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Direito Militar

Desconto indevido de pensão militar à inativospensionistas

Publicado em 07 de Ago. de 2013


5431 Visualizações


Diante do exposto abaixo, gostaria de saber como fica o desconto em nossos contracheque, pois a partir de agora isso chama-se roubo ou furto como queiram, quando nos devemos ao governo em nosso salário é descontado na fonte, o nosso desgoverno perde na justiça e não anula a injustiça cometida, consultando um advogado o mesmo disse que não há porque ação jurídica, isso deve ser automático, só que sabemos que com os petralhas certamente pode não acontecer, o que devemos fazer, UMA MANIFESTAÇÃO, LIVRE DA PENSÃO MILITAR, somos expurgados de tantos direitos, 28%,, vários bilhões de reais no orçamento das FA, , salários irreais e agora e desde 1999, esse roubo em nossos salários já aviltados pelo governo insano de LulaDilma Pt, os famosos irmãos petrelhas/metralhas, os patrocinadores dos maiores roubos da republica brasileira de acordo com os noticiarios da midia. DEVEMOS FAZER ALGUMA COISA URGENTE, 7 DE SETEMBRO VEM AI.


 A 7.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região, em votação unânime, confirmou determinação de abstenção da retenção na fonte pagadora das contribuições previdenciárias dos servidores públicos ativos e inativos e pensionistas, além do aumento da alíquota de contribuição para os servidores em atividade de acordo com as Leis 8.112/90, 9.117/98 e 9.783/99. A decisão foi proferida durante análise de apelação interposta pela União Federal contra sentença do Juízo da 2.ª Vara Federal do Amazonas. 


A União defendeu que a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade de maneira direta e indireta, e que a Constituição Federal (CF) possibilita a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos (art. 40, § 6º), não havendo irredutibilidade de vencimentos, pois estes não estão imunes à incidência de tributos e contribuições previdenciárias. Alegou, ainda, que o servidor não tem direito adquirido aos critérios legais que estabelecem o valor recebido pela aposentadoria, e que a contribuição social pode ser instituída sem Lei Complementar. “Não há confisco, e a progressão das alíquotas se harmoniza com os princípios da equidade de participação dos beneficiários e solidariedade social da manutenção da previdência”, sustentou.


 Legislação – O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI-MC 2010/DF, declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre os inativos e pensionistas do serviço público, instituída pela Lei 9.783/99. A Emenda Constitucional 20/98 introduziu modificações substanciais ao regime de previdência dos servidores públicos, mas o Congresso Nacional absteve-se de fixar a necessidade de matriz constitucional para legitimar a criação e a incidência do tributo sobre o valor das aposentadorias e pensões. O regime de previdência de caráter contributivo, a que se refere o art. 40, caput, da CF, na redação dada pela EC 20/98, foi instituído unicamente em relação aos servidores titulares de cargos efetivos, inexistindo, assim, qualquer possibilidade jurídico-constitucional de se atribuir a inativos e pensionistas da União a condição de contribuintes. Somente com a edição da EC 41/03, tornou-se possível a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos e pensões dos servidores inativos e pensionistas, inclusive sobre os servidores que já estavam aposentados antes da vigência da referida Emenda.


 


 


O relator do processo na Turma, juiz federal convocado Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo, lembrou que, posteriormente, com o julgamento das ADIs 3.105/DF e 3.128/DF, o STF declarou constitucional a cobrança. No entanto, “com relação ao prequestionamento arguido em relação à Lei nº 9.783/99 e aos artigos 194, V e 195 da CF, os argumentos citados nesta decisão demonstram que não existem ofensas aos dispositivos legais mencionados. Ao contrário, os fundamentos de fato e de direito que embasam a presente decisão demonstram claramente que houve observância à legislação citada e a preceitos constitucionais”, completou, negando provimento à apelação da União. 


Processo n.º 23243519994013200


 Data do julgamento: 02/04/2013


 Data da publicação: 28/06/2013


 TS 


Assessoria de Comunicação Social 


Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

6 comentários


SIDINEI

07 de Ago. de 2013 às 21:59

SIDINEI
FICANDO BEM CLARO NA JUSTIÇA QUE O DIREITO AO MILITAR É DEVIDO, NÃO HA O QUE QUESTIONAR MAIS,
DEVENDO NESTE CASO NOSSOS COMANDANTES DEMONSTRAREM ZELO A CASERNA.
COBRANDO O DEVIDO E DEIXANDO DE SEREM OMISSOS MESMO EM CASO DE AMEAÇAS DE PERDAS DE RECEITAS DEVIDAS A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO NA CASERNA,
E COMO ISTO NÃO É DIREITO E SIM UM DEVER DO ESTADO ZELAR PELA SUA DEFESA, QUEM ESTIVER CONTRA ESTA, NA VERDADE ESTA CONTRA O BRASIL COMO NAÇÃO.


