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Fato Relevante

Dec 8.321 02102014 aumeta para 96 meses consignado Federal

Publicado em 03 de Out. de 2014


6955 Visualizações


 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.321, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014

 

Altera o Decreto no 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, para alterar o prazo máximo para operações de crédito consignadas em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 

DECRETA: 

Art. 1o O Decreto no 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 9o  .................................................................................

...................................................................................................... 

§ 5º  Ressalvado o financiamento de imóvel residencial e aquele previsto no inciso XI do caput do art. 4o, os empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades a que se referem os incisos VIII, IX e X do caput do art. 4o deverão ser amortizáveis até o limite de noventa e seis meses.” (NR) 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 2 de outubro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2014

è uma das poucas coisa que pode salvar , pelo menos temporariamente os limitares de grandes débitos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

9 comentários


natking comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

03 de Out. de 2014 às 18:18

natking
Deveria estabelecer a taxa de juros. Na Constituição Federal de 1988 relata que os juros serão de 12%a.a porém tem que ser regulamentada, coisa que até hoje o Congresso não fez. Então aumentar o prazo de quitação de um empréstimo e não regulamentar os juros é dar mais lucros para os banqueiros e enforcar ainda mais os endividados.


luisreb comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

03 de Out. de 2014 às 18:38

luisreb
Significa que poderemos pegar empréstimos maiores para pagar num prazo maior dando mais juros para os agiotas do Governo Federale e os seus sócios banqueiros também agiotas, prolongando a nossa miséria por mais tempo? é isso mesmo que eu entendí???


PETERORDEP comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

03 de Out. de 2014 às 21:52

PETERORDEP
Seria bem mais inteligente pagar os atrasados da diferença dos 28,86% que liberar o crédito para fazer mais despesas. Pagamento imediato da diferença dos 28,86%.

 

 
rjraposa comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

03 de Out. de 2014 às 21:54

rjraposa
Esta seria a melhor opo. S para lembrar, ganhamos e no levamos os 28%


alberto_costa comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

03 de Out. de 2014 às 23:50

alberto_costa
Se isto for verdade mesmo, entendo que o Governo mais uma vez age como um verdadeiro “AGIOTA”. Será que ninguém percebeu ainda que isso é só mais uma manobra do Governo para iludir novamente os militares para não dar um aumento digno? Ao invés de dar um AUMENTO, eu disse “AUMENTO” e não essa miséria de reajuste divididos em vários anos que são corroídos pela INFLAÇÃO, a nossa PresidAnta dá um aumento sim, mas da agonia de pagar os empréstimos para 96 longos meses... P.S 1 – Engraçado. Tanto tempo para aprovar tal Decreto, só agora ela aprova? Nas vésperas da eleição? Muita coincidência!!!!!!!!!!!! P.S 2 – Em relação pelos 28,86% ? Vamos ser realistas, nunca receberemos.

 

 
rjraposa comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

04 de Out. de 2014 às 10:18

rjraposa
Concordo com vc, mas meu voto ela no, infelizmente o menos pior o Aercio (PSDB) outro partido maldito que certamente , se der algum aumento ser um miservel como o PT, pelo menos nos livraremos de um comunismo velado como o do PT, quanto aos 28%, vc est 100% certo .

 

 
Fernando Barros

07 de Out. de 2014 às 15:26

Fernando Barros
Gostaria de saber por qual motivo a Marinha no aumenta o tempo de consignao de 48 para 60 vezes, pois muitos colgas que esto vivendo em situaes financeiras complicadssimas, por estarem com a maior parte dos seus vencimentos comprometidos com as entidades consignatrias, teriam a oportunidade de reestabelecer seus vencimentos. Acredito que a maioria dos nossos colgas, no esto enrrolados por motivos de gastos banais, e sim pela necessidade de suprir despesas bsicas, a qual todo ser humano deveria fazer jus. abraos


Fernando Barros

04 de Out. de 2014 às 1:36

Fernando Barros
Ola boa noite, gostaria de saber se essa lei vale também para os militares da Marinha Dec 8.321 02102014 aumeta para 96 meses consignado Federal, desde já agradeço, ,Boa noite.

 

 
rjraposa comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

04 de Out. de 2014 às 10:13

rjraposa
Eu no sei pois a marinha usa 48 meses e o EB e AER no sei quantos meses, em todo caso eu preciso e se no for autorizado pela MB, vou entrar na Justia com liminar para cumprimento da lei, essa seria a unica sada neste caso, sendo com certeza vitria garantida .A lei para todos funcionrios pblicos da Unio.

 

 
Sanhassu

24 de Mar de 2016 às 17:33

Sanhassu
De acordo com o Decreto n 8.690, de 11 de maro de 2016, publicado em 15 de maro no D.O.U., fomos alcanados pelos 96 meses... resta saber quando ser implementado pelo CPEx...


paranaense comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

04 de Out. de 2014 às 10:22

paranaense
Prezados amigos! Os militares passarão a viver de empréstimos, a remuneração passará a ser uma bolsa miséria qualquer. Sugiro o nome "bolsa severinos". Abraços!


tinoco comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

04 de Out. de 2014 às 10:29

tinoco
Eles só aumentarão à corda para vc se enforcar , aumente sua divida reajuste que é bom ninguém fala .

 

 
rjraposa comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

04 de Out. de 2014 às 10:36

rjraposa
Infelizmente esta a pura verdade, no se pode fugir dela, mas eu pessoalmente no posso esperar, e, como eu muitos tambm no podem.

 

 
MILKTONY comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

05 de Out. de 2014 às 14:11

MILKTONY
Ser que o Centro de Pagamento do Exrcito (CPEx) j autorizou a aplicao desta Lei? J d para fazer um bom REFINANCIAMENTO para pagar os atrasados.


Alessandro

17 de Out. de 2014 às 15:38

Alessandro
Pelo que entendo apenas o Siape então os militares não estariam inclusos confere?

 

 
rjraposa comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

17 de Out. de 2014 às 19:54

rjraposa
A principio, sim, mas a lei descriminatria e certamente pode ser estendida, a justia quem decide.


Avassalador comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

26 de Out. de 2014 às 12:44

Avassalador
Tudo para favorecer os bancos,eles promovem o achatamento salarial dos servidores do executivo e militares, isso para induzir os pobres servidores a buscarem empréstimos bancários através de consignações, esse tipo de operação financeira é de risco zero para os bancos,entretanto aqueles que solicitam empréstimos para pagamento em prazos maiores caem na armadilha dos juros altos. É O GOVERNO CONSPIRANDO CONTRA OS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES.

 

 
Sanhassu

29 de Out. de 2014 às 18:09

Sanhassu
Algum tem alguma notcia se ser extendido a ns militares?


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