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Fato Relevante

Medidas provisórias tem prazo de validade

Publicado em 12 de Nov. de 2013

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Medida provisória

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
No direito constitucional brasileiro, medida provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. O pressuposto da MP é urgência e relevância, cumulativamente.

Segundo o jurista Bandeira de Mello, de acordo com a nova redação do artigo 62 dada pela Emenda Constitucional 32/2001, medidas provisórias são "providências (como o próprio nome diz, provisórias) que o Presidente da República poderá expedir, com ressalva de certas matérias nas quais não são admitidas, em caso de relevância e urgência, e que terão força de lei, cuja eficácia, entretanto, será eliminada desde o início se o Congresso Nacional, a quem serão imediatamente submetidas, não as converter em lei dentro do prazo - que não correrá durante o recesso parlamentar - de 120 dias contados a partir de sua publicação".1A medida provisória, assim, embora tenha força de lei, não é verdadeiramente uma lei, no sentido técnico estrito deste termo, visto que não existiu processo legislativo prévio à sua formação.Somente em casos de relevância e urgência é que o chefe do Poder Executivo poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las, posteriormente, ao Congresso Nacional. As medidas provisórias vigorarão por sessenta dias, prorrogáveis por mais 60. Após este prazo, se o Congresso Nacional não aprová-la, convertendo-a em lei, a medida provisória perderá sua eficácia.

A medida pode ser reeditada, porém a Constituição Federal proíbe a reedição de uma medida provisória, na mesma sessão legislativa, expressamente rejeitada no Congresso Nacional, ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, podendo ser adotada novamente na sessão legislativa seguinte.

VAMOS EXIGIR A REVOGAÇÃO DA MP 2215/01

 

2 comentários


Castelo_Branco comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

12 de Nov. de 2013 às 10:30

Castelo_Branco
O crime de perseguição contra as Forças Armadas foi bem planejado, quando editaram a MEDIDA PROVISÓRIA No 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, já estava em andamento a Emenda Constitucional EC32, que tornava as MPs anteriores à Emenda sem prazo para deliberação ou revogação. Enquanto a EC32 estiver vigorando todas as MPS têm força de Lei. Veja a redação da EC32 art 2º Art. 2 Emenda Constitucional 32/01 Emenda Constitucional nº 32 de 11 de Setembro de 2001 Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. ACORDEM! Como a quadrilha de terroristas ptistas cada vez aumenta mais, o Congresso Nacional, enquanto o PT estiver no poder, jamais vai deliberar sobre os soldos militares. A ideia e destruir a Força Armada. Não é só vingança não. É conspiração de tomada do poder. Se o PT E TODA A esquerda não for destruída, vão destruir o Brasil!


carpa comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

13 de Nov. de 2013 às 18:49

carpa
Depende da MP se for 2215/01 validade indeterminada, ou estou errada ?

 

 
Luiz Francisco

30 de Dez. de 2013 às 21:21

Luiz Francisco
Dona Carpa, não existe lei, portaria, decreto,ou qualquer outra coisa que o valha, baseada nesse termo "dependendo". Onde está o seu conhecimento jurídico? De onde a senhora extraiu essa pérola? A senhora precisa melhorar sua redação.Está horrível!


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