CONDORKY comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

07 de Ago. de 2013 às 23:29

CONDORKY
Aqui no Rio de Janeiro a justiça em sua unanimidade está indeferindo as ações dos 7,5% referente a pensão militar.
Veja um parecer de primeira instância dado recentemente em 31 Jul 13:

SENTENÇA (B-2)


Xxxxxxxx xxxxxx xxxxxx, qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, na qual o autor almeja a revisão dos valores descontados sobre os seus proventos de forma que o percentual de 7,5% incida, a título de contribuição para pensão militar, apenas sobre o montante que exceder ao teto do Regime Geral da Previdência Social. Objetiva, também, a condenação da Ré no pagamento das parcelas atrasadas referentes aos valores cobrados a maior nos últimos cinco anos.

Alegou, em síntese, que é militar reformado/reserva remunerada das Forças Armadas, sofrendo desconto da alíquota de 7,5% em seus proventos, a título de contribuição para Pensão Militar, nos termos do Artigo 3º da Lei 3.765/60. Alegou, por fim, que o regime previdenciário militar foi abrangido pelas regras estatuídas pela EC 41/2003, devendo tal desconto incidir na base de cálculo por ela criada, ou seja, deduzindo-se da remuneração total o valor correspondente ao teto do RGPS, para, então, efetuar a aplicação da alíquota.

Inicial às fls. 01/19, juntando documentos às fls. 20/40.

Decisão de fls. 43, deferindo a gratuidade de justiça, bem como indeferindo o pedido de antecipação de tutela.

A União apresentou contestação às fls. 45/47, pugnando pela improcedência do pedido.

A União informou que não possui mais provas a produzir (fls. 51).

Réplica às fls. 53/59.

Vieram os autos conclusos para sentença.


É o relatório.
Passo a fundamentar e a decidir.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, na qual o autor almeja a revisão dos valores descontados sobre os seus proventos de forma que o percentual de 7,5% incida, a título de contribuição para pensão militar, apenas sobre o montante que exceder ao teto do Regime Geral da Previdência Social. Objetiva, também, a condenação da Ré no pagamento das parcelas atrasadas referentes aos valores cobrados a maior nos últimos cinco anos.

O autor baseia sua inicial no fundamento de que a Emenda Constitucional 41/2003 teria abrangido o regime previdenciário dos militares. Ocorre que este entendimento está equivocado, eis que os militares inativos não estão submetidos às regras do Regime Geral da Previdência Social e sim às normas constantes das Leis nº 3.765/60 e 6880/80.

A Medida Provisória nº 2.131/2000, a seu turno, reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas e estabeleceu alterações na antiga disciplina jurídica das pensões militares (Lei nº 3.765/60).

Assim sendo, ao advento da MP 2.131/2000 e da mesma norma que tomou o número 2.215, em 31/8/2001, foi a majoração de alíquota, constante do art. 10, que alterou a redação do art. 3º da Lei 3.765/60, verbis:

Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.
Parágrafo único. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento."


No entanto, a aludida MP nº 2.131/2000, bem como a MP nº 2.215/2001, assegurou aos militares a manutenção dos benefícios da Lei nº 3.765/60, mediante contribuição específica (caput do art. 31 da MP 2131/2000), e ressalvou a possibilidade de renúncia aos citados benefícios, em caráter irrevogável, com a consequente isenção do pagamento da respectiva contribuição, que deveria ser expressa até o dia 31/08/2001 (parágrafo primeiro daquele dispositivo).

Transcreve-se a norma citada:

"Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.
§ 1º Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001.
§ 2º Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000."


Assim, aos militares foi assegurado o direito de rejeitar o pagamento da contribuição incidente sobre os vencimentos, desde que manifestassem formalmente sua renúncia dentro do prazo legal.


