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Veteranos - FEB

Condição de ex-combatente não é suficiente para garantir:

Publicado em 15 de Jan. de 2013


1092 Visualizações


 


Condição de ex-combatente não é suficiente para garantir a isenção de imposto de renda


15/01/13 16:10


Condição de ex-combatente não é suficiente para garantir a isenção de imposto de renda

A 8.ª Turma, de forma unânime, deu provimento a recurso proposto pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou isentos da cobrança de imposto de renda os proventos de pensão recebidos por viúva de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB). O Juízo de primeiro grau também determinou a restituição das parcelas indevidamente descontadas desde a data da propositura da ação (27/04/2007), acrescidas de juros pela taxa Selic.


Na apelação, a Fazenda Nacional sustenta que não foram preenchidos os requisitos da Lei 7.713/1988, uma vez que tal isenção só é cabível quando o ex-combatente tenha sofrido sequelas físicas que o lançassem à incapacidade. Com tais argumentos, requereu a reforma da sentença.


A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, deu razão à Fazenda Nacional. “Da análise da legislação (art. 6.º, XII, da Lei 7.713/1988; Decretos-Lei 8.794/1946 e 8.795/1946; Lei 2.579/1955; e art. 30 da Lei 4.242/1963), tem-se que a intenção do legislador foi conceder a isenção do referido tributo apenas aos ex-combatentes que se tornaram inválidos ou permanentemente incapacitados em razão de sua efetiva participação na Segunda Guerra Mundial”, explicou.



Segundo a magistrada, a documentação trazida aos autos pela viúva não permite concluir se a reforma do ex-combatente ocorreu por ter sido declarado incapaz, tornando-se inválido, ou, ainda, por haver morrido em combate.



“Não basta, assim, a condição de ex-combatente para que seja garantida a concessão do benefício da isenção do imposto de renda na fonte. É preciso que a reforma do ex-combatente tenha ocorrido em razão de um dos fundamentos apontados”, afirmou a relatora em seu voto.



Por tais razões, deu provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido da viúva do ex-combatente da FEB.



Processo n.º 0020188-51.2007.4.01.3800



JC



Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

2 comentários


Jenipapo

15 de Jan. de 2013 às 19:09

Jenipapo
Enquanto isso, qualquer um que recebe Bolsa Ditatura está imune do Imposto de Renda...
É o Brasil!!!


Jenipapo


SIDINEI

15 de Jan. de 2013 às 22:48

SIDINEI
É BOM FALAR AOS POLICIAIS QUANDO AGEM DESTA MENEIRA O QUE LHES RESERVA O FUTURO.
SE TORNAM INIMIGOS DE MUITOS E DESPREZADO PELO ESTADO.

http://www.youtube.com/watch?v=jYBFUW5H_C4

http://www.youtube.com/watch?v=sXWTiMAFgt8

 

 
Avassalador comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

15 de Jan. de 2013 às 23:23

Avassalador

At o Judicirio, sempre procurando ferrar, tirando os poucos direitos que ainda restam aos desprotegidos militares. Enquanto isso, os generais convidam para festas, e condecoram, Juzes e Polticos, e eles vivem empurrando fumo de rolo no rabo dos militares.

 

 
SIDINEI

16 de Jan. de 2013 às 0:35

SIDINEI
CAMINHAMOS A PASSOS LARGOS SENDO DOMINADOS POR ESPERTOS QUE MANIPULAM A SOCIEDADE VIA FALSOS MORALISMOS QUE TEM A FINALIDADE CONTROLA-LA, MAS BIBLICAMENTE ESTA PREVISTO SURGIR ALGUEM QUE TRARA A SOLUO DEFINITIVA PARA TODOS OS PROBLEMAS O UNICO PERCALO A ESCRAVIDO( A ALMA PERDIDA)

http://www.youtube.com/watch?v=X6XVkOxvNJA


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