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Brasil

Corte Especial veda entrada descontrolada de haitianos no BR

Publicado em 18 de Jan. de 2013


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Corte Especial veda entrada descontrolada de haitianos no Brasil


Fonte: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/corte-especial-veda-entrada-descontrolada-de-haitianos-no-brasil.htm


18/01/13 18:24


Corte Especial veda entrada descontrolada de haitianos no Brasil

A Corte Especial do TRF da 1.ª Região negou provimento a agravo regimental interposto pela União contra decisão de anterior presidente desta Corte, que deferiu pedido de suspensão da execução da tutela antecipada concedida por juiz federal do Acre. Com a decisão da Corte, fica proibida a entrada indiscriminada de haitianos no Brasil.



O processo teve origem na 1.ª Vara do Acre, que determinou que a União fizesse cessar todo e qualquer impedimento para o ingresso no território nacional de migrantes de nacionalidade haitiana em busca de refúgio. Determinou também que a União, pelos órgãos atuantes na fronteira, se abstivesse de praticar qualquer ato que impedisse o indivíduo haitiano solicitante de refúgio de ter seu pedido apreciado segundo a Lei 9.474/1997.



Ao deferir recurso da União contra a decisão da 1.ª instância, o então presidente afirmou que “abrir as fronteiras do País em tais circunstâncias, sem o menor controle das pessoas que aqui ingressam (...) é dar causa a uma série de problemas sociais e de segurança gravíssimos (...)”.



Segundo ele, “são de conhecimento público as dificuldades pelas quais passam muitas cidades fronteiriças, em face, inclusive, do isolamento em que se encontram, da dificuldade de controle de seus limites, do tráfico de drogas e entorpecentes, além da precariedade dos serviços públicos que são oferecidos à população. Permitir o livre ingresso de estrangeiros, na condição de refugiados, sem um controle migratório, sem a menor infraestrutura a amparar esses cidadãos estrangeiros, só contribuiria para o agravamento da situação dos cidadãos nacionais que lá habitam e dos próprios migrantes”.



O desembargador federal Mário César Ribeiro, atual presidente do TRF da 1.ª Região e relator do agravo regimental, entendeu que a decisão do desembargador federal Olindo Menezes não merece reforma: “Afora as hipóteses previstas na Lei 9.474/1997, a imigração não é um direito do estrangeiro, mas uma concessão do Estado, que, verificando a inconveniência do adventício em seu território, pode, inclusive, exigir-lhe a retirada compulsória, caso considere nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais (art. 7º c/c art. 26 da Lei 6.815/1980)”.



Segundo ele, não é prudente que o Judiciário assuma a função do Executivo, permitindo a entrada de todo e qualquer cidadão haitiano que solicitar refúgio, sem o devido estudo das consequências advindas dessa liberação. “Ademais, é importante destacar que a União, por meio do Conselho Nacional de Imigração, instituiu a figura do “visto humanitário” em favor exclusivamente dos haitianos. Não se pode afirmar que a União está agindo de forma despreocupada, pois, através de seus órgãos competentes, está promovendo a entrada legal de haitianos de forma ordenada, nos termos da Resolução Normativa CNIg n.º 97/2012, publicada no Diário Oficial da União em 13/01/2012”. 



A decisão da Corte Especial foi unânime. 



Proc. n.º 7235520124013000



CB/MH





Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal – 1.ª Região


 

2 comentários


SIDINEI

18 de Jan. de 2013 às 21:05

SIDINEI
JA ERA SEM TEMPO, PORQUE DO JEITO QUE ANDA O PAIS LOGO TERIAMOS OS:
HAITIS LOMBOLAS SOLICITANDO TERRAS AO QUAL MORAVAM A 1000 ANOS.


domenico

18 de Jan. de 2013 às 23:37

domenico
Essa não é uma questão humanitária, mas sim, de ordem social. Um país não deve abrir suas fronteiras, indiscriminadamente para a imigração de povos, colocando assim, condições de risco para toda uma estrutura social e econômica da população nativa do país anfitrião. Creio, que a resolução de conter a imigração "descontrolada" dos haitianos veio em boa hora.


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