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Notcia

“colar” para a aprovação em concurso público não é crime

Publicado em 11 de Mar de 2013


883 Visualizações


 



Uso de “cola” para a aprovação em concurso público não configura crime perante a lei


11/03/13 16:18


A 3.ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, determinou o trancamento de ação penal que tramita na 10.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. A decisão foi tomada após a análise de habeas corpus impetrado em favor do réu por suposta prática do crime previsto no art. 171, § 3.º, c/c art. 29, ambos do Código Penal.


De acordo com a denúncia, o réu se beneficiou de uma fraude em concurso público para provimento do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), organizado em 2003 pelo Cespe/UNB.


No habeas corpus o autor sustenta, em síntese, que o preenchimento de gabaritos de concursos públicos, por meio de “cola”, não se enquadra nos crimes de estelionato, falsidade ideológica (171, § 3.º, c/c art. 29, ambos do Código Penal) ou qualquer outro.


Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Cândido Ribeiro, deu razão ao paciente, destacando que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o uso de meios fraudulentos para ser aprovado em concurso público, não é tido como crime.


JC


HC 0051372-03.2012.4.01.0000/DF


Data do julgamento: 03/09/12

Data da publicação: 28/09/12




Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

 


1 comentários


Ricardo

12 de Mar de 2013 às 10:16

Ricardo
Caramba, isso não é fraude contra terceiros??? como não é crime??? Que judiciário é esse??? A que pode chegou a indignidade humana desses advogados??? Mas entretanto, perto de um assassinato em que após 3 anos o assassino é posto em liberdade, isso não é nada, não é mesmo??? Quando a população irá acordar????

 

 
Avassalador comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

12 de Mar de 2013 às 14:58

Avassalador

No meu entendimento, a questo no a ilegalidade, e sim a fundamentao;

COMO FUNDAMENTAR COMO CRIME, SE NO H FUNDAMENTAO PARA ENQUADRAMENTO LEGAL ?


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