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Legislao

ENEM Ensino médio Justiça Favorável menores de 18 anos

Publicado em 15 de Jan. de 2014


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A JUSTIÇA TEM SIDO FAVORÁVEL A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, E POSTERIOR MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR, A CANDIDATOS MENORES  DE 18 ANOS. 

ENTENDIMENTOS TAMBÉM SE APLICAM AOS MENORES QUE PARTICIPARAM DO ENEM, OBTIVERAM  MÉDIA PARA OBTENCÃO DO CERTIFICADO ENSINO MÉDIO E INSCRIÇÃO PELO SISU/MEC 

VEJAM : 

TJ-PR - 9075652 PR 907565-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - ALUNA QUE OBTEVE APROVAÇÃO, ALCANÇANDO MÉDIA SUFICIENTE PARA CONVOCAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA EM EMITIR CERTIFICADO SUBSTITUTIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, EM RAZÃO DE SER A IMPETRANTE MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - ARTIGO 38 , § 1º , DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI Nº 9.394 /96) QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA HARMÔNICA COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - AFRONTA AOS ARTS. 205 E 208 , INCISO V , AMBOS DA CF - ARTIGO 47 , § 2º , DA LEI Nº 9.394 /96 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇÃO DO CERTIFICADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 Em substituição ao Desembargador GUILHERME LUIZ GOMES. 1) A submissão e consequente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sem que o candidato tenha 18anos de idade e comprovante da conclusão do ensino médio, basta para que seja expedido em favor do impetrante a certidão substitutiva da aprovação no ensino médio, pela presunção da adequada capacidade intelectual e cognitiva do estudante. 2) O impedimento do estudante ao acesso a estágio superior de ensino não se coaduna com o sentido das normas protetivas do direito à educação, além de contrariar os princípios constitucionais erigidos como norteadores do sistema nacional de ensino,frustrando a realização do direito e o desempenho concreto de sua função social.

Encontrado em: com expedição imediata de ofício à impetrada, para cumprimento da ordem, sob as penas da lei. 7ª

 

 

Ementa

Processo: 597979320048070001 DF 0059797-93.2004.807.0001
Relator(a): WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR
Julgamento: 06/03/2006
Órgão Julgador: 2ª Turma Cível
Publicação: 28/03/2006, DJU Pág. 104 Seção: 3

MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PARA MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA CURSO SUPERIOR.

1 . A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONSAGRA ENTENDIMENTOS DIAMETRALMENTE OPOSTOS. ORA AFASTA O LIMITE ETÁRIO MÍNIMO QUE A LEI IMPÕE PARA ADMITIR O EXAME SUPLETIVO, ORA ESSE REQUISITO É PRESTIGIADO. OPÇÃO PELO PRIMEIRO.

2 . O CÓDIGO CIVIL CONSAGRA A POSSIBILIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO SUPERIOR PARA MENOR DE 18 ANOS (CC, ART. § ÚNICO,IV). SERIA UM CONTRA-SENSO IMPEDI-LO DE OBTER O CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO, POR CAUSA DA IDADE.

3 . O IMPETRANTE NÃO REQUER SENÃO QUE SE LHE DEFIRA A OPORTUNIDADE DE SUBMETER-SE À AVALIAÇÃO DE ENSINO MÉDIO PORQUE JÁ ESTÁ APROVADO EM EXAME VESTIBULAR.

4 . NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. UNÂNIME.

2 comentários


Avassalador comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

15 de Jan. de 2014 às 12:30

Avassalador
Adolescentes podem votar, no entanto e segundo entendimento do governo, não podem ser presos, e também não podem receber certificado de conclusão do ensino médio quando aprovados pelo ENEM. É a politicalha de interesses obscuros, imposta pelos políticos despreparados do país do faz de conta.


Sidinei

15 de Jan. de 2014 às 12:45

Sidinei
Um povo mal alimentado e pobre que mal tem dinheiro para um lanche e colocam leis demais para resolver problemas de educação, quando o que deveria acontecer é o estado estar junto com todo o aluno para que possa ser educado como precisa todo o formando que nescessita de base para representar o seu diploma. Eis um dos erros praticado pelo estado!! a responsabilidade de sua formação é unicamente sua ou de seus tutores, como se a educação bem feita não fosse uma nescessidade do estado. uma forma que o Brasil deveria usar é antes das próximas eleiçoes, compor uma comissão de todos os partidos no poder juntamente com todas as autoridades científicas de cada area de atuação dissecar os erros cometidos pelos governante para mudar as regras que um partido impõem a nação e não os objetivos traçados pela massa pensante e que deseja uma democracia atuante coordenado pelo estado. Militares.... esta na hora de produzir novas plataformas de atuação na guerra interna contra interesses externos contrários a nação, inimigos internos prejudicando o estado e o povo, e ignorantes com as redeas de nosso presente destruindo o acesso ao nosso futuro. quem hoje estando no estado brasileiro como servidor tem conhecimento para julgar de forma abrangente estas coisa???? ninguém que eu saiba, e por isto esta na hora de uma intervenção para se criar este conjunto de inteligências que independente de quem governe seja a bússola que impeça de se perder o rumo traçado. so sidinei.


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