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Aposentados da PRF têm direito a receber licença-Prêmio

Publicado em 14 de Mai de 2013


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Servidores aposentados da PRF têm direito a receber licença-prêmio em dinheiro


14/05/13 11:00


Servidores aposentados da PRF têm direito a receber licença-prêmio em dinheiro

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da União Federal contra sentença que a condenou a pagar valores correspondentes às licenças-prêmio não usufruídas por policiais rodoviários federais já aposentados. A decisão foi proferida em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários no Estado de São Paulo (SINPRF/SP).


A União apresentou recurso a este Tribunal, alegando que a Lei n.º 9.527/97, que modifica a Lei n.º 8.112/90, não faz menção à conversão de licença-prêmio em pecúnia para o caso de aposentadoria, além do fato de não ter sido caracterizada a necessidade do serviço que tenha impedido os servidores de usufruir das licenças em tempo oportuno. Acrescentou, ainda, que servidores estatutários, regidos pela Lei n.º 8.112/90, não têm direito adquirido ao regime jurídico que disciplina suas relações com a Administração Pública e que não houve enriquecimento ilícito da Administração Pública, já que os servidores não trabalharam mais do que suas funções exigiam.


O Sindicado também recorreu, contrariando a questão relacionada à prescrição do direito pleiteado levantada pela parte contrária.


A relatora, desembargadora federal Ângela Catão, afirmou que o prazo prescricional para o servidor pleitear o direito relativo à licença-prêmio não gozada tem início a partir de sua aposentadoria. A magistrada esclareceu também que somente após a Resolução n.º 35 é que surgiu o direito a pleitear o recebimento das licenças em forma de pecúnia e que, “no caso, não transcorrendo cinco anos entre a publicação da Resolução e o ajuizamento da presente ação, não há que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal”.


A magistrada destacou ainda que há entendimento jurisprudencial pacificado de que é assegurada a contagem de tempo anterior de serviço público federal para todos os fins, inclusive para licença-prêmio por assiduidade, aos celetistas que passaram ao regime jurídico instituído pela  Lei n.º 8.112/90. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também é uníssona no sentido de ser devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria”, completou.


A Lei n.º 8.112 prevê que após cada quinquênio (cinco anos) ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. A norma também estabelece que os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus pensionistas.


No caso em análise, os servidores se aposentaram sem ter gozado integralmente os períodos de licença-prêmio a que tinham direito, inclusive por conta da vedação à contagem de tempo anterior de serviço público federal aos servidores celetistas que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei n.º 8.112/1990. Também não utilizaram tais períodos para fins de aposentadoria. “Entendo que é devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria e pensões, conforme decidido na sentença recorrida, como também em relação ao período averbado em dobro, mas desnecessário ao preenchimento dos requisitos para a aposentadoria”, decidiu Ângela Catão. A desembargadora entendeu, também, que o indeferimento do pedido acarretaria o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que estaria isenta de efetuar o pagamento prêmio aos servidores que teriam trabalhado efetivamente durante determinado período.


Seguindo de forma unânime o voto da relatora, a Turma decidiu afastar a prescrição do direito e determinar que a União pague o valor correspondente à licença-prêmio também adquirida até a Lei n.º 9.527/97 e não usufruída pelos servidores representados pelo SINPRF/SP.


Processo n.º 0027537-49.2004.4.01.3400


Data do julgamento: 20/03/2013


Data da publicação: 30/04/2013


TS


Assessoria de Comunicação Social


Tribunal Regional Federal da 1.ª Região


 

2 comentários


Avassalador comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

14 de Mai de 2013 às 18:53

Avassalador

Enquanto isso, dos militares das FFAA, extinguiram o direito a licença prêmio. Na realidade deixaram os militares a pão e água.

 

 
Roberto Ricardo

14 de Mai de 2013 às 23:19

Roberto Ricardo
Na realidade s ns Praas!! Afinal, nos meus trinta anos de ativa, nunca presenciei oficial "saindo" de LESM, achavam que iam se "queimar" com a autoridade!!! Certa vez, o ento COMEMCH, Almirante ANARUMA, teve que se esconder para no ser preso, por no deixar seus oficias sairem de LESM!! Logo depois do ocorrido, foi para diretoria de Ensino e, logo depois, "pijamou"! Lembro-me da cena: todos ns formados no hall dos elevadores do prdio Almirante Tamandar e, ele, ANARUMA, lamentando-se pela Marinha ter mandado ele para casa... Foram lgrimas de crocodilo!! Abs verde e amarelo, SO-AM (RM-1) RICARDO


Avassalador comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

15 de Mai de 2013 às 8:08

Avassalador

Parte da culpa pelo isolamento e desgraça em que se encontram os militares, se deve a ignorância de autoridades militares, isso totalmente proporcional a falta de capacidade de gestão das unidades militares; lembro que militares ao encaminharem requerimentos para gozo de licença prêmio, tinham que justificar, por que? para que ? e muitas vezes rasgavam o requerimento, a suprimir o direito do militar requerente, dai baixavam o conceito, e passavam a perseguir o desprotegido subordinado. É lamentável.


"Três coisas não podem ser escondidas por muito tempo;
O sol, a lua e a verdade"

Buda


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