Ao invés de derrubara a 22152001 ela vem com paliativos | Blog Luis R EB | Portal Militar

Blog Luis R EB

Perfil do luisreb
Acompanhe os Blogs da sua conta no google, yahoo e outros. Você pode escolher receber por email informação de novas postagens nos blogs. Fique Ligado.

Fato Relevante

Ao invés de derrubara a 22152001 ela vem com paliativos

Publicado em 04 de Mai de 2016


2905 Visualizações


Militares, salário, representação. DECRETO de DILMA regulamenta ítens da MP 2215

 

Dilma, por decreto regulamenta a gratificação de representação dos militares das Forças Armadas.

A medida provisória 2215/2001 é amiguíssima e cassou uma série de vantagens dos militares das Forças Armadas. A gratificação de representação é uma ventagem que adiciona significativamente recursos para militares que se deslocam a serviço. Contudo, não é parte significativa da remuneração da maior parte dos militares abaixo do posto de segundo-tenente e/ou que não tem cargo de comando ou direção.

DECRETO Nº 8.733, DE 2 DE MAIO DE 2016

 Regulamenta a gratificação de representação de que trata a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001,

DECRETA: Art. 1o  A gratificação de representação é devida aos militares do serviço ativo das Forças Armadas, nas seguintes hipóteses:

I – mensalmente:

a) quando no posto de oficial-general; ou b) quando em cargo de comando, direção e chefia de organização militar, aos militares no posto de oficial superior, intermediário ou subalterno; ou

II – por dia, em situações eventuais:

a) pela participação em viagem de representação; b) pela participação em instrução relacionada com a atividade de ensino; c) por estar às ordens de autoridade estrangeira no País; ou d) pela participação em emprego operacional.

§ 1o  Para efeito do cálculo do número de dias a que faz jus o militar à gratificação de representação nas hipóteses do inciso II do caput, será computado como um dia o período igual ou superior a oito horas e inferior a vinte e quatro horas.

§ 2o  As hipóteses de pagamento da gratificação de representação de que tratam os incisos I e II são acumuláveis entre si.

§ 3o  As hipóteses de pagamento dentro de cada inciso do caput são inacumuláveis.

§ 4o  A gratificação de representação é devida nos percentuais constantes da Tabela II do Anexo III à Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

Art. 2o  Para efeito do pagamento da gratificação de representação, considera-se:

I – viagem de representação – o deslocamento, de interesse da instituição, realizado por militar da ativa para fora de sua sede, na condição de representante do Ministério da Defesa ou dos Comandos das Forças, para eventos de natureza militar ou civil;

II – instrução – atividade realizada por militar da ativa, que integre o efetivo de estabelecimento de ensino militar ou de parte dele, para a participação, fora de sua sede, em evento ou exercício escolar, cujo objetivo esteja relacionado com a atividade de ensino; e

III – emprego operacional – atividade realizada por militar da ativa, mediante designação específica como integrante de contingente ou tripulante de embarcação ou aeronave, incluída a atividade de apoio logístico, diretamente relacionado a:

a) operação real ou de adestramento, estabelecido para fins administrativos, operacionais ou logísticos;

b) ações militares de vigilância de fronteira destinadas à preservação da integridade territorial do País e à garantia da soberania nacional desenvolvidas por militares que estejam compondo de forma temporária o efetivo de pelotões especiais de fronteira ou de destacamentos especiais de fronteira;

c) ações militares de operações de garantia da lei e da ordem, enquadradas no art. 15 da Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;

 

d) ações relacionadas às atribuições subsidiárias das Forças Armadas, especificadas nos art. 16, art. 16-A, art. 17, caput, inciso V, art. 17-A, caput, no inciso III, e art. 18, caput, inciso VI, da Lei Complementar nº 97, de 1999; e

e) adestramento para participação em missões de paz.

§ 1o  A participação de militar em adestramento realizado na sede da organização militar em que esteja servindo não será considerada emprego operacional para efeito de pagamento da gratificação de representação, exceto quando o adestramento estiver enquadrado na alínea “e” do inciso III do caput.

§ 2o  Para fins do disposto na alínea “b” do inciso III do caput, considera-se temporária, para os militares da sede, a permanência no pelotão especial de fronteira ou no destacamento especial de fronteira por um ou mais períodos de emprego operacional, desde que o total, dentro de cada ano civil, não exceda seis meses.

Art. 3o  A gratificação de representação devida em razão de uma das hipóteses previstas no inciso II do caput do art. 1o será paga somente após autorização, em ato do Ministro de Estado da Defesa, no âmbito do Ministério da Defesa, ou dos Comandantes, no âmbito dos respectivos Comandos das Forças.

