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BA Uma liminar para liberar R$ 13 milhões durante o plantão

Publicado em 20 de Dez. de 2013


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Uma liminar para liberar R$ 13 milhões durante o plantão judicial

Fonte:espacovital.com.br


Montagem EV sobre foto Camera Press

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Esqueça o Judiciário das formalidades e do ritmo de tartaruga. O caso que o Espaço Vital relata a seguir transcorreu, em sua origem, com a "velocidade de um raio".

Mas nos desdobramentos punitivos, foram lentos o TJ da Bahia e o próprio Conselho Nacional da Justiça; este recebeu o processo administrativo disciplinar em 16 de março de 2009.

Menos mal que o CNJ decidiu, na última terça-feira (17), aplicar a pena de disponibilidade à magistrada Rosa Maria da Conceição Correia Oliveira, vinculada ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por "violação aos princípios de independência, imparcialidade, exatidão e prudência na tomada de decisão em um processo judicial".

A magistrada liberou, em tempo exíguo, durante um plantão judicial, o pagamento de mais de R$ 13 milhões à autora de uma ação, que não possuía caráter de urgência - e sem ouvir a parte contrária no processo.

Por maioria (8 x 7 votos), o plenário seguiu o voto da conselheira Maria Cristina Peduzzi, relatora pela aplicação da pena de disponibilidade da juíza, com vencimentos proporcionais.

"Ao determinar a liberação de vultosa e incomum quantia, em prazo extremamente exíguo e sem observar os devidos trâmites processuais previstos no Código de Processo Civil, a magistrada agiu com imprudência e parcialidade, causando insegurança jurídica diante da iminência de ser irreversível a recuperação dos valores" - afirmou a relatora.

A infração foi observada na condução de um processo em que a parte pedia revisão de contrato de leasing para a aquisição de um veículo avaliado em R$ 78 mil.

Além da relatora, sete conselheiros votaram pela aplicação da pena de disponibilidade à magistrada.

A penalidade implica no afastamento das atividades funcionais da juíza, com manutenção do vínculo com o tribunal, o que a impede de atuar, por exemplo, na Advocacia. Mas Rosa Maria receberá seus salários, pelo menos até o momento em que houver alguma eventual sentença penal condenatória definitiva contra ela. A iniciativa terá que ser do Ministério Público.

Outros sete conselheiros votaram pela aplicação da pena máxima, prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e na Resolução nº 135 do CNJ, de aposentadoria compulsória. No entanto, ficaram vencidos no julgamento.

Para entender o caso

* Em janeiro de 2002, a autora da ação teve seu pedido deferido pela Justiça, sendo determinado ao banco financiador que o nome da consumidora não fosse incluído nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. (Os dados sobre o nome do banco, o da pessoa financiada e de seu advogado não foram informados pelo CNJ).

* Após obter essa decisão na Justiça baiana, o advogado da parte retirou os autos do processo do cartório e permaneceu com eles durante mais de quatro anos, até 2006. Devolveu os autos na véspera do término do recesso Judiciário, durante o plantão da magistrada Rosa Maria da Conceição, requerendo que o banco pagasse multa superior a R$ 13 milhões pela manutenção do seu nome no SPC e no Sisbacen.

* Sem ouvir o banco, a magistrada determinou - no mesmo dia em que lhe foi conclusa a ação - o pagamento do montante, permitindo a utilização de força policial e arrombamento dos cofres da instituição financeira. "A utilização da força na liberação dos valores demonstra a situação deliberada de que a decisão fosse cumprida, de qualquer forma, no mesmo dia, último de seu plantão judicial", conclui a relatora.

* Ciente do caso, a diretoria do banco conseguiu, no dia seguinte, diretamente com o então presidente do TJ-BA, que o dinheiro não fosse liberado, recolhendo-se os mandados de execução, busca e apreensão.

* Aberto processo ético-disciplinar contra a juíza, ela recebeu apenas uma advertência. O Ministério Público recorreu ao CNJ. (PAD nº 0005003-77-2011.2.00.0000 - com informações da Agência CNJ de Notícias e da redação do Espaço Vital).


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