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Brasil

Processo PJe do CNJ de nº 0004900-70-2011-2-00-0000

Publicado em 29 de Dez. de 2015


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Prezados,

          Apresento o documento “Processo PJe do CNJ de nº 0004900-70-2011-2-00-0000”, https://pt.scribd.com/doc/294185784/Processo-PJe-do-CNJ-de-n%C2%BA-0004900-70-2011-2-00-0000 , onde estamos tentando que o CNJ venha a reverter uma sua decisão, principalmente, porque a Ordem dos Advogados do Brasil considera que não é infração ético-disciplinar o uso banalizado de Doutor por ser ALCUNHA.

          Abraços,

          Plinio Marcos

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Processo PJe do Conselho Nacional de Justiça

0004900-70-2011.2.00.0000

Recurso Decisão de ERRADICAR do Judiciário Brasileiro a BANALIZAÇÃO do uso por qualquer Bacharelando de Direito da Titularidade Acadêmica de Doutor

Origem no posicionamento oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, através da 2ª Câmara, onde decidiu que apostar o título de Doutor antes do nome não é infração ético-disciplinar por se tratar de ALCUNHA.

Origem no posicionamento oficial do Conselho Federal de Medicina que exige que os Médicos utilizem crachá com a palavra Médico, uma vez que, Médico não é Doutor.

Origem no Posicionamento oficial do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser premente, quiçá visceral, que a Titularidade de Doutor seja preservada em benefício daqueles que A fizeram por merecer.

Origem no Posicionamento oficial do Supremo Tribunal Federal, ao respeitar a decisão de Juiz de 1ª Instância que negou a outro Juiz a obrigação dos Funcionários de seu Condomínio de lhe tratarem como Doutor, uma vez que, esta Titularidade Acadêmica somente pode ser utilizada por quem tenha concluído curso de doutorado em ensino superior reconhecido pelo Ministério de Estado de Educação, ou que seja revalidado pelo mesmo.

Afinal, segundo o Supremo Tribunal Federal:

"Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal, caso contrário, nega-se o Estado de Direito." (HC 73.454, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 22-4-96, 2ª Turma, DJ de 7-6-96)

 

“A ordem jurídico-constitucional assegura aos cidadãos o acesso ao Judiciário em concepção maior. Engloba a entrega da prestação jurisdicional da forma mais completa e convincente possível. Omisso o provimento judicial e, em que pese a interposição de embargos declaratórios, persistindo o vício na arte de proceder, forçoso é assentar a configuração da nulidade.” (RE 158.655, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 20-8-1996, Segunda Turma, DJ de 2-5-1997.)

 

Conhecer de um recurso por outro, ainda que ocorra erronia, pode configurar violação de norma processual infraconstitucional, e não ofensa ao princípio constitucional de que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito' (...)." (AI 134.000-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 12-3-1991, Primeira Turma, DJ de 3-5-1991.)

No mesmo sentido: AI 157.933-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 7-3-1995, Primeira Turma, DJ de 18-8-1995.


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