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Exrcito

Promoção de 2º Sgt QE

Publicado em 13 de Dez. de 2013


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PORTARIA Nº 244-EME, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
Fixa limites e estabelece procedimentos para a organização dos Quadros de Acesso (QA) para as promoções à graduação de Segundo-Sargento do Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército (QE), a contar de 1º de dezembro de 2013.
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do inciso II, das Instruções Gerais para Promoção de Graduados (IG 10-05), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 833, de 14 de novembro de 2007, e alterada pela Portaria do Comandante do Exército nº 806, de 23 de outubro de 2009; e de acordo com o que propõe o Departamento-Geral do Pessoal, para as promoções à graduação de Segundo-Sargento do QE, a contar de 1º de dezembro de 2013, resolve: Art. 1º Fixar os limites quantitativos de antiguidade, conforme o quadro abaixo, e estabelecer procedimentos para a remessa da documentação necessária ao estudo e à organização dos quadros de acesso (QA) para as promoções dos Terceiros-Sargentos à graduação de Segundo-Sargento do Quadro Especial, a contar de 1º de dezembro de 2013.
Graduação Limites para organização dos Quadros de Acesso (QA)
3º Sgt QE
Todos os 3º Sgt QE promovidos até 30 de junho de 2006 (inclusive), conforme o § 1º do art. 5º das Normas para Promoção de Cabos, Taifeiros-Mor e Soldados com 15 (quinze) ou mais anos de efetivo serviço no Exército, aprovadas pela Portaria nº 058-EME, de 5 de junho de 2007. Art. 2º Recomendar aos Comandos Militares de Área (Cmdo Mil A) que possuam Terceiros-Sargentos do Quadro Especial, abrangidos pelos limites constantes desta Portaria, entre outras atribuições impostas pela legislação, o seguinte:
I - Que orientem às Organizações Militares (OM) subordinadas a preparar as propostas de promoção, com base nos documentos listados a seguir.
a) Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, que criou o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército e dá outras providências; b) Regulamento de Promoções de Graduados (R-196), aprovado pelo Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2003, com as alterações do Decreto nº 6.255, de 13 de novembro de 2007; c) Instruções Gerais para Promoção de Graduados (IG 10-05), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 833, de 14 de novembro de 2007, alterada pela Portaria do Comandante do Exército nº 806, de 23 de outubro de 2009; d) Normas Técnicas sobre as Perícias Médicas no Exército (NTPMEx), aprovadas pela Portaria nº 247-DGP, de 7 de outubro de 2009, e suas alterações; e) Parâmetros da aptidão física, para fins de promoção, no âmbito do Exército, aprovados pela Portaria do Comandante do Exército nº 135, de 19 de março de 2007;
II - Que orientem às OM subordinadas a remeterem as propostas de promoção à DA Prom, com a máxima urgência. Art. 3º Recomendar à Diretoria de Avaliação e Promoções (DA Prom) que organize os Quadros de Acesso, com base nas informações prestadas pelas OM.
Art 4º Recomendar aos Comandantes (Cmt), Chefes (Ch) e Diretores (Dir) das OM que possuam Terceiros-Sargentos do Quadro Especial, abrangidos pelos limites constantes desta Portaria, que realizem os procedimentos administrativos a seguir, entre outras atribuições impostas pela legislação:
I - Que publiquem ordem, em boletim interno (BI), encaminhando os militares para realização de inspeção de saúde, estando dispensados aqueles que já a tenham realizado, por ocasião do processamento da promoção anterior, desde que satisfaçam, em 1º de dezembro de 2013, ao estabelecido no Volume IV (Das Inspeções de Saúde de Rotina no Serviço Ativo) e no ANEXO “A” (Quadro Sinóptico da validade das Inspeções de Saúde), ambos das NTPMEx.
II - Que remetam à DA Prom a documentação necessária à organização dos QA relativos aos militares abrangidos pelos limites desta Portaria, contendo os seguintes documentos: a) Ata de Inspeção de Saúde; b) Certidão de Dados Individuais (CDI), conforme modelo anexo; e c) Extrato da Ficha Cadastro (atualizado).
III - Que publiquem em Boletim Interno Ostensivo ou Reservado todos os assuntos relativos à promoção em comento.
IV - Que informem à DA Prom, com urgência, via Documento Interno do Exército (DIEx), radiograma ou outro meio físico ou eletrônico, alterações na situação de militares incluídos pelos limites que venham a ocorrer até a publicação da portaria de promoção, tais como: a) licenciamento a pedido ou “ex officio”; b) pedido de transferência para a reserva remunerada; c) incapacidade física definitiva e/ou reforma; d) aplicação, cancelamento e/ou anulação de punição disciplinar; e) prisão preventiva ou em flagrante delito; f) submissão a conselho de disciplina; g) falecimento; h) entrada em Licença para Tratamento de Interesse Particular (LTIP) ou Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF) ou Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro(a); i) ingresso no comportamento “insuficiente” ou “mau”; j) passagem à situação de “sub judice” ou quando essa deixar de existir, em decorrência do trânsito em julgado de sentença ou absolvição, inclusive nos casos de justiça comum; e k) outras passíveis de provocar reflexos no processamento das promoções, à luz da legislação em vigor (arts. 17 e 19 do Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2003, Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196), e inciso III do art. 30 das IG 10-05).
V - Que realizem a consulta semanal ao site do Superior Tribunal Militar (STM) na internet, para verificar se algum militar de sua OM, abrangido pelos limites desta portaria, responde a processo criminal.
Art. 5º Determinar que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.
ANEXO A: MODELO DE CDI
Fonte: http://www.sgex.eb.mil.br/sistemas/be/boletins.php

1 comentários


Joo Brasil

14 de Dez. de 2013 às 12:29

Joo Brasil
Creio que até metade do mês de Janeiro 2014, todos fixados no limites, estarão promovidos. Parabéns Sgt Qes.

 

 
Lauro

17 de Dez. de 2013 às 0:19

Lauro
sera so acredito. depois que sair a relaao dos promovidos


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