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INSS deve converter tempo de contribuição especial em comum

Publicado em 15 de Dez. de 2013


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INSS deve converter tempo de contribuição especial em comum

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI184448,31047-INSS+deve+converter+tempo+de+contribuicao+especial+em+comum

A 23ª vara do Juizado Especial Federal Cível do DF reconheceu o direito de um professor da UnB de ter convertido seu tempo de serviço especial em comum. Ele contribuiu durante mais 13 anos para as atividades especiais de químico e engenheiro químico antes de lecionar na universidade.

De acordo com os autos, ele terá o direito de converter esse tempo para efeitos de aposentadoria uma vez que "está preservado o direito à conversão do tempo de serviço do trabalhador esteve exposto a agentes nocivos à saúde durante a execução de suas atividades, desde que atendidos os requisitos da legislação contemporânea ao tempo de serviço prestado".

Segundo o juiz Walter Vilela Santos, o segurado "adquiriu o direito de contar o tempo de serviço em condições insalubres, perigosas ou penosas, na forma convertida, para efeito de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, haja vista que o tempo de serviço é direito que se incorpora ao patrimônio do trabalhador para diversos efeitos, inclusive e especialmente para a obtenção de benefícios de cunho previdenciário".

Nesse caso, a CTPS e o CNIS - Cadastro Nacional de Informações confirmam os vínculos de trabalho nas atividades de engenheiro químico e de químico nos períodos de 1/2/80 a 10/12/86, de 27/10/87 a 3/9/90 e de 26/1/88 a 18/9/90. Essas atividades, desempenhadas até a edição da lei 9.035/95, foram consideradas especiais porque eram classificadas como insalubres pelo decreto 53.831/64, código 2.1.1. e 2.1.2. e pelo decreto 83.080/79, código 2.1.1.

A decisão concedeu a antecipação de tutela, determinando que o INSS reconheça e averbe, imediatamente, o tempo de serviço especial. A autarquia terá 15 dias para fornecer nova certidão ao professor, que recebeu assessoria jurídica do escritório Alino & Roberto e Advogados.

Veja a íntegra da sentença.

3 comentários


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15 de Dez. de 2013 às 9:58

Avassalador
Professor, Eletricista, Topógrafo, Apontador de topografia, Vigilante,Guarda municipal dentre outras atividades consideradas especiais por serem consideradas insalubres, penosas ou periculosas, fazem jus a conversão do tempo especial em comum, para efeito de aposentadoria, para tanto sugiro aos segurados que exercem ou exerceram atividades especiais, que antes de requerer aposentadoria junto ao INSS, requerer pedido de "ACERTOS DE VÍNCULOS E CONTRIBUIÇÕES" visando a conversão com o devido acréscimo do tempo especial em comum. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é importante apresentar, no entanto, e na ausência do PPP a anotação em carteira de trabalho, desde que não apresente emendas ou rasura serve como prova do exercício da atividade especial.


Gilberto Leal Vilela

23 de Mai de 2016 às 20:02

Gilberto Leal Vilela
Servi no Corpo de Bombeiros da Brigada Militar, Rio Grande do Sul por 18 anos e 3 meses. Agora comecei o processo para a aposentadoria pelo INSS e eles estão pedindo o PPP. Eu estive nos bombeiros entre janeiro de 1975 a Maio de 1993. A minha dúvida é: A obrigatoriedade da apresentação do PPP, pois alguém informou que essa exigência seria até 1998.

 

 
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24 de Mai de 2016 às 15:12

Avassalador
Sim, existe a obrigatoriedade da apresentao do PPP, isso em virtude dos preceitos da legislao em vigor, s requerer junto ao setor de pessoal do CBPM.


Gilberto Leal Vilela

14 de Jul de 2016 às 17:44

Gilberto Leal Vilela
Solicitei o PPP, conforme sugerido, junto ao CBPM. RS. Recebi um ofício do diretor administrativo da Brigada Militar, informando que: " o documento não é confeccionado pelos órgãos públicos da administração direta, mesmo que seus agentes exerçam atividades expostas a elementos nocivos que prejudiquem a saúde...". Algum caminho mais a seguir? Obrigado

 

 
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14 de Jul de 2016 às 17:49

Avassalador
Realmente a Brigada Militar tem razo, pois o PPP somente emitido a trabalhadores regidos pela CLT.Lamentvel.


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