Sobre o tema, destacam-se as ementas adiante:

MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CANCELAMENTO DO DESCONTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215. 1. A majoração dos descontos dos proventos, a título de pensão militar, não afronta a Emenda Constitucional nº 20/98, porque os militares inativos não estão submetidos às regras do regime geral da previdência, mas às normas constantes das Leis nºs 3.765/60 e 6.880/80. 2. A Constituição concedeu às contribuições natureza de tributo, aplicando-lhes as limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como as normas gerais de matéria tributária. A contribuição em tela tem destinação específica para custear os benefícios previstos na Lei nº 3.765/60, sendo cobrada compulsoriamente dos servidores militares que não renunciaram, até 31 de agosto de 2001, aos benefícios previstos nesse diploma legal (art. 1º, § 1º). 3. A contribuição específica de 1,5% prevista na revogada MP nº 2.188-9/01 e na vigente MP nº 2.215-10/01, em seu art. 31, não se confunde com regime de previdência complementar, já que se trata de uma contribuição adicional instituída para a manutenção do sistema já existente. 4. A atual dicção do art. 40, § 15, da C.F., conferida pela EC nº 41, não submete a regência do regime de previdência complementar à lei complementar. 5. Considerando que o impetrante não exerceu oportunamente o direito à renúncia, deve submeter-se ao desconto de 1,5% referente à contribuição específica para manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/00. 6. Segurança denegada.
(MS 200602427884, CASTRO MEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 09/06/2008)


TRIBUTÁRIO. MILITARES INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO. LEI N.º 3.675/60. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/98 E 41/03. 1. O instituto da pensão por morte tem íntima relação com os militares. Basicamente, surgiu para amenizar os efeitos socioeconômicos das guerras sobre as famílias daqueles que combatiam. O tratamento diferenciado dos militares, portanto, tem sua origem que remonta a período anterior à própria concepção de previdência social. 2. Os militares inativos, diferentemente dos servidores civis, sempre contribuíram para a manutenção da sua previdência, conforme regras próprias e específicas. Aliás, a partir do momento em que a sociedade brasileira passou a discutir sobre a reforma da Previdência, ficou evidente que há, ao lado da Previdência Social dos trabalhadores e servidores públicos, duas categorias diferenciadas: magistrados e militares. 3. Ao contrário dos servidores públicos federais e dos trabalhadores da iniciativa privada, o militar nunca contribuiu para a sua aposentadoria, pois tal benefício inexiste na lei castrense. Ele sempre contribuiu apenas para a pensão militar, destinada a seus beneficiários. Assim, mesmo quando o militar passa à inatividade remunerada (por tempo de serviço ou decorrente de incapacidade física) continua contribuindo para a pensão militar, antigo montepio militar, criado há mais de um século pelo Decreto n.º 695/1890. 4. O regime especial dos militares, destarte, consolida-se em legislação infraconstitucional específica, não havendo qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 5. O § 9º do art. 42 da Constituição Federal de 1988, em sua redação originária, recepcionou a sistemática própria e infraconstitucional (Lei n.º 3.765/60) quanto ao regime da pensão militar. Nesse sentido, conclui-se, também, que o sistema de cobrança regido pela Lei n.º 3.765/60 é compatível com o § 5º do art. 34 do ADCT, isto é, não ofendeu a nova sistemática constitucional, a qual, continuou remetendo a disciplina da matéria à seara infraconstitucional. 6. A partir da Emenda Constitucional n.º 03/93, todas as reformas constitucionais tiveram o objetivo de clarear a diferença entre os regimes dos servidores públicos latu sensu, isto é, ressaltaram a particularidade do sistema previdenciário dos militares. Elas afloraram a regra de que os militares inativos sempre tiveram que contribuir para financiamento das pensões militares. 7. Os militares possuem um regime previdenciário diferenciado, isso porque, em face das peculiaridades da carreira militar, a Emenda Constitucional n.º 18/98 os excluiu do gênero "servidores públicos", que até então abrangia as espécies servidores civis e militares. Assim, os militares passaram a constituir um conjunto diferenciado de agentes públicos, que se divide em militares das Forças Armadas (art. 142, § 3º) e militares dos demais entes federados (art. 42). As Emendas Constitucionais n.º 20, 41 e 47 não alteraram tal "divisão" operada pela Emenda Constitucional n.º 18/98, de modo que, hoje, os militares não estão sujeitos, a não ser de forma subsidiária, às regras de passagem para a inatividade destinadas aos servidores civis. 8. Os servidores militares, diferentemente dos civis, sempre contribuíram para o custeio de seu sistema previdenciário, o qual possui regras próprias e especiais. Na realidade, a contribuição para a pensão militar exigida mediante descontos em seus vencimentos, tem por finalidade e destinação a promoção e manutenção das pensões, não havendo, portanto, razão ao pleito dos autores para afastar essa hipótese, em face de sua previsão legal, nos termos do art. 3º-A da Lei n.º 3.765/60, que legitima a cobrança da referida contribuição, com alíquota de 7,5% (sete e meio por cento), a incidir sobre os proventos dos inativos. 9. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 2.131/00, ao reestruturar as parcelas constantes dos proventos dos servidores, não provocou ofensa ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, ainda que tenha majorado a alíquota de contribuição, uma vez que com esta houve uma majoração sensível do soldo de base. 10. É infundada qualquer alegação de tratamento isonômico entre o regime militar e outros regimes previdenciários. Cada regime tem suas características próprias e, por isso, merecem tratamento diferenciado. 11. A contribuição disciplinada pela Lei n.º 3.765/60 tem caráter atuarial. Antes da Constituição Federal de 1988, a pensão militar correspondia a 20 vezes o valor da contribuição. Após, ela passou a corresponder à totalidade dos vencimentos do militar. Assim, plenamente justificável o aumento da alíquota da contribuição, consoante a Medida Provisória n.º 2.215/01, sob pena de desequilíbrio atuarial e, por conseguinte, quebra do sistema.
(AC 200471020051928, MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 23/02/2010) (grifamos)


