem sua ação policial prioritária.


 


 


 


        Art . 6º - Os Comandantes-Gerais das Polícias Militares poderão participar dos planejamentos das Forças Terrestres, que visem a Defesa Interna e à Defesa Territorial.


 


 


 


...


 


 


 


Art . 40 - Para efeito das ações de Defesa Interna e de Defesa Territorial, nas situações previstas nos Art 4º e 5º deste Regulamento, as unidades da Polícia Militar subordinar-se-ão ao Grande Comando Militar que tenha jurisdição sobre a área em que estejam localizadas, independentemente do Comando da Corporação a que pertençam ter sede em território jurisdicionado por outro Grande Comando Militar.


 


 


 


        Art . 41 - As Polícias Militares integrarão o Sistema de Informações do Exército, conforme dispuserem os Comandantes de Exército ou Comandos Militares de Área, nas respectivas áreas de jurisdição.


 


 


 


        Art . 42 - A Inspetoria-Geral das Polícias Militares tem competência para se dirigir diretamente às Polícias Militares, bem como aos órgãos responsáveis pela Segurança Pública e demais congêneres, quando se tratar de assunto técnico-profissional pertinente às Polícias Militares ou relacionado com a execução da legislação federal específica àquelas Corporações.


 


 


 


        Art . 43 - Os direitos, remuneração, prerrogativas e deveres do pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo ou na inatividade, constarão de legislação peculiar em cada Unidade da Federação, estabelecida exclusivamente para as mesmas. Não será permitido o estabelecimento de condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas, considerada a correspondência relativa dos postos e graduações.


 


 


 


 


 


 


 


        Parágrafo único - No tocante a Cabos e Soldados, será permitido exceção no que se refere à remuneração bem como à idade-limite para permanência no serviço ativo.


 


 


 


        Art . 44 - Os Corpos de Bombeiros, à semelhança das Polícias Militares, para que passam ter a condição de "militar" e assim serem considerados forças auxiliares, reserva do Exército, têm que satisfazer às seguintes condições:


 


 


 


        1) serem controlados e coordenados pelo Ministério do Exército na forma do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, modificado pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983, e deste Regulamento;


 


 


 


        2) serem componentes das Forças Policiais-Militares, ou independentes destas, desde que lhes sejam proporcionadas pelas Unidades da Federação condições de vida autônoma reconhecidas pelo Estado-Maior do Exército;


 


 


 


        3) serem estruturados à base da hierarquia e da disciplina militar;


 


 


 


        4) possuírem uniformes e subordinarem-se aos preceitos gerais do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais e do Regulamento Disciplinar, ambos do Exército, e da legislação específica sobre precedência entre militares das Forças Armadas e os integrantes das Forças Auxiliares;


 


 


 


        5) ficarem sujeitos ao Código Penal Militar;


 


 


 


        6) exercerem suas atividades profissionais em regime de trabalho de tempo integral.


 


 


 


        § 1º - Caberá ao Ministério do Exército, obedecidas as normas deste Regulamento, propor ao Presidente da República a concessão da condição de "militar" aos Corpos de Bombeiros.


 


 


 


        § 2º - Dentro do Território da respectiva Unidade da Federação, caberá aos Corpos de Bombeiros Militares a orientação técnica e o interesse pela eficiência operacional de seus congêneres municipais ou particulares. Estes são organizações civis, não podendo os seus integrantes usar designações hierárquicas, uniformes, emblemas, insígnias ou distintivos que ofereçam semelhança com os usados pelos Bombeiros Militares e que possam com eles ser confundidos.


 


 


 


        Art . 45 - A competência das Polícias Militares estabelecida no artigo 3º, alíneas a, b e c do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, na redação modificada pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983, e na forma deste Regulamento, é intransferível, não podendo ser delegada ou objeto de acordo ou convênio.


 


 


 


veja: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0667.htm


 


 


 


https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2010.htm#art3


 


 


 


        § 1º - No interesse da Segurança Interna e a manutenção da ordem pública, as Polícias Militares zelarão e providenciarão no sentido de que guardas ou vigilantes municipais, guardas ou serviços de segurança particulares e outras organizações similares, exceto aqueles definidos na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e em sua regulamentação, executem seus serviços atendidas as prescrições deste artigo.


 


 


 


        § 2º - Se assim convier à Administração das Unidades Federativas e dos respectivos Municípios, as Polícias Militares poderão colaborar no preparo dos integrantes das organizações de que trata o parágrafo anterior e coordenar as atividades do policiamento ostensivo com as atividades daquelas organizações.


 


 


 


        Art . 46 - Os integrantes das Polícias Militares, Corporações instituídas para a manutenção da ordem pública e da segurança interna nas respectivas Unidades da Federação, constituem uma categoria de servidores públicos dos Estados, Territórios e Distrito Federal, denominado de "policiais-militares".


 


 


 


        Art . 47 - Sempre que não colidir com as normas em vigor nas unidades da Federação, é aplicável às Polícias Militares o estatuído pelo Regulamento de Administração do Exército, bem como toda a sistemática de controle de material adotada pelo Exército.


 


 


 


        Art . 48 - O Ministro do Exército, obedecidas as prescrições deste Regulamento, poderá baixar instruções complementares que venham a se fazer necessárias à sua execução.


 


 


 


NOTA: Decreto no. 88.777/1983 que regulamenta o Decreto Lei no. 667/1969 é objeto da Representação dirigida ao Ministério Público Federal (atualmente nas mãos do Senhor Procurador Geral da República – veja:http://www.abmigaer.org.br/solucoes.html


 


  


 


 


 


MANDE SUAS CONSIDERAÇÕES À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (veja endereço abaixo), COM O OBJETIVO PRINCIPAL DE RESGATAR A DIGNIDADE E SUPREMACIA DAS FORÇAS ARMADAS:


 


 


 


PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA


 


 


 


Proc. No. 1.00.000.009049/2009-19


 


 


 


SAF SUL QUADRA 04 LOTE 03 BL B


 


 


 


1º. ANDAR SALA 105


 


 


 


BRASÍLIA – DF


 


 


 


CEP.: 70.050.900


 


 


 


OBSERV.: Citar no Adendo o Processo no. 1.00.000.009049/2009-19 (Ação Declaratória de Constitucionalidade.)


 


 


 


 


 


 


 


O ÚNICO MODO DEMOCRÁTICO DE PARTICIPAR É INTERAGIR COM A PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA.


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


FONTE: ABMIGAER - http://www.abmigaer.org.br/solucoes.html





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