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Exigência de Fiador para contratação do FIES é LEGAL

Publicado em 11 de Nov. de 2013


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Turma considera legal a exigência de fiador nos contratos do FIES

11/11/13 14:10

Turma considera legal a exigência de fiador nos contratos do FIES

Em decisão unânime, a 6ª. Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que a exigência de fiador para que estudantes usufruam dos benefícios do programa de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é legal. A Turma entendeu que o requisito tem como finalidade possibilitar a manutenção do sistema e a garantia do benefício a outros estudantes.

O juiz de primeiro grau havia julgado procedente pedido para que a Caixa Econômica Federal se abstivesse de exigir fiador no aditamento de contrato do FIES.

Em apelação ao TRF1, a Caixa Econômica Federal alegou que as cláusulas do FIES são regidas pela Lei n.º 10.260/2001 e que “sua inobservância implicaria em colocar em risco a saúde do próprio fundo, vez que ilógico criar um sistema de crédito sem que se possa garantir o retorno dos investimentos”.

O relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, considerou que o oferecimento de garantias adequadas à obtenção do FIES, inclusive a comprovação da idoneidade da parte beneficiária e de seus fiadores, encontra-se previsto no art. 5.º, inciso III, da Lei n.º 10.260/01. “É de se reconhecer a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, dado que a própria lei que instituiu o programa prevê, expressamente, em seu artigo 9.º, a fiança como forma principal e específica a garantir esses tipos de contrato”, conclui.


Apelação Cível: 2007.33.00.004594-0/BA 
Data do Julgamento: 18/10/2013
Data da Publicação: 29/10/2013

AL/MH

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
 

1 comentários


natking comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

11 de Nov. de 2013 às 17:26

natking
Será difícil achar fiador para um empréstimo desse tipo. Se houvessem Universidades em nº proporcional aos alunos que as procurassem, não precisaria de Fies. O ideal é que o aluno deveria arcar somente com os materiais escolares, e as bibliotecas deveriam dispor de livros para os alunos emprestarem devendo devolvê-los ao final de cada semestre. Eu estudei em uma Faculdade Salesiana (hoje Universidade) e lá, era-nos emprestados vários livros. Com isso economizávamos bastante. Logicamente que não dava para todos os alunos, mas a maioria conseguia. Hoje em dia o Governo Federal jogou a responsabilidade do ensino às empresas particulares; isso mesmo, empresas(visam só o lucro) e para ganhar um dinheirinho ainda coloca o Bando Oficial, CEF, para emprestar aos alunos. E os impostos que pagamos? Vai para a corrupção já que a atual e o anterior chefe da nação não gostam de livros..... Então, na agenda dos candidatos à Presidência em 2014, há de se priorizar a expansão das Universidades Federais para termos condições de educar as próximas gerações, gratuitamente.

 

 
Sergio Rodrigues De Souza

11 de Nov. de 2013 às 21:45

Sergio Rodrigues De Souza
Quem ser fiador, nem membros da famlia querem mais ser fiador. Ou repense este tipo de financiamento ou o FIES no servir para o fim proposto. J fui fiador e enquanto viver no serei mais, de uma forma ou de outra a conta sempre acaba sobrando, o pior que envolve voc e sua esposa.


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