Por fim, não há na legislação vigente dispositivo que estabeleça que o percentual de 7,5% de contribuição para pensão militar deva incidir sobre o montante que exceder ao teto do Regime de Previdência Social, não sendo possível a aplicação por analogia de legislações diversas, devendo a Administração se limitar aos dispositivos legais que regem a matéria.

Assim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.


DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Custas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando que a execução deverá observar o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/1951, por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.

P.I.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.


Rio de Janeiro, 31 de julho de 2013.



RAFFAELE FELICE PIRRO
Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal Cível

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Registro do Sistema em 31/07/2013 por JRJLYV.
Edição disponibilizada em: 06/08/2013
Data formal de publicação: 07/08/2013
Prazos processuais a contar do 1º dia útil seguinte ao da publicação.
Conforme parágrafos 3º e 4º do art. 4º da Lei 11.419/2006
--------------------------------------------------------------------------------
Em decorrência os autos foram remetidos em 02/08/2013 para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação
A contar de 02/08/2013 pelo prazo de 15 Dias (Dobro).

 

 
SIDINEI

08 de Ago. de 2013 às 12:12

SIDINEI
O BRASIL SEMPRE TEVE POR NORMA NUNCA PAGAR O DEVIDO AINDA QUE DE DIREITO POR TER PAGO CONTRIBUIO.
OS BRASILEIROS QUANDO VO AS RUAS AS VEZES NEM TEM A MNIMA IDIA DO QUE QUEREM,
MAS AINDA ASSIM VO PARA AS RUAS PORQUE NO QUEREM QUE CONTINUEM O QUE AI ESTA,
ENTO VEM OS ESPERTOS E TENTAM APLICAR 171 NAS COSTAS DOS BRASILEIROS DIZENDO QUE ISTO QUE DESEJAM.
PORM COM RELAO AO REFERIDO ASSUNTO NO BLOG.
O QUE FALTA REALMENTE COMPETNCIA E POLITICAS SRIAS, NO BASTA S COMPETNCIA PORQUE VEMOS QUE OS QUE TRABALHAM SEMPRE SO TRATADOS COMO CRIMINOSOS PELAS POLTICAS DOS MALANDROS.
ENTO SE DIZEM QUE CONTRIBUIMOS INDEPENDENTE DE QUE SISTEMA DE PREVIDNCIA ERA O QUE DEVRIA SER PAGO ATE O FIM DA VIDA, E NO ADIANTA NADA DIZER QUE NO HA DINHEIRO,
O LULA DESDE O COMEO DISSE QUE DINHEIRO NO ERA PROBLEMA, ENTO NO MINTAM.
E POR FAVOR PAREM DE CRIMINALIZAR TUDO COMO FORMA DE OPRESSO, A VOLTA SER UM ETERNO INFERNO E ISTO JA FALEI MUITAS VEZES.
E COM RELAO AO QUE MUITOS DIZEM QUE FALTA DINHEIRO DIGO NO SABEM O QUE DIZEM.
E A PROPSITO QUEM TIVER RAIVA PELAS COISAS QUE DIGO, AO INVES DE RAIVA AO VAMOS A DISCUSSO E POR FAVOR TAMBEM DIGO SEMPRE NO VOU LHES DAR O FILE DE GRAA,
POIS O QUE FARIA COM RELAO AO QUE DIGO COMO O EMPRESRIO QUE ACHA O QUE NINGUM VIU.


