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Brasil

Aluna que se declara negra tem direito a concorrer à vaga

Publicado em 11 de Jan. de 2013


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Aluna que se declara negra tem direito a concorrer à vaga no Prouni


11/01/13 18:12


Aluna que se declara negra tem direito a concorrer à vaga no Prouni

A 5.ª Turma do TRF 1.ª Região negou provimento à remessa oficial de sentença proferida em mandado se segurança em que a estudante pretendia que a faculdade se abstivesse de exigir comprovação de sua condição de negra para inclusão no Prouni.


O juiz de primeiro grau atendeu ao pedido da estudante, por entender que a Lei 11.906/2005, que institui o Prouni, dispõe sobre reserva de bolsas de estudo a candidatos autodeclarados negros e que, portanto, não cabe a uma Portaria do MEC criar novos requisitos para comprovação de raça.


Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Selene Almeida, confirmou a sentença proferida pelo primeiro grau: “A sentença (...) merece confirmação por seus próprios fundamentos”.


A magistrada levou em conta também o parecer do Ministério Público Federal: “O Programa do Governo Federal denominado Universidade Para Todos – PROUNI foi instituído com o objetivo de oportunizar o acesso à educação de nível superior àquelas pessoas que não possuem condições, mormente financeiras, de cursar uma faculdade”.


Assim, entendeu que, para concorrer a uma vaga na Instituição de Ensino Superior, além de se enquadrar no perfil socioeconômico estabelecido pela lei, o candidato deve realizar sua inscrição, preenchendo o formulário com informações a seu respeito, entre elas a sua condição racial. “Tal informação, no entanto, é de inteira responsabilidade do candidato, que tem o dever de prestá-la com veracidade”, completou a relatora.


Por fim, a Turma entendeu que a Lei 11.096/2005, que instituiu o PROUNI, não faz qualquer menção à necessidade de comprovação da condição racial do candidato, sendo suficiente sua autodeclaração.


A decisão foi unânime.


Processo n.º: 0001170-17.2011.4.01.3602/MT


LN/MH


Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

 


1 comentários


SIDINEI

12 de Jan. de 2013 às 0:22

SIDINEI
NÃO TENHO NADA COM OS NEGROS, MAS TENHO CONTRA A MALANDRAGEM QUE ACEITAM.
NO CASO A COTA PARA NEGROS.
COMO FIZERAM A COTA PARA O DITO SUPUSERAM QUE OS NEGROS NÃO CONSEGUEM NEM VINTE POR CENTO DE VAGAS, CERTO?
ENTÃO TODOS OS NEGROS E DESCENDENTES COMO SÃO PRIVILEGIADOS DEVEM CONCORRER ENTRE SI NAS COTAS E NÃO MAIS PODENDO DIZER QUE QUER CONCORRER EM CONJUNTO COM OS BRANCOS EM IGUALDADE SENÃO FUGIRÁ A PROPOSTA DE COTAS TERÃO UMA COTA MAIOR, NÃO É UM ESCÂNDA-LO.
AMIGOS SE POR ACASO SE SENTIREM PREJUDICADOS, LEMBREM QUE TEM POBRE QUE LUTA PARA CONSEGUIR UMA VAGA E A PEDE POR ABSURDOS COMO ESTES.


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