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TRF1 compartilhamento de sinal de internet não é crime

Publicado em 11 de Jun de 2014


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Turma entende que compartilhamento de sinal de internet não é crime

11/06/14 14:26

Turma entende que compartilhamento de sinal de internet não é crime

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região, à unanimidade, decidiu que o compartilhamento de sinal de internet – o conhecido “gato” – não constitui crime, por ausência de previsão legal.

O caso aconteceu em Araguaína/TO. Uma servidora pública estadual, juntamente com outro cidadão, montou, na residência da primeira, um equipamento de transmissão via rádio, de sinal de internet, que ambos comercializavam.

A fiscalização da Anatel, utilizando-se de um software, chamado AirMagnet, conseguiu localizar o sinal clandestino. O filho da ré confirmou a situação. Ato contínuo, os fiscais da agência solicitaram entrada na residência e constataram a existência dos equipamentos. Lavraram auto de infração e iriam recolher os equipamentos quando foram impedidos pela dona da casa. Os fiscais, então, comunicaram à denunciada que voltariam no dia seguinte. Ao retornarem à casa da ré, descobriram que os equipamentos haviam sido retirados.

O Ministério Público Federal denunciou ambos os réus pela prática de crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97 combinado com o art. 347, parágrafo único, do Código Penal (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação e mudar o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, para induzir em erro o juiz ou o perito). Alegou o MPF que, ao desenvolver a atividade clandestina, os réus, além de promoverem concorrência desleal ainda burlaram o fisco.

O juiz de primeiro grau, no entanto, absolveu a ambos, por entender que o repasse de sinal preexistente de internet não constitui crime. Em seu voto, o relator, desembargador federal Hilton Queiroz, afirmou: “À conta dessas regras legais, tenho que o compartilhamento de sinal de internet coaduna-se melhor com esse conceito (art. 61) porque não implica geração de sinal próprio, diverso do que ocorre com a estação clandestina de radiodifusão. (...) Assim, diante do reconhecimento da atipicidade da conduta dos réus no tocante ao crime tipificado no art. 183 da Lei n. 9.472/97, deve ser mantida a sentença absolutória por seus próprios fundamentos, com relação a este delito.”


Processo 0018137-17.2010.4.01.4300/TO
Data do julgamento – 06/05/2014
Data da publicação – 27/05/2014

PS

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
 

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2 comentários


natking comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

11 de Jun de 2014 às 15:58

natking
Se for validado à todos eu aplaudo porque se alguém tem uma banda larga de 15mb e tem um amigo que mora a cem metros, para que ambos compartilhem desse sinal é preciso que se transmita via wifi(por cabo, nessa distância, seria impraticável). O mercado regula o preço pois quem iria pagar caro por uma internet compartilhada se pode comprar da loja que é mais barato?

 

 
Avassalador comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

11 de Jun de 2014 às 17:30

Avassalador
No meu entendimento o maior problema o sinal de TV por assinatura, que inclusive muito caro, quem puder instalar aparelho para liberao de canais poder ficar isento de interpelaes judiciais.


Sidinei

11 de Jun de 2014 às 20:31

Sidinei
Na minha visão de estado e é o que tenho propalado ate o momento, o governo é o maior irmão sacana, que quer tudo para si e usa leis para botar na cadeia quem deseja ficar com o que é seu fruto de seu trabalho, visto que as regras criadas antes, permanecem como estão, até no maravilhoso partido dos trabalhadores que desejam continuar a sanha de tirar ate o último pirulito das crianças indefesas, dizendo que é para o bem social. convenhamos companheirada, trouxa sempre é pra mané. e voces povo meu querem continuar mané???


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