Cap Manoel Florncio - Nathan

09 de Ago. de 2013 às 17:26

Cap Manoel Florncio - Nathan
"PENSÃO MILITAR: O STF REALMENTE fez uma declaração INDEVIDA (proposital ou por mero erro) em um julgado, abrindo caminho para as notícias de enquadramento dos militares na dispensa da contribuição ATÉ O TETO DO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Veja bem, o julgado se refere à dispensa de contribuição do inativo da parcela que incide ATÉ O TETO DO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Tudo o que ultrapassa a esse teto continua sendo descontado, na forma da Lei de Vencimentos dos Militares- MP 2.215.
ALERTA: o REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL se aplica apenas aos trabalhadores regidos pela CLT, beneficiários da previdência (do INSS). Não é o caso dos militares, que têm regime de vencimentos e previdência próprios.
A maioria dos tribunais já está negando aos militares essa matéria, mas alguns advogados continuam insistindo em fazer valer o julgado do STF. Se o STF assegurar o julgado, será um tiro certeiro no pé dos militares!
ACONSELHO que se tenha em mente que o regime de vencimentos e de previdência dos militares não é o da previdência social.
E vamos, que vamos!
De resto, os direitos de vencimentos e previdenciários dos militares são os da legislação militar, com alguns "ganchos de leis federais".


Daniel Diniz

21 de Mai de 2014 às 15:27

Daniel Diniz
Aqui em Salvador (TRF1) estou tendo êxito nas ações do desconto, indevidos, de 7,5% na totalidade dos Proventos dos Militares Pensionistas. Qualquer dúvida estou a disposição. Dr. Daniel Diniz, OAB/BA 38.715 Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia PROCESSO Nº : XXXXXXXXXX AUTOR (A) : PENSIONISTA MILITAR ADVOGADO : DANIEL DINIZ (71)9972-9844 RÉU : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO : B (Resolução CJF 535/2006) VISTO NA 9ª INSPEÇÃO ORDINÁRIA DO JEF 5ª VARA EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR. APLICABILIDADE AOS MILITARES DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO INATIVO QUANTO AOS VALORES QUE NÃO SUPEREM O O TETO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS (ART 40, § 18, DA CF/8Cool. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. - SENTENÇA - Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Cuida-se de ação proposta contra a União Federal, mediante a qual visa a parte autora que seja determinada a restituição de todos os valores indevidamente cobrados, a partir do ano de 2008, a título de contribuição para a pensão militar, inclusive do adicional de 1,5%, quer na integridade da exação, ou, subsidiariamente, no que a sua base de cálculo exceder ao valor máximo do benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: A) declarar a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a parte autora ao pagamento da contribuição previdenciária de 7,5%, assim como o seu adicional de 1,5%, incidentes sobre o valor inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (art. 201, CF); B) condenar a União Federal a se abster de promover a cobrança dos aludidos valores; C) condenar a União Federal a restituir à parte acionante, observada a prescrição quinquenal, as parcelas já descontadas, na forma dos cálculos elaborados pelo SECAJ, atualizados com base na taxa SELIC (índice que condensa juros moratórios e correção monetária), desde quando cada parcela foi indevidamente descontada dos proventos da parte autora. Presentes os requisitos legais, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de promover a cobrança da contribuição previdenciária de 7,5%, assim como o seu adicional de 1,5%, incidentes sobre o valor inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (art. 201, CF), a partir da intimação desta sentença, sob pena de pagamento em dobro da quantia indevidamente descontada. Acolho os cálculos elaborados pelo SECAJ como parte integrante desta sentença. Defiro os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR (BA), 07 de maio de 2014. DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR Juiz Federal Titular da 5ª Vara


Manoel Rodrigues Pereira Filho

16 de Abr de 2016 às 1:20

Manoel Rodrigues Pereira Filho
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Deoclecio Tadeu Porto

08 de Jul de 2016 às 19:16

Deoclecio Tadeu Porto
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