Parágrafo único.  O Ministro de Estado da Defesa e os Comandantes das Forças poderão delegar a competência de que trata o caput.

Art. 4o  A gratificação de representação não será incorporada à remuneração do militar.

Art. 5o  Na hipótese do inciso II do caput do art. 1o, a gratificação de representação:

I – não será considerada para efeitos de cálculo de férias, adicional de férias, adicional-natalino ou outras parcelas remuneratórias; e

II – não será paga cumulativamente com diárias.

Parágrafo único.  Na hipótese de ocorrência da cumulatividade de que trata o inciso II do caput, será excluído o pagamento da gratificação de representação e mantido o das diárias.

Art. 6o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7o  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto no 4.307, de 18 de julho de 2002:

I – os art. 14 a art. 17; e

II – o inciso III do caput do art. 19.

Brasília, 2 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF – Aldo Rebelo – Este texto não substitui o publicado no DOU de 03.5.2016

Revista Sociedade Militar

3 comentários


tropa comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

05 de Mai de 2016 às 9:37

tropa
Mais uma vez beneficiando as altas patentes e não contempla toda a classe militar! Na hora de tiraremos os direitos adquiridos com essa MP DO MAL, eles passaram o rodo geral e prejudicaram a carreira de milhares de militares, sem terem direito nem a uma transição. Os militares que servem em situações ou localidades especiais, embarcados..., merecem esse benefício, mas os demais que estão na ativa e na reserva também perderam benefícios.


Bernardo Alves Dinamarco

06 de Mai de 2016 às 14:48

Bernardo Alves Dinamarco
Vejam: Lei 4902/65, Decreto Lei 1029/69 art. 59 § 1º letra "f", Decreto 83922/79 art. 148 alterando o escalonamento vertical relativo a remuneração nas FFAA. Então podemos concluir que FHC, Lula, Dilma estão apenas seguindo a orientação dos Comandos Militares. Não pensem que as altas patentes estão sendo prejudicadas também. Há notícia de que aqueles que estão no último posto, obviamente não estão enquadrados para perceberem soldo do posto ou graduação imediata. Mas recebem a melhoria de 20%. Tá ai! Nenhuma alta patente quer assumir o MD. Preferem um civil, que acaba sendo execrado pela tropa. A culpa sempre é do Ministro da Defesa ou da Presidência da República (cargos exercidos por civis). Quando eles querem, o problema ´´e resolvido. Em 2009 o Comando da Aeronáutica levou o Lula a promover Taifeiros da reserva e reformados, mesmo contrariando o artigo 62 do Estatuto dos Militares. (Vejam Lei 12158/2009 e Decreto 7188/2010). É muito confortável jogar a pedra e esconder a mão. Fazem muita festa para o Bolsonaro, mas, onde ele estava? Será que o impedimento para promoção, previsto no Estatuto e na MP do mau, foi anulado? Convém apurar .


Bernardo Alves Dinamarco

06 de Mai de 2016 às 15:24

Bernardo Alves Dinamarco
A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) em seu artigo 2º diz que a lei posterior revoga a anterior quando com ela seja incompatível. Então a incompatibilidade entre o artigo 62 da Lei 6880/80 e o dispositivo da Lei 12178/2009 certamente resulta que o referido impedimento foi tacitamente revogado (derrogado) pela lei mais nova. Há muitos anos atrás ouvi um Tenente Infantaria da Aeronáutica, chefe de uma Seção de Pessoal, dizer a um Cabo que a Lei de Introdução ao Código Civil só se aplicava aos civis, aos paisanos. Não tinha qualquer influência sobre a legislação militar. Mentira. Ou aquele Tenente nada sabia a respeito, ou tinha sofrido uma lavagem cerebral ou estava de má fé. Abaixo da Constituição Federal, a LICC, agora LINDB estende seu império sobre toda a restante legislação. Então, algum interessado poderá pedir maiores esclarecimentos a um advogado, relembrando que dispositivos legais concedem que mesmo na reserva ou reformados, estes militares mantem com a União, uma relação jurídica de trato sucessivo. Se o Comandante da Aeronáutica conseguiu do Lula promoção de Taifeiros da reserva, reformados e até de falecidos, como negar o mesmo ao pessoal da ativa?


DEIXE SEU COMENTÁRIO


O blogueiro não publica comentários ofensivos, que utilizem expressões de baixo calão ou preconceituosas, nem textos escritos exclusivamente em letras maiúsculas. Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor. O blogueiro fará a moderação antes de publicar o comentário.

Aceito receber emails do Portal Militar. Emails de confirmação, avisos, notícias e lembretes. ( Obrigatório )