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Fato Relevante

Segunda marcha virtual dos militares

Publicado em 06 de Nov. de 2015


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     Depois da primeira marcha virtual dos militares que alcançou mais de 350 mil apoios no portal e- cidadania em junho de 2012 onde só precisávamos de 10.000 poios para levarmos nosso pleito sobre os baixos salários para discussão aberta pelos parlamentares  tivemos mais acesso ao Congresso Nacional através das nossas valorosas associações, foi constatado que um número significativo de Deputados e Senadores apóiam nossa causa mas pouco podem fazer pois aumento salarial é prerrogativa do (da) Presidente da República, isso jáa não condiz com a atual realidade constitucional e democrática em que vivemos, não existem mais presidentes militares, nem regime militar, precisamos tirar democraticamente essa prerrogativa da inacessível presidencia da República e colocar nossas necessidades nas mão daquele que nos recebem em seus gabinetes e em plenários. Vamos iniciar nova marcha virtual dos militares apoiando essa ideia no portal ecidadania do link abaixo ou acessando o portal na página do Senado Federal, somos eleitores e cidadãos, vamos novamente exercer nossa cidadania como brasileiros que somos! ajudem a divulgar do FACEBOOK, EMAIIL, TWITER etc etc etc etc...  Vamos novamente dar ao governo federal uma licção de cidadania,união ordeira e de democracia. SUSTENTA O FOGO!

http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=46726

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

PEC

Altera o texto do subitem “f” do Art. 61 § 1º item  II que dispõe sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a  reserva . A proposta consiste o seguinte:”deixará de ser da iniciativa do Presidente da República e passará a ser atribuição do Congresso Nacional encaminhar para a sansão do Presidente da República”, sendo incluido ao texto que já menciona  no Art. 48, item III , SEÇÃO III, Das Atribuições do Congresso Nacional onde diz o seguinte:

SEÇÃO II

Das Atribuições do Congresso Nacional

Art.  48.  Cabe ao Congresso nacional, com a sanção do Presidente da República,   não

exigida esta para o especifcado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as   matérias

de competência da união, especialmente sobre: (EC no19/98, EC no 32/2001 e EC no 41/2003)

 III – fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

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JUSTIFICATIVA

     Atualmente esta prerrogativa é exclusiva do Presidente da República que é o Comandante Supremo da Forças Armadas, o que torna extremamente difícil os pleitos legítimos da categoria Militar das Forças Armadas, que não encontram acesso ao seu Comandante Supremo. Haja vista hoje esta categoria poder votar para Vereadores, Prefeitos, Deputados (Estaduais, Federais e Distritais, Senadores e Presidente da República), com a alteração sugerida estes representantes legislativos teriam a capacidade e liberdade para legislar mais livremente e atender mais democraticamente as associações de esposas de militares e de militares da reserva o que nem sempre é possível com a atual Presidência da República e com uma legislação que engessa os congressistas que tem boa vontade em escutar e receber os apelos da Família Militar das Forças Armadas mas que pouco podem fazer pois a constituição que deveria assegurar a democracia para todos não assegura a democracia para os direitos dos militares na sua totalidade.

SUBSEÇÃO III

Das Leis

Art.  61.  A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro

ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso  nacional,

ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal   Federal, aos Tribunais Superiores,

ao Procurador-geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta

Constituição. (EC no18/98 e EC no 32/2001)

  • 1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I – fixem ou modifquem os efetivos das Forças Armadas;

II – disponham  sobre:


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